Apelação Cível Nº 5021376-55.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a reforma da decisão do Evento 283 do 1º grau, que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou as impugnações da parte exequente, fixando o montante devido conforme cálculos da Contadoria do Juízo do Evento 229 do 1º grau.
Em suas razões, a apelante CEF alega que a executada apresentou petição simples para alegação de excesso de execução, quando a via correta seriam embargos de devedor. Requer juízo de retratação da sentença (Evento 290 do 1º grau).
Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (Evento 300 do 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 4 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a reforma da decisão do Evento 283 do 1º grau, que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou as impugnações da parte exequente, fixando o montante devido conforme cálculos da Contadoria do Juízo do Evento 229 do 1º grau.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada, no REsp 1698344 / MG, de relatoria do Luis Felipe Salomão, no sentido de serem dois os critérios para a definição de “sentença”: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.
No caso, o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo do evento 229 do 1º grau (Evento 228 do 1º grau), afastando os argumentos apresentados pela CEF nos eventos 237, 251 e 279. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, não sendo cabível o recurso de apelação.
Observa-se que o art. 1.015, VII do CPC expressamente prevê ser cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
[...]
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por fim, considerando a inexistência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, caracterizando erro de adequação, resta a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal.
Nesse sentido, decidiu recentemente esta Quinta Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA EXECUTADA EM IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. O artigo 203 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre os pronunciamentos do juiz, assim previstos como despacho, decisão interlocutória e sentença.
2. A decisão interlocutória não encerra o processo ou uma de suas fases, enquanto, na sentença, há o fim da fase cognitiva ou da execução.
3. No caso, o juízo rejeitou as alegações formuladas pela executada em impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.
4. Trata-se de decisão interlocutória, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento” (STJ. AgInt no AREsp 983766 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 15/12/2016)
5. O recurso cabível contra a decisão interlocutória, proferida em sede de impugnação, que não extinguiu o cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
6. Impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência e a ausência de erro grosseiro na interposição. (Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp 983766 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 15/12/2016, STJ. AgRg no AREsp 245.499/RJ. Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 04.03.2016 e STJ. AgRg no AREsp 154.794/SP. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJ: 11.12.2014)
7. Apelação não conhecida (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 2011.51.01.005628-9, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18/06/2018).
Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717390v3 e do código CRC 8da8f97d.
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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 15/12/2023, às 14:3:44