Apelação Cível Nº 5038394-89.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por K. C. R. contra sentença (evento 44/SJRJ) que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação do Edital das eleições CREMERJ – GESTÃO 2018/2023, que fixou o voto exclusivamente por correspondência, assim como a anulação da posse dos novos conselheiros, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 em apreciação equitativa considerando ainda o valor irrisório conferido à causa (art. 85, do NCPC).

O juízo a quo entendeu que a documentação apresentada pela autora é insuficiente à comprovação da suposta fraude eleitoral, bem como que observadas as normas aplicáveis, no tocante ao percentual mínimo de votos exigidos para eleição de Conselheiros.

A apelante (evento 48/SJRJ) alega que o edital das eleições do CREMERJ para a gestão de 2018/2023 deve ser anulado, porquanto ocorridas fraudes consubstanciadas no não envio de cédulas para diversos médicos, além do envio em duplicidade para outros. Ressalta que o voto exclusivamente por correspondência fez com que milhares de médicos não conseguissem votar. Afirma, ainda, que a chapa vencedora não alcançou o percentual de votos exigido de acordo com o Art. 41 da Resolução do CFM, nº 2.161/2017, de modo que a homologação deve ser anulada.

Em contrarrazões (evento 50/SJRJ), o apelado sustenta que o art. 12 da Resolução do CFM nº 2.161/17 permite que o processo de votação seja realizado por correspondência; que cabe à plenária do Conselho Regional de Medicina escolher a forma que entender mais oportuna e conveniente; que o número de eleitores está compatível com os pleitos anteriores; que não há possibilidade de o mesmo médico realizar dois votos no sistema; e que a eleição da chapa vencedora está de acordo com a interpretação da Comissão Nacional Eleitora acerca do art. 41, § 1º, da Resolução CFM nº 2.161/2017.

É o relatório.

(csf)

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Data e Hora: 30/03/2022, às 12:51:21

Apelação Cível Nº 5038394-89.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. A apelante alega que a votação por correspondência, adotada no processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Medicina –Gestão 2018-2023, implicou em fraude eleitoral, consubstanciada do não envio de cédulas, do envio em duplicidade e do envio para endereço desconhecido, em decorrência do “sucateamento” dos serviços dos Correios no Rio de Janeiro.

Nos termos da Resolução CFM nº 2.161/2017, que dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e  suplentes  dos  Conselhos Regionais de Medicina –Gestão 2018-2023, o processo de votação poderia ser executado de três formas distintas, entre elas “por correspondência” (art. 12, II), bem como restou consignado que a determinação  da  forma  de  processo  de  votação  seria decidida pela plenária do CRM (art. 12, § 2º).

A referida Resolução estabelece, ainda, que “O Conselho Regional firmará convênio com os Correios a fim de garantir o envio, guarda e retorno dos votos nos prazos estabelecidos” (art. 22).

Logo, ao que se vê, o sistema adotado para as eleições ora impugnadas se deu em conformidade com a norma aplicável.

Por outro lado, além de a apelante não comprovar minimamente as alegações quanto aos supostos problemas com o envio e recebimento das cédulas, o apelado refuta tais afirmações juntando telas retiradas do site dos correios, com a indicação dos códigos de rastreamento das cédulas de votação encaminhada aos médicos citados pela autora, assim como a comprovação de recebimento das mesmas no endereço cadastrado, além de esclarecer a impossibilidade de duplicidade na votação, em decorrência da tecnologia utilizada (evento 27/SJRJ).

3. Com relação ao percentual mínimo de votos exigidos pelo artigo art. 41 da Resolução CFM nº 2.161/2017, a questão foi objeto de questionamento pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, perante o Conselho Federal de Medicina, que, por meio do Despacho COJUR nº 213/2018 (evento 27, anexo 6/SJRJ) assim dispôs:

A definição constante do art. 41, §1° da Resolução CFM n° 2.161/2017 não corresponde ao conceito de maioria simples. Entretanto, diferentemente do apontado no expediente, tampouco corresponde ao conceito de maioria absoluta, que, no caso da eleição do CRM, seria o primeiro número inteiro superior a 50% de todos os médicos inscritos, e não apenas dos médicos votantes.

Porém, com a finalidade de elidir qualquer dúvida, a Comissão Nacional Eleitoral firmou interpretação acerca do citado dispositivo, no sentido de que maioria simples é o maior número de votos obtidos, excluídos os brancos, nulos e as ausências.

Portanto, considerando que a Chapa 5, apontada como vencedora, obteve o maior percentual de votos, dentre as seis chapas concorrentes, com 23,2649% dos votos válidos, também nesse ponto não se verifica a ilegalidade apontada.

4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, bem como, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 6.000,00 (seis mil reais) (art. 85, § 11, CPC).

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Apelação Cível Nº 5038394-89.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO. MEDICINA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS.

1. O sistema adotado para as eleições dos membros titulares e  suplentes  dos  Conselhos Regionais de Medicina – Gestão 2018-2023 ocorreu em conformidade com a norma aplicável, porquanto a Resolução CFM nº 2.161/2017, dispõe que o processo de votação poderia ser executado de três formas distintas, entre elas “por correspondência” (art. 12, II), ademais, a determinação  da  forma  de  processo  de  votação  seria decidida pela plenária do CRM (art. 12, § 2º), bem como o Conselho Regional firmaria convênio com os Correios a fim de garantir o envio, guarda e retorno dos votos nos prazos estabelecidos (art. 22).

2. A Chapa apontada como vencedora obteve o maior percentual de votos válidos dentre todas as concorrentes, o que se adequa à interpretação conferida pelo Conselho Federal de Medicina ao art. 41, §1°, da Resolução CFM n° 2.161/2017.

3. Apelação desprovida.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, bem como, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 6.000,00 (seis mil reais) (art. 85, § 11, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000905317v4 e do código CRC 81b8a8f9.

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Data e Hora: 31/03/2022, às 17:46:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2022

Apelação Cível Nº 5038394-89.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária