Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047861-32.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas, respectivamente, pelo INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 33) e pela parte autora - M. D. S. R., (evento 34) contra a sentença (evento 27) pela qual o MM. Juiz quo julgou procedente, parte, o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde o a DER (30/03/2015), mediante reconhecidmento de exercício de atividade prejudicial à saúde, em funções relacionadas à atividade de enfermagem.

 

Registre-se que ao julgar procedente, em parte, o pedido, o magistrado de origem entendeu não ser possível o enquadramento da especialidade para os períodos 02/01/1986 a 30/04/1987 na Poiclínica Coração de Jesus Ltda; 04/05/1987 a 29/04/1988 na empregador Mauro Braun e de 01/06/1988 a 28/07/1989 no código 2.1.3 (enfermeiro) dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ainda que tais interregnos sejam anteriores ao advento da Lei 9.032/95, ao argumento de que apesar de a autora ter exercido as ocupações de auxiliar de enfermagem ou de técnico de enfermagem que se intersectam com as do enfermeiro, essas três ocupações apresentam diferenças entre si, de maneira que a mera comprovação do exercício das mencionadas funções não seria suficiente para presumir a especialidade dos períodos trabalhados. Outrossim reconheceu, com base nas informações contidas nos PPPs acostados a especialidade laboral dos períodos 02.12.1989 a 04.07.1992 – Casa de Saúde Santa Terezinha; 11.06.1991 a 01.12.1995 – Casa de Saúde São José; e 01.05.1998 a 31.08.2015 – Lar São Francisco de Assis, por comprovação da sujeição da autora a agentes biológicos.

 

Em suas razões de recorrer o INSS alega, em síntese, que o contato eventual aos agentes biológicos explicitados, em razão do ambiente de trabalho, não serve como fundamento para o reconhecimento da atividade como especial, já que não é o risco de contaminação que justifica o direito de contagem privilegiada, mas sim a certeza de que o próprio exercício da função, por si só, é garantia de contato permanente com material infectocontagioso. Pugna, afinal, pela reforma da senteça e improcedência do pedido.

 

A autora, a seu turno, alega que os períodos de trabalho não enquadrados como especial pelo magistrado de origem, quando exerceu as funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, devem ser reconhecidos como especial, por presunção legal, a exemplo da categoria profissional de enfermeiro, pois, durante tais períodos, esteve em contato com agentes biológicos, GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS , com abrangência em Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar na presença de organismos doentes ou com materiais infectocontagiantes, conforme item 1.3.2 do decreto 53.831/64, com comprovação através da CTPS fls. 117 e pelo CNIS fls. 114, ter trabalhado na referida função. No caso do não reconhecimento dos períodos em questão, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reafirmação da DER, uma vez que continuou trabalhando na atividades reconhecidas como especiais. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso e procedência do pedido.  

 

Contrarrazões (evento 44).

 

O Ministério Público Federal não exarou parecer.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 31 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908182v2 e do código CRC bedcb1d3.

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Documento:20000908183
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047861-32.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelações e remessa necessária conhecidas, consoante entendimento firmado por esta Segunda Turma Especializada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

Cumpre consignar que o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

Portanto, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

 

Por outro lado, não há óbice à conversão de tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, haja vista que quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1151363/MG12, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

Em outro prisma, até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

Estabelecidas tais premissas e analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura parcialmente correta a sentença, devendo ser confirmada na parte em que reconheceu a especialidade laboral dos períodos de Casa de Saúde Santa Terezinha – 02.12.1989 a 04.07.1992; Casa de Saúde São José – 11.06.1991 a 01.12.1995; e Lar São Francisco de Assis - 01.05.1998 a 31.08.2015, uma vez que devidamente comprovada a exposição da autora a agentes biológicos e infecciosos no exercício de suas funções, conforme se verifica dos PPPs acostados no evento 1 – out 7.

 

A sentença, contudo, merece reforma na parte em que o magistrado deixou de deferir o enquadramento da especialidade dos períodos de 02/01/1986 a 30/04/1987 na Poiclínica Coração de Jesus Ltda; 04/05/1987 a 29/04/1988 na empregador Mauro Braun e de 01/06/1988 a 28/07/1989 Sociedade Conceição Ltda, ao não considerar possível a aplicação analógica da presunção legal de insalubridade conferida aos enfermeiros, negando a sua extensão às funcões de atendente e auxiliar de enfermagem, visto que o que deve ser levado em conta para efeito da aplicação da analogia, ao caso, não é as diferenças de atribuições entre cargos diversos, mas sim o fato de tais profissionais atuarem, reconhecidamente, no mesmo ambiente hospitalar, no qual se prresumia estarem presentes os agentes nocivos biológicos e infecciosos.

 

 Nesse sentido, possível enquadramento legal de período anterior ao advento da Lei 9.032/95, mediante presunção legal de especialidade das atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, consoante orientação jurisprudencial que reconhece que: “As atividades do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais.... Para comprovação do trabalho especial em razão da atividade profissional, a parte autora pode apresentar a CTPS ou formulário, PPP ou laudo técnico, não sendo imprescindível que a atividade seja comprovada por formulário, como aduz o ente autárquico, à míngua de previsão legal...As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício,  mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante Súmula 75 do TNU...” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016034-88.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021).

 

No caso, ao que se infere das anotações constantes das CTPS (evento 1 – out 4), a autora exerceu as funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem em tais períodos fazendo jus ao enquadramento legal da especialidade, conforme os itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

 

Importante destacar, por outro lado, que a impugnação do réu/apelante ao reconhecimento da especialidade dos períodos enquadrados, foi formulada de forma genérica, ao sustentar que a exposição eventual aos agentes nocivos não autorizaria o enquadramento, deixandoa autarquia, contudo, de considerar o fato de que, consoante a melhor interpretação da legislação de regência, consoante orientação jurisprudencial do STJ, a caracterização da especialidade em razão da exposição a agentes biológicos, se dá pela aferição qualitativa: “(...) Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. (...)’ De acordo com os Anexos 6, 13, 13-A e 14 da aludida NR-15, a avaliação qualitativa contempla, respectivamente, as atividades exercidas em câmara hiperbárica, os agentes químicos, o benzeno e os agentes biológicos. Por outro lado, são aferíveis pelo critério quantitativo outros tipos de agentes nocivos, sendo eles: (a) ruído contínuo intermitente; (b) ruído de impacto; (c) exposição a calor; (d) radiações ionizantes; (e) vibrações; (f) poeiras; (g) minerais, conforme disposto nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 (...)” (Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6) - DJe: 01/10/2019). Nesse sentido, julgado do TNU, aplicável, mutatis mutandis, ao caso:  (...)” (TNU, AC 5011432-85.2013.4.04.7203, Relator José Francisco Andreotti Spzirri, DJe 17/09/2018).

 

No mesmo sentido o enunciado concernente ao tema 211 da TNU: Tema 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE) – “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

 

Assim contabilizados todos os períodos postulados: POLICLÍNICA CORAÇÃO DE JESUS LTDA – 02.01.1986 a 30.04.1987; MAURO BRAUN – 04.05.1987 a 29.04.1988; SOC. CONCEIÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA – 01.06.1988 a 28.07.1989; CLIPER CLÍNICAS PEDIÁTRICAS REUNIDAS – 01.12.1989 a 02.02.1990; CASA DE SAÚDE SANTA TERESINHA – 03.02.1990 a 04.07.1992; ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DESANTA – 05.07.1992 a 01.12.1995; e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS – 01.05.1998 a 30.03.2015, a autora perfaz mais de 25 anos de atividade prejudicial à saúde até a DER (30/03/2015), fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria especial – espécie 46 e ao pagamentos dos valores devidos de forma atualizada e acrecida dejuros de mora.

 

Quanto aos consectários legais determina-se a aplicação Manual de Cálculos da Justiça Federal e observância das orientações contidas nas teses firmadas nos Temas 810 STF e 905 STJ (INPC).

 

A verba honorária, a cargo exclusivamente do INSS, deverá ser fixada por ocasiãoda liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC, oportunidade em que deverá ser majorada em 1% (um por cento) por força do § 11 do art. 85 do CPC.

 

Hipótese de provimento da apelação da parte autora, desprovimento da remessa necessária e da apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Ante o exposto:

 

VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908183v2 e do código CRC e1352c61.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 31/3/2022, às 18:14:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:56:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000908184
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047861-32.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE LABORAL.  PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.

 

1. Remessa necessária e apelações interpostas, respectivamente, pelo INSS (evento 33) e pela parte autora (evento 34), contra a sentença (evento 27) pela qual a MM. Juíza quo julgou procedente, parte, o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde o a DER (30/03/2015), mediante reconhecidmento de exercício de atividade prejudicial à saúde, em funções relacionadas à atividade de enfermagem.

 

2. Apelações e remessa necessária conhecidas, consoante entendimento firmado por esta Segunda Turma Especializada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

3. O direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

4. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

5. Portanto, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

 

6. Inexistência de óbice à conversão de tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, haja vista que quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1151363/MG12, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

7. Estabelecidas tais premissas e analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura parcialmente correta a sentença, devendo ser confirmada na parte em que reconheceu a especialidade laboral dos períodos de Casa de Saúde Santa Terezinha – 02.12.1989 a 04.07.1992; Casa de Saúde São José – 11.06.1991 a 01.12.1995; e Lar São Francisco de Assis - 01.05.1998 a 31.08.2015, uma vez que devidamente comprovada a exposição da autora a agentes biológicos e infecciosos no exercício de suas funções, conforme se verifica dos PPPs acostados no evento 1 – out 7.

 

8. A sentença, contudo, merece reforma na parte em que o magistrado deixou de deferir o enquadramento da especialidade dos períodos de 02/01/1986 a 30/04/1987 na Poiclínica Coração de Jesus Ltda; 04/05/1987 a 29/04/1988 na empregador Mauro Braun e de 01/06/1988 a 28/07/1989 Sociedade Conceição Ltda, ao não considerar possível a aplicação analógica da presunção legal de insalubridade conferida aos enfermeiros, negando a sua extensão às funcões de atendente e auxiliar de enfermagem, visto que o que deve ser levado em conta para efeito da aplicação da analogia, ao caso, não é as diferenças de atribuições entre cargos diversos, mas sim o fato de tais profissionais atuarem, reconhecidamente, no mesmo ambiente hospitalar, no qual se prresumia estarem presentes os agentes nocivos biológicos e infecciosos.

 

9. Possível enquadramento legal de período anterior ao advento da Lei 9.032/95, mediante presunção legal de especialidade das atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, consoante orientação jurisprudencial que reconhece que: “As atividades do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais.... Para comprovação do trabalho especial em razão da atividade profissional, a parte autora pode apresentar a CTPS ou formulário, PPP ou laudo técnico, não sendo imprescindível que a atividade seja comprovada por formulário, como aduz o ente autárquico, à míngua de previsão legal...As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício,  mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante Súmula 75 do TNU...” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016034-88.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021).

 

10. Verifica-se que segundo as anotações constantes das CTPS (evento 1 – out 4), a autora exerceu as funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem em tais períodos fazendo jus ao enquadramento legal da especialidade, conforme os itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

 

11. Importante destacar, por outro lado, que a impugnação do réu/apelante ao reconhecimento da especialidade dos períodos enquadrados, foi formulada de forma genérica, ao sustentar que a exposição eventual aos agentes nocivos não autorizaria o enquadramento, deixandoa autarquia, contudo, de considerar o fato de que, consoante a melhor interpretação da legislação de regência, consoante orientação jurisprudencial do STJ, a caracterização da especialidade em razão da exposição a agentes biológicos, se dá pela aferição qualitativa: “(...) Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. (...)’ De acordo com os Anexos 6, 13, 13-A e 14 da aludida NR-15, a avaliação qualitativa contempla, respectivamente, as atividades exercidas em câmara hiperbárica, os agentes químicos, o benzeno e os agentes biológicos. Por outro lado, são aferíveis pelo critério quantitativo outros tipos de agentes nocivos, sendo eles: (a) ruído contínuo intermitente; (b) ruído de impacto; (c) exposição a calor; (d) radiações ionizantes; (e) vibrações; (f) poeiras; (g) minerais, conforme disposto nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 (...)” (Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6) - DJe: 01/10/2019). Nesse sentido, julgado do TNU, aplicável, mutatis mutandis, ao caso:  (...)” (TNU, AC 5011432-85.2013.4.04.7203, Relator José Francisco Andreotti Spzirri, DJe 17/09/2018).

 

12. No mesmo sentido o enunciado concernente ao tema 211 da TNU: Tema 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE) – “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

 

13. Assim contabilizados todos os períodos postulados: POLICLÍNICA CORAÇÃO DE JESUS LTDA – 02.01.1986 a 30.04.1987; MAURO BRAUN – 04.05.1987 a 29.04.1988; SOC. CONCEIÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA – 01.06.1988 a 28.07.1989; CLIPER CLÍNICAS PEDIÁTRICAS REUNIDAS – 01.12.1989 a 02.02.1990; CASA DE SAÚDE SANTA TERESINHA – 03.02.1990 a 04.07.1992; ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DESANTA – 05.07.1992 a 01.12.1995; e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS – 01.05.1998 a 30.03.2015, a autora perfaz mais de 25 anos de atividade prejudicial à saúde até a DER (30/03/2015), fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria especial – espécie 46 e ao pagamentos dos valores devidos de forma atualizada e acrecida dejuros de mora.

 

14. Quanto aos consectários legais determina-se a aplicação Manual de Cálculos da Justiça Federal e observância das orientações contidas nas teses firmadas nos Temas 810 STF e 905 STJ (INPC).

 

15. A verba honorária, a cargo exclusivamente do INSS, deverá ser fixada por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC, oportunidade em que deverá ser majorada em 1% (um por cento) por força do § 11 do art. 85 do CPC.

 

16. Apelação da autora provida. Remesa necessária e apelação do INSS conhecidas e desprovidas.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000908184v3 e do código CRC 94992e61.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/5/2022, às 9:35:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0047861-32.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 96, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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