Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006710-41.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006710-41.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. S. N. em face da sentença (evento 31, 1º grau) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP), que denegou a segurança, objetivando que seja declarado o direito à revisão da prova de redação para ingresso nas faculdades inscritas no SISU.

Em suas razões recursais (evento 38, 1º grau), a apelante pretende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que seu direito ao contraditório e à ampla defesa foi violado, visto que, no Edital do certame n. 33/2020, não há previsão de recurso administrativo para a correção da prova de redação, sendo estabelecido apenas o recurso de ofício quando houver discrepância entre os revisores. Afirma que a vista pedagógica não cumpre o dever de demonstrar especificamente os pontos de erros e acertos da redação aptos a justificarem a redução da nota.

Argumenta que o processo de correção das redações do ENEM é quase sigiloso, o que viola diversos artigos da Constituição Federal e da Lei 9.874/94, não se podendo aceitar a justificativa de que a quantidade de candidatos inviabiliza demonstrações específicas das correções de cada prova.

Aduz que os candidatos ao ENEM não podem ser submetidos às condições que o MPF e o INEP estabeleceram no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do processo nº 0037994-93.2011.4.01.3400, visto que violaria a garantia constitucional de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito e, ainda que fosse aplicado, o TAC não está sendo cumprido pelo impetrado, pois, no espelho de sua prova de redação, não estão indicados os erros e acertos especificados por cada revisor, bem como não informa se houve discrepância entre as notas dadas pelos membros da banca  e, ainda, se houve ou não o recurso de ofício.

Menciona que tem o direito de saber os pontos da redação considerados inadequados às regras estabelecidas, sob pena de violação do princípio da publicidade dos atos administrativos.

O INEP ofertou contrarrazões (evento 46, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (evento 6, 2º grau).

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de apresentação de recurso administrativo contra a nota obtida na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (ENEM).

O mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).

Da análise do dispositivo acima transcrito, conclui-se que, ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.

Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data": "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".

O Exame Nacional de Ensino Médio ENEM, ainda que não se trate de um concurso público, deve observar os ditames constitucionais, assim como o princípio da vinculação ao Edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre todos os estudantes participantes do referido processo seletivo de ingresso ao ensino superior.

Com efeito, o edital é a lei do concurso e vincula as decisões da administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital).

Estabelecidas as regras do concurso público, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento.

A sujeição ao princípio da legalidade é o que resguarda a lisura das etapas, sem espaços para a adoção de interpretações diversas.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto desta 5ª Turma Especializada:

 

“administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. concurso. MILITAR. REGISTRO EM ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. exigência editalícia em desacordo com o artigo 11-a da lei 11.279/2006. remessa necessária. imPROVIMENTO.

1-Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por GUILHERME CORREA PONTES contra ato do DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA, visando a continuidade de sua participação no concurso público para o ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha do Brasil (CPCEM/2018).

2-No caso vertente, argumenta o impetrante em resumo que: (i) inscreveu-se no concurso público para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha (CPCEM/2018), para uma das vagas destinadas à Engenharia Cartográfica; (ii) após aprovação na primeira etapa,  foi convocado para participar da etapa de Eventos Complementares, com a entrega da documentação exigida no concurso, em 04.12.2018; (iii) após a etapa de Eventos Complementares, com a verificação de documentos apresentados,  foi convocado para as avaliações seguintes do certame, das quais participou e foi aprovado (Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física, Teste de Aptidão Psicológica e Provas de Títulos); (iv) todavia, surpreendeu-se quando verificou que seu nome não constava da relação dos candidatos aprovados na etapa de verificação de documentos, por deixar de apresentar comprovante de registro profissional junto ao CREA; (v) trabalha em empresa na qual não necessita de registro profissional do CREA, por tal razão, solicitou seu registro em 16.01.2019; (vi) o ato administrativo que o excluiu do certame é ilegal, por violar o entendimento pacificado no Enunciado nº 266 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 11-A da Lei nº 11.279/2006, diploma que dispõe sobre o ensino na Marinha, segundo o qual a comprovação de habilitação profissional para ingresso nas carreiras dessa Força Militar, quando for o caso, deve ser feita até a data da matrícula no curso de formação.

3-O Edital de regência do Concurso Público para o ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha em 2018 estabeleceu como uma das condições para inscrição no certame que o candidato estivesse registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, até a data prevista no Calendário de Eventos para a Verificação de Documentos, a teor do subitem k do item 3.1.2.

4-Dentre os princípios que a Administração Pública é obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório. Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital).

5-Entretanto, não se pode olvidar que o princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.

6-Com efeito, no caso em tela, a exigência editalícia em questão não está em conformidade com o ordenamento jurídico, porquanto de acordo com o inciso III do artigo 11-A da Lei 11.279/2006, a habilitação profissional deve ser comprovada pelo candidato, até a data da matrícula, mostrando-se ilegal a exigência estipulada pela Comissão organizadora do processo seletivo em tela.

7-Logo, não merece reforma a sentença, eis que, a teor do III do artigo 11-A da Lei 11.279/2006, o impetrante teria até a data da matrícula no curso de formação para comprovar seu registro junto ao CREA, tendo sido satisfeita a exigência. Com efeito, o impetrante possui o registro profissional, desde janeiro de 2019 ao passo que o curso de formação somente teve início em 11 de março de 2019.

8-Remessa necessária improvida.

(TRF/2ª Região – AC nº 5005623-24.2019.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS – 5ª Turma Especializada – DJe de 10.07.2020)”

 

Na hipótese, verifica-se que a sistemática de correção de prova de redação do ENEM/2020 e a possibilidade de revisão de nota estão previstas no Edital n. 33, de 20 de abril de 2020, que regula a edição do exame em 2020, nos seguintes termos (eventos 4 e 22, anexo 2):

“15. DAS CORREÇÕES DA PROVA

15.4 A nota da redação, variando entre 0 (zero) e 1.000 (mil)pontos, será atribuída respeitando-se os critérios disponibilizados no Portal do Inep, no endereço, e na Cartilha de Redação do Enem 2020.

15.5 A redação será corrigida por dois corretores de forma independente.

15.5.1 Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200(duzentos) pontos para cada uma das cinco competências.

15.5.2 A nota total de cada corretor corresponde à soma das notas atribuídas a cada uma das competências.

15.5.3 Considera-se que há discrepância entre dois corretores se suas notas totais diferirem por mais de 100 (cem) pontos; ou a diferença de suas notas em qualquer uma das competências for superior a 80 (oitenta) pontos; ou houver divergência de situação.

 15.6 A nota final da redação do participante será atribuída da seguinte forma:

 15.6.1 caso não haja discrepância entre os dois corretores, a nota final do participante será a média aritmética das notas totais atribuídas pelos dois corretores;

15.6.2 Caso haja discrepância entre os dois corretores, haverá recurso de ofício (automático), e a redação será corrigida, de forma independente, por um terceiro corretor;(…)

15.6.2.2 sendo a nota total do terceiro corretor equidistante das notas totais atribuídas pelos outros dois corretores e na impossibilidade de aproximação da nota atribuída pelo terceiro corretor com um dos outros dois, por não haver qualquer discrepância entre eles, a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores, que atribuirá a nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores;

15.6.2.3 caso haja discrepância entre o terceiro corretor e apenas um dos corretores, a nota final do participante será a média aritmética entre as duas notas atribuídas pelos corretores que não apresentaram discrepância, sendo descartada a outra nota;

15.6.2.4 caso o terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício, e a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores que atribuirá a nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores.

16. DOS RESULTADOS(…)

16.2 O participante poderá ter acesso aos seus resultados individuais do Enem 2020 impresso, em data a ser divulgada posteriormente, mediante inserção do número do CPF e da senha, no endereço ou no aplicativo oficial do Enem.

16.3 O participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos, após a divulgação do resultado, em data a ser divulgada posteriormente. A vista da prova de redação será disponibilizada no endereço .(...)”

 

Conforme se verifica, a sistemática de correção adotada prevê a dupla correção, o recurso de ofício e a possibilidade de análise da redação por uma banca de examinadores. As redações cujas notas apresentem discrepância, na forma definida pelo edital, serão automaticamente submetidas à outra avaliação.

Infere-se do edital do ENEM/2020 que não há previsão para que o próprio candidato possa interpor recurso em face da nota obtida na prova de redação. No entanto, a inexistência de previsão editalícia acerca da possibilidade de recurso voluntário foi prontamente solucionada com a implantação do chamado recurso de ofício, técnica utilizada pelo INEP que permite a avaliação da redação por um terceiro professor, na hipótese de ocorrer discrepância superior a 100 pontos entre as notas atribuídas pelos dois primeiros corretores, não havendo se falar em ilegalidade na metodologia aplicada. Ao se inscrever no ENEM sem ter impugnado no momento oportuno o edital do exame, a impetrante anuiu às regras ali previstas, não cabendo questioná-las depois de fazer a prova.

Sobre o tema, já se pronunciou essa 5ª Turma Especializada:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DA PROVA DE REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DOS ITENS, DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Da análise do artigo 1º, da Lei nº 9.448/97, e do artigo 1º, do Anexo I, do Decreto nº 6.317/07, verifica-se que a adoção de medidas administrativas referentes à gestão e à operacionalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia, de maneira que não possui a UNIÃO atribuição para praticar atos inerentes à correção das provas e à divulgação das notas dos candidatos, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 2 - Em tema de concurso público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, sua competência limita-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido a revisão pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Sobre o pedido de vista da prova, impende destacar que há previsão, no edital do exame em comento, de acesso, após a divulgação do resultado final, aos espelhos das redações realizadas pelos candidatos, exclusivamente para fins pedagógicos, a denotar o cumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, realizado em 09 de agosto de 2011, entre o Ministério Público Federal, a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, no qual restou estabelecido que, a partir de 2012, a exibição das provas e dos espelhos deveria ser viabilizada para fins meramente pedagógicos e que o recurso de ofício supriria o recurso voluntário a ser apresentado pelo candidato, de forma que não há que se falar em violação aos princípios da transparência e da publicidade. 4 - Por sua vez, quanto à metodologia de correção da prova de redação, o edital estipula que ela será realizada por dois professores, de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro, sendo a nota final constituída da média aritmética das duas notas. Ademais, o edital estabelece mecanismo de controle mediante o qual, se houver discrepância de mais de 200 (duzentos) pontos entre referidas notas, um terceiro professor será chamado a fazer nova correção. 5 - Constata-se, pois, que, dada a dimensão do certame e o fato de a prova de redação conter certa subjetividade, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP criou mecanismos para evitar o cometimento de injustiças, quais sejam, a dupla correção e o recurso de ofício, não havendo qualquer ilegalidade a ser decretada na metodologia aplicada. 6 - Verifica-se, do acurado exame dos autos, que, ante o valor atribuído à causa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a tramitação da presente ação por aproximadamente 1 (um) ano e 8 (oito) meses e o trabalho realizado pelos advogados da parte ré, que, até a prolação da sentença, somente apresentaram contestação e informaram acerca da inexistência de provas a produzir, revela-se razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 7 - Recurso de apelação parcialmente provido. (AC 201351010005280, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES,  julgado em 26/11/2014, g.n)

 

 

Registre-se que, em observância ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em agosto de 2011 entre o INEP e o MPF, o edital prevê a possibilidade de vista de prova a todos os participantes, com caráter meramente pedagógico, após divulgação do resultado.

