Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (), interposta pelo INSS, da sentença () proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por V. D. S., julgou parcialmente procedente o pedido.
O autor ingressou com a presente demanda para requerer o reconhecimento de determinados períodos como especiais para lograr a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em gozo para uma especial desde a DER. Subsidiariamente, requer que, caso não somado o tempo necessário, seja recalculada a RMI, de modo a lhe possibilitar o melhor benefício.
Após instrução, o Juízo a quo exarou sentença, conforme dispositivo a seguir:
“(...) Do exposto, JULGO, na forma do art. 487, I do CPC:
(a) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 09/03/2004 a 25/01/2006 ("CBR - Construtora Beira Rio Ltda"), e de 01/01/2008 a 10/11/2012 ("Reframon - Montagem e Manutenção de Refratários Ltda"), em razão da coisa julgada firmada nos autos dos processos judiciais de nºs 015775-62.2016.4.02.5154 e 00003567-51.2013.4.02.5154, com base nos artigos 485, V, do CPC.
(b) PROCEDENTE em parte, com base no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 05/11/2012 a 03/11/2015, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e
(c) IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6 em aposentadoria especial, a partir de 11/01/2017 (DIB).
(d) PROCEDENTE o pedido subsidiário, com base no art. 487, I, do CPC, para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6, a partir de 11/01/2017 (DIB), considerando um tempo de contribuição apurado de 40 anos, 01 mês e 20 dias.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoantes os limites previstos no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença. Com efeito, diante da análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 supracitado, entendo que, pela natureza e a importância das matérias enfrentadas para o deslinde presente demanda, não houve dispêndio de tempo e trabalho excessivos por parte do patrono da parte autora, além de se tratar de processo eletrônico, que dispensa o seu comparecimento à serventia para a prática dos atos processuais.
Sem custas para a interposição de recursos pelas partes em razão das isenções previstas no artigo 4º, incisos I (réu) e II (autor) da Lei nº 9.289/96
Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.”
O autor interpôs embargos de declaração em aduzindo omissão no julgado com fundamento da ausência de decisão atinente ao recálculo da RMI requerida, do que o Juízo a quo acolheu os embargos () para aperfeiçoar a sentença, conforme dispositivo colacionado acima.
O INSS em suas razões recursais (), requer a reforma da sentença para revogação de reconhecimento de períodos especiais. Aduz, para tanto, que no período de 05/11/12 a 03/11/15 a metodologia de aferição do agente nocivo ruído é inservível para o fim colimado e que o responsável técnico pelos registros ambientais não é médico ou engenheiro.
Contrarrazões em .
É o relatório.
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Data e Hora: 30/8/2023, às 20:27:26