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Apelação Cível Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação (evento 66, APELAÇÃO1) interposta pela UNIÃO de Sentença (evento 41, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói-RJ, integrada pela Sentença de Embargos de Declaração (evento 61, SENT1), que deu parcial provimento ao pedido formulado por A. C. B. F. para:

“a) DECLARAR como prestado em condições especiais o período de 10/08/87 a 31/12/14, laborado pelo autor A. C. B. F.;

“b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a conceder o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando como especial o mencionado período, totalizando, até a DER, 42 (quarenta e dois) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, tendo como data de início a data do requerimento administrativo formulado em 24/06/19 (Evento 1, ANEXO10), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas) e não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (IPCA-E), desde que devidas as parcelas, na forma da fundamentação supra, deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal.”

Como causa de pedir, A. C. B. F. alegou ter ingressado no cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia, inicialmente com vínculo pela CLT, no Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha do Brasil – CMASM em 10/08/87, com regime convertido em estatutário em 11/12/90. Alegou que se expusera habitual e permanentemente a explosivos.

Relatou que seu requerimento para concessão de aposentadoria especial, formulado em 24/06/2019 (evento 1, ANEXO10), fora indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição (evento 1, ANEXO11), o que decorreu a desconsideração da especialidade da atividade desempenhada.

Diante do indeferimento, ajuizou a lide para obter a concessão de aposentadoria especial na forma do 4º do art. 40 da Constituição Federal, com direito à paridade e integralidade, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, convertendo-se o tempo especial em comum.

Nas razões de decidir, o MM Juízo positivou que a pretensão autoral encontrava amparou no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que prescrevera a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos cujas atividades se exercessem sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Na sequência, positiva que, em face da omissão legislativa acerca da regulamentação do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal determina a aplicação das normas do regime geral de previdência social – RGPS. Invoca, nas razões de decidir, a Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, aplicáveis ao servidor público consoante entendimento da Súmula Vinculante nº 33.

Em razão da inexistência de norma específica que discipline a aposentadoria especial de servidor público, o MM Juízo adota a orientação vinculante e prossegue no exame do pedido pela aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Positiva que a 2ª Turma do STJ, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do STF, retratara-se para estabelecer que, para fins de aposentadoria, a conversão de tempo especial em comum encontrava amparo até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Em razão de a atividade, na forma da legislação contemporânea à época do exercício (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97), expor o autor a agentes nocivos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o período teria o predicado de especial, desde que demonstrado na forma da superveniente Lei 9.032/95.

No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado ao evento 1, ANEXO8, fls. 6/7 demonstrou idoneamente o exercício do cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia entre 10/08/87 e 31/12/14 no Centro de Munição da Marinha do Brasil, expondo-se a risco. Sob estes fundamentos, julga procedente o pedido de conversão do período especial em comum.

Decreta, todavia, improcedente o pedido de paridade porque, nada obstante (a) o ingresso do autor no serviço público ser anterior a 16/12/98 (data da entrada em vigor da EC 20/98), (b) possuir 35 anos de contribuição, (c) e 25 anos de efetivo exercício no serviço público bem como (d) 15 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, não adimpliu o requisito específico de 60 anos de idade para homem.

Julga improcedente, por fim, o pedido de integralidade. Consigna que, de acordo com a Lei 13.183/2015, o segurado pode se aposentar sem aplicação do fator previdenciário – portanto, recebendo integralmente – se o resultado da soma da idade com tempo de contribuição para o INSS resultar 95 pontos para homens, quando reunidos os requisitos até 30/12/18. A partir de 31/12/18 – positiva –, para afastar a aplicação do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 96 pontos. Quando requereu sua aposentadoria (24/06/19), o Autor tinha 52 anos, 5 meses e 27 dias de idade e tempo de contribuição de 42 anos, 9 meses e 29 dias, perfazia 95 pontos. Logo, não possuía direito à aposentadoria integral porque não completara 96 pontos necessários no ano de 2019.

Sob estes fundamentos, dá parcial provimento ao pedido.

O Autor opõe, então, Embargos de Declaração (evento 45, EMBDECL1) nos quais alega três contradições da Sentença.

Na Sentença de Embargos de Declaração (evento 61, SENT1), o MM Juízo saneia a Sentença para afastar o fator progressivo de 95 pontos porque aplicável apenas ao contribuinte do regime geral da previdêcia.

A UNIÃO alega, em seu recurso, que Constituição Federal assegura a aposentadoria especial, mas não a conversão do tempo de serviço especial em comum, o que é vedado pelo art. 40, §4º. Relata que o Ministro Ricardo Lewandowski, no Voto que proferiu no Mandado de Injunção nº 876-1 do STF, diante da mora legislativa, concedera a ordem parcialmente para “reconhecer o direito dos substituídos pelo impetrante de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/91”. Não houve – aduz – reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais. O dispositivo invocado no Voto cuida de concessão de aposentadoria especial, e não de conversão de tempo especial em comum. Consoante afirma, a conversão do tempo de serviço não encontra proteção pela Constituição Federal, deferida pelo STF apenas o exame de requerimento de aposentadoria especial se preenchidos os requisitos legais concessão. O direito reconhecido foi de apreciação administrativa dos requerimentos de aposentadoria especial formulados pelos substituídos serem analisados pela Administração Pública sob os critérios do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença e a consequente improcedência do pedido.

Contrarrazões no evento 72, CONTRAZAP1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001678964v2 e do código CRC 6e24b957.

Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de Apelação por meio da qual a UNIÃO pede a reforma da Sentença que julgou procedente o pedido para declarar como prestado em condições especiais período laboral exercido pelo autor A. C. B. F. e condenar a Apelante a conceder o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor.

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Convém apresentar, em breve histórico, a evolução da disciplina pertinente à aposentadoria especial, benefício que hoje encontra previsão no inciso II do §1º do art. 201 da Constituição Federal, o qual estatui que:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

“§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

(…)

“II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.”

Aludido benefício foi instituído pela Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada aos trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e comprometimento à saúde ou integridade física, para os quais prescrevia a redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.

Com o advento do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, foi estabelecida uma relação das atividades profissionais segundo os agentes químicos, físicos e biológicos, assim como um elenco de serviços e atividades profissionais classificadas como insalubres, penosas ou perigosas.

Referida tabela sofreu sucessivas alterações, inclusive posteriores exclusões de categorias, ressaltando-se a obrigatoriedade de comprovação pelo segurado de efetiva exposição aos agentes nocivos, como determina o art. 3^o, do Decreto nº 63.230, de 10/09/1968, ressalvado o direito a categorias presumivelmente especiais que tivessem exercido tais atividades até 22/05/1968, como dispôs o art. 1^o da Lei nº 5.527, de 08/11/1968.

O Decreto nº 611, de 21/07/1992, regulamentando a Lei da Previdência e Assistência Social, veio reiterar os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64. Verbis:

“Art. 292 – Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.”

Relevante, também, consignar que, em relação à conversão do tempo especial para o comum, este direito somente ocorreu com o advento da Lei nº 6.887/80. Posteriormente, passou a ser definido no art. 64 do Decreto nº 611/1992, o qual fixava os coeficientes de cálculo.

A Lei 9.032, de 28/04/1994, estabeleceu novos critérios para a concessão da aposentadoria especial: (a) extinguiu-se o direito de categoria, passando a ser imprescindível a efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; (b) necessidade de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado; (c) vedação ao segurado aposentado de continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos.

Atualmente a conversão do tempo de trabalho em condições especiais está regulamentada no Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020:

“Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

(...)

"§4º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

"I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e

"II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou a associação desses agentes, comprovada na forma prevista nos art. 64 ao art. 68.

"§5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela:

(tabela omitida)

“§6º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.”

Assim, aplicável ao tempo de exercício em atividade especial, o §3^o do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1994, literal ao estatuir:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(omissis)

“§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Em seguida, para a solução da controvérsia dos autos, é importante distinguir duas condições para a apreciação do pedido formulado pelo Autor: se ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 pode-se conceder aposentadoria especial e se o tempo de serviço por ele prestado em condições nocivas ou perigosas é conversível em comum.

Quanto ao direito de aposentadoria especial do servidor público civil da UNIÃO, o STF consolidou, na Súmula Vinculante nº 33, entendimento segundo o qual as regras do regime geral da previdência social são aplicáveis ao servidor público, no que couber, até a edição de lei complementar específica que regulamente o inciso III do art. 40 da Constituição Federal.

A aposentadoria especial do servidor público encontrava-se prevista no §4º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005:

"§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

"I portadores de deficiência;

"II que exerçam atividades de risco;

"III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."

A despeito da previsão constitucional, persistia a mora do legislador para disciplinar a aposentadoria do servidor público, o que inviabilizava o exercício individual do direito. Diante daquele injustificado retardamento, foram impetrados diversos Mandados de Injunção – individuais e coletivos – perante o STF com propósito de tornar efetivo o direito e sanear, em cada caso, a omissão legislativa.

Aquela Corte, no que concerne especificamente a aposentadoria especial de servidor público, ademais da Súmula Vinculante, reitera entendimento no sentido de que a falta legislativa se supre pela aplicação das regras pertinentes ao contribuinte do regime geral da previdência social, notadamente, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto ao segundo requisito – nomeadamente, a respeito da conversão de especial em comum do tempo de serviço em atividades exercidas por servidor público sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física – o Plenário do STF, quando do julgamento do RE nº 1.014.286, pacificou a jurisprudência por meio do Tema nº 942 e estabeleceu a seguinte Tese:

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

Por fim, alega a UNIÃO que o Apelado não demonstrou exposição de risco permanente que qualificasse o tempo de exercício do cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia, porém, é afirmação não se sustenta diante das peças juntadas aos autos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no Evento 1_ANEXO8, fl. 4, esclarece que o Autor exercera seus misteres entre 10/08/1987 e 11/12/1990 em ambiente exposto a perigo no Centro de Munição da Marinha, descrito no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT ( Evento 1_ANEXO8). A respeito das condições ambientais de trabalho, reproduz-se parcialmente o Laudo:

É, por conseguinte, incontrastável a afirmação de que o Autor se expunha a risco.

Sob esses fundamentos, impõe-se negar provimento ao recurso e fixo honorários recursais em 1% do valor atribuído à causa, atualizado.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001678965v2 e do código CRC c118e258.

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Apelação Cível Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE PERIGOSO. LAUDO.

– O benefício de aposentadoria especial está hoje previsto no inciso II do §1º do art. 201 da Constituição Federal.

– Aplicável ao tempo de exercício em atividade especial, o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1994.

– Quanto ao direito de aposentadoria especial do servidor público civil da UNIÃO, o STF consolidou, na Súmula Vinculante nº 33, entendimento segundo o qual as regras do regime geral da previdência social são aplicáveis ao servidor público, no que couber, até a edição de lei complementar específica que regulamente o inciso III do art. 40 da Constituição Federal.

– A respeito da conversão de especial em comum do tempo de serviço em atividades exercidas por servidor público sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, o Plenário do STF, quando do julgamento do RE nº 1.014.286, pacificou a jurisprudência por meio do Tema nº 942.

– O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos esclarece que o Autor exercera seus misteres em ambiente exposto a perigo no Centro de Munição da Marinha, descrito no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001678966v3 e do código CRC 7ae6e02b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 5004565-12.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária