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Agravo de Instrumento Nº 5014589-11.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada por MARIA DE FATIMA DE SOUZA E OUTROS, em fase de execução, que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros da primeira agravada e deferiu o pedido de nova expedição de requisitórios (Evento nº 123, complementada pela do Evento nº 133 do processo nº 0008559-54.2012.4.02.5101).
Nas razões recursais, alega o agravante a ausência de legitimidade dos herdeiros considerando que buscam “o pagamento de valores relativos ao período anterior ao óbito do verdadeiro beneficiário, que não teriam sido pagos ao instituidor de sua pensão por morte enquanto era vivo”. Defende a existência de prescrição para habilitação dos herdeiros, uma vez que o óbito ocorreu em 28/04/2014 e o pedido foi formulado apenas em 26/12/2022 (Evento nº 104).
Por fim, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal para nova expedição de RPV, haja vista que o cancelamento ocorreu em outubro de 2017 e o pedido de nova expedição foi efetuado em dezembro de 2022, ou seja, quando ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STJ).
Deferido efeito suspensivo no Evento nº 4.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001714911v2 e do código CRC 6241c40d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 11/12/2023, às 0:49:32