Agravo de Instrumento Nº 5015273-04.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por H. C. G. E OUTROS, em ataque a acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (doravante UFRJ).
Em suas razões, os embargantes sustentam que houve omissão no julgado quanto à violação ao artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, que dispensa a necessidade de prévia liquidação quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético; que a sentença transitada em julgado da ação coletiva contém todos os elementos para que se obtenha por simples cálculos aritméticos os valores devidos; que há de se presumir a legalidade, a legitimidade e a veracidade dos demonstrativos de cálculos fornecidos pela própria executada; que é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de prévia liquidação quando for possível a individualização do crédito por meros cálculos; que devem ser concedidos efeitos infringentes ao recurso. Postulam o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, os embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não existe omissão, e sim irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento. Os recorrentes pretendem conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
O acórdão embargado apreciou a questão com suficiência, como se vê até de sua ementa (evento 23):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela UFRJ. Quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo e, caso os documentos necessários à sua confecção estejam em poder de terceiros ou do próprio executado, poderão ser requisitados pelo Juiz. Mas é ônus da parte interessada instruir a fase de cumprimento com os documentos necessários à correta apuração do saldo a ser executado. Necessidade de demonstração da evolução da situação funcional de cada servidor, de modo a evitar possível pagamento em duplicidade, tendo em vista a ocorrência de pagamentos administrativos ao longo dos anos. Determinada, nessa linha, a liquidação do julgado, com rejeição, no entanto, da tese de prescrição e de necessidade de limitação do litisconsórcio, que já está limitado a dez exequentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.”
O corpo do voto analisa o tema com suficiência. Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessário a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Em suma, se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000906030v2 e do código CRC be893c98.
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Data e Hora: 2/4/2022, às 9:46:7