Proced. Investigatório do MP (Peças de Informação) - (Órgão Especial) Nº 5008857-54.2020.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento instaurado (Notícia de Fato nº 1.17.000.001319/2020-51) em razão de representação protocolizada por POLIPAVI - SANEAMENTOS E PISOS LTDA., via “Sala de Atendimento ao Cidadão” junto à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, com o objetivo de apuração da suposta prática do crime de abuso de autoridade, nos termos do caput do artigo 33 (“Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”) e do artigo 36 (“Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”, ambos da Lei nº 13.869-2019, pelos Juízes do Trabalho ANDREA CARLA ZANI e GUILHERME PIVETI, no bojo da reclamação trabalhista nº 0099000-39.2012.5.17.0006.

A representante sustenta, em resumo, que: 1) “José Maria Bernardo ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MONTALVANI ENGENHARIA LTDA (nº 0099000-39.2012.5.17.0006), julgada procedente para condenar a pessoa jurídica ao pagamento: “i) de pensão mensal vitalícia; ii) das despesas médicas arcadas; e iii) de dano moral e estético no valor de R$ 40.000,00”; 2) “após o trânsito em julgado da condenação, a defesa de José Maria Bernardo requereu o reconhecimento de sucessão de empresas entre a ré MONTALVANI ENGENHARIA LTDA e a representante POLIPAVI – SANEAMENTOS E PISOS LTDA, pleito que foi inicialmente indeferido”; 3) “Surpreendentemente, na fl. 299, a Representada, Juíza Andrea Carla Zani, determinou a inclusão do sr. Samir Fernandes Lima no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas, no Serasa e determinou ainda a restrição total de seus bens via Renajud”; 4) “Sami Fernandes foi representante legal, e não sócio, da MONTALVANI”, fato que configuraria a natureza “arbitrária, sem fundamentação fática ou legal” da decisão proferida pela Juíza do Trabalho; 5) “o reclamante José Maria Bernardo insistiu para que fosse reconhecida a sucessão empresarial porque o citado Samir é filho do sr. Montalvani, sócio daquela pessoa jurídica”; 6) “o Juiz Guilherme Piveti, ao incluir a empresa POLIPAVI no polo passivo da demanda por reconhecer a existência de grupo econômico entre as duas sociedades empresárias, violou o art. 492 do Código de Processo Civil, na medida em que buscou provas em outro processo trabalhista em trâmite em que foi reconhecido o grupo econômico (0000984-45.2015.5.17.0006)”; 7) não há que falar na existência de “grupo econômico”, pois inexiste a situação prevista no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Lei do Trabalho (“Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”), o que reforça a conclusão de que as decisões dos dois magistrados carecem de fundamentação idônea e incorrem nos tipos penais da Lei nº 13.869-2019.

Compulsando os documentos juntados no presente procedimento, verifica-se que, ainda no primeiro grau, houve manifestação da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo pelo seu arquivamento (Evento nº 2), sob o entendimento de não estar configurada a conduta prevista nos tipos penais invocados pelo representante. Todavia, em face da constatação de que “as autoridades representadas (Juízes do Trabalho) têm foro por prerrogativa de função”, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES (Evento nº 4) declinou da sua competência, sendo determinado o encaminhamento dos autos a esta Corte Regional com base no artigo 108, I, “a”, da Constituição da República.

Em despacho proferido no Evento 14, foi determinada a vista dos autos à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para que tomasse conhecimento da instauração do presente procedimento e realizasse a manifestação que entendesse pertinente ao caso.

No Evento 17, o ilustre Procurador Regional da República, José Augusto Simões Vagos, promove o arquivamento do procedimento, por entender que: 1) “É imperioso consignar que não cabe adentrar ao mérito das decisões monocráticas dos dois Juízes do Trabalho que atuaram no processo nº 0099000-39.2012.5.17.0006. Sendo as decisões certas ou equivocadas, sendo o erro escusável ou grosseiro, não é este o órgão competente, e tampouco é este o instrumento cabível, para a reforma do julgado”; 2) “a representação traz mera irresignação com o conteúdo daquelas duas decisões, o que, por si só, não pode ensejar a abertura de investigações contra magistrados ou qualquer outra autoridade”; 3) “a própria representação admite que existem, de fato, ligações entre a empresa condenada na reclamação trabalhista MONTALVANI ENGENHARIA LTDA e Samir Fernandes Lima e sua empresa, a POLIPAVI – SANEAMENTOS E PISOS LTDA”; 4) “as duas decisões judiciais impugnadas aparentemente operam aqueles institutos dentro de finalidades legítimas, haja vista que buscam garantir o crédito ao reclamante José Maria Bernardo”, e “o eventual erro na interpretação legal dos institutos ou na leitura fática dos autos não pode ser objeto de apuração em sede criminal”; 5) “Ademais, os tipos penais citados pelo recorrente foram incluídos no ordenamento jurídico pátrio com a Lei 13.869/2019, e não se aplicam às duas decisões judicias impugnadas ante a irretroatividade da lei penal mais grave (art. 5º, inciso XL, da Constituição)”. Em conclusão, “o Ministério Público Federal promove pelo arquivamento do presente feito, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal [“Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”]”.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909267v2 e do código CRC 305bae05.

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Proced. Investigatório do MP (Peças de Informação) - (Órgão Especial) Nº 5008857-54.2020.4.02.0000/ES

VOTO

I - Trata-se de procedimento instaurado em razão de representação protocolizada por pessoa jurídica, via “Sala de Atendimento ao Cidadão” junto à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, com o objetivo de apuração da suposta prática do crime de abuso de autoridade, nos termos do caput do artigo 33 e do artigo 36, ambos da Lei nº 13.869-2019, por Juízes do Trabalho em razão de decisões proferidas em reclamação trabalhista. Em face da constatação de que “as autoridades representadas (Juízes do Trabalho) têm foro por prerrogativa de função”, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES declinou da sua competência, sendo determinado o encaminhamento dos autos a esta Corte Regional com base no artigo 108, I, “a”, da Constituição da República.

II – A representante (corré na reclamação trabalhista) sustenta que, ao determinar a responsabilização solidária da pessoa jurídica pelos créditos devidos ao reclamante, com a sua inclusão no polo passivo da ação, as decisões dos Juízes do Trabalho foram proferidas sem fundamentação idônea e incorreram nos tipos penais da Lei nº 13.869-2019, pois o reconhecimento da existência de “grupo econômico” se deu fora da situação autorizada no §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

III – Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, essa promoveu o arquivamento do procedimento investigatório, salientando, dentre outros aspectos que “a representação traz mera irresignação com o conteúdo daquelas duas decisões, o que, por si só, não pode ensejar a abertura de investigações contra magistrados ou qualquer outra autoridade”, e “as duas decisões judiciais impugnadas aparentemente operam aqueles institutos dentro de finalidades legítimas, haja vista que buscam garantir o crédito ao reclamante”.

IV - Por decorrência do sistema acusatório vigente em nosso ordenamento jurídico (artigo 129, I, da Constituição da República), a necessidade de supervisão judicial das investigações sobre magistrado não subtrai do Ministério Público a sua prerrogativa quanto à formação da opinio delicti, inexistindo óbice a que o “parquet”, levando em conta o teor das peças de informação, realize desde logo o seu juízo de valor sobre os fatos, promovendo o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (em sua redação original, tendo vista a decisão proferida pelo Eminente Ministro Luiz Fux em 21.01.2020, Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6305; que suspendeu cautelarmente a eficácia das modificações operadas nesse dispositivo pela Lei nº 13.964-2019), ou, até mesmo oferecendo denúncia, se entender desnecessária a realização de diligências, consoante o disposto no artigo 46, §1º, também do Código de Processo Penal.

