Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.         Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 28 – TRF2) contra o v. Acórdão  (evento 20 – TRF2) que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ele interposta visando à reforma da sentença que concedeu a segurança para declarar a prescrição e determinar que a Autoridade Impetrada se abstivesse de adotar medidas quanto à cobrança dos valores recebidos pelo impetrante em razão do benefício NB 42/122.983.543-9, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC. 

Alegou o embargante, em suas razões,  que o v. Acórdão entendeu que a pretensão do INSS, de exigir o ressarcimento dos valores pagos mediante a título de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se prescrita, mas não se pronunciou “quanto ao fato de que o benefício foi concedido mediante FRAUDE, ou seja, OCORREU UM ILÍCITO PENAL, o que, de acordo com os temas de repercussão geral 666 e 897/STF, atrai a aplicação do art. 37, § 5º da CF”; que o ato criminoso (estelionato previdenciário) não se submete a nenhum prazo prescricional; que, além disso, “o recebimento de benefício previdenciário fraudulento, com ato doloso do beneficiário, como é a hipótese dos autos, representa, em tese, ilícito tipificado no art. 9º, I, c/c art. 3º, ambos da Lei nº 8.429/92”.

Pleiteou que os embargos fossem conhecidos e providos para sanar as omissões alegadas a fim de reformar a decisão ou viabilizar “o acesso às vias extraordinárias, examinando a questão suscitada quanto a prática de ilícito penal e aplicação dos temas 666 e 897 do STF, eis que é caso de aplicação do art. 37, § 5,º da CF”.

2.         L. M. D. M., regularmente intimado, não apresentou contrarrazões (eventos 30 e 33 – TRF2).

3.                    É o relatório.
 

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703067v3 e do código CRC 0ab57036.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1.      Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.               Com efeito, não há falar em omissão, pois, ao contrário do que sustentado pelo embargante, a questão concernente à cobrança de valores pagos indevidamente de aposentadoria por tempo de contribuição foi  devidamente analisada à luz do art. 37, § 5ª, da Constituição, de acordo com o entendimento do STF assentado, em repercussão geral, nos temas 666 e 897. Considerou-se, porém, que embora se tratasse de aposentadoria concedida mediante fraude, não havia elemento suficiente nos autos para se afirmar que houve prática de ato tipificado como ilícito penal ou improbidade especificamente por parte impetrante, ora embargado, como se vê da transcrição do seguinte trecho do item 3 do voto condutor do v. Acórdão:

     “Em março de 2022, houve apuração dos valores pagos indevidamente, no total atualizado de R$ 23.784,00 e encaminhada notificação de cobrança ao impetrante, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita e provas ou documentos de que dispusesse sobre o período de levantamento do débito (evento 15, OUT 2, p. 40/43 – 1ª instância).

           O impetrante, por sua vez, afirmou na inicial, que deu entrada no requerimento de aposentadoria por meio de advogado, que lhe teria dito que ele cumpria os requisito para receber o benefício; que ele nada entende de direito previdenciário e, assim, confiou que realmente faria jus ao benefício, contudo, quando este foi suspenso, não conseguiu localizar seu advogado, que mudou de escritório sem nada lhe comunicar e também não atendeu aos seus telefonemas.

         A partir da análise dos documentos relativos à concessão do benefício é possível verificar que os períodos declarados de vínculo de emprego no extrato do requerimento do benefício não condizem com os tempos cadastrados no CNIS (evento 15, out 2, p. 5 e 12 – 1ª instância), todavia não foi apresentado requerimento de benefício subscrito pelo próprio impetrante, demonstrando que ele intencionalmente requereu benefício com ciência de fraude em seus dados trabalhistas.

         Assim, veja-se que o documento de requerimento extraído do sistema do INSS contém espaços para data e assinatura de termo de responsabilidade, pelo qual o segurado declara ciência de que “qualquer declaração falsa, além de obrigar à devolução de importância recebida indevidamente” o sujeita às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal, mas estes espaços encontram-se em branco (Evento 15, OUT2, p. 3 – 1ª instância). Não instrui o processo administrativo da auditoria, além disso, cópias dos documentos que serviram de base à concessão do benefício.

           Assim, à ausência de elementos quanto às circunstâncias em que se deu a concessão da aposentadoria, não é possível afirmar que o impetrante apresentou documentos falsos ou alterados para receber indevidamente benefício previdenciário ou que atuou ou influenciou de qualquer forma para receber vantagem indevida.
Neste contexto, ainda que tenha existido fraude na concessão do benefício, não se pode, com base em presunção, considerar que houve, especificamente por parte do apelado, a prática de ato tipificado como ilícito penal ou como de improbidade a afastar a prescrição para fins de ressarcimento ao erário.

           Assim sendo, deve ser aplicado ao caso o entendimento do STJ, no sentido de que incide a prescrição quinquenal, ainda que se verifique a má-fé do beneficiário, se não for demonstrada a existência de ato de improbidade ou tipificado como ilícito penal [...]”

Deve ser salientado que “entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.819.242/PR, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

3.                  Em síntese, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas a divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento. 

O embargante, se não concorda com a conclusão do julgado que lhe foi desfavorável, deverá buscar a sua reforma pelas vias adequadas, pois como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 1ª Seção, EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/08/2021, DJe de 20/08/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.
2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 10/03/2020, DJe  de 07/04/2020)

4.              Por fim, o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas e a analisar todos os dispositivos legais apontados pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese.

5.           Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703068v2 e do código CRC 461583e0.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

1.    Alegada a existência de omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.    O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

3.      Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001703069v3 e do código CRC 95acb029.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053907-58.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária