Apelação Criminal Nº 0010553-20.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, L. H. N. D. S. e EDSON AYRES FONTES JÚNIOR contra a sentença de 07/06/2017 (fls. 352/370), proferida pelo Juiz Federal Lucas Fernandes Calixto, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o segundo apelante às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, e o terceiro apelante às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.
Narra a denúncia que, no período compreendido entre 09/12/2008 e 31/05/2011, Maria da Glória Pessanha Moreira, com o auxílio do advogado EDSON AYRES FONTES, teria obtido para si vantagem ilícita consistente em benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 88/533.454.483-2), que lhe teria sido concedido na agência da Previdência Social de Santa Cruz/RJ, pelo servidor L. H. N. D. S., perfazendo um prejuízo para o INSS no valor não atualizado de R$ 15.872,42 (quinze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e quarenta e dois centavos).
A denúncia foi recebida em 08/05/2015 em relação a Maria da Gloria e EDSON AYRES (fls. 50/52) e, em 28/08/2015, quanto a L. H. N. D. S. (fls. 142/143).
A ré Maria da Gloria Pessanha Moreira foi absolvida da imputação pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, tendo a sentença transitado em julgado para a ré em 25/09/2017 (certidão de fl. 401v). Às fls. 385/392, razões recursais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em que requer a majoração das penas dos réus condenados.
Às fls. 424/428 e 430/438, respectivamente, as contrarrazões de E. A. F. J. e L. H. N. D. S.. Às fls. 393/400, razões recursais de L. H. N. D. S. em que requer: 1) a absolvição, sob o argumento de ausência de dolo; 2) o reconhecimento da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa; e 3) a desclassificação da condenação para o delito do art. 171, § 3º, do CP.
Às fls. 403/407, razões recursais de E. A. F. J. em que requer sua absolvição ante aos argumentos de ausência de dolo e de provas para uma condenação. Às fls. 414/422, contrarrazões do MPF.
Às fls. 461/485, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atuando na condição de custus legis, opinou pelo parcial provimento do recurso da acusação, apenas para que seja majorada a pena-base de EDSON, considerando em seu desfavor a circunstância do crime, e pelo desprovimento dos recursos dos réus.
É o relatório.
Ao Revisor.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019.
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