Apelação Cível Nº 5000685-31.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de sentença submetida à remessa necessária, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que foram julgados procedentes os pedidos do autor, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das quantias retroativas à data do requerimento administrativo, ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, atualizados em consoante o disposto do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em sua redação originária, e a correção monetária pelo índice IPCA (evento 1, SENT17 - fls. 1/6).

Não houve a interposição de recurso voluntário.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para intervenção no feito (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000685-31.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Como relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que foram julgados procedentes os pedidos do autor, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das quantias retroativas à data do requerimento administrativo, ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, atualizados em consoante o disposto do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em sua redação originária, e a correção monetária pelo índice IPCA.

Nota-se que, apesar de a sentença ser ilíquida, o proveito econômico do autor certamente não seria superior a duzentos salários mínimos.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de dispensar o reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que seja facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

Contudo, a fixação de juros de mora e a correção monetária devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Portanto, quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Conclui-se, diante disso, que o índice de correção monetária a ser adotado, a partir de 30/06/2009, é o INPC, e, a partir, de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Diante do exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA tão somente para determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora segundo os critérios fixados no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicáveis à Justiça Federal.

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Apelação Cível Nº 5000685-31.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Cuida-se de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que foram julgados procedentes os pedidos do autor, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das quantias retroativas à data do requerimento administrativo, ressalvadas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, atualizados em consoante o disposto do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em sua redação originária, e a correção monetária pelo índice IPCA.

2. Os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

3. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA tão somente para determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora segundo os critérios fixados no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicáveis à Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001679014v3 e do código CRC ea040072.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5000685-31.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária