Apelação Cível Nº 5082948-70.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. E. B. de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Ev.24) que, em mandado de segurança impetrado contra o indeferimento de seu requerimento para aquisição de arma de fogo pelo Superintendente Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, indeferiu a ordem postulada.
Por fundamentos, o d. juízo de primeiro grau adotou como razões de decidir a manifestação do Ministério Público, sustentando (Ev.21):
[...] os atos da Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, que somente são afastadas mediante prova robusta em contrário, o que não se verifica de plano no caso em apreço. Dessa forma, não se vislumbra prova clara de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. Ao revés, o indeferimento do requerimento de porte de arma formulado pelo impetrante foi devidamente motivado pela autoridade competente.”.
Nesse passo, concluiu que, “pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos do parecer do MPF e das informações prestadas pela autoridade, a denegação da segurança é medida de rigor.”.
Em suas razões de apelação indexadas no Evento 34, o impetrante requer a reforma da sentença “pelo fato de o juízo de primeiro grau ter se equivocado ao proferir sentença visando o PORTE DE ARMA DE FOGO (art. 10 Lei 10.826/03) e não a POSSE DE ARMA DE FOGO (art. 4º Lei 10.826/03), ante o evidente prejuízo causado à parte Apelante, determinando-se o regular prosseguimento do feito e o devido julgamento do mérito da causa”.
Alega que o procedimento administrativo nº 202207070011168962 “tem por finalidade a aquisição para a POSSE DE ARMA DE FOGO”. Aduz, ainda, que “restou completamente evidente que a pretensão administrativa do Apelante só não obteve êxito pelo requisito referente a OCUPAÇÃO LÍCITA, que foi devidamente colacionada nos autos originários,”.
Em Contrarrazões, no Evento 42, a União sustenta “a retidão do ato administrativo praticado, não tendo sido encontrado qualquer vício que o maculasse, tendo sido respeitado o princípio da legalidade em sua inteireza, na forma do que determina a norma do artigo 37, caput, da Constituição da República.”.
O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Ev.4).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República cujo escopo consiste em resguardar direito líquido e certo – que deve ser comprovado de plano, de forma inequívoca - violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, nos termos da regulamentação feita no artigo 1º da Lei nº 12.016-2009.
II- A posse de arma de fogo de uso permitido refere-se à sua aquisição [por alguém] e à manutenção dessa arma em sua residência ou em seu local de trabalho (“desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”), estando previstos os seus requisitos nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.826-2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM.
III- O porte de arma de fogo de uso permitido abrange tanto a ideia de posse como a de autorização para o possuidor circular com a arma, e seus requisitos estão previstos no artigo 10 da Lei nº 10.826-2003, que tem como regra geral a proibição do porte de arma de fogo no território nacional, à exceção das pessoas enumeradas no artigo 6º.
IV- A concessão de posse ou do porte de arma consiste em ato administrativo discricionário, sujeito, desse modo, à conveniência e à oportunidade da Administração, tendo em vista a periculosidade e o risco à segurança pública.
V- Não se verifica o cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso I da Lei nº 10.826-2003 e no inciso VI do artigo 7º da Instrução Normativa nº 201-DG/PG-2021, diante da constatação, pela autoridade dita coatora, de que o requerente não apresentou comprovação de ocupação lícita em tempo hábil, descumprindo requisito de ordem objetiva a ser observado pelo administrador público, fundamento bastante para o indeferimento administrativo.
Trata-se, conforme relatado, de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu requerimento para “aquisição da arma de fogo do impetrante”.
O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República cujo escopo consiste em resguardar direito líquido e certo – que deve ser comprovado de plano, de forma inequívoca - violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, nos termos da regulamentação feita no artigo 1º da Lei nº 12.016-2009:
CRFB-1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Lei nº 12.016-2009
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Inicialmente, convém distinguir os institutos jurídicos de posse e de porte, no que se refere a armas de fogo. A posse refere-se à aquisição [por alguém] de arma de fogo de uso permitido e à manutenção dessa arma em sua residência ou em seu local de trabalho (“desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”). Seus requisitos estão previstos nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.826-2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM, in verbis (com grifo meu):
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
[...]
Já o porte de arma de fogo de uso permitido abrange tanto a ideia de posse como a de autorização para o possuidor circular com a arma, e seus requisitos estão previstos no artigo 10 da Lei nº 10.826-2003, que tem como regra geral a proibição do porte de arma de fogo no território nacional, à exceção das pessoas enumeradas no artigo 6º:
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
I – os integrantes das Forças Armadas;
II- os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
III – os integrantes das guardas municipais e dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538)
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Além desses casos, a lei permite, em caráter excepcional, que cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos do §1º do art. 10 do Estatuto, que estabelece:
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente
Da leitura do texto legal, depreende-se que os requisitos para a posse e para o porte de arma são os mesmos - previstos no artigo 4º e no artigo 10 da referida lei, quais sejam: comprovação de idoneidade, comprovação de ocupação lícita e de residência certa, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Além dessas exigências, o cidadão deverá “declarar a efetiva necessidade”, para a posse, e “demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, para o porte, trazendo uma exigência mais específica para esse último.
A concessão de posse ou do porte de arma consiste, portanto, em ato administrativo discricionário, sujeito, desse modo, à conveniência e à oportunidade da Administração, tendo em vista a periculosidade e o risco à segurança pública. Logo, além do preenchimento de requisitos objetivos, agrega-se o requisito subjetivo, sujeito à avaliação da Administração.
Acerca da motivação para o indeferimento do requerimento, qual seja, a ausência de documentação comprobatória de ocupação lícita no prazo concedido pela administração, traz o impetrante na presente ação demonstrativo de pagamento mensal referente a pró-labore do mês de junho de 2022, na condição de sócio da WELL NUTRI LTDA. (CNPJ 43.698.369.0001-22), em que consta admissão em 8-11-2021, período anterior ao requerimento administrativo (Ev.1; COMP7). Ainda que se considere tal elemento de convicção, está evidenciado que a atividade afirmadamente exercida pelo impetrante não se enquadra nas exceções enumeradas no artigo 6º da Lei nº 10.826-2003.
Noutro viés, alega ainda que “por entender a dinâmica situacional do PORTE, o Recorrente não visava a obtenção dessa modalidade agora, mas sim a possibilidade da aquisição para POSSE em seu domicílio.”. Para tanto, declarou em seu requerimento administrativo em 7-7-2022 (Ev.1; OUT15):
Declaro que é necessário a posse de uma arma na residência visando defesa da vida dos familiares, também ressalto que há alto índice de criminalidade no entorno, e já houve caso de invasão de estranhos no condomínio onde resido, e em condomínios ao lado, entendo que é impossível a polícia ostensiva estar em todos os lugares ao mesmo tempo, e que o tempo de resposta em caso de comunicação de crime pode ser demorado, de posse dessas informações, concluo ser extremamente necessário proteger minha família até a chegada de forças policiais.
Compulsando os autos, verifica-se a seguinte manifestação da Administração sobre o requerimento do ora impetrante (Ev.15):
O Impetrante protocolou o pedido de autorização para aquisição de arma de fogo em 22/07/2022, não apresentando a documentação exigida pela norma que regula a matéria, não atendendo, dessa forma, ao critério objetivo necessário para o prosseguimento do feito.
Nesses termos, o procedimento tramitou da seguinte forma:
Após a instrução do procedimento, na qual se verificam o cumprimento dos requisitos objetivos bem como os antecedentes do interessado, a autoridade policial com atribuição para decidir – emitiu em 05/08/2022 a seguinte decisão:
Em sede de recurso, foi solicitado ao requerente a complementação da documentação anexada ao processo, visto que, os seguintes documentos não foram apresentados corretamente:
1. O requerente deverá apresentar como comprovante de ocupação lícita: FICHA DECORE ASSINADA POR CONTADOR CONSTANDO CRC DO MESMO e/ou PRÓ-LABORE ASSINADO E CARIMBADO POR CONTADOR e/ou CONTRACHEQUE ASSINADO E CARIMBADO POR CONTADOR e/ou COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMO e/ou NOTAS FISCAIS ATUAIS e/ou CONTRATO DE TRABALHO QUE VINCULE O REQUERENTE AO CONTRACHEQUE APRESENTADO e/ou COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA;
2. Foram realizadas Pesquisas no banco de dados do PBR (SINPI, SINIC, SINPRO, SINARM) e na base do banco de dados do INFOSEG, na data de hoje, que apontaram restrição em relação ao requerente, para sanar tal pendência, o requerente deverá apresentar certidão de objeto e pé do referido inquérito/processo: 012ª DP - LEME/RJ AGUARDANDO ART. 171 C/C ART. 304 TODOS DO CP Capitulação Resultado Processo 03/12/2009000000000006938 2009 17ª VARA CRIM. DA CAPITAL/RJ 0380735-27.2009.8.19.000 1
sob pena de arquivamento deste processo.
Porém, o requerente apresentou somente o item 2 da solicitação de complementação, qual seja, a certidão de objeto e pé solicitada, que foi corretamente anexada.
Quanto ao item 1 solicitado, o requerente, novamente, não apresentou comprovação de ocupação lícita recentemente em sede de recurso.
Sendo assim, manifesto-me pelo arquivamento do feito, salvo melhor entendimento.'
Com efeito, a Instrução Normativa nº 201-DG/PG-2021, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições, dispõe:
Art. 7º O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deverá preencher o requerimento de aquisição disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e atender aos seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de vinte e cinco anos, ressalvados os casos previstos no art. 28 da Lei nº 10.826, de 2003;
II - apresentar o requerimento padrão - disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet - preenchido, datado, assinado e com o endereço eletrônico que será utilizado nas comunicações oficiais;
III - declarar no formulário eletrônico do requerimento:
a) que necessita efetivamente de arma de fogo;
b) que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; e
c) que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário, de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003;
IV - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF;
V - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal;
VI - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita;
VII - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade;
VIII - apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, cujo teste deve ser realizado com arma da mesma espécie à que se pretende adquirir, com calibre igual ou superior ao definido em ato do coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação; e
IX - apresentar comprovante do pagamento da taxa respectiva.
(grifo meu)
Quanto aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa na análise do requerimento, o artigo 8º explicita:
Art. 8º O requerimento de aquisição será submetido aos seguintes procedimentos:
I - apresentada a documentação pelo requerente, a delegacia responsável pelo controle de armas de fogo processará o pedido, orientando-o, quando for o caso, da necessidade de complementação da documentação;
II - verificação nos bancos de dados disponíveis, informando a existência ou não de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar e de inquérito policial em andamento;
III - durante a análise, caso seja verificada a falta de qualquer documento previsto no art. 7º, o interessado será notificado por correio eletrônico, sob pena de arquivamento do processo, a:
a) complementar a documentação; ou
b) prestar esclarecimentos no prazo de dez dias;
Em tal contexto, não se verifica o cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso I da Lei nº 10.826-2003 e no inciso VI do artigo 7º da Instrução Normativa acima referida, diante da constatação, pela autoridade dita coatora, de que “Quanto ao item 1 solicitado, o requerente, novamente, não apresentou comprovação de ocupação lícita recentemente em sede de recurso.” (Ev.15), fundamento bastante para o indeferimento administrativo. Não tendo apresentado documentação comprobatória de ocupação lícita em tempo hábil, o impetrante deixou de atender um dos requisitos legais, descumprindo requisito de ordem objetiva a ser observado pelo administrador público, razão por que não há que falar em ato ilegal de autoridade passível de correção na via do mandado de segurança.
Cumpre destacar que ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Independência dos Poderes.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681334v2 e do código CRC d4f94cd2.
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Data e Hora: 7/11/2023, às 20:55:44