Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001385-18.2022.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).  

O apelo combate sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por Xavier de Carvalho Representação e Serviços Ltda (doravante Xavier Eletro), M. D. C. G. e T. X. S., todos representados por advogado dativo, contra a execução por título extrajudicial promovida pela CEF. 

A execução foi ajuizada pela CEF em face de Xavier Eletro (devedora primária), de Michel Gomes e de Tiago Severino. A execução cobra originariamente R$ 721.404,45, em valor atualizado até fevereiro de 2016 (processo nº 0037748-38.2016.4.02.5101).  

O montante é indicado como oriundo do inadimplemento de seis operações de crédito, relativas às linhas de crédito Girocaixa Fácil, cheque empresa Caixa e empréstimo à pessoa jurídica.  

Os pactos foram celebrados por meio de cédulas de crédito bancário, conforme documentos anexados à inicial da execução (evento 1 OUT4 a OUT7). A Xavier Eletro é a tomadora do crédito; Michel Gomes e Tiago Severino são avalistas. 

Frustrada a citação por Oficial de Justiça, foi determinada a citação por edital, também com resultado negativo, daí a nomeação do advogado dativo (eventos 124/126, 132, 136 e 155 do processo de execução). 

Após processamento, com impugnação no evento 12, sobreveio sentença que deferiu a gratuidade de justiça e determinou que a CEF recalculasse o saldo devedor do contrato nº 19.1026.650.0000023-33, porquanto as parcelas pagas entre outubro de 2013 e março de 2014 não teriam sido abatidas do débito principal. As demais teses defendidas pelos embargantes foram rejeitadas (evento 30).  

Os embargos de declaração opostos pela CEF foram providos apenas para revogar a gratuidade e detalhar a condenação em honorários sucumbenciais (eventos 36 e 47).  

Em seu recurso, a CEF alega que “[...] todas as parcelas que foram pagas no referido contrato foram utilizadas para o pagamento de juros.”; que “Como é de conhecimento geral o em contratos de financiamento imobiliário os juros são quitados em um primeiro momento para posterior abatimento da dívida principal.”; “[...] que se falar em recalcular os valores pois ele foram sim, calculados, porém para amortização do contrato ocorreu com o pagamento dos juros.”; que “O demonstrativo de evolução contratual mostra exatamente isso que foi apresentado até o presente momento.”. Requer “[...] seja dado provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base nas razões acima expostas, para que a sentença proferida seja reformada para que reconheça os cálculos apresentados no contrato 19.1026.650.0000023-33, uma vez que todas as parcelas foram rigorosamente consideradas.” (evento 55). 

Contrarrazões ofertadas (evento 61). Os embargantes aduzem que “No tocante ao contrato nº 19.1026.650.0000023-33, de fato, assiste razão aos Apelados, pois as 06 parcelas pagas no referido contrato não foram abatidas do débito principal.”; que “Ao analisar os autos principais, pode ser verificado que trata-se de Cédula de Crédito bancário - Financiamento de Bens de Consumo (anexo 8 da inicial), no valor de R$130.000,00, com vencimento da primeira parcela em 12/09/2013 no valor de R$4.129,63.”; que “O parágrafo primeiro da cláusula terceira do referido contrato prevê que a CREDITADA autoriza a Caixa a efetivar os débitos das prestações e encargos nas suas respectivas datas de vencimento na conta corrente de débito da CREDITADA, informada no campo 4 do preâmbulo desta cédula, inclusive os decorrentes de mora, IOF, tarifas e demais despesas previstas nesta cédula.”; que “Conforme demonstrativo de evolução contratual apresentado pela CEF no anexo 11 dos autos principais, verifica-se que no dia 14/10/2013 foi paga a primeira parcela no valor de R$2.262,64 e as 5 parcelas subsequentes nos valores de R$2.263,66, R$2.264,85, R$2.265,70, R$2.268,09 em 12/11/2013, 12/12/2013, 13/01/2014, 12/02/2014 e 12/03/2014.”; que “Embora o pagamento não tenha sido realizado no valor previsto no item 3 do contrato (R$4.129,63 - anexo 8 dos autos principais), foi constatado que tais valores não foram abatidos do débito principal conforme tela abaixo, apresentada pela própria CEF nos autos principais” [...]”; que “[...] os valores acima pagos deveriam ser reduzidos do débito cobrado nos autos principais.”. Pugnam pela manutenção da sentença.   

