Apelação Cível Nº 0067301-59.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. E. E. em face da sentença do evento 86 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que culminou no seu desligamento do Programa Mais Médicos, com a reintegração do autor ao Programa, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais (no total de R$ 65.469,36) e morais (não inferior a R$ 10.911,56). Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros previstos no art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. Suspensa a exigibilidade de ambas as condenações na forma do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no evento 4 também do 1º grau,
Em suas razões do evento 90 – 1º grau, sustenta que a sentença deve ser reformada pois o apontado abandono do programa, no ano de 2017, como um dos fatores determinantes no seu desligamento do Programa Mais Médicos, nunca ocorreu.
Acresce ser ilegal o seu desligamento, uma vez que durante toda sua permanência no Programa Mais Médicos, foi submetido a informações truncadas e conflitantes que acarretaram imenso prejuízo não só ao desempenho de suas funções como médico, mas também à sua estabilidade financeira e psicológica.
Informa, ainda, a total ausência de contraditório acerca do suposto processo administrativo que culminou no seu desligamento, bem como que apesar das informações provenientes do Ofício nº 134/2016 de 06/04/2016, em momento algum “mobilizou lideranças” com vistas a ser remanejado à unidade de saúde em que anteriormente trabalhava.
Diz que apesar de ser indicado como motivador das conclusões posteriormente apresentadas a “ausência por questões pessoais sem comunicar a gestão”, os e-mails enviados pelo Apelante e colados imediatamente após tal alegação comprovam explicitamente a pronta justificativa acerca de sua ausência.
Confronta, ainda, o relatório nos pontos em que constam a “avaliação negativa do profissional” e o não cumprimento do horário por estar residindo fora do município de Piraí.
Narra que a Administração junta alguns relatórios datados de out/15 a jan/16 de modo a supostamente demonstrar o descumprimento de protocolos do Ministério da Saúde, sem, contudo, indicar as incorreções, além de uma ata de reunião, datada de 28 de novembro de 2016, na qual consta a informação de que o profissional médico teria tomado ciência, mas se negado a assinar um termo de ajuste de conduta que se encontraria em anexo e culminaria no seu retorno à unidade do PMF Caramujo.
Menciona que apesar de ter trabalhado e comparecido assiduamente ao seu posto durante o mês que precedeu suas férias (dezembro/2016), não recebeu, no mês subsequente (janeiro/2017), a bolsa referente ao serviço prestado no período anterior.
Esclarece que, durante o seu período de afastamento, tentando manter-se atualizado acerca de sua condição perante o programa, buscou por diversas vezes contatos com o Ministério da Saúde, ora via telefone, ora por meio de correio eletrônico, até que, em total desespero pelo desamparo do órgão ministerial, dirigiu-se a Brasília com vistas a obter uma reunião pessoal com algum responsável pelo projeto que o elucidasse acerca de seu status perante o Mais Médicos.
Pontua ter sido nesse momento que descobriu que, ao contrário do orientado na reunião de 28/11/2016, mesmo não recebendo, deveria ter ficado à disposição do programa – aparentemente sobrevivendo de doações e boa-vontade dos credores, já que com o dinheiro da bolsa-formação não podia contar.
Nesta ocasião, aponta, foi então orientado a retornar imediatamente a sua unidade de saúde, o que teria feito de pronto, não tivesse sofrido um acidente de motocicleta que o impossibilitou de comparecer ao serviço, haja vista a gravidade das lesões sofridas, conforme demonstrado nas radiografias em anexo.
Assevera que ao longo de todo período em que praticou a medicina em unidades na cidade de Niterói, por diversas vezes, se viu compelido não só a violar os próprios protocolos do Ministério da Saúde, mas também os ditames do Código de Ética da Medicina.
Assim, entende ter sido demonstrada a privação de um tratamento em atenção aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Publicidade (que repercutem também em acepções da Moralidade e Eficiência Administrativa), e considerando a violação que a manutenção de um ato administrativo manifestamente ilegal incute no ordenamento jurídico brasileiro como um todo, alternativa não há, que não a sua imediata anulação, com a reversão dos efeitos, no caso, reintegrando-o ao programa de modo a corrigir todas essas ilegalidades acima apontadas.
Requer, ainda, a reparação por dano moral.
Contrarrazões da UNIÃO (evento 96 – 1º grau).
O MPF, no evento 6 – 2º grau, justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso pela presença de seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por C. E. E. em face da sentença do evento 86 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que culminou no desligamento do Autor do Programa Mais Médicos, com a reintegração do autor ao Programa, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais (no total de R$ 65.469,36) e morais (não inferior a R$ 10.911,56).
A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se na verificação da legalidade do ato que determinou o desligamento do recorrente do “Programa Mais Médicos”.
Tal qual relatado, alega o autor, ora apelante, que foi contratado pela União na condição de médico estrangeiro para o Programa Mais Médicos, promovido pelo Ministério da Saúde, e que, durante a vigência do contrato, ocorreram diversas irregularidades.
Aduz que sofreu perseguições e que era constantemente submetido a assédio moral por parte dos colegas, supervisores e coordenadores.
Ademais, alega que foi privado da bolsa de pagamento e recebeu notificações de má conduta pessoal, sem correspondência com a realidade fática, o que culminou em seu desligamento do Programa.
O autor entende que o seu desligamento do Programa Mais Médicos baseou-se em informações falsas lançadas por seus superiores, alegando que foi alvo de perseguição no ambiente laboral, principalmente por recusar-se à realização de condutas irregulares, como renovação de receitas médicas sem prévia consulta.
