Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001488-38.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOTEL ESPADARTE LTDA. em face da decisão interlocutória de fls. 168 dos autos físicos da Execução Fiscal nº 0001318-56.2013.8.08.0004, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Anchieta – Poder Judiciário do Espírito Santo.

Na origem, a sociedade empresária executada atravessou petição de exceção de pré-executividade na qual pugnou pela “procedência da presente exceção de pré-executividade, para que seja extinta a execução fiscal, uma vez que a excipiente não é contribuinte da taxa de fiscalização de valores mobiliários desde o ano de 1998, quando passou para o tipo societário ‘Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada’, e porque não ocorreu o fato gerador da taxa em questão no ano de 2005” e pela condenação da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 12 do Evento 1 – OUT3).

O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que “caberia à empresa, ora excipiente, a comunicação dos atos de alteração que digam respeito a direito e obrigações aos órgãos públicos, no caso, à CVM, por ser esta a responsável pela fiscalização das atividades empresariais das S/A’s. Não se efetivando a comunicação, não há se falar em cancelamento da cobrança da taxa de fiscalização, devendo, portanto, imperar as cobranças. Nesse sentido, tem-se que o devedor, por desídia, não deixou de ser o sujeito passivo dos tributos gerados em virtude da permanência do cadastro perante o Órgão de Fiscalização” (Evento 1 – OUT4).

Irresignada, a sociedade empresária executada interpôs o presente agravo de instrumento.

Colaciona-se, a seguir, parcela das razões recursais:

No que diz respeito ao mérito da contenda, nota-se dos autos que o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, pois partiu da premissa equivocada de que a comunicação acerca da alteração do tipo societário à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo não fora suficiente para tornar público o ato. Ao que parece, a decisão agravada foi proferida de maneira arbitrária e em desconformidade com a legislação e com a jurisprudência.

Conforme dito alhures, a sociedade empresária agravante não ostenta a natureza jurídica de Sociedade por Ações, desde o ano de 1998, quando a ata de deliberação dos sócios acerca da alteração do tipo societário foi levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Desse modo, a partir da data de registro da alteração dos atos constitutivos, a sociedade empresária agravante NÃO MAIS ESTARIA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA AGRAVADA E, POR CONSEQUENCIA, NÃO ESTARIA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Ressalta-se que a Lei nº 7.940/89 versa acerca da taxa em questão diz quem é contribuinte, nestes termos: (...)

Pela leitura do art. 3º supratranscrito, observa-se que a partir de 24 de março de 1998, a sociedade empresária rompeu qualquer tipo de vinculação com a agravada, não subsistindo, portanto, razão para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Valores Mobiliários cobrada na execução fiscal (processo originário).

Além disso, da leitura do art. 2º da Lei n 7.940/89, evidencia-se que a não sujeição ao recolhimento da taxa se dá por conta da ausência de fato gerador no caso vertente.

 De mais a mais, como se observa na fl. 05 do presente feito, bem como na própria “impugnação à exceção de pré-executividade” apresentada pela agravada às fls. 103/111 dos autos de origem, os débitos ora perquiridos são referentes ao ano de 2005, SETE ANOS APÓS O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AGRAVANTE.

Pois bem. A arbitrariedade da decisão agravada é evidente, uma vez que não está subsidiada de fundamentação legal ou precedentes aplicáveis ao caso. Destaca-se que não há previsão legal que estabeleça que a empresa deve comunicar especificamente à CVM a alteração do tipo societário, tampouco precedentes jurisprudenciais neste sentido.

Fica muito claro, portanto, que a decisão fere o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5º, inciso II da Constituição Federal4 , do qual extrai-se que somente a lei poderá criar direitos e deveres. Trata-se do princípio que delimita o próprio Poder Público, a fim de evitar arbitrariedades, como ocorreu in casu.

Ao contrário do assentado pela decisão agravada, a comunicação acerca da alteração do tipo societário à Junta Comercial torna público o ato, passando a ser oponível a terceiros, inclusive, e principalmente, à União Federal e seus entes. E não é outro o entendimento firmado pelo Colendo STJ, nestes termos: (...)

Não se pode olvidar ainda que para realizar a alteração do tipo societário, a empresa agravante precisou dar conhecimento do ato à Receita Federal através do Documento Básico de Entrada – DBE. Assim sendo, com mais razão é que se deve reconhecer que a alteração do tipo societário foi publicizada, de modo que a cobrança das taxas não devia ter permanecido.

Nesta senda, considerando que: i) a empresa agravante efetivou o registrou na JUCEES da alteração do tipo societário em 1998; ii) era de conhecimento da Receita Federal a alteração do tipo societário; iii) a comunicação da alteração à Junta Comercial confere fé pública e publicidade ao ato, tornando-o oponível a terceiros; não assiste razão a decisão agravada ao afirmar que “não bastou a comunicação à junta comercial e, por tal motivo os débitos perante á CVM continuaram sendo gerados”.

Sendo assim, é evidente que as cobranças efetuadas pela autarquia agravada após o ano de 1998 – ano em que se tornou inequívoca e pública a alteração do tipo societário – são indevidas. Desta feita, requer o provimento do presente agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada e julgada procedente a exceção de pré-executividade oposta a fim de extinguir a execução fiscal, uma vez que a agravante não é contribuinte da taxa de fiscalização de valores imobiliários desde o ano de 1998, além da inocorrência do fato gerador da referida taxa no ano de 2005.

(...)

Os requerimentos recursais foram formulados nos seguintes termos:

Ante o exposto, requer:

a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar integralmente a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade, a fim de que seja extinta a execução fiscal proposta, uma vez que a agravante não é contribuinte da taxa de fiscalização de valores mobiliários desde o ano de 1998 e porque não ocorreu o fato gerador da taxa em questão no ano de 2005;

b) A condenação da agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais pertinentes.

Contrarrazões no evento 7.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

De acordo com o relatório, HOTEL ESPADARTE LTDA. se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 1ª Vara de Anchieta – Poder Judiciário do Espírito Santo rejeitou sua exceção de pré-executividade (Execução Fiscal nº 0001318-56.2013.8.08.0004).

Não assiste razão à agravante.

Criada pela Lei nº 6.385/1976, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM é entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, detentora de poder de polícia, cuja função primordial consiste na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Por sua vez, o exercício do poder de polícia pela CVM enseja a cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários – tributo criado pela Lei nº 7.940/1989. A constitucionalidade da exação, inclusive, já foi objeto de entendimento sumular do E. STF: “É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei nº 7940/89”.

A redação originária do art. 3º da Lei nº 7.940/1989 determinava os contribuintes da taxa: “São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)”.

No caso dos autos, HOTEL ESPADARTE S/A. – submetida à fiscalização da CVM – transformou-se em “sociedade por quotas de responsabilidade limitada” em 24/03/1998, quando levou a registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ata de assembleia geral extraordinária ocorrida em 03/11/1994 (fls. 18/22 do Evento 1 – OUT3).

Entretanto, verifico que a transformação do tipo societário perpetrada pela agravante apenas foi noticiada à CVM em 03/11/2005, que inscreveu os créditos tributários relativos aos períodos 10/01/2005, 08/04/2005, 08/07/2005 e 10/10/2005 em Dívida Ativa (Inscrição nº 86, Livro 549, Folha 86; fls. 5 do Evento 1 – OUT7).

Nesse passo, não há falar em ilegalidade ou nulidade da cobrança. Parece-me intuitivo caberia à sociedade empresária agravante comunicar a alteração do seu tipo societário ao órgão fiscalizador – CVM – tão logo levasse a operação a registro na Junta Comercial a fim de obstaculizar a ocorrência do fato gerador da taxa. Tendo a agravante requerido o cancelamento de sua inscrição junto à autarquia apenas em 03/11/2005, não há como reconhecer a inexistência dos fatos geradores (10/01/2005, 08/04/2005, 08/07/2005 e 10/10/2005) que deram origem aos débitos agora cobrados.

Em igual sentido já decidiu a Quarta Turma Especializada deste TRF2:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO. DOCUMENTO QUE COMPROVA A DATA DE COMUNICACAO DA ALTERAÇAO SOCIETÁRIA À JUNTA COMERCIAL. INSUFICIENTE. COMUNICAÇÃO À CVM. NECESSIDADE. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela executada DECONCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 292/294.

(...)

3. Na hipótese, sustenta a embargante/executada, em apertada síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar documento juntado nos autos que comprova a comunicação da alteração do tipo societário da empresa à Junta Comercial competente. In casu, o questionamento trazido refere-se à omissão do acórdão em fazer constar a data em que a Junta Comercial teria sido comunicada da alteração societária ocorrida na empresa. Afirma a embargante que referida data encontra-se nos autos, motivo pelo qual a decisão merece reforma.

4. Realmente, pelos documentos de fls. 44/48, referida omissão deve ser sanada, na medida em que consta nos autos comunicação da alteração societária registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo no dia 10/12/1993, nos termos da ata da Assembleia Geral Extraordinária.

5. No entanto, conforme já ressaltado no acórdão embargado, ocorrida a transformação societária, cabe à embargante a responsabilidade dessa comunicação ao órgão fiscalizador, bem como o pedido de cancelamento de seu registro, de modo a obstaculizar a ocorrência de fato gerador da taxa, o que não ocorreu. Em que pese a comprovação de tal registro à Junta Comercial, a embargante não logrou demonstrar a data em que a CVM foi comunicada da alteração societária da empresa, sendo esta a obrigação a que estava sujeita. Somente após confirmada esta informação, a executada provaria que não mais se encontrava sujeita à fiscalização da CVM.

6. Diante disso, a contrario sensu, reconhecendo a omissão apontada quanto à afirmativa de que não há nos autos comprovação da data em que ocorreu a comunicação da alteração societária, deve-se dar provimento ao presente recurso.

7. Embargos de declaração providos, tão somente para corrigir a omissão relativa à existência nos autos da data em que a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo foi comunicada da ocorrência de alteração societária, mantido, entretanto, o resultado do julgado, na forma da fundamentação supra.

(Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0016797-76.2009.4.02.5001. Rel. Des. Fed. Ferreira Neves. Quarta Turma. Julgado em 24/08/2020)

(g.n.)

Em resumo: ressoa devida a cobrança da Taxa de Fiscalização referente a fatos geradores ocorridos antes de a agravante requerer à Comissão de Valores Mobiliários o cancelamento de seu registro em razão da alteração de seu tipo societário para “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909706v2 e do código CRC 867be29a.

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Documento:20000909707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001488-38.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRANSFORMAÇÃO DE TIPO SOCIETÁRIO NÃO INFORMADA À CVM. VALIDADE DO LANÇAMENTO.

1. HOTEL ESPADARTE LTDA. se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 1ª Vara de Anchieta – Poder Judiciário do Espírito Santo rejeitou sua exceção de pré-executividade (Execução Fiscal nº 0001318-56.2013.8.08.0004).

2. Criada pela Lei nº 6.385/1976, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM é entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, detentora de poder de polícia, cuja função primordial consiste na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Por sua vez, o exercício do poder de polícia pela CVM enseja a cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários – tributo criado pela Lei nº 7.940/1989. A constitucionalidade da exação, inclusive, já foi objeto de entendimento sumular do E. STF: “É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei nº 7940/89”.

3. No caso dos autos, HOTEL ESPADARTE S/A. – submetida à fiscalização da CVM – transformou-se em “sociedade por quotas de responsabilidade limitada” em 24/03/1998, quando levou a registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ata de assembleia geral extraordinária ocorrida em 03/11/1994 (fls. 18/22 do Evento 1 – OUT3). Entretanto, verifico que a transformação do tipo societário perpetrada pela agravante apenas foi noticiada à CVM em 03/11/2005, que inscreveu os créditos tributários relativos aos períodos 10/01/2005, 08/04/2005, 08/07/2005 e 10/10/2005 em Dívida Ativa (Inscrição nº 86, Livro 549, Folha 86; fls. 5 do Evento 1 – OUT7).

4. Não há falar em ilegalidade ou nulidade da cobrança. Parece-me intuitivo caberia à sociedade empresária agravante comunicar a alteração do seu tipo societário ao órgão fiscalizador – CVM – tão logo levasse a operação a registro na Junta Comercial a fim de obstaculizar a ocorrência do fato gerador da taxa. Tendo a agravante requerido o cancelamento de sua inscrição junto à autarquia apenas em 03/11/2005, não há como reconhecer a inexistência dos fatos geradores (10/01/2005, 08/04/2005, 08/07/2005 e 10/10/2005) que deram origem aos débitos agora cobrados.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909707v3 e do código CRC 76d40cd0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001488-38.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 19/04/2022, na sequência 45, disponibilizada no DE de 30/03/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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