Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC interposto por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA. E OUTROS contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma.
2. Argumenta que o Recurso Extraordinário teve seu cabimento no permissivo estampado no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, tendo sido contrariado os seguintes dispositivos constitucionais: artigos 149; 150, I, 154, I, e 195, §4° todos da CFRB/1988.
3. Sem contrarrazões.
É relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000910567v2 e do código CRC 0293a8c6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 13/6/2022, às 16:23:49