É o relatório.  

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal Relator

VOTO

A apelação merece ser provida.  

A devedora direta e primária é a pessoa jurídica Xavier Eletro. Os outros executados, Michel Gomes e Tiago Severino, são avalistas e, assim, garantidores. 

A CEF insurge-se contra capítulo da sentença que a condenou a recalcular o débito do contrato de financiamento de bens de consumo duráveis, de modo a abater do saldo devedor as parcelas pagas de outubro de 2013 a março de 2014. 

A operação foi contratada por meio da cédula de crédito bancário nº 19.1026.650.0000023-33, no valor de RF$ 130.000,00, emitida em 30 de agosto de 2013 (evento 1 OUT 8 do processo de execução). 

De acordo com a cláusula primeira, a CEF concedeu à Xavier Eletro financiamento para aquisição dos bens descritos na cédula. As garantias foram o aval e a alienação fiduciária dos bens financiados, além de alienação fiduciária de imóveis (itens 6 e 8 e cláusulas sexta, sétima, nona e décima quinta - evento 1 OUT 8 do processo de execução). 

O pacto previa o pagamento em 54 meses, com prazo de carência de 8 meses e prazo de amortização de 46 meses, e valor da prestação inicial em R$ 4.129,63 (item 3 - evento 1 OUT 8 do processo de execução). 

A cláusula terceira dispõe, em seus parágrafos nono e décimo (evento 1 OUT 8 Páginas 05/06 do processo de execução):

 

Assim, durante os 8 primeiros meses, a parcela paga era composta tão somente pela taxa referencial e pelos juros remuneratórios, de acordo com a taxa efetiva mensal contratada (item 3 - evento 1 OUT 8 do processo de execução).   

Confira-se o demonstrativo de evolução contratual (evento 1 OUT11 Página 02 do processo de execução):

A tabela demonstra que as parcelas pagas entre outubro e março de 2014 eram compostas tão somente pelos juros do período, sem lançamento a título de principal (amortização), como previsto no parágrafo nono da cláusula terceira. 

Por essa razão, não houve redução do saldo devedor, pois a financiada deveria quitar, durante 8 meses, apenas a remuneração pela concessão da linha de crédito.   

A partir de junho de 2014, caso a embargante pessoa jurídica houvesse adimplido as parcelas mensais, no valor inicial de R$ 4.129,63, então compostas também pela amortização do capital financiado, seria possível notar a redução do saldo devedor da operação. 

Dessa forma, não há que se condenar a CEF a abater do saldo devedor do montante em execução os 6 primeiros pagamentos efetuados pela financiada.  

E esse é o tema devolvido no apelo. 

À luz de tal contexto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, de modo a julgar improcedente os embargos à execução. Condenam-se os embargantes em honorários sucumbenciais que se fixam em 10% sobre o valor atribuído aos embargos, atualizado, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É o voto. 



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Documento:20001715368
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001385-18.2022.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA PARA FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. PARCELAS COMPOSTAS PELA TAXA REFERENCIAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Financiamento concedido à pessoa jurídica para aquisição de bens duráveis, garantido por aval e alienação fiduciária. Pacto que previa o pagamento do capital em 54 meses, com período de carência de 8 meses e período de amortização de 46 meses. Durante o período de carência, a parcela abatida é apenas composta pela taxa referencial e pelos juros remuneratórios. O período de amortização do débito financiado teria início a partir do eventual pagamento da nona parcela, aí sim composta por principal e juros. Assim, equivocada a sentença que apontou, já nos primeiros pagamentos, a parcial amortização do capital financiado. Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001715368v3 e do código CRC b3e13da5.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5001385-18.2022.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 4, disponibilizada no DE de 07/11/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 30 - Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA.



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