Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002229-50.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por VALDECI ANTONIO PIRES (evento 34, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 26, SENT1) por meio da qual o Juízo de origem julgou  improcedentes os pedidos do autor, em ação objetivando a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais.

Das razões de recorrer, depreende-se que o autor se insurge contra a parte da sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos de 24/06/1998 a 30/11/2003 e de 01/09/2009 a 31/10/2011, ao argumento de que, nos referidos intervalos, trabalhou exposto a ruído acima de 90 dB(A).

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 41, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002229-50.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisando o recurso interposto, depreende-se que o autor pretende a reforma da parte da sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos de 24/06/1998 a 30/11/2003 e de 01/09/2009 a 31/10/2011, ao argumento de que, nos referidos intervalos, trabalhou exposto a ruído acima de 90 dB(A).

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cabe ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, devendo ser destacado que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho).

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

Além do mais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art.58, §4°, da Lei n° 8.213/1991, e artigos 258 e 264, §4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Vale dizer, ainda, que o LTCAT, ou outro documento que o substitua, sempre foi exigido para comprovação da efetiva exposição ao agente ruído.

Estabelecidas as premissas básicas necessárias ao exame da lide, observo que, quanto ao período de 24/06/1998 a 30/11/2003, apesar de o formulário DSS 8030 apresentado no processo administrativo (evento 15, DOC1, fl. 24) indicar a exposição do autor a ruídos acima de 90 decibéis, não foi anexado o LTCAT referente ao tempo de trabalho em evidência, o que impossibilita o seu reconhecimento como especial.

Relativamente ao período de 01/09/2009 a 31/10/2011, verifico que o Juízo de origem não o reconheceu como especial em virtude da ausência de informação, no PPP a ele referente, quanto à habitualidade e permanência da exposição ao agente físico ruído.

Sobre o requisito da permanência, saliento que somente a partir da publicação da Lei 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991, é que sua exigência passou a ter status legal:

Art. 57. (...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Dito isto, existem diversos julgados dos E. Tribunais Regionais Federais que pacificaram o entendimento de que é inexigível a exposição ao agente agressivo, de forma permanente, antes da publicação da Lei 9.032/1995. A título de exemplo, exponho a seguinte jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVER - SÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. 

(...)

 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade.

(TRF1 - Processo na Origem: 200538000041394 - Relatora: Desª. Federal Neuza Maria Alves da Silva - e-DJF1 16/07/2013)

Diante de inúmeras jurisprudências nessa direção, a Turma Nacional de Uniformização sumulou a questão, ao editar a Súmula 49, publicada em 15/03/2012:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Embora o critério da permanência tenha sido uma exigência implementada a partir da Lei n. 9.032/1995, como dito anteriormente, o seu conceito só foi trazido com a edição do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, o qual alterou o art. 65 do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, atualmente com a seguinte redação, dada pelo Decreto nº 8.123/2013:

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 

Percebe-se que a permanência não está relacionada ao tempo, mas sim à atividade desempenhada pelo segurado, que o expõe ao agente nocivo independentemente de sua vontade: a submissão à nocividade decorre, necessariamente, do exercício de suas atribuições.

No presente caso, analisando a profissiografia do segurado (campo 14.2 do PPP - evento 1, DOC6, fl. 72), constato que, no período reivindicado de 01/09/2009 a 31/10/2011, o autor exerceu o cargo de supervisor de montagem, realizando as seguintes atividades:

"Coordena as atividades da qualidade nas áreas de pré-fabricação, produção e campo de provas. Desenvolve ensaios de tipo conforme normas nacionais e internacionais para desenvolvimento de projetos. Analisa estatisticamente os processos produtivos para orientação de ações corretivas e preventivas de falhas sistêmicas. Avalia e decide sobre a utilização de materiais não conformes rejeitados na inspeção de recebimento/processo produtivo. Acompanha e verifica constantemente se os testes estão sendo executados conforme normas e procedimentos estabelecidos. Efetua modificações em aparelhos adquiridos por terceiros, para atender necessidades específicas de clientes. Elabora procedimentos e instruções de trabalho para testes em equipamentos. Emite relatórios e laudos técnicos sobre os ensaios realizados em materiais, peças e aparelhos. Orienta os inspetores/oficiais de ensaios em tarefas complexas que necessitam de maior conhecimento técnico, bem como treina colaboradores na execução das tarefas. Desenvolve e implementa sistemas que buscam a melhoria contínua dos processos produtivos. Atende prontamente as ligações telefônicas com empatia e presteza, visando satisfazer as necessidades de clientes e fornecedores. Zela pelas ferramentas e instrumentos sob sua responsabilidade."

A partir da leitura das atribuições acima listadas, não é possível depreender que a exposição do autor ao agente ruído era indissociável da prestação do seu serviço, descumprindo-se o requisito da permanência, necessário para a concessão da aposentadoria especial, na forma do art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991.

Portanto, verifico ser improcedente a inconformidade manifestada pelo autor em seu recurso, devendo a sentença ser mantida para que os períodos de 24/06/1998 a 30/11/2003 e de 01/09/2009 a 31/10/2011 não sejam reconhecidos como especiais.

Em virtude do desprovimento do recurso, majoro em 1% (um por cento) o valor da verba honorária sucumbencial, a cargo do autor (art. 85, §11, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002229-50.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. não RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NOCIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITO DA PERMANÊNCIA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta por VALDECI ANTONIO PIRES contra sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou  improcedentes os pedidos do autor, em ação objetivando a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais.

2. Depreende-se que o autor pretende a reforma da parte da sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos de 24/06/1998 a 30/11/2003 e de 01/09/2009 a 31/10/2011, ao argumento de que, nos referidos intervalos, trabalhou exposto a ruído acima de 90 dB(A).

3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art.58, §4°, da Lei n° 8.213/1991, e artigos 258 e 264, §4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

7. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

8. O LTCAT, ou outro documento que o substitua, sempre foi exigido para comprovação da efetiva exposição ao agente ruído.

9. Quanto ao período de 24/06/1998 a 30/11/2003, apesar de o formulário DSS 8030 apresentado no processo administrativo indicar a exposição do autor a ruídos acima de 90 decibéis, não foi anexado o LTCAT referente ao tempo de trabalho em evidência, o que impossibilita o seu reconhecimento como especial.

10. Relativamente ao período de 01/09/2009 a 31/10/2011, não é possível depreender que a exposição do autor ao agente ruído era indissociável da prestação do seu serviço, descumprindo-se o requisito da permanência, necessário para a concessão da aposentadoria especial, na forma do art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991.

11. Improcedente a inconformidade manifestada pelo autor em seu recurso, devendo a sentença ser mantida para que os períodos de 24/06/1998 a 30/11/2003 e de 01/09/2009 a 31/10/2011 não sejam reconhecidos como especiais.

12. Majoração em 1% (um por cento) do valor da verba honorária sucumbencial, a cargo do autor (art. 85, §11, do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC/2015).

13. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001678976v3 e do código CRC 1c9e7e73.

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Data e Hora: 19/12/2023, às 11:35:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5002229-50.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 224, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas