Remessa Necessária Cível Nº 5024004-89.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em relação à sentença (evento 51, SENT1), pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança para: “Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 09/01/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/05/1997, 01/01/2004 a 08/07/2004, 09/07/2004 a 02/10/2005, 03/10/2005 a 30/08/2007, 31/08/2007 a 31/08/2008 e 02/02/2015 a 28/09/2016;... Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 16/02/2017, que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015);..Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 16/02/2017....”.

Não houve interposição de recurso.

O MPF não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação (evento 6, PARECER1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5024004-89.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conhecimento a remessa, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na análise da questão submetida a exame neste segundo grau de jurisdição, cumpre consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Deflui de tais preceitos, como aliás preconizam doutrina e jurisprudência, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória (TRF2, AMS 20053800452122, Primeira Turma Especializada, DJ de 21/07/2009, p. 45).

No presente mandado de segurança, constata-se que a parte impetrante objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial.

Na Sentença evento 51, SENT1, o magistrado de origem, ao conceder a segurança, consignou que: “(...)No caso concreto, verifico que nos períodos de 09/01/92 a 28/04/95, 29/04/95 a 31/05/97, 01/01/2004 a 08/07/2004, 09/07/2004 a 02/10/2005, 03/10/2005 a 30/08/2007, 31/08/2007 a 31/08/2008 e 02/02/2015 a 28/09/2016 o autor esteve, de fato, exposto ao ruído em intensidade/concentração superior aos limites de tolerância, conforme comprovam os perfis profissiográficos previdenciários e laudos técnicos acostados (evento 1. doc's 7-9), de sorte que cabível o reconhecimento do tempo especial... onsoante visto, o autor faz jus ao enquadramento do(s) período(s) laborado(s) em 09/01/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/05/1997, 01/01/2004 a 08/07/2004, 09/07/2004 a 02/10/2005, 03/10/2005 a 30/08/2007, 31/08/2007 a 31/08/2008 e 02/02/2015 a 28/09/2016... Em 16/02/2017 (segunda DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)”

Da análise dos autos verifica-se que a parte impetrante logrou apresentar prova pré-constituída acerca da especialidade laboral quanto aos períodos enquadrados pelo Juízo de origem, bem como demonstrou o seu alegado direito líquido e certo ao benefício espécie 42, em seu segundo requerimento administrativo 16/02/2017 (segunda DER), fazendo jus, portanto, a postulada aposentadoria, na forma da fundamentação da sentença.

Hipótese em que se afigura correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança, devendo assim ser confirmado julgado de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos.

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5024004-89.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. Remessa necessária em relação à sentença (evento 51, SENT1), pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança para: “Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 09/01/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/05/1997, 01/01/2004 a 08/07/2004, 09/07/2004 a 02/10/2005, 03/10/2005 a 30/08/2007, 31/08/2007 a 31/08/2008 e 02/02/2015 a 28/09/2016;... Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 16/02/2017, que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015);..Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 16/02/2017....”.

2. Na análise da questão submetida a exame neste segundo grau de jurisdição, cumpre consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

3. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

4. O art. 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

5. A ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória (TRF2, AMS 20053800452122, Primeira Turma Especializada, DJ de 21/07/2009, p. 45).

6. No presente mandado de segurança, constata-se que a parte impetrante objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial.

7. Na Sentença evento 51, SENT1, o magistrado de origem, ao conceder a segurança, consignou que: “(...)No caso concreto, verifico que nos períodos de 09/01/92 a 28/04/95, 29/04/95 a 31/05/97, 01/01/2004 a 08/07/2004, 09/07/2004 a 02/10/2005, 03/10/2005 a 30/08/2007, 31/08/2007 a 31/08/2008 e 02/02/2015 a 28/09/2016 o autor esteve, de fato, exposto ao ruído em intensidade/concentração superior aos limites de tolerância, conforme comprovam os perfis profissiográficos previdenciários e laudos técnicos acostados (evento 1. doc's 7-9), de sorte que cabível o reconhecimento do tempo especial... onsoante visto, o autor faz jus ao enquadramento do(s) período(s) laborado(s) em 09/01/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/05/1997, 01/01/2004 a 08/07/2004, 09/07/2004 a 02/10/2005, 03/10/2005 a 30/08/2007, 31/08/2007 a 31/08/2008 e 02/02/2015 a 28/09/2016... Em 16/02/2017 (segunda DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)”

8. Da análise dos autos verifica-se que a parte impetrante logrou apresentar prova pré-constituída acerca da especialidade laboral quanto aos períodos enquadrados pelo Juízo de origem, bem como demonstrou o seu alegado direito líquido e certo ao benefício espécie 42, em seu segundo requerimento administrativo 16/02/2017 (segunda DER), fazendo jus, portanto, a postulada aposentadoria, na forma da fundamentação da sentença.

9. Hipótese em que se afigura correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança, devendo assim ser confirmado o julgado de primeiro grau, por seus jurídicos fundamentos.

10. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5024004-89.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário