Apelação Cível Nº 5075453-09.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. M. P. (evento 14, REC1) em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC, sob o entendimento de que é inadequada a via do mandamus para persuadir o Conselho de Recursos da Previdência Social a julgar em tempo hábil o recurso da parte autora em processo administrativo, o qual visa a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 8, SENT1).
Em razões de apelação, alega, em síntese, violação ao seu direito líquido e certo de análise e concessão de seu benefício. Aduz flagrante ilegalidade da autarquia diante de sua omissão na análise do recurso administrativo, protocolado em 16/03/2021.
O INSS, em suas contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso (evento 19, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal pugna pelo provimento da apelação (evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000905305v2 e do código CRC ab1f9343.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/5/2022, às 18:54:22