Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (evento 159, APELAÇÃO1) interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em ataque à Sentença (evento 153, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou os Embargos à Monitória parcialmente procedentes para afastar a aplicação da taxa de rentabilidade dos cálculos do quantum debeatur do crédito titulado pela empresa pública decorrente do inadimplemento de Contrato de Empréstimo e Financiamento a Pessoa Jurídica.

Na sentença objurgada, o Douto Juízo a quo positivara que, consoante pacificado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, aludida taxa já estaria embutida na comissão de permanência, portanto, mostrar-se-ia abusiva porque caracterizaria cumulação de encargos da mesma espécie.  Ademais, a comissão de permanência não seria cumulável com correção monetária.  Positiva devido o valor da dívida apurado pela Contadoria no evento 126, CALC1, fundamento em que acolhe os Embargos Monitórios.  Fixa honorários devidos pela CEF em 10% do valor do excesso de execução.

Irresignada, a empresa pública, ora Apelante, alega que não houve cumulação de comissão de permanência com qualquer outra remuneração ou atualização.  Aduz que aplicara índices individualizados – e não cumulados – de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso.  Afirma que a aplicação do CDI é-lhe desfavorável.  Por essas razões, pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908276v2 e do código CRC dd2c652b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/4/2022, às 23:55:57

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de Apelação (evento 159, APELAÇÃO1) interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em ataque à Sentença (evento 153, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou os Embargos à Monitória parcialmente procedentes para afastar a aplicação da taxa de rentabilidade dos cálculos do quantum debeatur do crédito titulado pela empresa pública decorrente do inadimplemento de Contrato de Empréstimo e Financiamento a Pessoa Jurídica.

A sentença deve ser reformada.

Com efeito, inexiste vedação ao estabelecimento contratual de comissão de permanência, a qual é, consoante entendimento remansoso nos Tribunais, inacumulável com juros moratórios, vez que aquela também desempenha função de juros de mora (v.g., STJ, 2ª Seção, ArRg no REsp nº 706.368-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 27/04/2005, un., DJ de 08/08/2005, p. 179), bem assim, com qualquer outra forma de remuneração.

Todavia, da leitura do Demonstrativo de Débito e da Evolução de Dívida (juntados no evento 1, CALC2, fls. 1 e 2, respectivamente), verifica-se que a empresa pública não aplicara aludida comissão, mas juros remuneratórios e moratórios individualizados, sem aplicação do CDI ou comissão de permanência, eis que não previstos no contrato celebrado entre as partes (evento 115, PET1).  O instrumento prevê, em contrapartida, a aplicação de taxa de juros mensal limitada a 6,57% (item 1 do quadro 1).

Portanto, a sentença deve ser reformada porque fizera aplicar índice de atualização – nomeadamente, o Certificado de Depósito Interbancário – que não fora contratado, havendo-se de prestigiar os cálculos elaborados pela CEF.

Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908277v3 e do código CRC f9c868bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/4/2022, às 23:55:58

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À MONITÓRIA.  CONTRATO BANCÁRIO.  COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.  TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

- Inexiste vedação ao estabelecimento contratual de comissão de permanência, a qual é, consoante entendimento remansoso nos Tribunais, inacumulável com juros moratórios.

- Na aplicação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, deve-se prestigiar, de regra, os parâmetros estabelecidos no contrato bancário, afastado critério não convencionado.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908278v3 e do código CRC 4efd6e85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 9/5/2022, às 21:45:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Apelação Cível Nº 5029317-56.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária