Conflito de Competência (Turma) Nº 5003253-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Trata-se de conflito positivo de competência entre o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis (suscitante) e o Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis (suscitado), ambos declarando-se competentes para o processamento e julgamento das ações penais nº 5001654-83.2019.4.02.5106 e 5002311-25.2019.4.02.5106.

O Juiz Federal Substituto Cesar Manuel Granda Pereira suscitou conflito positivo de competência, nos autos da Ação Penal nº 5001654-83.2019.4.02.5106/RJ, sob os seguintes fundamentos (evento 1):

Em decisão constante no evento 52, DOC1 este juízo avocou a competência para julgamento conjunto da ação penal nº 5002311- 25.2019.4.02.5106, distribuída para o Juiz Federal Titular desta Vara.

Por sua vez, no âmbito daquela ação penal, o nobre colega entendeu em decisão constante no evento 122, DOC1 não ser caso de avocação de competência deste juízo, tampouco suscitou conflito positivo à instância superior. Na mesma decisão reconheceu a conexão entre as ações penais e determinou a reunião dos processos, com posterior abertura de conclusão para si.

Pois bem. Como resultado pragmático das decisões supramencionadas, tem-se que há o reconhecimento de competência para processamento e julgamento da presente ação penal, assim como da 5002311-25.2019.4.02.5106, por parte de dois magistrados, razão pela qual suscito conflito positivo de competência, nos termos dos arts. 113 e seguintes do Código de Processo Penal.

Por oportuno, ressalta-se que, embora tenha havido prévia distribuição de inquérito policial ao juízo titular, não consta qualquer decisão de cunho jurisdicional, de tal forma que a mera distribuição de inquérito policial não é o suficiente para o reconhecimento da prevenção. Nesse sentido:

Assim, não tornam o juízo prevento:

(...) a simples antecedência de distribuição de inquérito policial, ou mesmo de ação penal ainda não despachada, também não gera a prevenção do juízo por não conterem nenhuma atuação jurisdicional (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 10 Ed. Ed. Juspodivm, 2021. p. 553).

Oficie-se. 

Suspenda-se o presente feito até o julgamento do conflito positivo.

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pela competência do Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis para o julgamento de ambos os feitos (evento 6).

É o relatório.

 Em mesa, para julgamento.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5003253-44.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de conflito positivo de competência entre o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis (suscitante) e o Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis (suscitado), ambos declarando-se competentes para o processamento e julgamento das ações penais nº 5001654-83.2019.4.02.5106 e 5002311-25.2019.4.02.5106.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos para reconhecer a competência do juízo suscitante (evento 6):

A competência é do magistrado suscitante.

Na ação penal nº 5001654-83.2019.4.02.5106, com origem no inquérito policial nº 0500268-51.2016.4.02.5106 (IPL nº 0600/2016), o Ministério Público Federal imputa a C. H. D. S. D. P. a prática dos crimes do art. 29, §1º, inciso III, e §4º, incisos IV e V da Lei 9.605/98 e do art. 299, caput, do Código Penal, por três vezes em continuidade delitiva, por ter mantido em cativeiro irregularmente espécimes da fauna silvestre nativa e por ter inserido dados falsos no SISPASS/IBAMA nas datas de 07/03/2016, 12/11/2016 e 16/11/2016.

Na ação penal nº 5002311-25.2019.4.02.5106, com origem no processo nº 0500262-10.2017.4.02.5106 (IPL nº 0703/2017), o Ministério Público Federal imputa ao mesmo réu a prática dos crimes do art. 29, §1º, inciso III e §4º, incisos I, IV e V da Lei 9.605/98 e do art. 296, §1º, inciso I, do Código Penal, por ter, em outra oportunidade, mantido em cativeiro irregularmente espécimes da fauna silvestre nativa e por ter feito uso de selo ou sinal público (anilhas) falsificado.

