Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094146-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. N. D. S., em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido para anular, parcialmente, o débito decorrente de lançamento suplementar de imposto de renda e consectários, conforme decisões de revisão de lançamento da autoridade administrativa, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razões recursais, o Apelante pugna pela reforma da sentença para  que seja integralmente acolhido o pedido inicial, de modo a anular, por completo, o débito decorrente de lançamento suplementar de imposto de renda.

Argumenta que houve erro de preenchimento quando da inclusão do Sr. Marlon Nascimento na condição de dependente. Afirma que Marlon na época já era maior de 18 anos, auferia rendimentos próprios por meio de seu trabalho e não cursava curso técnico ou superior, não preenchendo qualquer dos requisitos para ser caracterizado como dependente do apelante. Sustenta que não se pode tributar um fato gerador fictício, que não ocorreu de fato, como é o caso da condição de dependente do Marlon Nascimento.

Também argumenta que a sentença igualmente desconsiderou a certidão de casamento demonstrando a dependência de sua esposa. Aponta que o Juízo fundamentou o não reconhecimento do pedido no sentido da não inclusão da esposa do apelante na categoria de sua dependente, o que demonstra que houve erro de preenchimento no momento da feitura da declaração de Imposto de Renda.

Assevera ainda ser totalmente insubsistente e ilegal a manutenção do lançamento suplementar referente aos valores recebidos de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., no montante de R$12.350,39 (doze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos).

Ao final de suas razões, formulou o seguinte pedido recursal:

“Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante e anular, por completo, o débito decorrente de lançamento suplementar indevido, por ser de inteira Justiça.”

Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no Evento 60.

O Ministério Público Federal entendeu que a questão controvertida não demanda a sua intervenção obrigatória (Evento 5/TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

1.Da admissibilidade

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Do objeto da apelação

Cinge-se a questão a verificar regularidade  do lançamento suplementar de imposto de renda e consectários legais decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosas decorrentes da dedução indevida de dependente e despesas relacionadas aos dependentes.

3. Exame do caso concreto:

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo ora Apelante, objetivando a anulação do crédito tributário oriundo do lançamento suplementar de imposto de renda e o cancelamento de inscrição em dívida ativa.

Consta dos processos administrativos juntados aos autos (Eventos 42, 43 e 44) que foi emitida Notificação de Lançamento nº 2014/508252871557792, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2014, ano-calendário 2013, apurando omissão de rendimentos, dependentes, despesas médicas e previdência complementar, culminando na constituição de crédito tributário oriundo de Imposto suplementar no valor de R$ 15.096,44 e multa de ofício (75% do imposto suplementar) de R$ 11.322,33 (Evento 42).

Também consta que foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2015/508252887058251, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2015, ano-calendário 2014, apurando omissão de rendimentos, deduções indevidas de dependentes, despesas médicas e previdência complementar, resultando na constituição de crédito tributário oriundo de Imposto suplementar no valor de R$ 10.274,77 e multa de ofício (75% do imposto suplementar) de R$ 7.706,07 (Evento 43)

Por fim, consta ainda que foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2017/508252850498185, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2017, ano-calendário 2016, apurando omissão de rendimentos, deduções indevidas de dependentes, previdência complementar, despesas médicas e de instrução, culminando na constituição de crédito tributário oriundo de Imposto suplementar no valor de R$ R$ 10.550,91 e multa de ofício (75% do imposto suplementar) de R$ R$ 7.913,18 (Evento 44). 

Verifica-se dos mencionados processos administrativos que houve revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa das glosas efetivadas, resultando na diminuição do crédito cobrado, sendo parcial procedente a pretensão autoral.

Importa para a análise da presente demanda as seguintes conclusões da autoridade fiscal, que mantiveram a cobrança do crédito tributário, ora impugnado:

i) Em relação à Notificação de Lançamento nº 2014/508252871557792, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2014, ano-calendário 2013:

a) foi mantida a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente Marlon, visto que os rendimento do ora Apelante deveriam ter sido somados ao do dependente para fins de tributação.

 

ii) Em relação à Notificação de Lançamento nº 2015/508252887058251, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2015, ano-calendário 2014:

a) foi mantida a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente Marlon, visto que os rendimento do ora Apelante deveriam ter sido somados ao do dependente para fins de tributação.

b) quanto às despesas médicas, não foi aceito o valor relativo à Eloisa Cláudia do Nascimento, tendo em vista que ela não constou no rol de dependentes.

 

iii) Em relação à Notificação de Lançamento nº 2017/508252850498185, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2017, ano-calendário 2016:

a) foi mantida a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., uma vez que o contribuinte/Apelante não negou o recebimento do rendimento.

b) quanto às despesas médicas, não foi aceito o valor relativo à Eloisa Cláudia do Nascimento, tendo em vista que ela não constou no rol de dependentes.

Feita a síntese do caso concreto, passa-se a análise da apelação.

 

4. Do mérito

4.1. Da alegação de erro de preenchimento quando da inclusão do Sr. Marlon Nascimento na condição de dependente

Argumenta o Apelante que Marlon na época já era maior de 18 anos, auferia rendimentos próprios por meio de seu trabalho e não cursava curso técnico ou superior, não preenchendo qualquer dos requisitos para ser caracterizado como dependente do apelante.  Sustenta que não se pode tributar um fato gerador fictício, que não ocorreu de fato, como é o caso da condição do dependente do Marlon Nascimento.

A irresignação não merece acolhida.

Observa-se que a alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual mostrou-se genérica, desprovida de elementos concretos que apontem efetivamente em qual erro incorreu o Apelante. Não se verifica dos autos qualquer documento contendo vícios, ou documentos emitidos por fontes pagadoras que tenham contribuído para induzir o Apelante a declarar o Sr. Marlon Nascimento como dependente.

Pelo que se nota,  a informação de omissão de rendimentos auferidos pelo dependente Marlon, só veio ao conhecimento do fisco federal, em razão de a fonte pagadora dos rendimentos do Sr. Marlon (PROGEN PROJ GER ENGENHARIA) ter informado o pagamento de R$ 32.168,16 (Evento 44, pág. 15). 

Verifica-se ainda que não foi juntada aos autos a Declaração de Ajuste Anual em separado do Sr. Marlon, o que indica que, não fosse a informação fiscal repassada pela PROGEN PROJ GER ENGENHARIA (fonte pagadora do Sr. Marlon) o fiscal federal poderia ter tido como válida a indicação do Sr. Marlon como depende do Apelante, possibilitando, com isso, indevidamente o abatimento do imposto de renda do Apelante.  

Como efeito, uma vez que o Sr. Marlon foi indicado como dependente do Apelante, os rendimentos recebidos por aquele (Sr. Marlon) deveriam ter sido somados aos rendimento do Apelante para fins de tributação. 

Como não houve a soma dos rendimentos pelo Apelante para fins de tributação, foi correta a sentença que manteve o lançamento de imposto de renda suplementar sobre os rendimentos recebidos pelo dependente do Apelante.

4.2. Da não inclusão da esposa do Apelante como dependente

Conforme consta dos processos administrativos juntados nos Eventos 43 e 44, a autoridade administrativa glosou as despesas médicas em nome Eloisa Cláudia do Nascimento, tendo em vista que ela não constou no rol de dependentes. 

De fato, compulsando a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ano-calendário 2013, exercício 2014 (Evento 43, p. 58) e ano-calendário 2016, exercício 2017 (Evento 44, p.47) a Sra. Eloisa Cláudia do Nascimento não constou como dependente nas referidas declarações, razão pela qual foi correta a conclusão do fisco federal pela glosa das despesas médicas vinculadas à Sra. Eloisa.

Nos termos do inciso II do §1º do art. 80 do Decreto-Lei 3000/99, vigente à época dos fatos geradores,  somente são dedutíveis as despesas de saúde das pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável. In verbis:

Art. 80.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").

§ 1º  O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;

V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

§ 2º  Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

§ 3º  Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

§ 4º  As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

§ 5º  As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).

Assim sendo, uma vez que a Sra. Eloisa não figurou como dependente do Apelante, foi correta a glosa efetivada pelo autoridade administrativa quanto à dedução de despesas médicas relativas a Sra. Eloisa.

Também nesta parte deve ser mantida a sentença.

4.3. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica

O Apelante sustenta ser insubsistente e ilegal a manutenção do lançamento suplementar referente aos valores recebidos de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., no montante de R$12.350,39 (doze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos).

A autoridade fiscal manteve a cobrança do imposto de renda suplementar, uma vez que o contribuinte/Apelante não negou o recebimento do rendimento no montante de R$12.350,39 (doze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), pagos por Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.

De fato, compulsando os autos do processo administrativo (Evento 44, p. 4.) o próprio Apelante reconheceu a omissão do rendimento ao apresentar impugnação da cobrança em sede administrativa. Confira-se:

Também corrobora para a configuração omissão de rendimento o fato de que a própria fonte pagadora ter indicado nas informações fiscais remetidas ao ora Apelante (Evento 44, págs. 13 e seguintes) o valor  R$12.350,39 no campo Rendimentos Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, indicando a retenção de imposto de renda no valor de R$ 1.852,57. Veja-se:

Com efeito, ficou configurada a omissão de rendimentos recebidos, como concluiu a autoridade administrativa.

Ao contrário do que sustenta, os valores recebidos a título de rendimentos em VGBL são sujeitos à tributação do imposto de renda, na forma art. 1º c/c o art. 3º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Portanto, não assiste razão ao Apelante ao sustentar ter sido ilegal a manutenção do lançamento suplementar referente aos valores recebidos de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A, porquanto não se trata de verba isenta de tributação.

5. Majoração de honorários

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários ocorrerá na presença de três requisitos, cumulativamente, a saber: a) decisão publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Desta forma, procede os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de determinar a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AREsp: 1586597 RS 2019/0281786-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020)

Observa-se que, in casu, os referidos requisitos foram preenchidos. A sentença foi proferida em 25/05/2021, já na vigência do novo Código de Processo Civil; houve condenação do Autor em honorários sucumbenciais em 1ª instância e o seu recurso de apelação foi desprovido.

Assim, fixo o pagamento de honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários já fixados em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 

6. Conclusão

Dessa forma, a sentença de primeiro grau não merece reparo.

Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001699337v19 e do código CRC 8dde1826.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094146-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES GLOSADAS. DEPENDENTES. GLOSAS REGULARES.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido para anular, parcialmente, o débito decorrente de lançamento suplementar de imposto de renda e consectários, conforme decisões de revisão de lançamento da autoridade administrativa, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

2. Observa-se que a alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual mostrou-se genérica, desprovida de elementos concretos que apontem efetivamente em qual erro incorreu o Apelante. Não se verifica dos autos qualquer documento contendo vícios, ou documentos emitidos por fontes pagadoras que tenham contribuído para induzir o Apelante a declarar incorretamente o dependente.

3. Uma vez que houve a indicação de dependente do Apelante, os rendimentos recebidos pelo dependente deveriam ter sido somados aos rendimento do Apelante para fins de tributação. Assim, foi correta a sentença que manteve o lançamento de imposto de renda suplementar sobre os rendimentos recebidos pelo dependente do Apelante.

4. Nos termos do inciso II do §1º do art. 80 do Decreto-Lei 3000/99, vigente à época dos fatos geradores, somente são dedutíveis as despesas de saúde das pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável. Uma vez que a esposa do Apelante não figurou como dependente, foi correta a glosa efetivada pelo autoridade administrativa quanto à dedução de despesas médicas relativas à esposa do Apelante.

5. Os valores recebidos a título de rendimentos em VGBL são sujeitos à tributação do imposto de renda, na forma art. 1º c/c o art. 3º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Portanto, não assiste razão ao Apelante ao sustentar ter sido ilegal a manutenção do lançamento suplementar referente aos valores recebidos de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A, porquanto não se trata de verba isenta de tributação.

6. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001699338v3 e do código CRC 4c7e93cd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/11/2023

Apelação Cível Nº 5094146-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 21/11/2023, na sequência 112, disponibilizada no DE de 30/10/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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