Agravo de Instrumento Nº 5002780-24.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação nº 0000305-75.2006.4.02.5110, indeferiu o requerimento de sucessão processual, sob o fundamento de que “O contrato de empréstimo foi celebrado originalmente pela CEF em nome próprio e não em virtude de contrato de prestação de serviços jurídicos pactuado com a EMGEA, como alegado no requerimento de cessão” (Evento 182, DESPADEC1).
Na minuta do agravo (Evento 1, INIC1, Páginas 1-11), a recorrente salienta que:
(i) “o referido contrato e seus aditivos firmados entre CEF e EMGEA, para prestação de serviços relativos à administração e alienação dos imóveis de propriedade daquela Empresa Pública, foram resolvidos de comum acordo entre as partes”;
(ii) “A CAIXA, portanto, deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA ou para representá-la negocial ou juridicamente”.
O agravado não ofereceu contraminuta, embora regularmente intimado (Evento 2).
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido (Evento 9), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
I - A cessão dos créditos decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal (CEF) à Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA) não tem o condão de afastar a legitimidade da referida instituição financeira para integrar as relações processuais que envolvem os contratos firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”.
II – A Caixa Econômica Federal - CEF mantém-se legítima a figurar no polo passivo da demanda, ainda que tenha cedido o crédito oriundo de contrato de financiamento à Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA), porquanto permanece como agente financeiro responsável por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.
Como é possível extrair, o cerne da controvérsia cinge-se à avaliação sobre a necessidade de alteração de polo passivo, a fim de substituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela Empresa Gestora de Ativos S.A. (EMGEA), nos autos da ação ajuizada contra o ora agravado objetivando a condenação desse ao pagamento de dívida oriunda de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (CONSTRUCARD).
De início, é importante mencionar que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155-2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001) e, por ocasião de sua constituição, a UNIÃO efetuou a integralização de capital mediante transferência de créditos decorrentes de operações oriundas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Porém, a cessão de créditos a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) não tem o condão de afastar a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de empréstimo firmados com ela, porquanto, de acordo com o artigo 109 do Código de Processo Civil, “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Nesse sentido, é o entendimento desta Egrégia 5ª Turma Especializada, conforme demonstra o julgado assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF E EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO DETERMINANDO A SUA SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO PELA EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.
2. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMGEA NO LUGAR DA CEF, PORQUANTO MESMO QUE COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES, ESSE FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CEF POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS OU LEGAIS EM RELAÇÃO A ESSE CRÉDITO.
3. COM EFEITO, A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º, DA MP Nº 2.155/2001, CRIOU A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, QUE PASSOU A TER RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE UMA SÉRIE DE CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUSIVE CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NOS QUAIS FIGURAVA, COMO CREDORA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PORTANTO, NO CASO EM TELA, AINDA QUE OS CRÉDITOS TENHAM SIDO CEDIDOS À EMGEA, A CEF PERMANECE COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO”.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5ª Turma Especializada. Agravo de Instrumento nº 5003404-44.2021.4.02.0000-RJ, Relator Des. Federal Alcides Martins, julgado em 26.10.2021) – sem grifos no original.
Logo, a Caixa Econômica Federal mantém-se legítima a figurar no polo passivo da demanda, pois permanece como agente financeiro responsável por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.
Consequentemente, é de ser mantida a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de sucessão processual.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001683176v2 e do código CRC fb83a6b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 7/11/2023, às 20:55:43