É incontroversa a relação de conexão entre os fatos imputados em uma e outra ação penal, o que impõe, como regra, a unidade de processo e julgamento (art. 79, caput, do Código de Processo Penal).

O Código de Processo Penal, em seu art. 82 do Código de Processo Penal, estipula regra para a hipótese em que, a despeito da relação de conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, determinando que a união dos feitos só é excepcionada em caso de existência de sentença:

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

O Juiz Titular, aqui suscitado, argumenta não ser caso de “avocação” de processo ou de prevenção porque a existência de dois juízes federais em uma mesma vara é regra meramente administrativa e não cria outro “juízo”, in verbis:

“(…) tal premissa apenas seria verdadeira se a ação penal autuada sob o nº 5001654-83.2019.4.02.5106 tivesse sido distribuída para a 2ª Vara Federal de Petrópolis, quando ainda não havia sido alterada pelo E. TRF da 2ª Região as competências das varas desta subseção, uma vez que ambos os juízos da 1ª e da 2ª Varas de Petrópolis são realmente 'juízos distintos' e ambos tinham competência para processar e julgar ações penais. Apenas em tal hipótese – e também na hipótese de que o juiz substituto estivesse lotado na 2ª Vara de Petrópolis – é que seria o caso de possibilidade de aplicação do disposto no art. 82 do CPP. Pois a 'avocação' pretendida pelo juiz substituto lotado nesta 1ª Vara Federal só teria cabimento se os processos tramitassem em juízos distintos, o que não é caso.

Também não há que se falar em prevenção de “juízo” em relação a ações distribuídas para a mesma vara, como é o caso.

Portanto, não existe na legislação processual penal deste País a fórmula processual pretendida pelo juiz substituto lotado nesta 1ª Vara e pela embargante.

O que há é a previsão de 'existência de pelo menos dois juízes federais em cada vara' e que 'a divisão do trabalho entre eles deve ser equânime', conforme consta de um dos 'considerandos' da Resolução nº CJF-RES-2014/00341, de 25 de março de 2015, cuja finalidade foi a de 'dispor sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição de que trata a Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus'. A previsão de divisão de trabalho entre juízes de uma mesma vara tem finalidade meramente administrativa e tal divisão não estabelece qualquer inovação nas regras processuais legais de fixação ou modificação de competência jurisdicional.

Lamentavelmente, parece que o juiz substituto lotado nesta 1ª Vara valeu-se da expressão 'juízo substituto' utilizada na plataforma denominada 'eproc' – que está sendo utilizada para tramitação dos processos eletrônicos no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região – para daí tirar a conclusão de que existiriam 'dois juízos' numa mesma vara federal.

Ocorre que isso não existe no mundo real. E também não existe sequer como ficção jurídica prevista em lei.” (evento 1, pet 2)

Ainda que a divisão de trabalho entre Juiz Titular e Juiz Substituto seja administrativa, seus efeitos jurisdicionais são óbvios, inclusive no caso de conexão. Aliás, não se justifica a inaplicabilidade do art. 82 do Código de Processo Penal porque o próprio dispositivo, transcrito, trata de “juízes”, como pessoa, e não de “juízos”, como estrutura de organização judiciária.

EUGÊNIO PACELLI aponta duas justificativas para a unidade de processo e julgamento de infrações conexas: uma geral, de utilidade probatória; e outra específica à conexão por concurso, referente à demonstração da participação individualizada de todos os envolvidos:

A principal delas, praticamente comum a todas as modalidades de conexão e continência, diz respeito à grande utilidade probatória que a reunião de processos conexos ou continentes permite. Isso no plano da utilidade estritamente processual.

Mas também em outra dimensão revela-se necessária a reunião de processos conexos ou continentes, como se pode constatar, por exemplo, na conexão por concurso, quando somente o julgamento conjunto de todas as infrações é que permitirá a demonstração completa da participação individualizada de todos os réus em todos os fatos delituosos, e não apenas naquele em que determinado acusado praticara atos típicos de execução. Aqui, o proveito situa-se no âmbito do direito material, no campo da punibilidade.

A distribuição de duas ações penais conexas ao Juiz Titular e ao Juiz Substituto de uma mesma Vara evidentemente não atende àquelas finalidades e, portanto, não obedece à regra geral da unidade de processo e julgamento. Assim, não basta que as ações corram perante a mesma Vara, mas que sejam presididas e julgadas pelo mesmo juiz.

Sendo assim, em conclusão, não há dúvidas de que deve haver a reunião das duas ações penais em comento.

O próprio Juízo suscitado, embora sustente a inaplicabilidade das regras processuais penais acerca da avocação de processos e de definição de competência nas hipóteses que envolvem Juízes Titular e Substituto de uma mesma Vara, acaba por determinar a reunião dos processos (evento 1, pet 2).

A controvérsia cinge-se, então, às regras de prevalência do juiz competente. Isso porque, como é óbvio, a divisão da distribuição de processos entre Juiz Titular e Substituto não pode estar sob o talante do magistrado Titular, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural.

O Juiz Substituto, ora suscitante, argumenta, com fulcro no art. 83 do Código de Processo Penal, que a prevenção se aperfeiçoou com o recebimento da denúncia da ação penal nº 5001654-83.2019.4.02.5106 em 25/10/2019 (evento 3 daquele feito), haja vista que a denúncia na ação penal nº 5002311- 25.2019.4.02.5106 foi recebida em 06/11/2019 (evento 6 daquele feito).

O Juiz Titular, ora suscitado, aponta, a seu turno, com esteio no art. 75 do Código de Processo Penal, que a prevenção se aperfeiçoou com a distribuição anterior do inquérito que fundamentou a ação penal nº 5002311- 25.2019.4.02.5106:

“No caso, o Inquérito Policial nº 703/2017, em que se baseou a denúncia oferecida na ação penal nº 5002311-25.2019.4.02.5106, foi distribuído para esta 1ª Vara Federal pelo delegado de polícia, na forma do art. 10 do CPP, em 14/12/2017. Já o inquérito policial nº 600/2016, autuado sob nº 5001653- 98.2019.4.02.5106, que deu origem à ação penal nº 5001654- 83.2019.4.02.5106 foi distribuído para esta Vara somente em 26/07/2019, ou seja, quase dois anos depois.” (evento 1, pet 2)

A razão está com o suscitante. Com efeito, determina o art. 83 do Código de Processo Penal que a prevenção se dá com a prática de algum ato jurisdicional relacionado ao processo:

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).

Ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI sobre as expressões “ato do processo” e “medida a este relativa”:

“Ato do processo ou medida a este relativa: ato do processo é decisão jurisdicional pertinente à ação penal em andamento, como ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa. Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado e, durante a fase de investigação, o magistrado ser chamado a proferir decisão de caráter jurisdicional, como a concessão de mandado de busca e apreensão, a decretação de uma prisão preventiva ou até a decretação de uma medida assecuratória.”

Alguma dúvida poderia advir da redação do art. 75 do Código de Processo Penal, que trata da competência definida pela mera distribuição do processo:

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

 Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

AURY LOPES JÚNIOR registra que regra é subsidiária à prevenção firmada pela prática de ato jurisdicional:

“Qual é a Vara, o Juízo Competente?

Definida a competência em razão da matéria (Justiça Estadual, Federal etc.) e o lugar (cidade), resta saber dentro daquela Justiça, naquela cidade, qual vai ser o juiz competente para o julgamento, pressupondo que existam vários igualmente competentes em razão da matéria, pessoal e lugar.

A questão aqui será resolvida a partir da prevenção ou distribuição. Nos termos do art. 83, será competente o juiz que tiver antecedido os demais na prática de algum ato decisório, como o recebimento da denúncia. Mas também será competente, em razão da prevenção, aquele que tiver praticado, na fase préprocessual, algum ato decisório, como a homologação da prisão em flagrante, a decretação da prisão preventiva ou temporária, ou, ainda, tiver decidido sobre alguma medida assecuratória ou mesmo busca e apreensão.

Caso nenhum juiz esteja prevento, será empregado o sistema de distribuição (art. 75), uma escolha aleatória entre os juízes igualmente competentes, definindo assim qual deles será então o competente para o processo e julgamento.”3

No mesmo sentido, EUGÊNIO PACELLI ao comentar o art. 75 do Código de Processo Penal:

“Havendo juízes igualmente competentes, aquele a quem for inicialmente distribuído o inquérito policial ou a ação penal será o competente.

Isso, se e somente se, não for a hipótese da prevenção prevista no art. 83 do CPP e também objeto de regulação no parágrafo único do dispositivo em comento.

Se um juiz tiver antecedido o outro na prática de ato de conteúdo decisório, tais as hipóteses de concessão de fiança ou de outra modalidade de liberdade provisória, de decretação de prisão preventiva, de relaxamento da prisão em flagrante, da autorização para a interceptação telefônica ou outra medida de natureza acautelatória, estará ele prevento para a causa (ação penal), ainda que a distribuição do inquérito e mesmo da ação ainda não recebida (o recebimento de denúncia é ato decisório, sim) tenha sido encaminhada a outro (juiz).”

Não é, pois, a mera distribuição do feito, mas a efetiva prestação jurisdicional que previne a competência.

Ante o exposto, considerando que no caso dos autos o recebimento da denúncia na ação penal nº 5001654-83.2019.4.02.5106 é anterior ao recebimento da denúncia na ação penal nº 5002311-25.2019.4.02.5106, o presente conflito positivo deve ser julgado procedente para que seja reconhecida a competência do Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis para o julgamento de ambos os feitos.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis para o julgamento de ambas as ação penais.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5003253-44.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÕES PENAIS CONEXAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO FIRMADA PELA PRÁTICA DE ATO JURISDICIONAL. NÃO PREVINE O JUÍZO A MERA DISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ATO DE CUNHO DECISÓRIO PRATICADO PELO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I – Trata-se de conflito positivo de competência entre o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis (suscitante) e o Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis (suscitado), ambos declarando-se competentes para o processamento e julgamento das ações penais nº 5001654-83.2019.4.02.5106 e 5002311-25.2019.4.02.5106.

II – O Juiz Substituto, ora suscitante, argumenta, com fulcro no art. 83 do Código de Processo Penal, que a prevenção se aperfeiçoou com o recebimento da denúncia da ação penal nº 5001654-83.2019.4.02.5106 em 25/10/2019, haja vista que a denúncia na ação penal nº 5002311- 25.2019.4.02.5106 foi recebida em 06/11/2019.

III – O Juiz Titular, ora suscitado, aponta, a seu turno, com esteio no art. 75 do Código de Processo Penal, que a prevenção se aperfeiçoou com a distribuição anterior do inquérito que fundamentou a ação penal nº 5002311- 25.2019.4.02.5106.

IV – A competência por prevenção ocorre, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de algumas medidas, mesmo antes de oferecida a denúncia ou a queixa (art. 83 do CP). 

III – A anterior distribuição de um inquérito para o juízo suscitado não o torna prevento para a ação penal, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, uma vez que não é a mera distribuição do feito, mas a efetiva prestação jurisdicional que previne a competência.

IV – Considerando que no caso dos autos o recebimento da denúncia na ação penal nº 5001654-83.2019.4.02.5106 é anterior ao recebimento da denúncia na ação penal nº 5002311-25.2019.4.02.5106, o presente conflito positivo deve ser julgado procedente.

V – Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante para julgar ambas as ações penais. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de Petrópolis para o julgamento de ambas as ação penais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000906331v5 e do código CRC 73e4cf7c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022

Conflito de Competência (Turma) Nº 5003253-44.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária