Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010553-20.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, L. H. N. D. S. e EDSON AYRES FONTES JÚNIOR contra a sentença de 07/06/2017 (fls. 352/370), proferida pelo Juiz Federal Lucas Fernandes Calixto, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o segundo apelante às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, e o terceiro apelante às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. 

Narra a denúncia que, no período compreendido entre 09/12/2008 e 31/05/2011, Maria da Glória Pessanha Moreira, com o auxílio do advogado EDSON AYRES FONTES, teria obtido para si vantagem ilícita consistente em benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 88/533.454.483-2), que lhe teria sido concedido na agência da Previdência Social de Santa Cruz/RJ, pelo servidor L. H. N. D. S., perfazendo um prejuízo para o INSS no valor não atualizado de R$ 15.872,42 (quinze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e quarenta e dois centavos).

A denúncia foi recebida em 08/05/2015 em relação a Maria da Gloria e EDSON AYRES (fls. 50/52) e, em 28/08/2015, quanto a L. H. N. D. S. (fls. 142/143). 

A ré Maria da Gloria Pessanha Moreira foi absolvida da imputação pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, tendo a sentença transitado em julgado para a ré em 25/09/2017 (certidão de fl. 401v). Às fls. 385/392, razões recursais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em que requer a majoração das penas dos réus condenados. 

Às fls. 424/428 e 430/438, respectivamente, as contrarrazões de E. A. F. J. e L. H. N. D. S.. Às fls. 393/400, razões recursais de L. H. N. D. S. em que requer: 1) a absolvição, sob o argumento de ausência de dolo; 2) o reconhecimento da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa; e 3) a desclassificação da condenação para o delito do art. 171, § 3º, do CP. 

Às fls. 403/407, razões recursais de E. A. F. J. em que requer sua absolvição ante aos argumentos de ausência de dolo e de provas para uma condenação. Às fls. 414/422, contrarrazões do MPF. 

Às fls. 461/485, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atuando na condição de custus legis, opinou pelo parcial provimento do recurso da acusação, apenas para que seja majorada a pena-base de EDSON, considerando em seu desfavor a circunstância do crime, e pelo desprovimento dos recursos dos réus. 

É o relatório. 

Ao Revisor. 

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888102v3 e do código CRC 2604ee9b.

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Documento:20000905005
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010553-20.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, L. H. N. D. S. e E. A. F. J. contra a sentença de 07/06/2017 (evento 250 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Lucas Fernandes Calixto, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o segundo apelante às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, e o terceiro apelante às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multas, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no período compreendido entre 09/12/2008 e 31/05/2011, Maria da Glória Pessanha Moreira, com o auxílio do advogado EDSON AYRES FONTES, teria obtido para si vantagem ilícita consistente em benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 88/533.454.483-2), que lhe teria sido concedido na agência da Previdência Social de Santa Cruz/RJ, pelo servidor L. H. N. D. S., perfazendo um prejuízo para o INSS no valor não atualizado de R$ 15.872,42 (quinze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e quarenta e dois centavos).

Conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

O juízo a quo, cujas razões ora adoto para decidir, entendeu acertadamente restarem comprovadas a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime do art. 313-A praticado por L. H. N. D. S. e do crime do art. 171, § 3º, do CP praticado por EDSON AYRES FONTES (evento 250 do processo originário):

Da Imputação: 

Dispõem os artigos 171, parágrafo 3º, e 313-A do Código Penal o seguinte: 

“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. 

[...] 

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 

Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

O crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) caracteriza-se quando o autor do delito procura obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 

A figura típica possui previsão de aumento de pena, fixado em um terço (1/3) para a hipótese prevista no parágrafo 3° do artigo 171 do Código Penal, pela especial proteção dada à vítima envolvida, qual seja, a existência de interesse patrimonial da União. 

O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico (na corrente tradicional), visto que a conduta ilícita está associada a determinado fim que o agente visa a alcançar (induzir ou manter a vítima em erro para obter “vantagem ilícita”). 

Já no que tange ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal, trata-se de crime próprio, sendo a qualidade de funcionário público elementar desse tipo penal. 

De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, não é necessária a comprovação do efetivo recebimento de vantagem indevida, consumando-se o delito com a efetiva inserção ou facilitação de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou causar dano (nesse sentido, cito, a título de exemplo, o precedente a seguir: TRF - 2ª Região, ACR nº 200750010043034, Relatora Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, E-DJF2R Data 05/06/12, pág. 87/88). 

Feitas tais considerações, a prova dos autos revela o seguinte: 

Da Materialidade Delitiva: 

A materialidade delitiva, tanto do crime do artigo 171, parágrafo 3º, como o do artigo 313-A, do Código Penal, restou cabalmente demonstrada, a teor dos seguintes documentos e depoimentos:

(i) Requerimento e documentação referente ao pedido de benefício assistencial de pessoa idosa, assinados por Maria da Glória Pessanha Moreira, e com o nome do servidor L. H. N. D. S. (fl. 10/19 do IPL em apenso); 

(ii) Certidão de casamento de Maria da Glória (fl. 13 do IPL em apenso); 

(iii) Comprovante de residência e declaração de José V. Pereira, no sentido de que reside com Maria da Glória (fl. 14/15 do IPL em apenso); 

(iv) Formulário assinado por Maria da Glória, com a opção "casada" selecionada (fl. 17 do IPL em apenso); 

(v) Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, assinado por Maria da Glória, com a opção "vive sozinho" selecionada (fls. 18/19 do IPL em apenso); 

(vi) Resumo de benefício, constando como data de início do benefício 09/12/2008 (fl. 24 do IPL em apenso); 

(vii) Detalhes de Requerimento de Benefício, em nome de Maria da Glória, e constando como atendente L. H. N. D. S. (fl. 25 do IPL); 

(viii) Relatório da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS do Rio de Janeiro, na qual constatou-se irregularidades na concessão do benefício em comento (fl. 37/41 do IPL em apenso); 

(ix) Relatório Conclusivo nº 584/2011, no qual foi informado que o benefício foi concedido pelo servidor L. H. N. D. S., e concluiu-se pela irregularidade do benefício (fls. 55/57 do IPL em apenso); 

(x) Parecer nº 298/2011 da CONJUR/MPS, requerendo a cassação da aposentadoria do servidor L. H. N. D. S., em razão da concessão, por esse servidor, de inúmeros benefícios assistenciais por meio da implantação de dados inverídicos nos sistema SABI e sem a necessária verificação dos requisitos mínimos exigidos (fls. 157/167 do IPL em apenso); 

(xi) Interrogatório, em sede policial, de Maria da Glória Pessanha Moreira, na qual a acusada cita a contratação do advogado EDSON AYRES FONTES, para a obtenção do benefício (fls. 173/175 do IPL em apenso); 

(xii) Termo de declarações de Romildo Magalhães Moraes, filho de Maria da Gloria, perante a autoridade policial, confirmando o contato com o advogado EDSON (fl. 181 do IPL em apenso); 

(xiii) Termo de declarações de E. A. F. J., perante a polícia e em Juízo (fl. 189/190 do IPL em apenso); 

Os documentos dos autos em apenso e as declarações dos acusados em sede policial e em Juízo, portanto, são suficientes para comprovar a materialidade dos delitos imputados, já que o benefício assistencial de amparo ao idoso só foi concedido à MARIA DA GLÓRIA, pelo INSS, por ter sido este mantido em erro quanto a real situação da acusada, se perpetrando tal fraude em razão da inserção de informações falsas na base de dados da autarquia previdenciária. 

Assim sendo, restando clara a materialidade, passo, especificamente, a analisar as condutas de cada um dos acusados:

(...)

E. A. F. J. 

Da Autoria 

Com base nos elementos constantes nos autos, sobretudo os depoimentos prestados em Juízo, entendo que a autoria do acusado EDSON restou claramente demonstrada, na medida em que, de fato, foi o advogado responsável pelo requerimento de LOAS formulado por MARIA DA GLÓRIA que continha informações inverídicas acerca da condição da requerente. 

Ademais, o Acusado, em seu depoimento e em suas alegações finais, não negou a participação no requerimento do benefício aqui discutido, declarando tão somente que, em razão de não ser sua especialidade a área previdenciária, teria repassado o serviço para um terceiro, de nome "Hermínio", suposto despachante junto ao INSS, e que este teria se encarregado por todo o procedimento referente ao benefício de MARIA DA GLÓRIA. 

Apesar do declarado pelo acusado EDSON, considerando as suas características pessoais, como sua instrução de nível superior, e o fato ser operador do direito, entendo como incabíveis os argumentos por ele trazidos, umas vez que desprovidos de razoabilidade, já que não conseguiu desconstituir as evidências da fraude, e muito menos comprovou em Juízo a existência do referido terceiro (Hermínio) que, segundo ele, teria sido o verdadeiro responsável pelas tratativas do LOAS indevido. 

No mais, a hipótese retrata ao menos dolo eventual do acusado, eis que, segundo a sua versão, não obstante ter ele sido contratado, simplesmente delegou a terceiro os procedimentos necessários para a concessão do benefício, sem se preocupar sobre a eventual concessão ilícita do LOAS, o que não se espera de um profissional do direito, uma vez que ao causídico caberia acompanhar todo processo concessório, nomeadamente quando suspenso por suspeita de fraude. 

Daí que, comprovadas a materialidade e a autoria, bem como configurado o dolo, ainda que eventual (TRF - 2ª Região, ACR nº 200451015008426, Relatora Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, DJU Data 18/02/2010, pág. 27), entendo que a conduta praticada subsume-se ao tipo descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal. 

Da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Teses defensivas 

O crime de estelionato previdenciário, como já explanado no capítulo da tipificação, caracteriza-se quando o autor do delito procura obter vantagem ilícita, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, sendo que no caso, diante da existência de interesse patrimonial da União envolvido, há uma especial proteção dada à vítima, com o consequente aumento de pena de 1/3, previsto no parágrafo 3º do artigo 171 CP. 

Assim, considerando o conjunto probatório já analisado é, pois, típica á conduta praticada por EDSON. 

Presente a tipicidade, observo que inexistem, no caso concreto, quaisquer causas excludentes de ilicitude, de modo que essa também está caracterizada, haja a vista a adoção da teoria da ratio cognoscendi (ou teoria da indiciariedade), utilizada na análise da relação entre fato típico e ilicitude. 

Da mesma forma, inexistem causas dirimentes de culpabilidade, sendo, pois, o injusto penal culpável, merecendo ser acolhida, dessa forma, a inicial acusatória, no particular, com a consequente condenação do Réu E. A. F. J. como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 3º do CP. 

L. H. N. D. S. 

Da Autoria 

Imputa o MPF ao acusado LUIZ HENRIQUE a prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Repressivo, uma vez que ao habilitar e conceder o benefício assistencial à MARIA DA GLÓRIA, teria inserido dados inverídicos no sistema do INSS. 

Após a análise dos documentos constantes nos autos e no IPL em apenso, bem como após ouvir os depoimentos prestados em Juízo, entendo que assiste razão ao Órgão Ministerial, pois, de fato, o acusado LUIZ foi o responsável pelo cadastramento irregular do benefício da acusada acima mencionada. Neste sentido, pode ser ressaltada, novamente, a seguinte documentação presente no IPL em apenso: 

a) Requerimento e documentação referentes ao pedido de benefício assistencial de pessoa idosa, assinados por Maria da Glória Pessanha Moreira, e com o nome do servidor L. H. N. D. S. (fl. 10/19 do IPL em apenso); 

b) Detalhes de Requerimento de Benefício, em nome de Maria da Glória, e constando como atendente L. H. N. D. S. (fl. 25 do IPL); 

c) Relatório Conclusivo nº 584/2011, no qual foi informado que o benefício foi concedido pelo servidor L. H. N. D. S., e concluiu-se pela irregularidade do benefício (fls. 55/57 do IPL em apenso); 

d) Parecer nº 298/2011 da CONJUR/MPS, requerendo a cassação da aposentadoria do servidor L. H. N. D. S., em razão da concessão, por esse servidor, de inúmeros benefícios assistenciais por meio da implantação de dados inverídicos nos sistema SABI e sem a necessária verificação dos requisitos mínimos exigidos (fls. 157/167 do IPL em apenso); 

Destaca-se, outrossim, o depoimento prestado pelo acusado em Juízo, a partir dos 7 minutos e 18 segundos da gravação, quando afirmou cabalmente que "dava entrada" nos requerimentos de benefícios indicados pelo candidato a vereador HELIO NEGRÃO, em troca de um cargo prometido ao seu filho.

Da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Teses defensivas. 

Suscita a defesa de LUIZ, em alegações finais, a inconstitucionalidade do artigo 171 e seguintes do Código Penal. Quanto ao tema, entendo que a conduta tipificada no artigo 171, parágrafo 3º do CP é norma incriminadora que se justifica na seara criminal, eis que visa impedir a obtenção de vantagem em detrimento de outrem. 

Neste sentido, destaca-se, especialmente, o parágrafo 3º do referido artigo, que visa resguardar as entidades de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência de tais fraudes, trazendo segurança às relações jurídicas, nomeadamente quando em detrimento do INSS, preservando os cofres públicos para a concessão de benefícios para aqueles que a eles realmente fazem jus. 

No caso, ainda, é de se ressaltar que a imputação é de peculato eletrônico, que resguarda a Administração Pública, especificamente, no que diz respeito à proteção das informações constantes de seus sistemas informatizados ou banco de dados, não havendo, portanto, ofensa ao Direito Penal como ultima ratio. Não há, pois, qualquer inconstitucionalidade, na forma suscitada. 

Vislumbra-se, outrossim, a adequação típica do fato à norma incriminadora do 313-A do Código Penal, praticando o acusado o verbo nuclear “inserir ” dados falsos. 

Presente a tipicidade, observo que inexistem, no caso concreto, quaisquer causas excludentes de ilicitude, de modo que essa também está caracterizada, haja a vista a adoção da teoria da ratio cognoscendi (ou teoria da indiciariedade), utilizada na análise da relação entre fato típico e ilicitude. 

No aspecto, vale ressaltar, no entanto, que a Defesa Técnica do acusado, em alegações finais, suscitou a incidência da figura do erro de tipo na conduta do acusado, uma vez que este não teria o conhecimento ou "poderes" para concessão e habilitação de benefícios, e que exerceria cargo para o qual não recebeu nenhum tipo de treinamento.

No que pese o alegado, entendo que não prospera a tese defensiva, haja vista que vai de encontro às provas constantes no IPL em apenso, em especial, ao parecer da AGU no procedimento administrativo que resultou na cassação da aposentadoria do acusado. 

Destaco, também, as alegações do próprio acusado em Juízo, quando do seu interrogatório, no sentido que concedida benefícios para atender a pedidos do candidato a vereador Helio Negão, em troca de um emprego para seu filho, o que demonstra, claramente, a intuito delitivo do acusado. 

No mais, ainda que se considere a alegação da defesa de que o acusado LUIZ não possuía consciência do que fazia, pois não teria recebido o treinamento adequado para exercer o posição em que foi colocado, ainda assim não se eximiria da responsabilidade a ele imputada, vez que ao aceitar o cargo dentro do INSS, se tornou o responsável por tal, e ao agir de maneira negligente, assumiu um risco real de inserir dados inverídicos no sistema eletrônico, ou seja, como dolo, mesmo que eventual. 

No que tange à culpabilidade, não vislumbro qualquer excludente. Portanto, uma vez que o conceito de culpabilidade se traduz no agir desconforme com o ordenamento jurídico quando era possível agir de outro modo (com observância das normas jurídicas) nas circunstâncias específicas em que se deu o fato, configurar-se-á o elemento "culpabilidade" sempre que ausentes (ou as alegadas - forte no artigo 156 do CPP) as excludentes de culpabilidade, razão pela qual concluo ser o fato em tela, também, culpável. 

Daí que, comprovadas a materialidade e a autoria, bem como configurado o dolo, entendo que a conduta praticada por LUIZ HENRIQUE subsume-se ao tipo descrito no artigo 313-A do Código Penal, devendo ser por ele condenado. 

Em relação às agravantes, cabe ressaltar que o acusado se defende dos fatos relacionados na exordial, não havendo óbice que o MPF tenha pugnado pelo seu reconhecimento só em alegações finais. 

Com relação à dosimetria das penas, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções aos réus, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito (evento 250 do processo originário):

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 

De acordo com a garantia constitucional inserta no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, passo à individualização das penas cominadas aos acusados. 

EDSON AYRES FONTES 

Na primeira fase de aplicação da pena, atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima), verifico que não há, nos autos, elemento algum que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

No entanto, quanto à culpabilidade, entendo merecer o acusado maior reprimenda do que, apenas, o quantum da pena mínima, tendo em vista se tratar de operador do direito, do qual se espera maior cautela e vigilância em suas condutas, principalmente quando do exercício de sua profissão, razão pela qual fixo a pena-base em de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário equivalente a um 1/30 do salário-mínimo vigente, na forma do artigo 60 do Código Penal. 

Quanto à segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes da parte geral, mantenho a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa e 10 (dez) dias-multa multa. 

Passando à terceira fase de aplicação da pena, verifico que não existem causas de diminuição de pena. Todavia, há incidência de causa de aumento prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal, posto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de Direito Público. Desse modo, aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 5 meses, passando assim a 1 (um) ano e 8 (oito) meses, que torno definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 

L. H. N. D. S. 

Na primeira fase de aplicação da pena, atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima), verifico que não há, nos autos, elemento algum que justifique a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo que, sendo o quantum necessário à reprovação do fato praticado e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário equivalente a um 1/30 do salário-mínimo vigente, na forma do artigo 60 do CP. 

Em atenção às alegações finais do MPF, quanto ao aumento da pena mínima requerido em razão das circunstâncias, ressalto que o crime aqui imputado é o de peculato eletrônico, não sendo relevante quanto tempo durou o benefício concedido. 

Quanto as consequências do crime, também entendo não prosperar as alegações do MPF, tendo em vista que o fato de o acusado não ter ressarcido à Previdência Social não é causa de exasperação, até porque a lei reconhece a diminuição de pena caso haja o ressarcimento até o recebimento da denúncia (art. 16, do CP); ou seja, o prejuízo é decorrência do delito, já tendo sido considerado para punição no preceito secundário da norma incriminadora. 

Do mesmo modo, a não há causa de exasperação em razão da personalidade do agente, uma vez que ações penais em andamento não podem ser consideradas para tal fim, sob pena de ofensa direta ao princípio da presunção de inocência. 

Quanto à segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias legais atenuantes e agravantes da parte geral, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

No aspecto, e mais uma vez em atenção às alegações finais do Órgão Ministerial, entendo não incidirem as agravantes dos artigos 62, IV e 6, II, g, do Código Repressivo, primeiro porque não há prova nos autos de que a promessa de emprego tenha relação direta com o benefício neste processo discutido, e segundo porque a violação dos deveres inerentes aos cargo é punida pelo próprio tipo penal, sendo que eventual exasperação resultaria em bis in idem. 

Passando à terceira fase de aplicação da pena, e em não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, torno a mesma definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

Do Regime 

Conforme artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento das penas. Primeiro, porque ambos os acusados condenados não são reincidentes. Segundo, por serem as penas cominadas iguais ou inferiores a 04 (quatro) anos.

Da Substituição Da Pena 

Atento ao artigo 44, incisos I a III e parágrafo 2º, do Código Penal, substituto as penas privativas de liberdade aplicadas, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em 2 (duas) prestações de serviços à comunidade, cujas especificidades serão estabelecidas pelo Juízo da Execução. 

Contudo consigno, desde já, para ciência dos condenados, que, nos termos do artigo 44, parágrafo 4º, do CP, as penas restritivas de direitos converter-se-ão em privativas de liberdade caso haja o descumprimento injustificado da restrição imposta. 

Concedo aos acusados o direito de apelarem em liberdade, eis que não há o que falar-se em prisão, em caso de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 

Da Reparação ao ofendido. 

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.719, de 20/06/2008, anteriormente à cessação do fato criminoso, ocorrido entre 09/12/2008 e 31/05/2011, há verdadeiro comando dirigido ao juiz, que, ao condenar os réus, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 

Considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme determina o inciso IV do art. 387 do CPP, em sua redação atual, sendo, possível a este Juízo aferir o montante da lesão causada, tendo em vista que o documento de fls. 45/46 do IPL nº 0479/2012 demonstra o valor total do prejuízo sofrido pela autarquia previdenciária, FIXO em R$ 15.782,53 (quinze mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, as quais, entretanto, permanecerão suspensas face à gratuidade de justiça, que ora lhes defiro.

No mais, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ) , adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Gisele Porto (evento 30-out9-págs.149/153 e evento 31-out10-págs.fls. 464/485) para rechaçar as alegações da acusação e da defesa, e manter a condenação de L. H. N. D. S., como incurso nas penas do crime do art. 313-A do CP, e de E. A. F. J., como incurso nas penas do crime do art. 171, § 3º, do CP, diante da subsunção dos fatos aos tipos penais, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude:

“2. do Recurso de L. H. N. D. S..

2.1.Da autoria pelo crime tipificado no art. 313-A do CP

Inicialmente, alega a defesa de Luiz Henrique Nunes da Silva que a sua conduta não se enquadra no art. 313-A do CP, mas sim na do art. 171, § 3º, do CP.

Para tanto, aduz o apelante, em suma, que, por ter sido denunciado por ter auxiliado a ré Maria da Glória Pessanha Moreira a obter benefício fraudulento, deveria ter sido condenado por estelionato previdenciário.

Não assiste razão à defesa.

Ora, da leitura das peças que acompanham os autos, verifica-se que estamos diante de um conflito aparente de normas.

Sobre o tema, confira-se a lição de Luiz Regis Prado:

"Para que ocorra um concurso aparente de leis, certos pressupostos são exigidos: unidade de fato e pluralidade de leis. Desse modo, deve haver um só fato - correspondente a uma única violação real da lei - e, pelo menos, duas normas concorrentes com aparente aplicabilidade. Na individualização do fato juridicamente relevante, convém observar ser ele o previsto pela hipótese normativa (facti species). Demais disso, cumpre dizer que o concurso de delito (ideal ou real). Este último implica uma pluralidade de delitos, como resultado de várias lesões jurídicas. Dá-se uma concorrência efetiva (e não aparente) de leis penais. A questão do concurso delitivo é saber se a conduta realiza um ou mais tipos penais, ou se há várias condutas e lesões jurídicas." (Curso de direito penal brasileiro. 7. ed. São PULO; Revista dos Tribunais, 2007, p. 233)

Nos presentes autos, o réu foi acusado de ter inserido nos sistemas informatizados do INSS, dados falsos relativos à Maria da Glória Pessanha Moreira,  informando que esta vivia sozinha e não detinha qualquer renda, o que, posteriormente, se demonstrou ser falso; e de conceder, mediante fraude, benefício previdenciário com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, conforme se afere da denúncia (fls. 02/03).

Realizando o cotejo entre a inicial acusatória, que fixa os limites da prestação jurisdicional, e a sentença de base, não há como se sustentar a ocorrência de estelionato previdenciário, mas sim a prática delitiva do crime de peculato eletrônico.

Com efeito, da forma como narrados os fatos na denúncia, constata-se a ocorrência de lesão à administração pública, consistente na quantia de R$ 15.872,47(quinze mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Infere-se, ainda, que tal desiderato foi alcançado por meio da inserção de informações falsas em banco de dados do INSS (cf. fls. 157 do IPL anexo).

A defesa, todavia, insiste na desclassificação de sua conduta para o tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do CP, considerando o fato que o réu auxiliou Maria da Glória Pessanha Moreira a obter benefício fraudulento, deveria ser condenado por estelionato previdenciário e não pelo tipo do art. 313-A do CP.

Da leitura dos aludidos dispositivos legais, percebe-se que o segundo é especial ao primeiro, já que a vantagem indevida auferida em detrimento da administração pública (concessão do benefício previdenciário indevido) é alcançada por meio de um peculiar modo de agir, consistente na inserção de informações falsas nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública.

(...)

Ou seja, em razão da especialidade, deve ser mantida a condenação de L. H. N. D. S. nas penas do art. 313-A do CP, e não no art. 171, §3º, do CP.

Sobre a especialidade do crime tipificado no art. 313-A, segue o seguinte precedente:

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – REPARAÇÃO MÍNIMA DO OFENDIDO INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO – EXPERIÊNCIA DO SERVIDOR NÃO PODE SE TRADUZIR EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUANDO NÃO IMPORTA EM GRAU DE REPROVAÇÃODIFERENCIADO.

(...)

3. No tocante à alegação de que o delito de inserção de dados falsos deveria ser absorvido pelo do estelionato previdenciário, tal tese não merece prosperar. Isso porque a conduta narrada na exordial se subsume inteiramente ao tipo penal do art. 313-A, com todas as suas elementares, e não ao art. 171, § 3º, ambos do CP. Com efeito, a denúncia relata que apelante e corréu, na condição de funcionários autorizados do INSS, inseriram informações falsas no sistema daquela autarquia visando a obtenção de vantagem indevida. Logo, pelo critério da especialidade, a norma do art. 313-A prevalece sobre aquela do art. 171, § 3º, não havendo que se falar em consunção, nem em desclassificação de um tipo penal para o outro, na hipótese dos autos.

(...)

(TRF2. APELAÇÃO 05348103820014025101. Segunda Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, Dje: 16/09/2014)

Por conseguinte, repisa-se: está configurado o delito do art. 313-A do CP, devendo a condenação do réu ser mantida nesse tipo penal e não no do art. 171, §3º, do CP.

2.2. Do dolo

L. H. N. D. S. alega que deve ser absolvido por ausência de dolo, o que ensejaria a aplicação do erro de tipo, aduzindo que não era de seu conhecimento que os dados a ele fornecidos para que concedesse o benefício eram falsos, bem como que possuía pouquíssimo conhecimento das atribuições e atividades de seu cargo no INSS.

As teses sustentadas pela defesa em seu recurso de apelação foram rebatidas exaustivamente pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões de fls. 414/422, mais especificamente às fls. 419/421, às quais nos reportamos.

Há que se ressaltar ainda, que os argumentos lançados pelo acusado em sede recursal são os mesmos das alegações finais, no sentido de que o réu não teria conhecimento ou poderes para concessão e habilitação de benefícios, e que exercia cargo para o qual não recebeu nenhum tipo de treinamento, teses já rebatidas também na sentença de primeiro grau, mais especificamente às 364/365, litteris:

No aspecto, vale ressaltar, no entanto, que a Defesa Técnica do acusado, em alegações finais, suscitou a incidência da figura do erro de tipo na conduta do acusado, uma vez que este não teria o conhecimento ou "poderes" para concessão e habilitação de benefícios, e que exerceria cargo para o qual não recebeu nenhum tipo de treinamento.

No que pese o alegado, entendo que não prospera a tese defensiva, haja vista que vai de encontro às provas constantes no IPL em apenso, em especial, ao parecer da AGU no procedimento administrativo que resultou na cassação da aposentadoria do acusado.

Destaco, também, as alegações do próprio acusado em Juízo, quando do seu interrogatório, no sentido que concedida benefícios para atender a pedidos do candidato a vereador Helio Negão, em troca de um emprego para seu filho, o que demonstra, claramente, a intuito delitivo do acusado.

No mais, ainda que se considere a alegação da defesa de que o acusado LUIZ não possuía consciência do que fazia, pois não teria recebido o treinamento adequado para exercer o posição em que foi colocado, ainda assim não se eximiria da responsabilidade a ele imputada, vez que ao aceitar o cargo dentro do INSS, se tornou o responsável por tal, e ao agir de maneira negligente, assumiu um risco real de inserir dados inverídicos no sistema eletrônico, ou seja, como dolo, mesmo que eventual." (grifos apostos)

2.3. Da exigibilidade de conduta diversa

Pugna, ainda, L. H. N. D. S., pela exclusão de sua culpabilidade, aduzindo a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa.

Novamente, não assiste razão à defesa.

Para pleitear a excludente de culpabilidade, a defesa se vale dos mesmos motivos para pedir a exclusão do dolo, ou seja, que o réu não tinha conhecimento das irregularidades provenientes do preenchimento do pedido de pensão e, acrescentou a defesa, apenas preencheu por achar que a Maria da Glória Pessanha Moreira tinha direito ao benefício.

Além de nos reportamos ao tópico acima, em que se menciona a presença do dolo, uma vez que a defesa se valeu dos mesmos argumentos, acrescente-se que a inexigibilidade de conduta diversa “se caracteriza como a impossibilidade que tem o agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de acordo com o direito. Esta situação de exculpação, cujo ônus da prova compete à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, é determinada pela anormalidade das circunstâncias de fato, sendo reconhecida apenas em situações excepcionalíssimas, em que não se pode exigir do agente, no caso concreto, uma atuação conforme o Direito.” (TRF2. Ap.00421105420144025101, Dje: 13/06/2017).

No caso dos autos, da análise da peça recursal defensiva, especificamente às fls. 399, verifica-se que a defesa faz o pedido de exclusão da culpabilidade baseado em absolutamente nada. Não trouxe nenhuma prova, nem mesmo uma alegação sequer, além das já utilizadas para pedir a exclusão do dolo – do suposto desconhecimento do acusado das irregularidades -, e, por conseguinte, esse pleito não poderá ser acatado.

3. Do recurso de Edson Ares Fontes Júnior

E. A. F. J., em sua apelação, pleiteia por sua absolvição, alegando a não comprovação do dolo e a ausência de provas para a condenação.

Assim aduz a defesa:

Não se pode vislumbrar a conduta tipificada no crime de ESTELIONATO, pois não existem provas de que se tenha tido a intenção de obter vantagem ilícita na Autarquia, nem para si, nem para terceiros. Pois demonstrou em todo momento que estaria ajudando um ser necessitado.

Apesar de ser um profissional do Direito desconhece este tipo de direito assistencial tendo sido orientado pelo contratado Sr. Herminio, que infelizmente faleceu, apenas se deixou levar acreditando na verdade deste.” (fls. 405)

Não há como se acatar o pedido da defesa.

Da mesma forma que a defesa de L. H. N. D. S., as teses sustentadas pela defesa de E. A. F. J. em seu recurso são as mesmas lançadas em sede de alegações finais (cf. fls. 334) e já exaustivamente rebatidas na sentença condenatória de primeiro grau, às quais nos reportamos, verbis:

Com base nos elementos constantes nos autos, sobretudo os depoimentos prestados em Juízo, entendo que a autoria do acusado EDSON restou claramente demonstrada, na medida em que, de fato, foi o advogado responsável pelo requerimento de LOAS formulado por MARIA DA GLÓRIA que continha informações inverídicas acerca da condição da requerente.

Ademais, o Acusado, em seu depoimento e em suas alegações finais, não negou a participação no requerimento do benefício aqui discutido, declarando tão somente que, em razão de não ser sua especialidade a área previdenciária, teria repassado o serviço para um terceiro, de nome "Hermínio", suposto despachante junto ao INSS, e que este teria se encarregado por todo o procedimento referente ao benefício de MARIA DA GLÓRIA.

Apesar do declarado pelo acusado EDSON, considerando as suas características pessoais, como sua instrução de nível superior, e o fato ser operador do direito, entendo como incabíveis os argumentos por ele trazidos, umas vez que desprovidos de razoabilidade, já que não conseguiu desconstituir as evidências da fraude, e muito menos comprovou em Juízo a existência do referido terceiro (Hermínio) que, segundo ele, teria sido o verdadeiro responsável pelas tratativas do LOAS indevido.

No mais, a hipótese retrata ao menos dolo eventual do acusado, eis que, segundo a sua versão, não obstante ter ele sido contratado, simplesmente delegou a terceiro os procedimentos necessários para a concessão do benefício, sem se preocupar sobre a eventual concessão ilícita do LOAS, o que não se espera de um profissional do direito, uma vez que ao causídico caberia acompanhar todo processo concessório, nomeadamente quando suspenso por suspeita de fraude.

Daí que, comprovadas a materialidade e a autoria, bem como configurado o dolo, ainda que eventual (TRF - 2ª Região, ACR nº 200451015008426, Relatora Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, DJU Data 18/02/2010, pág. 27), entendo que a conduta praticada subsume-se ao tipo descrito no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.

Então, não há como ser acatado o recurso do acusado E. A. F. J..

4. Do recurso do Ministério Público Federal

4.1 Da dosimetria da pena de Edson Ayres Fontes

Inicialmente, pugna o órgão ministerial recorrente pelo aumento da pena-base de Edson Ayres Fontes, aduzindo, em suma, que devem ser valoradas negativamente as seguintes circunstâncias judiciais: as circunstâncias e consequências do crime, a personalidade do agente e a culpabilidade, bem como que deve ser aplicada ao réu a agravante genérica do art. 62, inciso IV, do CP.

(...).

No que respeita à circunstância judicial consequências do crime, não assiste razão ao órgão ministerial.

Assim fundamentou o MPF recorrente o pedido de negativação da referida circunstância judicial:

“Dentre as consequências do crime, também deve ser valorado negativamente o fato de a acusado não ter efetuado o ressarcimento à Previdência Social.

As consequências do crime de estelionato para o INSS, estas são de um grau relevante, pois o condenado, como advogado, assistiu terceira pessoa a obter vantagem ilícita em prejuízo ao erário, cujo déficit é objeto de notícias pelos meios de comunicação todos os dias. Com sua conduta, o acusado acabou por não apenas causar prejuízo financeiro em desfavor das contas públicas, como também se apossou de valores que são de todos os segurados que trabalham a vida inteira e no final tendem a receber um salário-mínimo.

No caso, como consequência do crime praticado por EDSON mencione-se que as fraudes cometidas contra o INSS possuem sérias consequências a médio e longo prazo, pois o INSS trata-se de uma autarquia responsável pelo bem-estar de doentes (auxílio – doença) e idosos (aposentados), cujas contas não conseguem em face de um déficit sempre crescente, fato que obriga a União a remanejar recursos destinados a outros setores para completar a necessidade do órgão Previdenciário.

