Apelação Cível Nº 5009603-85.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. D. S. R. J. contra sentença que, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que o segurado não comprovou a carência mínima para concessão do benefício (ev 41 JFES).
Em razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que o CNIS comprova cabalmente o números de contribuições mínimas necessárias para o preenchimento da carência (ev 47 JFES).
Contrarrazões no ev 50 JFES.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 4).
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por J. D. S. R. J. contra sentença que, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que o segurado não comprovou a carência mínima para concessão do benefício (ev 41 JFES).
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sobre a aposentadoria por idade para os trabalhadores urbanos e a carência para os segurados inscritos na Previdência Social antes do advento da Lei 8.213/91, assim dispõem o art. 48 e a regra transitória do art. 142, vigentes à época do requerimento administrativo da parte autora:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das condições | Meses de contribuição exigidos |
1991 | 60 meses |
1992 | 60 meses |
1993 | 66 meses |
1994 | 72 meses |
1995 | 78 meses |
1996 | 90 meses |
1997 | 96 meses |
1998 | 102 meses |
1999 | 108 meses |
2000 | 114 meses |
2001 | 120 meses |
2002 | 126 meses |
2003 | 132 meses |
2004 | 138 meses |
2005 | 144 meses |
2006 | 150 meses |
2007 | 156 meses |
2008 | 162 meses |
2009 | 168 meses |
2010 | 174 meses |
2011 | 180 meses |
(grifos nossos)
Observa-se da leitura dos dispositivos mencionados, que havia, fundamentalmente, dois critérios para a concessão do benefício de aposentadoria por idade antes da edição da EC nº 103/2019: (i) idade mínima de 65 anos para o segurado homem e 60 anos para a segurada mulher e (ii) cumprimento da carência.
Sobre o momento de fixação da carência de que trata o citado art. 142, o posicionamento da jurisprudência é firme no sentido de desnecessidade de implementação simultânea dos requisitos (STJ, 6ª T., AGRESP 985320, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 25.05.2011 e TRF - 2ª Reg., 1ª T. E., AC 200351015102359, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 26.07.2010, p. 11/12). Esse também é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência - TNU, expresso na Súmula nº 44/2011:
"... para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."
No caso concreto, não há como serem computados todos os vínculos constantes do CNIS, uma vez que os períodos de 02/02/1971 a 04/12/2000 e de 05/12/2000 a 11/02/2007 foram averbados para fins de concessão de aposentadoria em Regime Próprio, conforme informado na Declaração e Certidões de Tempo Serviço apresentadas pelo próprio segurado (ev 1.8 a 1.10 JFES).
A autarquia considerou todos os períodos posteriores a esses, com exceção de apenas três meses pagos extemporaneamente (fl. 81 ev 35.2 JFES), totalizando apenas 139 contribuições, sendo esse tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908583v3 e do código CRC 4affec2a.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/5/2022, às 18:54:12