Nesta seara, vale destacar que esta Eg. Corte vem se posicionando no sentido de prestigiar as disposições editalícias, em consonância com o referido Termo de Ajustamento de Conduta. Confira-se:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENEM 2016. VISTA DE PROVA. REVISÃO DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GIOVANNA DE SOUZA MUSSILI, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alvejando decisão que, nos autos da ação desconstitutiva de ato administrativo c/c condenatória em obrigação de fazer, indeferiu o pedido liminar que visava obrigar o INEP "a conceder vista e posterior recursos administrativo a Autora acerca da prova de redação por ela realizada no Enem 2016, e que faça a devida reavaliação da prova por um terceiro corretor da banca do réu em consonância com os critérios exigidos, alterando, eventualmente, o resultado, ou apresentando as devidas explicações para não alteração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação, sob pena de aplicação por Vossa Excelência de medidas que a assegurem o resultado prático da decisão" 2. Cumpre ressaltar, que o Exame Nacional de Ensino Médio- ENEM, que vem sendo tratado pela jurisprudência como verdadeiro concurso público, deve observar os ditames constitucionais, assim, como o princípio da vinculação ao edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre todos os estudantes participantes do referido processo s eletivo. 3. A competência do Judiciário cinge-se ao controle da legalidade e da observância das n normas do edital, bem como quanto ao seu cumprimento pela Administração. 4. Cumpre frisar que, em observância ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em agosto de 2011 entre INEP e o MPF, o edital prevê a possibilidade do candidato de requerer vista de suas provas, após divulgação do resultado, mas apenas para fins p pedagógicos. 5. Na hipótese do autos, de acordo com edital do presente certame, consta a relação dos casos em que a banca examinadora atribui nota zero à redação ou considera a prova anulada, havendo, inclusive, a previsão de que "14.7. A redação será corrigida por dois corretores de forma independente. 14.7.1. Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos para cada uma das cinco competências. 14.7.2 A nota total de cada corretor corresponde à soma das notas atribuídas a cada uma das competências" sendo certo que "Caso haja discrepância entre os dois corretores, haverá recurso de ofício e a redação será corrigida, de forma independente, por um terceiro corretor." (...) "14.8.2.3. 1 Caso o terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício e a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores, que atribuirá a nota final ao PARTICIPANTE, sendo descartadas as notas anteriores". 6. Essa possibilidade de correção da prova de redação por um terceiro professor, na hipótese de haver discrepância acentuada das notas atribuídas, configura recurso de ofício, instituído em favor do candidato, demonstrando ausência de qualquer ilegalidade a ser decretada na metodologia aplicada. 7. Destarte, não obstante a candidata pretenda demonstrar a injustiça em suas notas obtidas no ENEM 2016, não foi comprovado nos autos que a atuação dos examinadores desatendeu as exigências de legalidade ou inobservou as regras editalícias na anulação da r edação. 8. Agravo de Instrumento desprovido

AC 0001215-23.2017.4.02.0000, Relatora Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, 8ª Turma Especializada, julgado em 29/09/2017)

 

 

ADMINISTRATIVO. ENEM. VISTA DA PROVA DE REDAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES EDITALÍCIAS. 1. Os autores, ora apelantes, objetivam a concessão de vista da prova de redação, bem como a exposição dos critérios objetivos utilizados para atribuição de sua nota no ENEM de 2012, além da abertura de prazo para interposição de recurso administrativo contra as notas de redação, eis que ausente tal possibilidade no edital.2. O ENEM, ainda que não se trate de um concurso público, nos termos do art. 37, II da CF, pela importância que representa para o ingresso de milhões de estudantes no ensino superior, deve-se pautar pelos princípios constitucionais dispostos no art. 37, caput da Carta Magna e pelo princípio da vinculação ao Edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre t odos os estudantes participantes. 3. Necessidade de observância dos parâmetros fixados na peça editalícia, sob pena de se conferir privilégios àqueles que buscam o Judiciário. A atuação judicial está adstrita a eventuais afrontas aos princípios constitucionais. 4. Esta E. Corte vem se posicionando no sentido de prestigiar as disposições editalícias, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a União Federal, o INEP e o Ministério Público Federal. (...) 5. Ao prever a possibilidade de revisão de ofício em caso de disparidade entre as notas atribuídas pelos examinadores, bem como da vista de prova para fins pedagógicos após o resultado final do exame, são observados os princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. 6. Deve-se prestigiar a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 7. Apelação conhecida e desprovida. (AC 201351014900699, Relator Juiz Federal Convocado JOSE ARTHUR DINIZ BORGES, 7ª.Turma Especializada, julgado em  10/02/2014, g.n.)

 

                 

Na mesma linha, a controvérsia foi pacificada pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se a ementa do referido julgado:

 

"ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). VISTA DA PROVA DISCURSIVA PARA FINS MERAMENTE PEDAGÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Por ocasião do ENEM aplicado na edição de 2012, diversos agravos de instrumento foram interpostos perante esse Tribunal Regional e restaram apreciados pelos 06 (seis) gabinetes integrantes da Terceira Seção. Neles, em sede de decisões monocráticas, foi afastada a obrigatoriedade do INEP fornecer vista da prova discursiva e dos respectivos espelhos de correção, bem como de proceder à revisão da prova e/ou possibilitar a interposição de recurso administrativo para o candidato. São os seguintes os referidos precedentes: a) AI 0000729-07.2013.4.01.0000/MT, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA; b) AI 0007712-22.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN; c) AI 0000730-89.2013.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES; d) AI 0007330-29.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE (decisão proferida pelo Juiz Federal convocado CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS); e) AI 0007265-34.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (decisão proferida pelo juiz federal MARCELO DOLZANY DA COSTA); f) AI 0001506-89.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA (decisão proferida pelo juiz federal MÁRCIO BARBOSA MAIA). 2. Tais decisões tiveram como fundamento a circunstância de que, a despeito de não haver, no edital que regulamenta a realização de cada edição do ENEM, a previsão de recurso voluntário, existem no mesmo instrumento as claras determinações de que (I) a correção da prova discursiva será feita por dois examinadores, de forma distinta e separada; e de que (II), acaso exista discrepância substancial entre as notas atribuídas por aqueles dois examinadores, a redação será necessária e automaticamente encaminhada a um terceiro examinador. 3. No ano (2012), foram 5.791.290 (cinco milhões setecentas e noventa e uma mil e duzentos e noventa) inscrições confirmadas. Em 2013, esse número subiu para 7.173.574 (sete milhões cento e setenta e três mil e quinhentas e setenta e quatro), o que representa majoração de 24% (vinte e quatro por cento) do número de inscrições confirmadas. Trata-se, portanto, de relevante questão de direito - direito fundamental de segunda geração - com inerente interesse público que irradia seus efeitos em milhões de jovens brasileiros. 4. Devido a questionamentos lançados em face do Edital do ENEM 2011, que não previa a vista das provas nem o recurso voluntário, o INEP, a União e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual ficou acertado que o recurso de ofício previsto pelo edital supre o recurso voluntário, de forma que o direito de vistas de provas a todos os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM se reveste caráter meramente pedagógico. 5. Além do critério de discrepância em relação à nota final, incluiu-se, desde 2012, o critério por competência da matriz de referência para a composição da nota final de redação, devendo cada avaliador atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos para cada uma das cinco competências, compondo, a soma desses pontos, a nota total de cada avaliador. 6. Diante desse quadro, não se vê tolhido o direito ao contraditório e à ampla defesa do candidato. Na verdade, a Administração atribui legitimamente nota ao inscrito por um meio seguro e eficaz diante da grandiosidade do ENEM. 7. A complexidade do procedimento, já existente, de vista de provas e de recurso de ofício, confrontada com a fixação de prazo pré-estabelecido para acesso à correção e a soluções individualizadas - quando se está diante de um universo com mais de 7.000.000 (sete milhões) de provas (números de 2013) - implica na inviabilização dos prazos do Sistema de Seleção Unificada (SISU) e na expressiva diminuição de sua utilidade para as instituições de ensino superior se valerem dos correspondentes dados antes do início de seus anos letivos. 8. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre a União, o INEP e o Ministério Público Federal protege, a um só tempo, (I) o interesse público da Administração; (II) o interesse coletivo das instituições de ensino interessadas de possuírem mecanismos de recorribilidade e transparência dos resultados do exame; e (III) os direitos individuais dos próprios estudantes participantes do ENEM de terem suas provas revistas e acessíveis. 9. Remessa oficial a que se dá provimento para denegar a ordem e, com base na prerrogativa expressamente conferida às seções no inciso II do art. 12 do Regimento Interno, sumular o seguinte verbete: "É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício".

(TRF1, REOMS 0020842-98.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 11/12/2013, g.n)

 

 

Nessa perspectiva, resta claro ser legítimo o edital do ENEM que estabelece o recurso exclusivamente de ofício para revisar as notas conferidas ao candidato e a possibilidade de acesso às provas apenas para fins pedagógicos.

Outra não foi a opinião do Ministério Público Federal, que assim se posicionou (evento, 2º grau):

“Ao caso em tela cabe inteira aplicação o parecer ministerial da lavra do Procurador da República Antônio Augusto Canedo Neto no sentido da denegação da ordem (Evento 25/1ºgrau).

Logo de início, percebe-se que o espelho de prova foi disponibilizado pelo INEP no Evento 01, Anexos 10 e 11/1ºgrau, residindo a irresignação da Apelante apenas no tocante à possibilidade de interposição de recurso administrativo voluntário para fins de revisão.

 Pois bem. O edital do ENEM 2020 previu, quanto à correção e possibilidade de revisão das redações, que “[…] 15.6.2. Caso haja discrepância entre os dois corretores, haverá recurso de ofício (automático), e a redação será corrigida, de forma independente, por um terceiro corretor […]” e “[…] 16.3 O participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos, após a divulgação do resultado […]”.

 

Com efeito, as disposições acima transcritas revelam haver, no processo de correção das redações do ENEM, uma garantia de atuação administrativa, aplicada em caso de discrepâncias entre as notas dos dois primeiros avaliadores independentes, providência esta, primo ictu oculi, suficiente para suprir a demanda por revisão de notas.

Além do mais, cumpre deixar registrado que reformar tal parâmetro implicaria, como trivialmente sabido, intromissão do julgador em função de autoridade administrativa, sendo inadequado que o Judiciário substitua-se ao instituto avaliador (INEP), sobretudo in casu, onde não estão evidenciadas situações que denotem ilegalidade ou violação à regularidade jurídica. Como bem ponderou o Parquet em primeira instância “[…] a possibilidade de revisão das provas há de ser mensurada diante da previsão do edital do certame, em face da discricionariedade do administrador na organização do concurso, mérito sobre o qual não se permite a análise do Judiciário, cabendo a este atuar somente em caso de ilegalidades observadas no edital […]” (Evento 25/1ºgrau).

Frise-se, também, não haver ilegitimidade nas previsões editalícias acima, até porque a possibilidade de o candidato oferecer recurso administrativo para revisar as notas conferidas pela banca avaliadora do ENEM foi amplamente debatida pelo INEP e pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 0037994-96.2011.4.01.3400/DF, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no qual acordaram que “[…] o recurso de ofício previsto no Edital n.º 07, de 18/05/2011, supre o recurso voluntário, devendo ser expressamente prevista aquela garantia na vigência deste Termo […]” (grifou-se).

De bom alvitre registrar que, no referido TAC, foram consideradas as possibilidades técnicas do certame, o enorme volume de provas aplicadas e a sistemática adotada para a respectiva correção e, muito embora não exista objetiva vinculação entre aquela demanda e a hipótese aqui versada, os critérios lá adotados se revelaram razoáveis e proporcionais, dando resposta coletiva ao direito de revisão e acesso às provas de um número expressivo de estudantes em todo país, o que afasta suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, não se pode olvidar que possível deferimento de um recurso onde o participante do ENEM pudesse contestar os critérios adotados para atribuição da sua nota poderia gerar efeito multiplicador, representando potencial lesão à ordem pública e inviabilizando o exame em vista dos inúmeros pedidos administrativos que poderiam surgir.”

 

Destarte, ao adotar a sistêmica do recurso de ofício e da vista pedagógica, o INEP atua em observância aos princípios da ampla defesa e da publicidade, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade no ato, eis que não identificadas inconsistências na correção da prova da impetrante, razão pela qual deve ser prestigiada a sentença recorrida. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000913321v2 e do código CRC 3d702777.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 25/04/2022, às 20:29:30

 


 



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Documento:20000913322
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006710-41.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006710-41.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).  PROVA DE REDAÇÃO. REVISAO DE NOTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por M. S. N. em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP), que denegou a segurança, objetivando que seja declarado o direito à revisão da prova de redação para ingresso nas faculdades inscritas no SISU.

2. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de apresentação de recurso administrativo contra a nota obtida na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (ENEM).

3. O Exame Nacional de Ensino Médio ENEM, ainda que não se trate de um concurso público, deve observar os ditames constitucionais, assim como o princípio da vinculação ao Edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre todos os estudantes participantes do referido processo seletivo de ingresso ao ensino superior.

4. O edital é a lei do concurso e vincula as decisões da administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da adstrição ao edital).

5. Estabelecidas as regras do concurso público, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento. A sujeição ao princípio da legalidade é o que resguarda a lisura das etapas, sem espaços para a adoção de interpretações diversas.

6. Na hipótese, verifica-se que a sistemática de correção de prova de redação do ENEM/2020 e a possibilidade de revisão de nota estão previstas no Edital n. 33, de 20 de abril de 2020, que regula a edição do exame em 2020, nos seguintes termos: “15. DAS CORREÇÕES DA PROVA  15.4 A nota da redação, variando entre 0 (zero) e 1.000 (mil)pontos, será atribuída respeitando-se os critérios disponibilizados no Portal do Inep, no endereço, e na Cartilha de Redação do Enem 2020. 15.5 A redação será corrigida por dois corretores de forma independente.  15.5.1 Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200(duzentos) pontos para cada uma das cinco competências. 15.5.2 A nota total de cada corretor corresponde à soma das notas atribuídas a cada uma das competências. 15.5.3 Considera-se que há discrepância entre dois corretores se suas notas totais diferirem por mais de 100 (cem) pontos; ou a diferença de suas notas em qualquer uma das competências for superior a 80 (oitenta) pontos; ou houver divergência de situação.  15.6 A nota final da redação do participante será atribuída da seguinte forma:  15.6.1 caso não haja discrepância entre os dois corretores, a nota final do participante será a média aritmética das notas totais atribuídas pelos dois corretores; 15.6.2 Caso haja discrepância entre os dois corretores, haverá recurso de ofício (automático), e a redação será corrigida, deforma independente, por um terceiro corretor;(…)  15.6.2.2 sendo a nota total do terceiro corretor equidistante das notas totais atribuídas pelos outros dois corretores e na impossibilidade de aproximação da nota atribuída pelo terceiro corretor com um dos outros dois, por não haver qualquer discrepância entre eles, a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores, que atribuirá a nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores; 15.6.2.3 caso haja discrepância entre o terceiro corretor e apenas um dos corretores, a nota final do participante será a média aritmética entre as duas notas atribuídas pelos corretores que não apresentaram discrepância, sendo descartada a outra nota; 15.6.2.4 caso o terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício, e a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores que atribuirá a nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores. 16. DOS RESULTADOS(…)  16.2 O participante poderá ter acesso aos seus resultados individuais do Enem 2020 impresso, em data a ser divulgada posteriormente, mediante inserção do número do CPF e da senha, no endereço ou no aplicativo oficial do Enem.  16.3 O participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos, após a divulgação do resultado, em data a ser divulgada posteriormente. A vista da prova de redação será disponibilizada no endereço .(...)”.

7. Conforme se verifica, a sistemática de correção adotada prevê a dupla correção, o recurso de ofício e a possibilidade de análise da redação por uma banca de examinadores. As redações cujas notas apresentem discrepância, na forma definida pelo edital, serão automaticamente submetidas à outra avaliação.

8. Infere-se do edital do ENEM/2020 que não há previsão para que o próprio candidato possa interpor recurso em face da nota obtida na prova de redação. No entanto, a inexistência de previsão editalícia acerca da possibilidade de recurso voluntário foi prontamente solucionada com a implantação do chamado recurso de ofício, técnica utilizada pelo INEP que permite a avaliação da redação por um terceiro professor, na hipótese de ocorrer discrepância superior a 100 pontos entre as notas atribuídas pelos dois primeiros corretores, não havendo se falar em ilegalidade na metodologia aplicada. Ao se inscrever no ENEM sem ter impugnado no momento oportuno o edital do exame, a impetrante anuiu às regras ali previstas, não cabendo questioná-las depois de fazer a prova.

9. Registre-se que, em observância ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em agosto de 2011 entre INEP e o MPF, o edital prevê a possibilidade de vista de prova a todos os participantes, com caráter meramente pedagógico, após divulgação do resultado.

10. Ao adotar a sistêmica do recurso de ofício e da vista pedagógica, o INEP atua em observância aos princípios da ampla defesa e da publicidade, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato, eis que não identificadas inconsistências na correção da prova da impetrante, razão pela qual deve ser prestigiada a sentença recorrida. 

11. Apelação da impetrante improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000913322v3 e do código CRC af783581.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 25/04/2022, às 20:29:34

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

Apelação Cível Nº 5006710-41.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/04/2022, na sequência 142, disponibilizada no DE de 22/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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