Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009603-85.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. S. R. J. contra sentença que, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que o segurado não comprovou a carência mínima para concessão do benefício (ev 41 JFES).

Em razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que o CNIS comprova cabalmente o números de contribuições mínimas necessárias para o preenchimento da carência (ev 47 JFES).

Contrarrazões no ev 50 JFES.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 4).

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por J. D. S. R. J. contra sentença que, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que o segurado não comprovou a carência mínima para concessão do benefício (ev 41 JFES).

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Sobre a aposentadoria por idade para os trabalhadores urbanos e a carência para os segurados inscritos na Previdência Social antes do advento da Lei 8.213/91, assim dispõem o art. 48 e a regra transitória do art. 142, vigentes à época do requerimento administrativo da parte autora:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

                                                                                                          (grifos nossos)

Observa-se da leitura dos dispositivos mencionados, que havia, fundamentalmente, dois critérios para a concessão do benefício de aposentadoria por idade antes da edição da EC nº 103/2019: (i) idade mínima de 65 anos para o segurado homem e 60 anos para a segurada mulher e (ii) cumprimento da carência.

Sobre o momento de fixação da carência de que trata o citado art. 142, o posicionamento da jurisprudência é firme no sentido de desnecessidade de implementação simultânea dos requisitos (STJ, 6ª T., AGRESP 985320, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 25.05.2011 e TRF - 2ª Reg., 1ª T. E., AC 200351015102359, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 26.07.2010, p. 11/12). Esse também é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência - TNU, expresso na Súmula nº 44/2011:

"... para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente."

No caso concreto, não há como serem computados todos os vínculos constantes do CNIS, uma vez que os períodos de 02/02/1971 a 04/12/2000 e de 05/12/2000 a 11/02/2007 foram averbados para fins de concessão de aposentadoria em Regime Próprio, conforme informado na Declaração e Certidões de Tempo Serviço apresentadas pelo próprio segurado (ev 1.8 a 1.10 JFES).

A autarquia considerou todos os períodos posteriores a esses, com exceção de apenas três meses pagos extemporaneamente (fl. 81 ev 35.2 JFES), totalizando apenas 139 contribuições, sendo esse tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908583v3 e do código CRC 4affec2a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/5/2022, às 18:54:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:07:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000908584
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009603-85.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

  1. A aposentadoria por idade reconhecida exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência.

  2. No caso, não há como serem computados todos os vínculos constantes do CNIS, uma vez que determinados períodos foram averbados para fins de concessão de aposentadoria em Regime Próprio, conforme informado na Declaração e Certidões de Tempo Serviço apresentadas pelo próprio segurado.

  3. A autarquia considerou todos os períodos posteriores a esses, com exceção de apenas três meses pagos extemporaneamente, totalizando apenas 139 contribuições, sendo esse tempo insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.

  4. Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908584v3 e do código CRC 640609e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/5/2022, às 18:54:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:07:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5009603-85.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 22, disponibilizada no DE de 20/04/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC/15, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 04:07:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas