Habeas Corpus (Turma) Nº 0000451-66.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, de v. acórdão assim ementado (evento 120 – ACOR1):
HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DENÚNCIA DEIXOU DE DESCREVER A SUPOSTA LAVAGEM DE CAPITAIS EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, BEM COMO NÃO VEIO ACOMPANHADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL– ORDEM CONCEDIDA.
– A paciente foi denunciada, em conjunto com seu marido, pela suposta lavagem de recursos (artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98, segundo a redação anterior à Lei 12.683/12) obtidos por este último com a exploração de MEP, contrabando e associação criminosa.
– A defesa sustenta a inépcia da denúncia em face da paciente e a falta de justa causa para a persecução penal na medida em que, além de os bens terem sido adquiridos com recursos lícitos do casal, não haveria descrição dos meios pelos quais a paciente “teria concorrido para o branqueamento de capitais, tampouco que tivesse conhecimento da alegada origem maculada dos recursos empregados ou mesmo ciência da atividade de seu cônjuge apontada como caracterizadora de crime antecedente”.
– Verificada a inépcia da denúncia. Se de um lado a natureza autônoma dos delitos de lavagem permite a responsabilização penal da paciente sem que tenha concorrido para a prática dos delitos antecedentes, de outro é certo que a denúncia ainda precisa descrever o fato criminoso em todas as circunstâncias, como exige o art. 41 do CPP. No caso concreto, contudo, a inicial acusatória não narrou se a paciente teria conhecimento da alegada origem ilícita dos recursos ou de que forma teria concorrido para a alegada lavagem de capitais.
– Justa causa ausente. A denúncia, ao menos da forma como foi apresentada, presume a culpabilidade da paciente em razão de sua relação com o seu então companheiro, atual marido, e apresenta a instrução criminal como oportunidade para ela provar a sua inocência, transferindo indevidamente o ônus da prova para a paciente, em clara violação ao princípio da presunção de inocência.
– Caso concreto em que todo o trabalho investigativo passou ao largo da denúncia que, partindo da premissa de que qualquer patrimônio adquirido no nome de apenas um dos conviventes ou cônjuges consiste em ato de lavagem, sequer demonstrou se a renda auferida pelo casal, e apurada no âmbito do IPL, era compatível com os bens listados pela acusação.
– Ordem concedida, para trancar a ação penal originária.
Nas razões do recurso (evento 125 – PET1), após contextualizar os fatos, aponta o órgão acusatório a existência de omissão do julgado, sustentando que “o acórdão não se pronunciou acerca de ponto relevante destacado pelo i. membro ministerial no parecer exarado nos autos (evento 72). Com efeito, o Parquet destacou que o elemento subjetivo do tipo – o dolo – está suficientemente descrito na inicial, em seus aspectos intelectivo e volitivo, na medida em que é narrado que os réus, “com o fito de ocultar a real propriedade de ativos financeiros obtidos com os lucros do jogo ilegal”, adquiriram bens apenas no nome da paciente, omitindo a utilização de recursos também do corréu Pedro Rogério – sendo que a utilização de recursos do corréu é expressamente admitida pelos impetrantes.”.
Advertindo, no ponto que “sustentou a Procuradoria Regional da República que a comprovação do elemento subjetivo típico do agente não prescinde da instrução probatória e, por consequência, sequer pode ser conhecido na via estreita do habeas corpus. Ao abreviar a tramitação da ação penal para afastar a presença do elemento subjetivo do tipo sem que realizada a instrução criminal, o acórdão recorrido subtraiu, em sede de cognição sumária, a possibilidade de o órgão acusador comprovar em juízo o efetivo dolo da paciente quanto à ocultação da titularidade de bens adquiridos com recursos oriundos da exploração de máquinas caça-níqueis, conforme narrado na denúncia.”.
Lado outro, assevera que o “acórdão encontra-se em flagrante contrariedade a remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a existência, ou não, de delito, o deslinde de sua autoria e a comprovação do dolo na conduta do agente devem ser aferidos no dilargado âmbito da instrução criminal, próprio para a realização de aprofundado exame de matéria fático-probatória, sob pena de se impedir que o Órgão de Acusação prove, ali, como se propõe, a responsabilidade penal do acusado" (STJ - RHC 97.313/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).”.
No mais, aduz que “o acolhimento da alegação contida no parecer ministerial poderá, inclusive, resultar na denegação da ordem de habeas corpus, com o consequente prosseguimento da ação penal em relação à paciente PAULA CRISTINA ZANGANELLI, realizando-se a necessária instrução processual. Destarte, impõe-se seja sanado o vício do acórdão acima narrado, acolhendo-se os embargos com efeitos infringentes para denegar a ordem, ou, diversamente, para prequestionar a ofensa aos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, com vistas à futura interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.”.
Requer, assim, “o provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanada a omissão acima apontada, sejam excepcionalmente conferidos efeitos infringentes ao recurso, com a consequente denegação da ordem, prequestionando-se ainda a violação aos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal.”.
Contrarrazões no evento 129 – CONTRAZ1.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Se nas peças de julgamento do acórdão embargado está evidenciada a apreciação de narrativa relacionada ao dolo na conduta da embargante, a despeito de a conclusão firmada na orientação por maioria ter se dado contrariamente ao entendido pelo órgão ministerial, não há que falar em omissão do julgado.
II – A contradição passível de correção por meio dos embargos de declaração é a interna, intrínseca, assim entendida como aquela verificada entre as premissas, fundamentos e conclusão da decisão judicial e não eventual contrariedade do entendimento firmado com decisões de tribunais superiores.
Conforme se extrai do relato, o primeiro vício formal alegado é o de omissão na análise da descrição do dolo na conduta imputada à P. C. Z. D. V.. A tal respeito, conquanto judiciosos os fundamentos externados, é ver que a leitura das peças do julgamento embargado não deixam dúvidas quanto à efetiva apreciação do tema, muito embora com resultado diverso do pretendido pela acusação.
O voto vencido (evento 88 – OUT75), proferido por este julgador naquela oportunidade foi claro e expresso ao estatuir que “o modo enxuto da imputação não impede o prosseguimento da instrução criminal, que no caso concreto mostra-se necessária para o esclarecimento das suspeitas iniciais e eventual responsabilização criminal dos denunciados. A narrativa é especifica quanto aos supostos atos de lavagem de dinheiro e tem por lastro, dentre os principais argumentos, a sentença condenatória recorrível proferida contra PEDRO ROGÉRIO que, na esteira da jurisprudência dominante, é suficiente e adequada à caracterização dos indícios mínimos do delito antecedente, que é autônomo frente ao imputado na ação penal originária.”.
Sendo certo que linhas antes, se fez constar que “no feito correlato que foi mencionado na denúncia (autos nº 0810415-88.2010.4.02.5101, o marido da ora paciente foi condenado por sentença recorrível pelo cometimento do delito de associação criminosa voltada para a prática de delitos em desfavor da Administração Pública, em especial descaminho e corrupção ativa, no intuito de explorarem as denominadas máquinas caça-níqueis; associação criminosa essa da qual participavam também policiais federais, estando em plena atividade entre os anos de 2001 e 2010 e do qual PEDRO ROGÉRIO, marido da paciente, foi considerado como um dos principais articuladores. É fato que a defesa técnica, no curso da inicial, questiona a lisura da condenação do marido da paciente, afirmando a convicção de que será ela oportunamente revertida na instância revisora, por ocasião do julgamento da apelação interposta. Entretanto, o raciocínio mais consentâneo dirige-se para a afirmação de que a materialidade e autoria dos crimes antecedentes aos delitos de lavagem de capital já restaram confirmados em decisão de mérito formulada após regular processamento de ação penal, a qual atribuiu responsabilidade criminal a PEDRO ROGÉRIO. Ou seja, as suspeitas iniciais dos crimes naqueles autos denunciados foram confirmadas por sentença condenatória recorrível. De igual modo, faz-se necessário o registro de que à época da imputação naqueles autos, P. C. Z. D. V. já vivia em união estável com PEDRO ROGÉRIO, muito embora sem registro oficial, o que, sob a ótica do “parquet”, constituiu um cenário adequado para a ocultação de patrimônio por meio da paciente, tendo esse último adquirido ao menos 3 (três) bens, imóveis e móveis, em nome da primeira.”.
Todavia, não foi essa a orientação prevalente, o que não significa concluir pela existência do vício formal alegado. A leitura do voto condutor reforça tal ilação (evento 112 – VOTOVISTA1):
Se de um lado a natureza autônoma dos delitos de lavagem permite a responsabilização penal da paciente sem que tenha concorrido para a prática dos delitos antecedentes, de outro é certo que a denúncia ainda precisa descrever o fato criminoso em todas as circunstâncias, como exige o art. 41 do CPP.
No caso concreto, contudo, a inicial acusatória sequer afirma que a paciente tivesse conhecimento da origem ilícita dos recursos em tese utilizados para a aquisição bens arrolados nos eventos 1, 2 e 3, acima transcritos. O dolo de concorrer para o branqueamento dos valores ilícitos obtidos pelo então companheiro estaria pressuposto. Veja-se inclusive que as provas indicadas pelo MPF na cota lançada no momento do oferecimento da denúncia referem-se apenas à medida cautelar de quebra de sigilo bancário, à juntada de certidão de ônus reais do imóvel situado em Cabo Frio e ao processo criminal em que o corréu foi condenado pelo crime antecedente. Não se referem portanto ao efetivo conhecimento pela ré de que os valores utilizados na compra dos bens em questão tivessem origem criminosa.
O exame do IPL revela que a autoridade policial, em seu relatório final, concluiu que “não foi possível atribuir aos investigados responsabilização pelo crime previsto no art. 1° da Lei 9613/98” (fl. 672 destes autos). O procurador da República responsável entendeu que, a despeito das explicações apresentadas pelos investigados, incluindo que ambos ocupavam cargos na administração municipal de Magé, era preciso aprofundar as diligências em relação às seis empresas das quais Pedro Rogério seria sócio. As investigações prosseguiram e incluíram dados fiscais das referidas empresas, bem como da paciente e Pedro Rogério, até que o MPF entendeu haver elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.
No entanto, todo o trabalho investigativo passou ao largo da denúncia que, partindo da premissa de que qualquer patrimônio adquirido no nome de apenas um dos conviventes ou cônjuges consiste em ato de lavagem, sequer demonstrou se a renda auferida pelo casal, e apurada no âmbito do IPL, era compatível com os bens listados pela acusação.
Entendo, divergindo do E. Relator, que o fato de a paciente ser companheira do réu não é suficiente para presumir a sua adesão consciente à conduta criminosa de lavagem de dinheiro. Antes pelo contrário, a aquisição de bens em seu nome na constância de convivência marital pode ter decorrido de outros motivos que não o de ocultar patrimônio. O Ministério Público Federal deveria imputar à paciente o conhecimento de que os valores utilizados na compra dos bens eram ilícitos e a conduta dolosa de lavar capitais, ao permitir que os bens em questão fossem adquiridos em seu nome.
De modo que, sem sequer examinar os argumentos do impetrante sobre a suposta licitude dos bens ou dos recursos utilizados, concluo que a denúncia deixou de descrever, no que tange à paciente, a suposta lavagem de capitais com todas as suas circunstâncias, bem como não veio acompanhada do substrato probatório mínimo para a deflagração da ação penal.
Ultrapassado esse aspecto, melhor sorte não socorre ao Ministério Público no tocante à contradição indicada. No particular, não se pode perder de vista que dito vício formal, aludido no art. 619 do Código de Processo Penal, há de ser verificado internamente, a partir das premissas, fundamentos e conclusões ventiladas na decisão judicial. Eventual contrariedade da decisão com entendimentos de tribunais superiores, que é o contexto da assertiva do órgão ministerial, não é passível de correção nesta via estreita. Como bem pontuado em sede de contrarrazões (evento 129 – CONTRAZ1), “há que distinguir entre eventuais divergências extrínsecas entre teses doutrinárias e precedentes judiciais e a exegese realizada pelo magistrado no julgamento concreto da causa e a hipotética contradição intrínseca do julgado que dá ensejo à oposição de embargos de declaração, sendo esta última aquela “que contém um conflito de ideias, uma dicotomia, uma incompatibilidade entre as teses expostas ou entre as teses e o dispositivo”, conforme lembra Aury Lopes Jr. Com efeito, somente serão oponíveis embargos de declaração “quando, no acórdão, alguma de suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra”, conforme leciona Tourinho Filho, ou quando houver “ilogicidade da própria decisão, em que a fundamentação não conduz à conclusão ou a fundamentação é incompatível em si mesma”.
Por fim, tendo sido tratados os pontos acima ventilados, não há dúvida quanto ao prequestionamento, a permitir acesso às vias especial e extraordinária.
De todo o exposto, à míngua dos vícios apontados, é o voto no sentido de desprover os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909412v2 e do código CRC 4b8a5888.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 1/4/2022, às 22:17:22