Apelação Cível Nº 5002904-32.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por SEARA INDUSTRIAL DE IMÓVEIS LTDA EPP, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, através dos quais pretendia a rescisão do contrato firmado com a Ré, na Ata de Registro de Preços nº 09/2018, decorrente do Edital da licitação nº 37/2018, e, ainda, condenar a Ré a efetuar o pagamento do valor de R$ R$ 2.138,60 (dois mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), referente aos produtos entregues e não pagos, corrigido monetariamente e com acréscimo de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.
Entendeu a sentença (evento 22 – originário) que o Autor, ora Apelante, não conseguiu refutar a parte Ré, Apelada, acerca da pendência da montagem do mobiliário, tampouco juntou aos autos o termo de referência com as obrigações da contratante e da contratada, conforme consta no item 14 do edital (Evento 01, Edital4, pág. 13). No tocante ao pedido de rescisão contratual, também houve o indeferimento, posto que a parte autora não de desincumbiu do ônus da prova acerca da prática de ilícito contratual pela Administração Pública (já que, conforme ofício do Ev. 13, a montagem do mobiliário não foi concluída), acrescendo que a ata de registro de preço tem validade de 12 meses, a partir da data de assinatura da mesmo (01/08/2018), não podendo ser prorrogada, conforme consta no item 4 (Evento 1, ATA5, pág. 04), motivo pelo qual a vigência do contrato administrativo já estaria encerrada antes mesmo da propositura da presente demanda (22/05/2020).
Em suas razões recursais (evento 26 – originário), a Apelante defende a inexistência da obrigatoriedade da montagem do mobiliário adquirido, por ausência de previsão editalícia, pugnando, também, pelo retorno ao antigo valor da causa, antes da retificação de oficio feita pelo juízo a quo, no valor de R$ 2.138,60 (dois mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), posto que se discute na ação tão somente a parte controvertida e não a integralidade do ato jurídico.
Contrarrazões ofertadas pela UFF no evento 32 – originário.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SEARA INDUSTRIAL DE IMÓVEIS LTDA EPP, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, através dos quais pretendia a rescisão do contrato firmado com a Ré, na Ata de Registro de Preços nº 09/2018, decorrente do Edital da licitação nº 37/2018, e, ainda, condenar a Ré a efetuar o pagamento do valor de R$ R$ 2.138,60 (dois mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), referente aos produtos entregues e não pagos, corrigido monetariamente e com acréscimo de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.
Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.
O Apelo merece parcial acolhida.
Pelo Princípio da Vinculação ao Edital, previsto nos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório, que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público.
No caso concreto, o Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2018 prevê como objeto da contratação a aquisição de mobiliário para atender a Universidade Federal Fluminense, em Niterói – RJ, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades, estabelecidas no instrumento. Não cita, em momento algum, a montagem do mobiliário.
Neste ponto, por mais óbvio que possa parecer, afinal, quem compra um móvel o quer montado e funcional, no que diz respeito ao procedimento licitatório, o objeto da contratação deve ser meticulosamente previsto, sob pena de violação de princípios do direito administrativo e de direitos dos licitantes.
A exigência de montagem não prevista no edital de licitação, implicaria no enriquecimento sem causa da Administração Pública, sobretudo porque, por se tratar de atividade diversa do mero fornecimento de mobiliário, demandando profissionais diversos e específicos para a sua realização, afetando diretamente no preço final ofertado pela empresa contratada.
Assim, não pode a Apelada, sob a exigência de atividade não prevista como objeto da contratação no edital, atrasar o pagamento devido, incidido, neste caso, em mora, devendo ser condenada ao pagamento dos encargos moratórios, ainda que tenha efetuado o pagamento do valor devido pelos produtos, uma vez que feito em atraso e posteriormente ao ajuizamento da presente ação.
Quanto ao pedido de manutenção do valor inicial da causa (R$ 2.138,60), este não merece prosperar.
O art. 292, I e II do CPC, suscitado pela Apelante, aduz que
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
Nota-se que deveria ser levado em conta na fixação do valor da causa, tanto o montante buscado pela mora no pagamento e o valor em atraso (este último pago no curso do processo), como também o valor integral do contrato o qual se buscava a rescisão.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para condenar a Apelada ao pagamento dos encargos moratórios decorrentes do atraso injustificado no pagamento devido.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000909012v2 e do código CRC a7d2cf2e.
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Data e Hora: 31/03/2022, às 19:06:46