Apelação/Remessa Necessária Nº 5009029-14.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO.
Os expedientes trazem a este TRF o exame da sentença que concedeu a segurança vindicada por G. M. F..
O impetrante vindicou ordem em face de ato do Reitor da UNIRIO a fim de que seja assegurado o seu direito a “colar grau, ter seu diploma, e demais documentos necessários para exercer seu trabalho bem como inscrever-se no conselho de Medicina”.
Na petição inicial, aforada em 10/02/2023, o impetrante narra que ingressou no curso de Medicina da UNIRIO, no 1º semestre de 2016, através do SISU; que cumpriu todas as etapas do curso, e foi aprovado, conforme documento de integralização curricular emitido pela UNIRIO; que várias universidades públicas instauraram processos administrativos para a apuração de possível existência de fraudes na política de cotas raciais; que a UNIRIO editou a Ordem de Serviço PROGRAD nº 01, de 05/07/2020, posteriormente revogada pela Instrução Normativa nº 17, de 26/05/2021 que disciplinou os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos para apuração de fraudes; que, em virtude do risco de ter sua matrícula cancelada, impetrou o mandado de segurança nº 5109757-34.2021.4.02.5101, e obteve liminar para permanecer no curso, o que foi referendado por sentença; que, em grau recursal, a procedência do pedido foi mantida, tendo em vista que o edital não previu a existência de comissão de heteroidentificação e que o impetrante já estava no final do curso; que, em que pesem as decisões proferidas no feito anterior, a UNIRIO “[...] prossegue com o procedimento administrativo, e agora, comete novo ato arbitrário ao impedir o Impetrado de colar grau e obter seu diploma”; que concluiu o curso de Medicina em 05/02/2023, e a colação de grau de sua turma está prevista para o dia 16/02/2023; que enviou todos os documentos necessários à colação de grau, mas a UNIRIO informou que a pendência de processo administrativo impede a colação de grau; que tal impedimento não consta da Resolução nº 4.817, de 01/06/2017, da UNIRIO; que não é cabível processo administrativo para o cancelamento da matrícula, pois a matrícula ocorreu há mais de 6 anos; que está participando de concorrência junto ao Comando da Aeronáutica para prestar serviços como médico; que a conduta da autoridade coatora não é razoável (evento 1, INIC1). Daí a impetração da segurança.
Em 14/02/2023, a medida liminar foi concedida para determinar que a autoridade coatora “[...] promova a inclusão do Impetrante no rol de formandos do curso de medicina que irão colar grau no mês de fevereiro de 2023, caso já não esteja incluído, bem como que se abstenha de impedir a colação de grau do mesmo, devendo, consequentemente, emitir o competente diploma do curso concluído, caso inexistam outros impedimentos não relacionados com os fatos narrados no presente processo, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento” (evento 3).
A UNIRIO informou que o impetrante colou grau, em 16/02/2023, por força de medida liminar (evento 12).
Após o trâmite regular do feito, a sentença concedeu a segurança, pois considerou que “[...] a exigência de submissão do Impetrante à Comissão de Heteroidentificação foi afastada no bojo do processo nº 5109757-34.2021.4.02.5101”; que o feito transitou em julgado em 08/03/2023 e que “[...] há que se obedecer aos comandos da coisa julgada, não sendo possível que a Autoridade Impetrada condicione a colação de grau do Impetrante à conclusão do processo administrativo” (evento 19).
Em seu recurso, com pedido de efeito suspensivo, a UNIRIO sustenta que não é aplicável ao caso a teoria do fato consumado, tendo em vista que o Judiciário pode a qualquer momento reverter tal situação desfavorável à Universidade, diante da ilegalidade cometida; que há periculum in mora inverso, pois a Universidade investe na formação do aluno, que pode vir a ser desligado posteriormente, ao passo que a suspensão da matrícula não impediria o futuro aproveitamento dos créditos já cursados; que “[...] não há que se cogitar o surgimento, em razão do deferimento de pedido liminar, de qualquer sorte de expectativa que possa ensejar a consolidação da situação, ainda mais quando faticamente passível de reversão” (arts. 296, 297, 302 e 520 do CPC); que o STF entendeu, no julgamento do RE 608.482, em 29/10/2014, que a teoria do fato consumado “[...] não pode ser invocada para conceder direito inexistente, sob alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, especialmente quando o(a) promovente se mantém matriculado(a) na universidade federal em decorrência de decisão judicial precária, mesmo ciente de que não cumpria requisito imprescindível para ingresso na instituição”; que a jurisprudência atual do STJ caminha no mesmo sentido; que “[...] a decisão foi fundamentada em circunstância posterior à propositura da ação, que não constava da causa de pedir delimitada na petição inicial”; que “[...] em se tratando de fato (sic) novo previsto no art. 493, CPC/2015, deveria o Tribunal ter ouvido as partes, sob pena de omissão, a qual resta verificada no caso concreto”; que “[...] não prospera, pois, a assertiva acerca da teoria do fato consumado, pois esta somente deve ser considerada se o fato tiver se aperfeiçoado ou estiver prestes a se aperfeiçoar sob a égide do direito, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não há prova de que a parte autora se graduou na UF”; que “[...] a simples matrícula no curso, pela via judicial, como fato isolado, não gera direito, muito menos líquido e certo, à continuação e conclusão do respectivo curso, não havendo espaço, portanto, para a aplicação da teoria do "fato consumado", pois a situação fática ainda não se encontra aperfeiçoada”; que “[...] o ato da Autarquia visa a apurar a fraude na declaração do candidato”; que “[...] a apuração de fraudes nos processos seletivos com reservas de vaga regidos pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012. foi expressamente previsto (sic) na Portaria Mec nº 18/12 que regulamenta a lei”; que “[...] mesmo atuando após o ingresso do candidato, não há que se falar em ilegalidade do ato, já que, conforme Súmula 473 do E. STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”; que “[...] a apuração da fraude ocorre por meio de Comissão de Heteroidentificação, que avaliará a procedência da denúncia de fraude”; que “[...] a revisão do ato tem amparo legal na Lei nº 9.784/99”; que “[...] as providências para averiguação da autodeclaração da autora está em harmonia com os princípios que regem a administração pública e com as concreções que se originam de tais premissas quanto do julgamento de casos concretos”; que “[...] cumpre citar o entendimento do STF no julgamento do RE 817.338-RG, com repercussão geral reconhecida, em que se entendeu que, mesmo após decorrido o prazo legal de cinco anos (decadência), é possível que a administração pública faça a revisão de atos administrativos caso seja constatada flagrante inconstitucionalidade, como é o caso das possíveis fraudes para o acesso ao ensino superior”; que “[...] a lei n. 12.711/12, em seus art.s 1º, 3º e 7º, determina a proporção de alunos a serem admitidos em instituições federais de ensino superior em decorrência de cotas sociais e étnicas. Essa lei foi regulamentada pelo decreto n. 7.824/12 que, em seus art.s 2º e 9º, traça as diretivas a respeito da proporção dessas cotas. Em atenção ao disposto nesse regulamento, foi expedida, pelo Ministério da Educação, a Portaria Normativa n. 18/12. Todo esse arcabouço normativo é interpretado, por óbvio, dentro da estrita legalidade e da autonomia universitária (CF/88, art. 37, cabeça e art. 207; lei n. 9.394/96, art. 51 e 53)”; que “[...] a Universidade tem o dever de examinar, à exaustão, declarações desse tipo, exatamente para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas - que, conforme infra, foi declarada constitucional pelo Pretório Excelso”; que “[...] os procedimentos da Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial, estabelecidos pelo recorrente, visando assegurar a efetividade da ação afirmativa, foram seguidos no caso da parte concreto”; que “[...] após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica”; que “[...] o procedimento adotado pela instituição de ensino (fenótipo) está de acordo com a jurisprudência pátria. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do sistema de cotas étnicas para admissão no ensino superior federal. Especificamente quanto aos critérios de auto e heteroindicação, o Pretório Excelso reconheceu a ambos como legítimos, não se podendo atribuir à autodeclaração do candidato valor absoluto e insindicável”; que “[...] em decorrência do que assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, o exercício da autonomia assegurada à Universidade, garante a possibilidade de incluir em seus processos seletivos a expressa previsão da averiguação da veracidade da autodeclaração por banca constituída para esse fim, como reiteradamente decidido na já referida ADPF 186”; que “[...] a banca de verificação também é baseada na Portaria Normativa 04/2018, do MPOG, que é direcionada a todos os órgãos da Administração Pública Federal e fornece base legal para formação de bancas de verificação da autodeclaração dos candidatos, com indicação de comissão designada para tal fim, com competência deliberativa”; que “[...] o que deve ser analisado na heteroidentificação é o fenótipo, e não a ascendência”; que “[...] a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes”; que “[...] farta é a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade do Poder Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo”; que “[...] não é possível formar um julgamento com base nas fotografias apresentadas pela parte autora, pois foram selecionadas pela própria parte interessada, dentre aquelas que lhe convém, com o objetivo de demonstrar enquadrar-se no fenótipo pardo”; que a “[...] análise realizada pela Comissão garante igualdade e isonomia aos candidatos, eis que os mesmos critérios são utilizados para todos e todos os candidatos são avaliados, enquanto a análise no processo judicial é INDIVIDUAL, desconsiderando a coletividade daqueles que vindicam a cota”. Daí o pedido de reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Prequestiona a matéria (evento 25).
Contrarrazões do impetrante, pela confirmação da sentença (evento 32).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Deve ser negado provimento ao apelo e à remessa necessária, data venia.
Em seu recurso, a UNIRIO pretende reabrir discussão de tema já decidido por esta Corte, no bojo do mandado de segurança nº 5109757-34.2021.4.02.5101.
A instauração de procedimento de heteroidentificação posterior ao ingresso do impetrante no curso de Medicina foi tratada em mandado de segurança anterior (nº 5109757-34.2021.4.02.5101), em que se pleiteou a manutenção da matrícula do aluno no curso de Medicina.
No referido feito, a sentença concedeu a segurança para “[...] DECLARAR o direito do Impetrante de permanecer matriculado no curso de medicina junto à UNIRIO, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cancelar sua matrícula (...)” (evento 27 daqueles autos).
Em recurso, foi proferido acórdão por esta Sexta Turma Especializada, do qual fui relator, a fim de manter a sentença de procedência. Confira-se a ementa do julgado:
“ENSINO SUPERIOR. UNIRIO. AÇÕES AFIRMATIVAS. PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO. SISU. AUTODECLARAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS, PARDOS E ÍNDIOS. LEI Nº 12.711/12. COMISSÃO AVALIADORA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. FATO CONSUMADO.
1. É legítima a previsão destinada a regular o preenchimento de vagas por candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.711/12, como parte da política de ação afirmativa. A Universidade pode fixar critérios para o processo de seleção de novos alunos, observados os preceitos da Carta Magna e da legislação. A criação de Comissão para verificação da declaração firmada pelo candidato é compatível com a Constituição, desde que respeitadas as garantias fundamentais, tanto mais quando o Supremo Tribunal Federal já a chancelou (ADC nº 41).
2. No caso, porém, a Comissão de heteroidentificação foi estipulada pela Universidade somente em 2021, quando submetido o aluno – agora já veterano – à avaliação da Comissão. Impossibilidade de perda retroativa de vaga, quando o final do curso se aproxima, sem prejuízo de outras apurações, para outros efeitos. Situação consolidada e não é viável a volta ao passado, tampouco preencher a vaga por outro candidato quando já terminada a quase totalidade do curso. Remessa necessária e apelação da UNIRIO desprovidas – grifei.
(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5109757-34.2021.4.02.5101/RJ, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, JULGADO EM 04/10/2022).
E aqui o pedido é diverso. O impetrante requer a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma e de demais documentos necessários ao exercício da profissão, o que estaria sendo obstado pela UNIRIO, em razão da pendência do procedimento administrativo.
Por força da medida liminar deferida neste feito, o impetrante colou grau, em 16/02/2023, conforme informado pela própria Instituição de Ensino Superior (eventos 3 e 12).
Assim, agora está virtualmente sem objeto a discussão.
Embora a sentença recorrida tenha considerado que o mandado de segurança anterior já teria transitado em julgado, e o parecer do MPF tenha se baseado nessa premissa, verifica-se que houve equívoco na certificação do trânsito em julgado, tendo sido determinado o cancelamento da certidão (evento 55 daqueles autos). A UNIRIO interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido, em decisão proferida em 13/11/2023 (eventos 44, 55 e 66 daqueles autos).
De todo modo, o acórdão prolatado por este Tribunal no mandado de segurança anterior é aplicável desde logo, já que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto naquele feito.
Portanto, a pendência do processo administrativo instaurado não é óbice à colação de grau.
Assim, ao conceder a ordem para determinar que a autoridade impetrada “[...] se abstenha de impedir a participação do Impetrante em todos os procedimentos necessários visando à colação de grau no Curso de Medicina da UNIRIO, caso inexistam outros impedimentos não relacionados com os fatos narrados no mandamus”, o juízo de 1º grau decidiu de modo correto.
Agora, à luz do tempo, o impetrante já terminou a faculdade de Medicina, e colou grau, por força da medida liminar. Tudo é simples.
Do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001715484v2 e do código CRC 2b484fe7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 30/11/2023, às 12:26:9