Dessa forma, cada benefício indevidamente concedido, torna a previdência mais deficitária, obrigando o remanejamento de determinada verba que teria como destinaria a saúde, educação, segurança, etc.”

Os danos ocasionados à previdência Social e ao bem-estar de doentes e idosos, são consequências inerentes ao próprio tipo penal com o aumento de pena do § 3º do art. 171 do CP, razão pela qual tal circunstância judicial não deve ser valorada negativamente.

E ainda, valor do prejuízo causado à autarquia previdenciária – R$ 15.872,42 – não é elevado ao ponto de ensejar a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime.

4.1.2. Da personalidade e culpabilidade

Pleiteia o órgão ministerial recorrente o aumento da pena-base de Edson Ayres, aduzindo serem desfavoráveis às circunstâncias judiciais personalidade e culpabilidade. Para tanto, aduz:

“Deve ser, ainda, valorada negativamente a personalidade do agente E. A. F. J., em razão de ser advogado e ter se utilizado de sua atividade profissional para exercer a fraude, deve ser a pena aplicada em quantum superior ao mínimo, sendo avaliada negativamente a sua culpabilidade” (fls. 390)

Também não há como se acatar este pleito da acusação.

Ora, a pena-base aplicada ao réu Edson Ayres Fontes, quando da análise da culpabilidade, já levou em conta o fato de o réu ser advogado e ter se valido de sua profissão para a prática delitiva. Veja:

No entanto, quanto à culpabilidade, entendo merecer o acusado maior reprimenda do que, apenas, o quantum da pena mínima, tendo em vista se tratar de operador do direito, do qual se espera maior cautela e vigilância em suas condutas, principalmente quando do exercício de sua profissão, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário equivalente a um 1/30 do salário-mínimo vigente, na forma do artigo 60 do Código Penal.

Quanto à personalidade, o fato de o réu ser advogado não poderia ser usado contra ele também nessa circunstâncias judicial, sob pena de bis in idem.

4.1.3. Da agravante genérica do art. 62, IV, do CP

No tocante à segunda fase da dosimetria, o órgão acusador pugna pela aplicação do artigo 62, inciso IV, do CP.

Não deve ser aplicado no presente caso a mencionada agravante genérica, senão vejamos.

No artigo 62, inciso IV, do CP, a vantagem ilícita recebida pela terceira ré, que foi absolvida, constituir-se-ia como um elemento do tipo penal do estelionato, não podendo ser utilizada como fundamento para a utilização da referida circunstância agravante:

PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171. § 3º, DO CP. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA: CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 

(...)

11. Descabida a consideração da agravante “mediante paga ou promessa de recompensa, dado que a vantagem indevida é elementar do tipo de estelionato, não podendo ser utilizada para o agravamento da pena.

(...) 

(TRF-3ACR: 00040409620064036110 SP 0004040-96.2006.4.03.6110, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data Julgamento: 29/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2016)

4.2. Da dosimetria da pena de L. H. N. D. S.

No que tange ao réu L. H. N. D. S., aduz a acusação que a sua pena deve ser aumentada, argumentando que: (i) a pena-base deve ser aumentada em razão de circunstâncias judiciais negativas, a saber: as consequências do crime e a personalidade do agente; (ii) na segunda fase da dosimetria, devem ser aplicadas as agravantes dos artigos 63 e 64, IV, ambas do Código Penal.

4.2.1. Da pena-base

Para pleitear o aumento da pena-base, o parquet com atuação junto à primeira instância aduz:

“Entende o parquet que a pena base deve ser aplicada em quantum superior ao mínimo, considerando o longo período em que a acusada MARIA percebeu o benefício assistencial (2008 a 2011), valorando-se negativamente as circunstâncias do crime.

Dentre as consequências do crime, deve ser valorado negativamente o fato de o acusado não ter efetuado o ressarcimento à Previdência Social e os prejuízos causados pela sua conduta ao INSS (as fraudes perpetradas na APS de Santa Cruz, na qual houve a participação do acusado, causaram prejuízo de mais de 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) (fls. 81 do autos).

Deve ser, ainda, valorada negativamente a personalidade do agente voltada para a prática de crimes contra a Previdência Social, haja vista a quantidade de ações a que responde o acusado por crimes contra a Previdência Social (fls. 08-23 dos autos).” (fls. 391 – grifos nossos)

Quanto a essas três circunstâncias judiciais, já se manifestou o magistrado de base, de forma fundamentada e didática, razão pela qual nos reportamos às suas fundamentações, litteris:

“Em atenção às alegações finais do MPF, quanto ao aumento da pena mínima requerido em razão das circunstâncias, ressalto que o crime aqui imputado é o de peculato eletrônico, não sendo relevante quanto tempo durou o benefício concedido.

Quanto as consequências do crime, também entendo não prosperar as alegações do MPF, tendo em vista que o fato de o acusado não ter ressarcido à previdência Social não é causa de exasperação, até porque a lei reconhece a diminuição de pena caso haja o ressarcimento até o recebimento da denúncia (art. 16, do CP); ou seja, o prejuízo é decorrência do delito, já tendo sido considerado para punição no preceito secundário da norma incriminadora.

Do mesmo modo, não causa de exasperação em razão da personalidade do agente, uma vez que ações penais em andamento não podem ser consideradas para tal fim, sob pena de ofensa direta ao princípio da presunção de inocência.” (fls. 367/368 – grifos nossos)

Acrescenta-se, ainda, que o acusado não pode ter a sua pena aumentada em razão da soma dos valores dos diversos processos a que responde, devendo cada um deles ser analisado dentro de sua respect5iva ação penal, sob pena de bis in idem.

Portanto, no que respeita à pena-base de Luiz Henrique Nunes da Silva, não há como se acolher os pleitos da acusação.

4.2.2. Das agravantes dos artigos 63 e 62, IV, ambas do Código Penal

Sobre o art. 63 do Código Penal, alega o MPF com atuação junto à primeira instância que: “Na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser reconhecida a agravante de reincidência, prevista no art. 63 do Código penal, em razão de o réu ostentar uma condenação com trânsito em julgado, pelo mesmo delito do caso destes autos, conforme FAC que segue em anexo (condenação no processo nº 0027366-25.212.4.02.5101, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal/RJ)”.

O processo nº 0027366-25.2012.4.02.5101, mencionado pelo MPF, não foi anexado aos autos, mas, em consulta desta PRR2, verificou-se que o trânsito em julgado dessa ação penal se deu em 12/09/2016, sendo que a conduta delitiva de L. H. N. D. S. no presente processo, conforme relatado, se deu em 09/12/2008.

Portanto, não há que se falar em reincidência, uma vez que o art. 63 do CP exige para a aplicação da referida agravante que o novo crime tenha sido praticado após o trânsito em julgado do crime anterior, o que, como demonstrado, não é o caso dos autos.

Já para a agravante do art. 62, IV, do CP valem as mesmas considerações já feitas no tópico acima (4.1.3.).

Por conseguinte, também quanto a esses pontos, não há como se acatar os pedidos do órgão ministerial recorrente.

Ainda quanto ao recurso do MPF, entendo que não deve ser considerado em desfavor de EDSON, para fim de exasperação de sua pena-base fundada em circunstância do crime, o tempo em que a corré usufruiu do benefício fraudulento, que, na verdade, refere à uma consequência do estelionato praticado, considerado como crime instantâneo, porém de efeitos permanentes.

Portanto, com relação à dosimetria das penas, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou adequadamente as sanções aos réus, fixando-as de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação do MPF e das defesas.

No que tange ao réu L. H. N. D. S., transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido, porque se regula pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

Insta consignar que o fato se deu anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 12.234 de 05/05/2010, que modificou o § 1º do art. 110 do CP, para excluir a contagem do prazo prescricional no período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Trata-se de norma de direito material prejudicial ao réu, de modo que, para os crimes praticados em momento anterior à edição do referido dispositivo legal, deve incidir a regra prevista no dispositivo normativo em sua redação original.

Como o réu inseriu dados inverídicos no sistema do INSS para habilitar e conceder o benefício assistencial a Maria da Glória antes de 09/11/2008 (fl. 4 do apenso), entre o fato e o recebimento da denúncia, em 28/08/2015, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão.

Da mesma forma, com relação ao réu E. A. F. J., transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido, porque se regula pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

Como visto, o réu atuou como advogado responsável pelo requerimento de LOAS com informações inverídicas acerca da condição da requerente. Ademais, o crime de estelionato previdenciário, quando praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente, tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STJ – AgRg no AREsp nº 1203461/SP – Sexta Turma, Min. Sebastião Reis Júnior, data de julgamento 05/04/2018).

Como o recebimento da primeira prestação do benefício indevido ocorreu em 09/12/2008 (fl. 20 do apenso IP 0479/2012) e o recebimento da denúncia em 08/05/2015, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de 1 (ano) e 8 (oito) meses de reclusão.

Ante o exposto, voto no sentido de prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus L. H. N. D. S. e E. A. F. J., com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação do MPF e das defesas.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000905005v7 e do código CRC d6b0cc63.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 23/8/2022, às 10:17:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:29:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000905007
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010553-20.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. MATERIALIDADES E AUTORIAS DOLOSAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 313-A PARA O ART. 171, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

I – Réu denunciado na condição de advogado responsável por ter formulado pedido de LOAS com informações inverídicas acerca da condição da requerente, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 171, § 3º, do CP, e outro acusado, na condição de servidor público, por ter inserido dados inverídicos no sistema do INSS para habilitar e conceder o benefício fraudulento, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 313-A do CP.

III – Os documentos dos autos em apenso e as declarações dos acusados em sede policial e em juízo restaram suficientes para comprovar a materialidade dos delitos imputados, haja vista que o benefício assistencial de amparo ao idoso somente foi concedido por ter sido mantido o INSS em erro quanto à real situação da requerente e em razão da inserção de informações falsas na base de dados da autarquia.

IV -  A autoria do primeiro acusado restou demonstrada, eis que de fato foi o responsável pelo requerimento de LOAS contendo informações inverídicas acerca da condição da requerente.

V – A autoria do segundo acusado restou inconteste, eis que foi o responsável pelo cadastramento irregular de benefício fraudulento, cabendo destacar seu depoimento em juízo, em que afirmou cabalmente que “dava entrada” nos requerimentos de benefícios indicados por um candidato a vereador, em troca de um cargo prometido ao seu filho.

VI – Não há que se cogitar a desclassificação da conduta do servidor do INSS, narrada inteiramente na denúncia conforme ao tipo penal do art. 313-A, do CP, com todas as suas elementares, para a conduta do tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do CP, eis que pelo critério da especialidade a inserção de dados falsos prevalece sobre o estelionato previdenciário, não havendo que se falar em consunção, nem em desclassificação de um tipo penal para o outro, na hipótese.

VII - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos do art. 171, § 3º, e 313-A, ambos do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

VIII – Aplicação adequada da dosimetria das penas dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

IX - Extinção da punibilidade dos réus pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, a qual fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

X – Apelações da acusação e das defesas desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação do MPF e das defesas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000905007v4 e do código CRC ce385429.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 25/11/2022, às 12:43:14

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022

Apelação Criminal Nº 0010553-20.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2022, na sequência 126, disponibilizada no DE de 13/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DO MPF E DAS DEFESAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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