Apelação/Remessa Necessária Nº 0047861-32.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas, respectivamente, pelo INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 33) e pela parte autora - M. D. S. R., (evento 34) contra a sentença (evento 27) pela qual o MM. Juiz quo julgou procedente, parte, o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde o a DER (30/03/2015), mediante reconhecidmento de exercício de atividade prejudicial à saúde, em funções relacionadas à atividade de enfermagem.
Registre-se que ao julgar procedente, em parte, o pedido, o magistrado de origem entendeu não ser possível o enquadramento da especialidade para os períodos 02/01/1986 a 30/04/1987 na Poiclínica Coração de Jesus Ltda; 04/05/1987 a 29/04/1988 na empregador Mauro Braun e de 01/06/1988 a 28/07/1989 no código 2.1.3 (enfermeiro) dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ainda que tais interregnos sejam anteriores ao advento da Lei 9.032/95, ao argumento de que apesar de a autora ter exercido as ocupações de auxiliar de enfermagem ou de técnico de enfermagem que se intersectam com as do enfermeiro, essas três ocupações apresentam diferenças entre si, de maneira que a mera comprovação do exercício das mencionadas funções não seria suficiente para presumir a especialidade dos períodos trabalhados. Outrossim reconheceu, com base nas informações contidas nos PPPs acostados a especialidade laboral dos períodos 02.12.1989 a 04.07.1992 – Casa de Saúde Santa Terezinha; 11.06.1991 a 01.12.1995 – Casa de Saúde São José; e 01.05.1998 a 31.08.2015 – Lar São Francisco de Assis, por comprovação da sujeição da autora a agentes biológicos.
Em suas razões de recorrer o INSS alega, em síntese, que o contato eventual aos agentes biológicos explicitados, em razão do ambiente de trabalho, não serve como fundamento para o reconhecimento da atividade como especial, já que não é o risco de contaminação que justifica o direito de contagem privilegiada, mas sim a certeza de que o próprio exercício da função, por si só, é garantia de contato permanente com material infectocontagioso. Pugna, afinal, pela reforma da senteça e improcedência do pedido.
A autora, a seu turno, alega que os períodos de trabalho não enquadrados como especial pelo magistrado de origem, quando exerceu as funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, devem ser reconhecidos como especial, por presunção legal, a exemplo da categoria profissional de enfermeiro, pois, durante tais períodos, esteve em contato com agentes biológicos, GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS , com abrangência em Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar na presença de organismos doentes ou com materiais infectocontagiantes, conforme item 1.3.2 do decreto 53.831/64, com comprovação através da CTPS fls. 117 e pelo CNIS fls. 114, ter trabalhado na referida função. No caso do não reconhecimento dos períodos em questão, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reafirmação da DER, uma vez que continuou trabalhando na atividades reconhecidas como especiais. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso e procedência do pedido.
Contrarrazões (evento 44).
O Ministério Público Federal não exarou parecer.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908182v2 e do código CRC bedcb1d3.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 31/3/2022, às 18:14:39