V – Havendo manifestação do órgão ministerial pelo arquivamento, incumbe ao órgão jurisdicional competente homologá-la, ou, acaso discorde da promoção do “parquet”, se valer do procedimento estabelecido na segunda parte do já mencionado artigo 28 do Código de Processo Penal (em sua redação original), de modo a prevalecer a prerrogativa do Ministério Público como dominus litis da ação penal pública, sem olvidar, entretanto, do controle de legalidade da persecução penal regulamente exercido pelo Poder Judiciário.

VI - No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, que promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, III, do Código de Processo Penal), já que ausente o lastro suficiente para fundamentar a responsabilização penal dos magistrados representados, consubstanciado em indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas. Tal fato é corroborado pela cópia dos autos da reclamação trabalhista em questão, a qual confirma que a presente representação tem verdadeiro fundamento na insatisfação da reclamada com o teor das decisões proferidas pelos Juízes de Trabalho, cuja reforma não foi obtida em razão da sua desídia ou do insucesso na utilização dos meios processuais admissíveis.

VII – Constata-se também que a representação em tela encontra óbice evidente na irretroatividade da lei penal mais grave, nos termos da garantia fundamental prevista no inciso XL do artigo 5º da Constituição da República, pois as decisões que, no entender do representante, configurariam as condutas tipificadas nos artigos 33 e 36 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, foram proferidas nos anos de 2017 e de 2018; ou seja, em data anterior à edição do aludido diploma, e muito antes até da entrada em vigor da lei, prevista para 3 de janeiro de 2020, conforme a vacatio legis determinada no seu artigo 45.

VIII - Ainda que se entendesse que as condutas imputadas aos juízes representados tivessem ocorrido sob a égide da Lei nº 13.964-2019, deve-se atentar que a sua responsabilização penal exige igualmente a configuração do dolo específico dos agentes, conforme preceituado no § 1º do seu artigo 1º; contexto que não se verifica das peças de informação trazidas na representação, pois as decisões dos magistrados não foram proferidas com o objetivo pessoal de causar dano à representante, mas de conferir efetividade ao título judicial formado na reclamação trabalhista, com esteio nos institutos jurídicos previstos na lei aplicável.

IX - Voto no sentido de homologar a promoção de arquivamento do procedimento investigatório realizada pelo Ministério Público, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Determinada também a expedição de ofício à Corregedoria Regional do Justiça do Trabalho da 17ª Região a fim de dar ciência do inteiro teor da presente decisão homologatória do arquivamento.

Consoante já relatado, trata-se de procedimento de natureza criminal instaurado em razão de representação apócrifa em nome da pessoa jurídica POLIPAVI – SANEAMENTOS E PISOS LTDA contra os Juízes do Trabalho Andréa Carla Zani e Guilherme Piveti pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 36 da Lei nº 13.869-2019, que têm a seguinte redação:

Art. 33.  Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

[...]

Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Saliente-se, de início, a competência do Órgão Especial desta Corte Regional para o processamento e julgamento do procedimento, nos termos da interpretação conjunta do artigo 108, I, “a”, da Constituição da República (“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; [...]”) e do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno deste Tribunal (“Art. 12. Compete ao Órgão Especial, em matéria judicial, processar e julgar: [...] XIII – os inquéritos, outros procedimentos investigatórios e as ações penais contra juízes e membros do Ministério Público da União, de competência do Tribunal, bem como os incidentes deles resultantes;”); sendo previsto ainda nesse mesmo ato normativo da Corte a competência para a apreciação da promoção de arquivamento realizada pelo Ministério Público, seja por decisão monocrática do Relator ou em pronunciamento colegiado do Órgão Especial (“Art. 184. Compete, ainda, ao Relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, quando o requerer o Ministério Público ou submeter o requerimento à decisão do Órgão Especial ou da Seção Especializada;”)

De igual modo, convém ressaltar que, quanto ao disposto no parágrafo único do artigo 33 da Lei Complementar nº 35-1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), a dispor que “Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”; nossa Corte Suprema já firmou a orientação de que, diante da atribuição privativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal pública, conferida pela Carta de 1988 (artigo 129, inciso I), inexiste fundamento para se exigir “deliberação prévia do tribunal competente para proceder às investigações contra magistrado”, mas se impõe a “remessa dos autos ao órgão judiciário competente em decorrência do regular exercício da jurisdição consubstanciada na condução, pelo Relator, no tribunal, das investigações” (STF – Segunda Turma – Agravo Regimental no RE 1170751 - Relator Ministro Gilmar Mendes - Julgamento: 24.05.2021 - Publicação: 27.05.2021). Desse modo, por decorrência do sistema acusatório, a necessidade de supervisão judicial das investigações de magistrado não subtrai do Ministério Público a sua prerrogativa quanto à formação da opinio delicti, inexistindo óbice a que o “parquet”, levando em conta o teor das peças de informação, realize desde logo o seu juízo de valor sobre os fatos, promovendo o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (em sua redação original, tendo vista a decisão proferida pelo Eminente Ministro Luiz Fux em 21.01.2020, Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6305; que suspendeu cautelarmente a eficácia das modificações operadas nesse dispositivo pela Lei nº 13.964-2019), ou, até mesmo oferecendo denúncia, se entender desnecessária a realização de diligências, consoante o disposto no artigo 46, §1º, também do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, havendo manifestação do órgão ministerial pelo arquivamento, incumbe ao órgão jurisdicional competente homologá-la, ou, acaso discorde da promoção do “parquet”, se valer do procedimento estabelecido na segunda parte do já mencionado artigo 28 do Código de Processo Penal, em sua redação original (“Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”). Segundo já pronunciado por nossas Cortes Superiores acerca matéria, “a decisão que arquiva o inquérito policial traduz tão somente a concordância judicial com a manifestação do Ministério Público de não exercer a ação penal. É dizer, o arquivamento judicial de um inquérito policial, perante qualquer jurisdição criminal, demanda prévio pedido formulado pelo titular da ação penal, a quem compete o exercício do ius persequendi in iudicium” (STJ, Sexta Turma, REsp 1834453, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Julgamento em 10.12.2019, DJe 13.12.2019), mas não se pode olvidar que “ao Poder Judiciário, na sua precípua função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal” (STF, Primeira Turma, Inquérito nº 3847, Relator Ministro Dias Toffoli, Julgamento em 07.04.2015, Publicação 08.06.2015).

No caso dos autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial. Conforme se depreende da sua manifestação realizada no Evento 17, o “parquet” promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, III, do Código de Processo Penal), já que ausente o lastro suficiente para fundamentar a responsabilização penal dos magistrados representados, consubstanciado em indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas.

Nesse sentido, foi ressaltado corretamente na promoção que “institutos como o grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e desconsideração da personalidade jurídica atuam no Direito do Trabalho como formas de garantir ao empregado o recebimento de créditos trabalhistas”; e, assim, “as duas decisões judiciais impugnadas aparentemente operam aqueles institutos dentro de finalidades legítimas, haja vista que buscam garantir o crédito ao reclamante”. Por decorrência lógica dessa constatação, como bem frisado pelo “parquet”, “o eventual erro na interpretação legal dos institutos ou na leitura fática dos autos não pode ser objeto de apuração em sede criminal”, e, “sendo as decisões certas ou equivocadas, sendo o erro escusável ou grosseiro, não é este o órgão competente, e tampouco é este o instrumento cabível, para a reforma do julgado”. Necessário atentar ainda que a própria Lei nº 13.964-2019 ressalta, em suas disposições gerais, que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade” (§ 2º do artigo 1º).

De outro lado, consoante apontado pelo órgão ministerial, “está bastante claro que a representação traz mera irresignação com o conteúdo daquelas duas decisões, o que, por si só, não pode ensejar a abertura de investigações contra magistrados ou qualquer outra autoridade. Registre-se que a própria representação admite que existem, de fato, ligações entre a empresa condenada na reclamação trabalhista MONTALVANI”. Tal fato também é corroborado pela cópia dos autos da reclamação trabalhista em questão, mormente a decisão reproduzida no Evento 1, PROCADM2, páginas 404 e 405; a qual confirma que a presente representação tem verdadeiro fundamento na insatisfação da reclamada com o teor das decisões proferidas pelos magistrados representados, cuja reforma não foi obtida em razão da sua desídia ou do insucesso na utilização dos meios processuais admissíveis:

“Requer a reclamada a nulidade dos atos praticados, questionando o embasamento legal das decisões proferidas e da inclusão na lide da parte POLIPAVI Saneamento e Pisos LTDA - EPP e SAMIR FERNANDES LIMA

Em análise aos autos verifiquei que a DECISÃO de inclusão das partes foi proferida em data de 17/04/2018 e, tendo tomado ciência em certidão de fls. 386, se manifestou nos autos através de INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE às fls. 404, a qual foi julgada IMPROCEDENTE em data de 09/06/2018, decisão da qual não recorreu o peticionante.

Em outra oportunidade, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA MS 0000329-86.2018.5.17.0000 o qual foi julgado improcedente às fls. 599.

Portanto, está preclusa a oportunidade de rediscutir sua inclusão na execução.”

Demais disso, segundo ressaltado pelo “parquet” em sua promoção, a representação em tela encontra óbice evidente na irretroatividade da lei penal mais grave, nos termos da garantia fundamental prevista no inciso XL do artigo 5º da Constituição da República (“XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”). Isso porque verifica-se que as decisões que, no entender do representante, configurariam as condutas tipificadas nos artigos 33 e 36 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, foram proferidas nos anos de 2017 e de 2018 (reprodução no Evento 1, PROCADM1, páginas 395, 396, 406 e 407); ou seja, em data anterior à edição do aludido diploma, e muito antes até da entrada em vigor da lei, prevista para 3 de janeiro de 2020, conforme a vacatio legis determinada no seu artigo 45.

E ainda que se entendesse que as condutas imputadas aos juízes representados tivessem ocorrido sob a égide da Lei nº 13.964-2019, deve-se atentar que a sua responsabilização penal exige igualmente a configuração do dolo específico dos agentes, conforme preceituado no § 1º do seu artigo 1º (“§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.”), contexto que não está demonstrado nas peças de informação trazidas na representação, pois as decisões dos magistrados não foram proferidas com o objetivo pessoal de causar dano à representante, mas de conferir efetividade ao título judicial formado na reclamação trabalhista, com esteio nos institutos jurídicos previstos na lei aplicável. Como acrescentou o Ministério Público em sua promoção, “além do requisito subjetivo, três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: que o ato seja ilícito, que seja praticado por funcionário público no exercício das funções e que não tenha motivo que o legitime. In casu, não há sequer comprovação da ilicitude dos atos”.

Assim, é com base nessas premissas que deve ser homologada a promoção de arquivamento, na esteira no que vem entendendo a jurisprudência concernente ao caso, a pronunciar que, “assentando o Ministério Público Federal - dominus litis - a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos crimes apontados, e formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art. 18, do CPP), a proposição deve ser deferida” (STJ, Corte Especial, Sindicância nº 748-DF, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 16.10.2019, DJe 12.11.2019). Também este Órgão Especial, em causas análogas, entendeu por bem homologar a promoção de arquivamento do Ministério Público diante da ausência de lastro mínimo que fundamente a continuidade do procedimento investigatório em face de magistrados, conforme se colhe dos seguintes arestos (grifos aditados):

PENAL - PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. TERMOS CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOSDE EXISTÊNCIA DE CRIME E SUA AUTORIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA.

1 - Termo circunstanciado de ocorrência lavrado em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 13.07.2017, na Avenida Venezuela, no bairro da Saúde, Rio de Janeiro/RJ. Consta que a ora representada (juíza federal) teria sido abalroada por um motociclista em alta velocidade, conduzida por TALES WEIDER DA SILVA SOUZA e que, imediatamente após o acidente, policiais militares chegaram ao local, onde a magistrada, em estado de choque, se manteve no local até a chegada do corpo de bombeiros para prestar o socorro.

2 -Competência desta Corte para analisar os fatos, a teor do disposto no art. 108 da CRFB. Competência originária para processar e julgar juízes federais.

3 - Remetidos os autos ao MPF, este órgão se manifestou pelo arquivamento da presente representação, posição que acolho, dada a ausência de indícios mínimos de existência de crime e de sua autoria.

4 - Proceda-se ao arquivamento da representação.

(TRF da 2ª Região, Órgão Especial, Petição 0100465-29.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Messod Azulay Neto, Julgamento em 25.10.2018, Disponibilização 06.11.2018)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 E 331 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO AO JUIZ DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE QUAISQUER DOS DELITOS INVOCADOSPELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

. - Requerimento do Ministério Público Federal para arquivamento do inquérito policial instaurado, objetivando apurar a possível prática dos crimes de injúria e desacato pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.

- Não configurada a prática de quaisquer dos crimes imputados ao Magistrado, eis que restou evidenciada a correta condução do processo, diante das argumentações trazidas pelas partes litigantes e de acordo com a fase processual que se apresentava.

- Reconhecido que os argumentos despendidos pelo patrono da reclamada, não passam de assertivas utilizadas de forma enfática na defesa dos interesses de sua constituinte.

- Artigo 28 do Código de Processo Penal.

- Arquivamento do feito, por faltar justa causa necessária ao exercício da ação penal.

(TRF da 2ª Região, Órgão Especial, Inquérito Policial nº 0037248-37.2002.4.02.0000, Relator Desembargador Paulo Espírito Santo, Julgamento em 05.12.2002, Disponibilização em 28.03.2003)

Isso posto, voto no sentido de homologar a promoção de arquivamento do procedimento investigatório realizada pelo Ministério Público, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Também determino a expedição de ofício à Corregedoria Regional do Justiça do Trabalho da 17ª Região, a fim de dar ciência do inteiro teor da presente decisão homologatória do arquivamento.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909268v2 e do código CRC 59e3b1af.

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Proced. Investigatório do MP (Peças de Informação) - (Órgão Especial) Nº 5008857-54.2020.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM FACE DE JUÍZES DO TRABALHO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 33 E DO ARTIGO 36, AMBOS DA LEI Nº 13.869-2019. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PARA FUNDAMENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS MAGISTRADOS REPRESENTADOS.

I - Trata-se de procedimento instaurado em razão de representação protocolizada por pessoa jurídica, via “Sala de Atendimento ao Cidadão” junto à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, com o objetivo de apuração da suposta prática do crime de abuso de autoridade, nos termos do caput do artigo 33 e do artigo 36, ambos da Lei nº 13.869-2019, por Juízes do Trabalho em razão de decisões proferidas em reclamação trabalhista. Em face da constatação de que “as autoridades representadas (Juízes do Trabalho) têm foro por prerrogativa de função”, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES declinou da sua competência, sendo determinado o encaminhamento dos autos a esta Corte Regional com base no artigo 108, I, “a”, da Constituição da República.

II – A representante (corré na reclamação trabalhista) sustenta que, ao determinar a responsabilização solidária da pessoa jurídica pelos créditos devidos ao reclamante, com a sua inclusão no polo passivo da ação, as decisões dos Juízes do Trabalho foram proferidas sem fundamentação idônea e incorreram nos tipos penais da Lei nº 13.869-2019, pois o reconhecimento da existência de “grupo econômico” se deu fora da situação autorizada no §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

III – Remetidos os autos à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, essa promoveu o arquivamento do procedimento investigatório, salientando, dentre outros aspectos que “a representação traz mera irresignação com o conteúdo daquelas duas decisões, o que, por si só, não pode ensejar a abertura de investigações contra magistrados ou qualquer outra autoridade”, e “as duas decisões judiciais impugnadas aparentemente operam aqueles institutos dentro de finalidades legítimas, haja vista que buscam garantir o crédito ao reclamante”.

IV - Por decorrência do sistema acusatório vigente em nosso ordenamento jurídico (artigo 129, I, da Constituição da República), a necessidade de supervisão judicial das investigações sobre magistrado não subtrai do Ministério Público a sua prerrogativa quanto à formação da opinio delicti, inexistindo óbice a que o “parquet”, levando em conta o teor das peças de informação, realize desde logo o seu juízo de valor sobre os fatos, promovendo o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal (em sua redação original, tendo vista a decisão proferida pelo Eminente Ministro Luiz Fux em 21.01.2020, Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6305; que suspendeu cautelarmente a eficácia das modificações operadas nesse dispositivo pela Lei nº 13.964-2019), ou, até mesmo oferecendo denúncia, se entender desnecessária a realização de diligências, consoante o disposto no artigo 46, §1º, também do Código de Processo Penal.

V – Havendo manifestação do órgão ministerial pelo arquivamento, incumbe ao órgão jurisdicional competente homologá-la, ou, acaso discorde da promoção do “parquet”, se valer do procedimento estabelecido na segunda parte do já mencionado artigo 28 do Código de Processo Penal (em sua redação original), de modo a prevalecer a prerrogativa do Ministério Público como dominus litis da ação penal pública, sem olvidar, entretanto, do controle de legalidade da persecução penal regulamente exercido pelo Poder Judiciário.

VI - No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, que promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (artigo 395, III, do Código de Processo Penal), já que ausente o lastro suficiente para fundamentar a responsabilização penal dos magistrados representados, consubstanciado em indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas. Tal fato é corroborado pela cópia dos autos da reclamação trabalhista em questão, a qual confirma que a presente representação tem verdadeiro fundamento na insatisfação da reclamada com o teor das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, cuja reforma não foi obtida em razão da sua desídia ou do insucesso na utilização dos meios processuais admissíveis.

VII – Constata-se também que a representação em tela encontra óbice evidente na irretroatividade da lei penal mais grave, nos termos da garantia fundamental prevista no inciso XL do artigo 5º da Constituição da República, pois as decisões que, no entender do representante, configurariam as condutas tipificadas nos artigos 33 e 36 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, foram proferidas nos anos de 2017 e de 2018; ou seja, em data anterior à edição do aludido diploma, e muito antes até da entrada em vigor da lei, prevista para 3 de janeiro de 2020, conforme a vacatio legis determinada no seu artigo 45.

VIII - Ainda que se entendesse que as condutas imputadas aos juízes representados tivessem ocorrido sob a égide da Lei nº 13.964-2019, deve-se atentar que a sua responsabilização penal exige igualmente a configuração do dolo específico dos agentes, conforme preceituado no § 1º do seu artigo 1º; contexto que não se verifica das peças de informação trazidas na representação, pois as decisões dos magistrados não foram proferidas com o objetivo pessoal de causar dano à representante, mas de conferir efetividade ao título judicial formado na reclamação trabalhista, com esteio nos institutos jurídicos previstos na lei aplicável.

IX – Homologada a promoção de arquivamento do procedimento investigatório realizada pelo Ministério Público, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Determinada também a expedição de ofício à Corregedoria Regional do Justiça do Trabalho da 17ª Região, a fim de dar ciência do inteiro teor da presente decisão homologatória do arquivamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do procedimento investigatório realizada pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909269v5 e do código CRC 29023bd8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 25/4/2022, às 22:34:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2022

Proced. Investigatório do MP (Peças de Informação) - (Órgão Especial) Nº 5008857-54.2020.4.02.0000/ES

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2022

Proced. Investigatório do MP (Peças de Informação) - (Órgão Especial) Nº 5008857-54.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

DELY BARBOSA DERZE

Secretária