A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, define normas que regulamentam as atividades exercidas pelos participantes do Programa Mais Médicos, estabelecendo, em seus artigos 24, 25 e 26, os deveres dos médicos e respectivas penalidades em caso de descumprimento destes, que passo a transcrever:
“Art. 24. São deveres dos médicos participantes do Projeto, além de outros estabelecidos nas regras definidas para o Projeto, em editais e termos de adesão e compromisso:
(...)
II - observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;
(...)
VII - cumprir a carga horária fixada para as atividades do Projeto, conforme definido pelos supervisores e pelo Município;
Art. 25. É vedado ao médico participante do Projeto:
I - ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Município ou do supervisor;
(...)
Art. 26. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às seguintes penalidades, aplicáveis isoladas ou cumulativamente:
I - advertência;
II - suspensão; e
III - desligamento do Projeto, com cancelamento do registro provisório expedido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e do registro de estrangeiro.
§ 1º Na hipótese dos incisos I e II do "caput", poderá ser realizado desconto do valor recebido a título de bolsa, acrescido de atualização monetária.
§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput", deverá ser suspenso o pagamento da bolsa pelo período de duração da penalidade aplicada.
§ 3º Na hipótese do inciso III do "caput", poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária.
§ 4º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida.
§ 5º Para fins do disposto no inciso III do "caput", a Coordenação do Projeto comunicará o desligamento ao respectivo Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Justiça.”
Constam dos autos elementos suficientes a demonstrar que o apelante vinha sendo submetido a supervisões periódicas e que o motivo preponderante para o seu desligamento foi a ausência injustificada do seu local de trabalho, que ele próprio assume ter acontecido.
Entendeu acertadamente o Juízo que, apesar das condutas narradas pelo autor como praticadas por seus superiores serem graves, não logrou se desincumbir do encargo probatório.
O ônus probatório cabe, à evidência, àquele que alega, e não tendo o apelante se desincumbido de seu ônus de comprovar suas alegações, eis que não trouxe aos autos nenhuma prova substancial que pudesse comprovar suas alegações, inexiste qualquer elemento de convicção nos autos que aponte a existência de qualquer conduta ilícita por parte da UNIÃO.
Portanto, a prova documental carreada aos autos é insuficiente e frágil, não sendo possível verificar qualquer ilicitude decorrente do processo administrativo que culminou com desligamento do autor, ora apelante, do programa MAIS MÉDICOS.
Sob esta ótica, conforme sinalizou o Juízo a quo “os emails juntados à exordial não são suficientes à comprovação dos fatos descritos na causa de pedir. Embora constem reclamações do autor acerca de entraves administrativos, da ausência de comunicação pelos superiores quanto ao desligamento do Programa Mais Médicos, dentre outros assuntos, não há ofensas ou pedido de realização de condutas irregulares nas respostas remetidas por outros servidores.”
Ao contrário do que alega o apelante, há elementos de prova que indicam a ter sido respeitado o contraditório nos autos do processo administrativo que culminou com o desligamento do autor do referido programa, uma vez que, como bem salientou o Juízo “consta regular notificação do autor para, em querendo, apresentar defesa na via administrativa (Ev. 11, OUT35), bem como as razões apresentadas pelo autor (Ev. 58, OUT101).”
Verifica-se que o Juízo a quo analisou de forma exaustiva os elementos probatórios constantes dos autos concluindo acertadamente pela existência de uma série de fatos imputados ao autor a justificarem seu desligamento do Programa Mais Médicos.
De fato, das provas coligidas aos autos se constata o relato de faltas e atrasos (evento 58, OUT86, OUT95, pg. 4 e seguintes, e OUT109 – 1º grau), além de relatos de falas agressivas direcionadas a técnicos de enfermagem (evento 58, OUT86, pg. 13 e OUT96, pg. 1 – 1º grau). Verificou o Juízo a recalcitrância do autor na restituição da carteira funcional e tablet, após o desligamento do Programa (evento 58, OUT113 – 1º grau).
Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos, de forma que para fins de superar a presunção de veracidade que recai sobre os atos administrativos caberia ao apelante trazer aos autos as provas contundentes em sentido contrário, o que não foi feito.
Destarte, ausente a comprovação de ilegalidade do ato administrativo e verificado que a Administração Pública agiu em obediência aos princípios que a norteiam, especialmente o da legalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
Em hipótese semelhante, confira-se o seguinte julgado desta Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROGRAMA MAIS MÉDICO - PENA DE DESLIGAMENTO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA E NEM EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM NORMA LEGAL
I - Agravante requer reforma da decisão que indeferiu a antecipação da tutela requerida em primeiro grau de jurisdição, a qual visava afastar decisão administrativa que lhe aplicou pena de desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
II - A análise em primeiro grau de jurisdição concluiu pela presunção de legitimidade do e legalidade do ato administrativo.
III - Verifica-se a ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a tese da agravante se apoia em aplicação subsidiária de norma e avaliação de provas.
IV - Apenas nos casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
V - Agravo de instrumento não provido.
(0007864-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 01/12/2016, Data de disponibilização: 06/12/2016, Relator: SERGIO SCHWAITZER)
Diante de tudo o que foi acima exposto, forçoso concluir que a sentença não merece ser reformada, sobretudo porque não restou demonstrado qualquer ilicitude no ato de desligamento do autor, de molde que não há responsabilidade civil da entidade a ensejar reparação de danos, julgando a lide dentro dos limites propostos conforme os elementos probatórios constantes dos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do autor para manter a sentença, e majorar a verba honorária inicialmente fixada em 10% para 12% do valor de R$ 76.380,95 (setenta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), dado à causa – evento 1, OUT1, pg. 26, atualizado, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717737v4 e do código CRC 30a3b1ed.
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Data e Hora: 15/12/2023, às 14:3:42