Apelação Cível Nº 5001362-27.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (evento 1, SENT3) pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido de C. G. L., nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural, em razão do nascimento do filho Enzo Gabriel Luz Barros, em 21/12/2018.

Em seu recurso (evento 1, APELAÇÃO4), o INSS alega ausência de início de prova material e perda da qualidade de segurada da autora, pois não há comprovação da atividade rural no período de 10 (dez) meses antes do parto, eis que o contrato de parceria rural apresentado foi firmado em 24/11/2000, dezoito anos antes do nascimento. Além disso, o companheiro da autora é vaqueiro/empregado rural, atividade que não se confunde com regime de economia familiar.

A autora apresentou contrarrazões (evento 1, CONTRAZAP5).

Manifestação do Ministério Público Federal por não ser caso de intervir no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001679041v6 e do código CRC a6989432.

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Apelação Cível Nº 5001362-27.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Cuida-se de recurso do INSS contra a sentença pela qual o MM. Juiz a quo, julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade da autora, na condição de trabalhadora rural, em razão do nascimento do filho, em 21/12/2018, e o Instituto-apelante  alega ausência de início de prova material e perda da qualidade de segurada da autora, pois não há  comprovação da atividade rural no período de 10 (dez) meses antes do parto, eis que o contrato de parceria rural apresentado foi firmado em 24/11/2000, dezoito anos antes do nascimento. Além disso, o companheiro da autora é vaqueiro/empregado rural, atividade que não se confunde com regime de economia familiar.

Primeiramente, com relação ao alegado não-atendimento ao requisito da carência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, deve ser feita a remissão ao disposto no parágrafo único do art. 39, que trata da situação da trabalhadora rural: “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício.”. Importa salientar que a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei nº 9.876, o período de atividade rural a ser comprovado foi reduzido para 10 (dez) meses, o que é reconhecido pelo próprio INSS.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo motivo que justifique a modificação do julgado, que está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que a autora comprovou ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, pelo nascimento de seu filho Enzo Gabriel Luz Barros, em 21/12/2018, considerando a realização de suficiente prova material, pela comprovação do domicílio no campo, com residência no meio rural com a família, tendo sido juntados, como exposto na sentença: "a) contrato de parceria agrícola da requerente (ID5970443); b)carteira de trabalho da requerente dando conta que a mesma é segurada especial com inscrição de nº1166338589-5; c) carteira de trabalho do companheiro da requerente juntado aos Ids 5970704, 5970710, 5970715 e 5970719 dando conta que o mesmo exerce a profissão de vaqueiro, e as testemunhas foram uníssonas em afirmar em seus depoimentos prestados em juízo que a autora sempre exerceu atividades rurais, principalmente no período anterior ao nascimento de seu filho. Esse conjunto assegura plenamente o exame da pretensão, em relação ao período de trabalho rural, satisfazendo o critério da prova vinculada, eis que o substrato probatório dos autos não se confina exclusivamente em testemunhos", restando preenchido o requisito temporal de pelo menos 10 meses de exercício de atividade rural anteriores ao fato gerador do benefício (parto) para a obtenção do salário-maternidade com relação ao seu filho.

Sobre as alegações do apelante, não prosperam, pois não existe nenhuma irregularidade nos dados apontados, como de exercer atividade de vaqueiro/empregado, não impedindo em nada a caracterização do tempo de labor rural da autora no regime de economia familiar, sendo plausível que o marido também tenha envolvimento no cultivo em regime de economia familiar. Sem impedimento, também, em relação ao fato de o Contrato de Parceria Agrícola ter-se iniciado há cerca de dezoito anos antes do parto, pois somente reforça que a autora já exerce atividade rural há muito tempo. Ademais, os testemunhos colhidos em Juízo corroboram a prova material apresentada, atestando o exercício do labor rural por período superior ao da carência exigida para este benefício.

No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas em atraso, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Por fim, com relação aos honorários advocatícios em 1º grau, nada a modificar neste momento quanto à forma como decidiu o i. magistrado, pois a parte sucumbente é a autarquia, condenada a conceder o benefício pretendido, e a decisão pela confirmação ou redução do percentual fixado na sentença deverá ser feita após a liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, com respaldo na orientação do artigo 85, §4º, do CPC/2015, cabendo também ao Juiz da execução a definição sobre os honorários recursais.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à apelação. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros e à correção monetária as orientações explicitadas.

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Apelação Cível Nº 5001362-27.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (RURAL). COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA CARÊNCIA PARA O BENEFÍCIO. ARTS. 25, III, 39 E 71 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de recurso do INSS contra a sentença pela qual o MM. Juiz a quo, julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade da autora, na condição de trabalhadora rural, em razão do nascimento do filho, em 21/12/2018, e o Instituto-apelante  alega ausência de início de prova material e perda da qualidade de segurada da autora, pois não há  comprovação da atividade rural no período de 10 (dez) meses antes do parto, eis que o contrato de parceria rural apresentado foi firmado em 24/11/2000, dezoito anos antes do nascimento. Além disso, o companheiro da autora é vaqueiro/empregado rural, atividade que não se confunde com regime de economia familiar.

2. Primeiramente, com relação ao alegado não-atendimento ao requisito da carência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, deve ser feita a remissão ao disposto no parágrafo único do art. 39, que trata da situação da trabalhadora rural: “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício.”. Importa salientar que a partir de 29/11/1999, data da publicação da Lei nº 9.876, o período de atividade rural a ser comprovado foi reduzido para 10 (dez) meses, o que é reconhecido pelo próprio INSS.

3. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo motivo que justifique a modificação do julgado, que está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que a autora comprovou ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, pelo nascimento de seu filho Enzo Gabriel Luz Barros, em 21/12/2018, considerando a realização de suficiente prova material, pela comprovação do domicílio no campo, com residência no meio rural com a família, tendo sido juntados, como exposto na sentença: "a) contrato de parceria agrícola da requerente (ID5970443); b)carteira de trabalho da requerente dando conta que a mesma é segurada especial com inscrição de nº1166338589-5; c) carteira de trabalho do companheiro da requerente juntado aos Ids 5970704, 5970710, 5970715 e 5970719 dando conta que o mesmo exerce a profissão de vaqueiro, e as testemunhas foram uníssonas em afirmar em seus depoimentos prestados em juízo que a autora sempre exerceu atividades rurais, principalmente no período anterior ao nascimento de seu filho. Esse conjunto assegura plenamente o exame da pretensão, em relação ao período de trabalho rural, satisfazendo o critério da prova vinculada, eis que o substrato probatório dos autos não se confina exclusivamente em testemunhos", restando preenchido o requisito temporal de pelo menos 10 meses de exercício de atividade rural anteriores ao fato gerador do benefício (parto) para a obtenção do salário-maternidade com relação ao seu filho.

4. Sobre as alegações do apelante, não prosperam, pois não existe nenhuma irregularidade nos dados apontados, como de exercer atividade de vaqueiro/empregado, não impedindo em nada a caracterização do tempo de labor rural da autora no regime de economia familiar, sendo plausível que o marido também tenha envolvimento no cultivo em regime de economia familiar. Sem impedimento, também, em relação ao fato de o Contrato de Parceria Agrícola ter-se iniciado há cerca de dezoito anos antes do parto, pois somente reforça que a autora já exerce atividade rural há muito tempo. Ademais, os testemunhos colhidos em Juízo corroboram a prova material apresentada, atestando o exercício do labor rural por período superior ao da carência exigida para este benefício.

5. No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas em atraso, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

6. Por fim, com relação aos honorários advocatícios em 1º grau, nada a modificar neste momento quanto à forma como decidiu o i. magistrado, pois a parte sucumbente é a autarquia, condenada a conceder o benefício pretendido, e a decisão pela confirmação ou redução do percentual fixado na sentença deverá ser feita após a liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, com respaldo na orientação do artigo 85, §4º, do CPC/2015, cabendo também ao Juiz da execução a definição sobre os honorários recursais.

7. Voto no sentido de negar provimento à apelação. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros e à correção monetária as orientações explicitadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

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Data e Hora: 19/12/2023, às 11:35:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5001362-27.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária