Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001429-50.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por MINERAÇÃO TABOCA S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, contra decisão (ev. 03) dos autos principais, que indeferiu a liminar no mandado de segurança de nº 5131015-03.2021.4.02.5101/RJ.

A agravante aduz, em síntese, que a liminar foi indeferida pelo fato da: "5. não demonstração do periculum in mora.; e, 8.(...) para que não restem dúvidas, o periculum in mora é evidente, já que a Agravante se encontra obrigada a desembolsar valores indevidos para cumprir com suas obrigações fiscais, caso o Poder Judiciário não se pronuncie sobre a suspensão da exigibilidade dos tributos em discussão."

Alega, ainda, que:

(...) não restem dúvidas, o periculum in mora é evidente, já que a Agravante se encontra obrigada a desembolsar valores indevidos para cumprir com suas obrigações fiscais, caso o Poder Judiciário não se pronuncie sobre a suspensão da exigibilidade dos tributos em discussão."

Argumenta, a agravante, que: 

"E é exatamente esta exigência indevida que é, por si só, fundamento para a concessão da liminar, de maneira a afastar a malsinada situação do “solve et repete”, que consiste na retirada de recursos do caixa da Agravante, seja para a satisfação ou para garantia mediante depósito de tributo manifestamente ilegal e indevido, em especial no atual cenário de crise econômica que atravessa o país, ante ao estado de calamidade pública gerada pela COVID-19, não se devendo perder de vista a via crucis para a restituição de valores acumulados ao final da demanda judicial"

Evento 5: decisão deste Relator indeferindo a tutela provisória recursal.

Evento 12: contrarrazões, pela União Federal-Fazenda Nacional.

Evento 15: contrarrazões, pelo Serviço Social da Indústria-SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

Evento 19, parecer do Ministério Público, sem opinar sobre o mérito, por não ensejar a questão sua intervenção obrigatória.

É o sucinto relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001429-50.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste Agravo de Instrumento.

Passo ao exame do mérito.

O juízo a quo indeferiu a tutela requerida. Assim, diante do campo de cognição restrito do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste em aferir se estão presentes os requisitos autorizadores daquela medida de urgência.

Como se sabe, os requisitos constantes do art. 300 do CPC são cumulativos, de maneira que, ausente qualquer deles, é de rigor o indeferimento da tutela provisória. Veja-se o dispositivo legal:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Colaciona-se a decisão do juízo a quo para análise de sua fundamentação, adotando-se desde logo suas razões:

(…)

 

Ab initio, consigno que a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), consoante o disposto no art. 7º, III da Lei n. 12.016/09.

Independentemente de qualquer análise prévia acerca do mérito propriamente dito, no caso dos autos, em cognição sumária, não identifico urgência capaz de justificar a concessão da tutela provisória com sacrifício do contraditório.

Com efeito, a mera possibilidade de cobrança de tributos que são presumivelmente constitucionais não é suficiente a tanto, notadamente quando a impetrante já recolhe os tributos em questão há alguns anos, mas nem por isso teve as atividades empresariais inviabilizadas ao longo deste período, muito menos se pode concluir que a eventual permanência da exação, até o julgamento final do presente mandado de segurança, tornará sua existência impossível.

Frise-se, ademais, que o mandado de segurança possui procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença. Não há, portanto, qualquer prejuízo para a eficácia da ordem de segurança pretendida.

Com efeito, o requisito do periculum in mora somente se aperfeiçoaria com a comprovação de que a impetrante não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferida sentença, guardando intrínseca relação com sua capacidade contributiva, o que, in casu, não ocorreu.

Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

 

(...)

Compulsando a peça recursal e em cotejo com a fundamentação do juízo a quo, não se afigura possível a concessão do pleito de urgência, sobretudo porque não se observa o perigo de dano ou mesmo o risco ao resultado útil do processo caso a agravante tenha de esperar a tutela de mérito na ação originária.

Nesse sentido, a mera alegação de prejuízo, in abstrato, não é suficiente a autorizar a concessão da medida liminar.

Veja-se que a agravante argumenta genericamente sobre a possibilidade de prejuízos:

(…) a manutenção da exigência tributária, leva a Agravante a permanecer obrigada a conviver com a exigência de tributo ilegal e inconstitucional.

10. E é exatamente esta exigência indevida que é, por si só, fundamento para a concessão da tutela de urgência, de maneira a afastar a malsinada situação do “solve et repete”, que consiste na retirada de recursos do caixa da Agravante, seja para satisfação ou para garantia mediante depósito de tributo manifestamente ilegal e indevido, não se devendo perder de vista a via crucis para a restituição de valores acumulados ao final da demanda judicial.

Além disso, frise-se que o feito foi remetido para conclusão em 11/02/2022, o que sinaliza para a superveniência da análise meritória a ser realizada no juízo a quo.

Nesse sentido, não se verifica motivo apto a autorizar a concessão da tutela liminar, sem prejuízo de ulterior decisão concessiva da tutela final após o regular juízo de cognição exauriente pelo órgão processante, momento natural para a prolação de decisões jurisdicionais com todo o suporte probatório proporcionado pelo contraditório prévio.

Assim, não se vislumbrando qualquer irregularidade na decisão recorrida, inviável sua reforma, uma vez que a orientação consolidada no âmbito deste E. TRF2 é no sentido de que só se legitima a reforma de decisão no bojo de agravo de instrumento caso eivada de ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na espécie, tendo em que vista que o juízo proferiu decisão consentânea com a doutrina e jurisprudência pátrias.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão, que deferiu a antecipação de tutela postulada, para "suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias de 15% incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sendo indevido o recolhimento da contribuição em tela, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 00069873520154020000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por MINERACAO TABOCA S A.



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Agravo de Instrumento Nº 5001429-50.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

1 - Diante do campo de cognição restrito do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela requerida, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste em aferir se estão presentes os requisitos autorizadores daquela medida de urgência.

2 - Os requisitos constantes do art. 300 do CPC são cumulativos, de maneira que, ausente qualquer deles, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Veja-se o dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

3 - Compulsando a peça recursal e em cotejo com a fundamentação do juízo a quo, não se afigura possível a concessão do pleito de urgência, sobretudo porque não se observa o perigo de dano ou mesmo o risco ao resultado útil do processo caso a agravante tenha de esperar a tutela de mérito na ação originária. Nesse sentido, a mera alegação de prejuízo, in abstrato, não é suficiente a autorizar a concessão da medida liminar.

4 - Além disso, frise-se que o feito foi remetido para conclusão em 11/02/2022, o que sinaliza para a superveniência da análise meritória a ser realizada no juízo a quo.

5 - Nesse sentido, não se verifica motivo apto a autorizar a concessão da tutela liminar, sem prejuízo de ulterior decisão concessiva da tutela final após o regular juízo de cognição exauriente pelo órgão processante, momento natural para a prolação de decisões jurisdicionais com todo o suporte probatório proporcionado pelo contraditório prévio.

6 - Assim, não se vislumbrando qualquer irregularidade na decisão recorrida, inviável sua reforma, uma vez que a orientação consolidada no âmbito deste E. TRF2 é no sentido de que só se legitima a reforma de decisão no bojo de agravo de instrumento caso eivada de ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na espécie, tendo em que vista que o juízo proferiu decisão consentânea com a doutrina e jurisprudência pátrias. Precedente deste E. TRF2: (AG 00069873520154020000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

7 – Agravo de Instrumento de MINERACAO TABOCA S A improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por MINERACAO TABOCA S A, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001429-50.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/05/2022, na sequência 126, disponibilizada no DE de 25/04/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MINERACAO TABOCA S A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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