Agravo de Instrumento Nº 5017636-61.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo F. G. B. - ESPÓLIO, representado por sua inventariante, L. S. B., contra decisão (evento 423 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fábio Teneblat, da 03ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em cumprimento de sentença promovido em face da UNIÃO, afastou a obrigação da parte Rosânia Aparecida Nascimento Silva pagar honorários contratuais ao Espólio, ao fundamento de que "Rosania não firmou qualquer contrato de honorários com o falecido advogado Fernando, eis que a habilitação processual da filha de Ageni deu-se após o óbito do patrono do autor originário, conforme se depreende dos documentos de fls. 626 e fls. 657".
Em suas razões recursais (evento 01 - TRF2), o Agravante alegou que, embora o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado após a morte do Sr. Ageni, Autor originário da demanda, o instrumento constituiu em ratificação da avença verbal feita com a Sra. Amarília de Araújo Nascimento, enquanto curadora do mencionado Autor, quando este ainda era vivo. Sustentou a obrigação de os herdeiros honrarem o pacto firmado, nos limites do patrimônio transferido.
Contrarrazões no evento 11 - TRF2.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 14 - TRF2, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ulo
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Resume-se a controvérsia a verificar se Rosânia Aparecida Nascimento Silva é devedora de honorários advocatícios contratuais ao Espólio de Fernando Guerra Balselis.
Compulsando os autos, verifico que Rosania somente ingressou na demanda já após o falecimento de seu genitor, o Autor originário da demanda, Sr. Ageni Damião do Nascimento e também do advogado F. G. B.. Até aquele momento, Rosania não era conhecida pelos demais sucessores de Ageni.
Quando de sua habilitação no feito, Rosania fez represetar-se pela advogada Cheila Silva Santos, conforme procuração juntada no evento 354, OUT14, fl. 03 - JFRJ.
Nesse contexto, tenho que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos seguintes termos:
"Inicialmente, vale ressaltar que descabe qualquer discussão acerca do montante total requisitado, pois os valores exequendos foram definidos na sentença dos embargos à execução. Portanto, as controvérsias ainda existentes cingem-se, unicamente, à definição dos destinatários dos honorários de sucumbência e contratuais.
Ressalte-se, ainda, que quaisquer valores que vierem a ser depositados em favor do espólio de Fernando Guerra Balssels serão, obrigatoriamente, transferidos para o competente juízo do inventário, o qual, conforme se verifica às fls. 697, encontra-se em pleno curso no processo n° 0083544-68.2006.8.19.0001 (2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro).
Observe-se, porém, que o espólio de Fernando possui direito ao recebimento, apenas, dos honorários de sucumbência, bem como dos 20% de honorários estabelecidos no contrato firmado pela viúva do autor originário (Amarília de Araújo de Nascimento), o que corresponde somente à cota parte de direito de Amarília. Por tal razão, o indeferimento do pedido de fls. 683 e 684 é de rigor.
Por sua vez, quanto aos honorários de sucumbência, já depositados (fls. 695), entendo que devam ser pagos a quem atuou na fase de conhecimento, na qual é formado o título executivo. Como já relatado, a advogada Cheila passou a atuar no feito apenas em 2006 e após a prolação da decisão final da fase de conhecimento (fls. 373 a 377). Assim, o valor é devido ao espólio do Dr. Fernando.
Retornando aos honorários contratuais, verifico que os três exequentes firmaram diferentes instrumentos, sendo que cada um deles deve, por óbvio, limitar-se à cota parte do respectivo contratante.
Amarília firmou o contrato de honorários com o advogado Fernando no ano de 2000 (fls. 588 e 599), ou seja, após o óbito de Ageni e, portanto, já na condição de sucessora e não mais enquanto curadora de Ageni. Sendo assim, o percentual de 20% definido na decisão de fls. 668 deve ser destacado às parcelas originárias de Rosania e Gláucio, enquanto sucessores diretos de Ageni. Contudo, por direito, tal contrato deverá abarcar também o montante recebido por Gláucio na qualidade de sucessor de Amarília.
Rosania e Gláucio, por outro lado, acordaram com a advogada Cheila a disponibilização de 20% dos seus créditos, conforme instrumentos anexados às fls. 626 e 630, respectivamente.
Cabe aduzir, ainda, que Rosania não firmou qualquer contrato de honorários com o falecido advogado Fernando, eis que a habilitação processual da filha de Ageni deu-se após o óbito do patrono do autor originário, conforme se depreende dos documentos de fls. 626 e fls. 657.
Repise-se: o montante a ser levantado por Gláucio deverá incluir o quinhão originário, enquanto sucessor de Ageni, bem como o valor líquido recebido como sucessor de Amarília, após o devido destaque dos honorários firmados pela viúva com o advogado Fernando.
Tendo em vista que os precatórios foram expedidos com bloqueio e têm previsão de depósito apenas para novembro de 2021 (fls. 676, 677 e 699 a 701), os necessários ajustes poderão ser feitos a posteriori, mediante simples cálculo aritmético, para que os levantamentos pelos efetivos beneficiários observem os exatos termos ora definidos. (Grifei)"
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000914301v9 e do código CRC 3295a835.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 18/05/2022, às 18:04:13