EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007914-72.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS e pela parte autora contra o acórdão de 11/09/2023 (), que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 18/09/1991 a 28/04/1995, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
III - O agente nocivo frio deixou de ter previsão legal na regulamentação a partir do fim da vigência do Decreto 53.831/64. No entanto, em vista do entendimento pacífico da jurisprudência de que o rol de agentes nocivos da regulamentação não é exaustivo, é possível reconhecer judicialmente atividade especial pela exposição ao frio sem qualquer limitação temporal. Cumpre registrar que a exposição ao frio está vinculada a atividades em câmaras frigoríficas ou similares, sendo classificada como insalubridade de grau médio pelo anexo 9 da NR-15.
IV – A documentação trazida pela parte autora demonstra a especialidade de parte do período alegado (período até 28/04/1995, por enquadramento no código 1.1.3 do anexo B do Decreto nº 53.831/64 – lavador de veículos), fazendo jus à respectiva averbação junto ao INSS. Tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.
V – Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
VI – Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.”
O INSS, em suas razões de recurso (), aponta omissão no acórdão embargado, uma vez que “"lavador de veículos" não se encontra elencada no rol das categorias profissionais que autorizam o enquadramento por presunção legal”.
Acrescenta que “o Acórdão é omisso na medida em que não se pronuncia sobre os fatores de risco aos quais a parte autora esteve exposta de forma habitual e permanente durante os períodos cuja especialidade do labor foi reconhecida”.
Requer, ainda, o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.
Já a parte autora, em suas razões de recurso (), aponta contradição e requer “que o juízo esclareça por que o cálculo ficou menor que o cálculo do INSS”.
O INSS e a parte autora apresentaram contrarrazões ( e ).
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração pelo INSS e pela parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Em relação às questões levantadas no recurso do INSS, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:
“(...)
O agente nocivo frio deixou de ter previsão legal na regulamentação a partir do fim da vigência do Decreto 53.831/64.
No entanto, em vista do entendimento pacífico da jurisprudência de que o rol de agentes nocivos da regulamentação não é exaustivo, é possível reconhecer judicialmente atividade especial pela exposição ao frio sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido:
“A ausência de previsão de enquadramento do frio como agente agressivo nos Anexos do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 não é óbice à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas sob sua exposição, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as “normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas“, sendo aplicável para fins previdenciários a previsão para o enquadramento do frio estabelecida nas Normas Regulamentadoras da insalubridade para fins trabalhistas (NR-15).”
(TRF4, AC 5001670-66.2020.4.04.7104 – 25/08/2022)
Cumpre registrar que a exposição ao frio está vinculada a atividades em câmaras frigoríficas ou similares, sendo classificada como insalubridade de grau médio pelo anexo 9 da NR-15.
No caso concreto, o autor requereu administrativamente, em 02/07/2018, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.280.344-0), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão – Evento 1 – PROCADM9, fls. 50/51). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho.
Contudo, o autor requer, na exordial (Evento 1 – INIC1), a concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER ou mediante reafirmação desta, ante o reconhecimento da especialidade do período de 18/09/1991 a 17/09/1998, com o pagamento dos atrasados daí advindos.
Como relatado, a sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a atividade exercida durante o período até 28/04/1995 não se encontra prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e que o PPP apresentado pelo autor “não apontou o responsável técnico pelos registros ambientais, exigido para os períodos posteriores a 06.03.1997, início da vigência do Decreto n.º 2.172/1997 (com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica)” (Evento 34 – SENT1).
Em razões de recurso, a parte autora pugna pela reforma da sentença para ou acolhimento dos seus pedidos ou, caso assim não se entenda, requer “que seja anulada a sentença e o processo retorne a vara de origem, para que seja oficiada a empresa para juntar o LTCAT e retificar o PPP, ou seja feita perícia no local de trabalho do recorrente” (Evento 40 – APELAÇÃO1).
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do mérito do recurso.
A CTPS do Evento 1 – PROCADM9 (fls. 13) demonstra que o segurado laborou, durante o período de 18/09/1991 a 17/09/1998, na empresa SADIA CONCORDIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, desempenhando as funções de lavador de veículos.
O período de 18/09/1991 a 28/04/1995 é passível de enquadramento por categoria profissional no código 1.1.3 do anexo B do Decreto nº 53.831/64 (UMIDADE – Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais/Trabalhos em contato direto e permanente com água – lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros).
Tratando-se de enquadramento por categoria profissional, cuja presunção absoluta de nocividade é inequívoca, prescinde-se de qualquer documentação complementar.
Em relação ao período subsequente (29/10/1995 a 17/09/19980), observo que consta dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela empregadora (Evento 1 – PROCADM9, fls. 04), que consigna que o autor laborou como “Lavador de veículos” (CBO 5199-35), com exposição a frio (sem especificação da intensidade/aferido sob a técnica qualitativa), sem fornecimento de EPI eficaz, tendo suas atividades sido descritas nos seguintes termos:
Como bem observa a sentença, o PPP “não apontou o responsável técnico pelos registros ambientais, exigido para os períodos posteriores a 06.03.1997, início da vigência do Decreto n.º 2.172/1997 (com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica)”.
Além disso, como já mencionado, a exposição ao agente nocivo frio – capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade - está vinculada a atividades desenvolvidas em câmaras frigoríficas ou similares, o que não é o caso do autor, cujo labor se deu no setor de transporte da sua empregadora.
(...)”
Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.
Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.
Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Contudo, o acórdão embargado merece reforma no que se refere à contagem do tempo de contribuição, sobre a qual se insurge a parte autora em suas razões de embargos de declaração.
Constatada a especialidade do período de 18/09/1991 a 28/04/1995 e procedendo à sua conversão para tempo comum, com a soma aos demais períodos de trabalho, o segurado alcança o total de 35 anos, 3 meses e 7 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se pode ver abaixo:
Dessa forma, suprindo a contradição apontada, concluo que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (02/07/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deve ser invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora para, suprindo a contradição apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, condenar o INSS a conceder ao autor o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.280.344-0), a partir da DER (02/07/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001682166v2 e do código CRC 9a0eb989.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/11/2023, às 13:38:42