Agravo de Instrumento Nº 5001429-50.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
Agravo de Instrumento interposto por MINERAÇÃO TABOCA S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, contra decisão (ev. 03) dos autos principais, que indeferiu a liminar no mandado de segurança de nº 5131015-03.2021.4.02.5101/RJ.
A agravante aduz, em síntese, que a liminar foi indeferida pelo fato da: "5. não demonstração do periculum in mora.; e, 8.(...) para que não restem dúvidas, o periculum in mora é evidente, já que a Agravante se encontra obrigada a desembolsar valores indevidos para cumprir com suas obrigações fiscais, caso o Poder Judiciário não se pronuncie sobre a suspensão da exigibilidade dos tributos em discussão."
Alega, ainda, que:
(...) não restem dúvidas, o periculum in mora é evidente, já que a Agravante se encontra obrigada a desembolsar valores indevidos para cumprir com suas obrigações fiscais, caso o Poder Judiciário não se pronuncie sobre a suspensão da exigibilidade dos tributos em discussão."
Argumenta, a agravante, que:
"E é exatamente esta exigência indevida que é, por si só, fundamento para a concessão da liminar, de maneira a afastar a malsinada situação do “solve et repete”, que consiste na retirada de recursos do caixa da Agravante, seja para a satisfação ou para garantia mediante depósito de tributo manifestamente ilegal e indevido, em especial no atual cenário de crise econômica que atravessa o país, ante ao estado de calamidade pública gerada pela COVID-19, não se devendo perder de vista a via crucis para a restituição de valores acumulados ao final da demanda judicial"
Evento 5: decisão deste Relator indeferindo a tutela provisória recursal.
Evento 12: contrarrazões, pela União Federal-Fazenda Nacional.
Evento 15: contrarrazões, pelo Serviço Social da Indústria-SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.
Evento 19, parecer do Ministério Público, sem opinar sobre o mérito, por não ensejar a questão sua intervenção obrigatória.
É o sucinto relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000904806v23 e do código CRC b040a420.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/5/2022, às 14:17:2