Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 36, APELAÇÃO1), interposta pelo INSS, da sentença (evento 19, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por V. D. S., julgou parcialmente procedente o pedido.

O autor ingressou com a presente demanda para requerer o reconhecimento de determinados períodos como especiais para lograr a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em gozo para uma especial desde a DER. Subsidiariamente, requer que, caso não somado o tempo necessário, seja recalculada a RMI, de modo a lhe possibilitar o melhor benefício.

Após instrução, o Juízo a quo exarou sentença, conforme dispositivo a seguir:

“(...) Do exposto, JULGO, na forma do art. 487, I do CPC:

(a) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 09/03/2004 a 25/01/2006 ("CBR - Construtora Beira Rio Ltda"), e de 01/01/2008 a 10/11/2012 ("Reframon - Montagem e Manutenção de Refratários Ltda"), em razão da coisa julgada firmada nos autos dos processos judiciais de nºs 015775-62.2016.4.02.5154 e 00003567-51.2013.4.02.5154, com base nos artigos 485, V, do CPC.

(b) PROCEDENTE em parte, com base no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 05/11/2012 a 03/11/2015, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e

(c) IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6 em aposentadoria especial, a partir de 11/01/2017 (DIB).

(d) PROCEDENTE o pedido subsidiário, com base no art. 487, I, do CPC, para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6, a partir de 11/01/2017 (DIB), considerando um tempo de contribuição apurado de 40 anos, 01 mês e 20 dias.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoantes os limites previstos no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença. Com efeito, diante da análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 supracitado, entendo que, pela natureza e a importância das matérias enfrentadas para o deslinde presente demanda, não houve dispêndio de tempo e trabalho excessivos por parte do patrono da parte autora, além de se tratar de processo eletrônico, que dispensa o seu comparecimento à serventia para a prática dos atos processuais.

Sem custas para a interposição de recursos pelas partes em razão das isenções previstas no artigo 4º, incisos I (réu) e II (autor) da Lei nº 9.289/96 

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

Publique-se. Intimem-se.”

O autor interpôs embargos de declaração em evento 23, EMBDECL1 aduzindo omissão no julgado com fundamento da ausência de decisão atinente ao recálculo da RMI requerida, do que o Juízo a quo acolheu os embargos (evento 26, SENT1) para aperfeiçoar a sentença, conforme dispositivo colacionado acima.

O INSS em suas razões recursais (​evento 36, APELAÇÃO1​), requer a reforma da sentença para revogação de reconhecimento de períodos especiais. Aduz, para tanto, que no período de 05/11/12 a 03/11/15 a metodologia de aferição do agente nocivo ruído é inservível para o fim colimado e que o responsável técnico pelos registros ambientais não é médico ou engenheiro.

Contrarrazões em evento 41, CONTRAZAP1.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599334v3 e do código CRC e7b7c4e0.

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Documento:20001599335
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se ​de apelação (evento 36, APELAÇÃO1), interposta pelo INSS, da sentença (evento 19, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por V. D. S., julgou parcialmente procedente o pedido.

O autor ingressou com a presente demanda para requerer o reconhecimento de determinados períodos como especiais para lograr a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em gozo para uma especial desde a DER. Subsidiariamente, requer que, caso não somado o tempo necessário, seja recalculada a RMI, de modo a lhe possibilitar o melhor benefício.

Após instrução, o Juízo a quo exarou sentença, conforme dispositivo a seguir:

“(...) Do exposto, JULGO, na forma do art. 487, I do CPC:

(a) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 09/03/2004 a 25/01/2006 ("CBR - Construtora Beira Rio Ltda"), e de 01/01/2008 a 10/11/2012 ("Reframon - Montagem e Manutenção de Refratários Ltda"), em razão da coisa julgada firmada nos autos dos processos judiciais de nºs 015775-62.2016.4.02.5154 e 00003567-51.2013.4.02.5154, com base nos artigos 485, V, do CPC.

(b) PROCEDENTE em parte, com base no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 05/11/2012 a 03/11/2015, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e

(c) IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6 em aposentadoria especial, a partir de 11/01/2017 (DIB).

(d) PROCEDENTE o pedido subsidiário, com base no art. 487, I, do CPC, para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6, a partir de 11/01/2017 (DIB), considerando um tempo de contribuição apurado de 40 anos, 01 mês e 20 dias.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoantes os limites previstos no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença. Com efeito, diante da análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 supracitado, entendo que, pela natureza e a importância das matérias enfrentadas para o deslinde presente demanda, não houve dispêndio de tempo e trabalho excessivos por parte do patrono da parte autora, além de se tratar de processo eletrônico, que dispensa o seu comparecimento à serventia para a prática dos atos processuais.

Sem custas para a interposição de recursos pelas partes em razão das isenções previstas no artigo 4º, incisos I (réu) e II (autor) da Lei nº 9.289/96 

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

Publique-se. Intimem-se.”

O autor interpôs embargos de declaração em evento 23, EMBDECL1 aduzindo omissão no julgado com fundamento da ausência de decisão atinente ao recálculo da RMI requerida, do que o Juízo a quo acolheu os embargos (evento 26, SENT1) para aperfeiçoar a sentença, conforme dispositivo colacionado acima.

O INSS em suas razões recursais (​evento 36, APELAÇÃO1​), requer a reforma da sentença para revogação de reconhecimento de períodos especiais. Aduz, para tanto, que no período de 05/11/12 a 03/11/15 a metodologia de aferição do agente nocivo ruído é inservível para o fim colimado e que o responsável técnico pelos registros ambientais não é médico ou engenheiro.​

Importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado nos autos pelo INSS

A 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite permitido, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

No caso concreto, o INSS requer a revogação do reconhecimento da especialidade de labor no período de 05/11/12 a 03/11/15 com fundamento de ausência de habilitação bastante do responsável técnico pelos registros ambientais e pelo método de aferição do agente nocivo ruído. 

Com relação ao método de aferição do agente nocivo ruído, despiciendas maiores considerações, pois, como exposto acima, é possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao ruído com utilização de outras metodologias de aferição. 

No que toca a alegação de inabilitação do responsável técnico pelas aferições, tem razão o INSS. O art. 58 § 1º da Lei 8213/91 sentido da exigência de habilitação específica para aferição do agente nocivo em tela, vejamos: 

Art. 58 (...)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 

Desta maneira, o período guerreado deve ser considerado comum, haja vista a documentação apresentada para apreciação judicial (evento 8, PROCADM2, pág. 56), o que obsta revisão da RMI do benefício do autor. 

Pela presente decisão, as custas e honorários advocatícios da sentença devem ser suportados pelo autor sobre o valor atualizado da causa, ante a nova realidade sucumbencial. 

No que diz respeito aos honorários de sucumbência recursais, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 

Hipótese, portanto, de reforma da sentença, com inversão dos honorários majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, incidindo os consectários legais com observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ, enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade de justiça ao autor. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para revogar o reconhecimento da especialidade do período de 05/11/12 a 03/11/15 e a revisão da RMI do benefício atual do segurado, conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001599335v4 e do código CRC f711382e.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO DIVERGENTE

Consoante o relatório: “Trata-se de apelação (evento 36, APELAÇÃO1), interposta pelo INSS, da sentença (evento 19, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por V. D. S., julgou parcialmente procedente o pedido”, para julgar procedente o pedido subsidiário, com base no art. 487, I, do CPC, para revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 42/180.007.003-6, a partir de 11/01/2017 (DIB), considerando um tempo de contribuição apurado de 40 anos, 01 mês e 20 dias..

 

Verifica-se que o MM. Juiz Federal Convocado, Dr. Gustavo Arruda Macedo, na relatoria do feito, votou no sentido de dar provimento ao recurso do INSS, para revogar o reconhecimento da especialidade do período de 05/11/12 a 03/11/15 e a revisão da RMI do benefício atual do segurado, afastando, na análise, o argumento recursal concernente à exigência de técnica específica para aferição do agente nocivo ruído, acolhendo, contudo, a alegação de que o responsável pelo monitoramento ambiental não seria médico, nem engenheiro, o qual não teria, portanto, a qualificação técnica exigida na legislação para a realização do exame de nocividade do ambiente laboral.

 

 Observa-se que a alegação recursal do INSS quanto à falta de habilitação do profissional indicado no PPP (evento 8, PROCADM2, pág. 56) como responsável pela aferição de nocividade ambiental não veio acompanhada de prova, limitando-se a autarquia a afirmar que: “(...) o profissional indicado como responsável pelas aferições ambientais (campo 16.4 do PPP) não é médico nem engenheiro, o que configura violação à regra prevista no art. 58 § 1º da Lei 8213/91:"§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.".

 

Registre-se que consta do PPP (campo 16.4) que o responsável pelos registros ambientais foi Wellington Faria Marques, com registro Conselho de Classe n. 5.068.908.842.

 

Note-se, ainda, ser possível encontrar informação no site central consult, endereço: https://www.centralconsult.com.br/IIIforumsst/palestrante-wellington-faria-marques.html de que o aludido profissional atua na área de segurança, saúde e meio ambiente, estando qualificado como Engenheiro de controle e Automação, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FPJ.

 

Assim, na falta de prova em sentido contrário, há que se reputar válida a informação constante do PPP, uma vez que o profissional recrutado pela empresa empregadora para a realização da avaliação técnica de nocividade do ambiente de trabalho, certamente foi contratado mediante necessária e prévia verificação de sua qualificação, não sendo possível presumir que o mesmo não seria engenheiro, com base em mera afirmação do recorrente destituída da imprescindível comprovação, de modo a causar prejuízo indevido e desproporcional ao segurado.

 

Ressalte-se ademais, que mesmo que tivesse sido comprovada a falta de habilitação técnica do profissional, o que, repita-se, não se vislumbra como concretizado, a melhor solução não seria afastar a especialidade do período, mas, em sendo o caso, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período, pois na linha da orientação firmada na tese do Tema 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), o que deveria ser aplicado quanto ao intervalo em questão, possibilitando a produção de nova perícia, mormente considerando que o PPP registra para o período a submissão do autor a nível de pressão sonora de 99,16 dB, bem acima do limite legal de tolerância auditiva.

 

Sendo assim, peço vênia ao em. Relator para divergir parcialmente de sua análise e integralmente da sua conclusão de voto, para também refutar argumentação recursal do INSS quanto à questão da técnica utilizada na aferição do ruído, uma vez que não há informação no PPP de variação de pressão sonora ao longo da jornada de trabalho e, tampouco, prova nesse sentido, o que leva a concluir pela sua constância acima do limite legal de tolerância auditiva (aferição dosimetria - 99,16 dB), não sendo, portanto, o caso de aplicação da tese firmada no Tema 1.083 do STJ (relativo ruído variável) e, por outro lado, para discordar do Relator, considerando não haver prova de que o profissional responsável pelo monitoramento ambiental não seja engenheiro legalmente habilitado, mantendo, nesse sentido, a sentença, por seus jurídicos fundamentos.

  Ante o exposto:

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma acima explicitada, pedindo vênia ao em. Relator.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001656443v2 e do código CRC eba6f402.

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Documento:20001662621
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação ​interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença sentença (evento 19, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por V. D. S., julgou parcialmente procedente o pedido.

O Relator, o em. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, votou no sentido de dar provimento ao recurso da autarquia para revogar o reconhecimento da especialidade do período de 05/11/2012 a 03/11/2015 e a revisão da RMI do benefício atual do segurado. Na análise, afastou o argumento recursal concernente à exigência de técnica específica para aferição do agente nocivo ruído. Contudo,  acolheu a alegação de que o responsável pelo monitoramento ambiental não seria médico ou engenheiro e, por isso, carecia de qualificação técnica exigida na legislação para a realização do exame de nocividade do ambiente laboral.

Divergiu o em. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas para negar provimento ao recurso da autarquia e refutar argumentação recursal do INSS quanto ao argumento de que o responsável pelo monitoramento ambiental não seria médico ou engenheiro, considerando não haver prova de que o profissional responsável pelo monitoramento ambiental não seja engenheiro legalmente habilitado, mantendo, nesse sentido, a sentença, por seus jurídicos fundamentos.

Após compulsar detidamente os autos, acompanho em parte a divergência inaugurada pelo em. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em especial quanto à validade e comprovação da qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais. No entanto, com a devida vênia, divirjo parcialmente quanto ao reconhecimento como especial do período de  05/11/2012 a 22/07/2013.

Em relação a esse período, para comprovar o caráter especial, foi juntado aos autos apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP's de evento 8.2 , fls. 56-58.

Compulsando detidamente o referido documento, observo que só há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 23/07/2013, de modo que no referido PPP não há indicação de atuação do responsável pelos registros ambientais no período de 05/11/2012 a 22/07/2013, requerido como especial pela parte autora.

Nesse sentido, convém destacar que a TNU julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese: 

"Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." (TNU, tema 208) (grifei)

 

No caso em tela, entretanto, a ausência da indicação adequada do responsável técnico no PPP no período requerido para ser convertido como especial não foi suprida pela documentação complementar a que se refere o julgado acima, pelo que não considero o PPP apresentado como prova suficiente a caracterizar o aludido período como especial. 

Veja-se que não há nos autos, por exemplo, declarações das empresas empregadoras no sentido de informar informar que as condições ambientais do setor em que o autor trabalhava no período em análise eram as mesmas ou até mesmo piores que aquelas avaliadas por responsável técnico a partir de 23/07/2013, como menciona o julgado da TNU acima transcrito. 

Desse modo, fica prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora nas empresas Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda, no período de 05/11/2012 a 22/07/2013.

Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a  tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (Grifo nosso).

Assim, entendo que não há como ser reconhecido o alegado caráter especial do respectivo período 05/11/2012 a 22/07/2013 por ausência de prova nos autos, em especial pela ausência de indicação de responsável técnico para o período em tela no PPP. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento à apelação da autarquia quanto à exclusão do caráter especial do período de 05/11/2012 a 22/07/2013, devendo o feito ser extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial do aludido período, conforme restou decidido no Tema 629 do STJ, e acompanho em parte a divergência inaugurada pelo em. Des. Flavio Oliveira Lucas quanto à validade do reconhecendo como especial do período de 23/07/2013 a 03/11/2015, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001662621v7 e do código CRC 78859980.

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Documento:20001678478
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. tempo especial. responsável técnico pelo registro ambiental. qualificação. TEMA 629. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação ​interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Requer a reforma da sentença para revogação de reconhecimento de período especial, uma vez que no período de 05/11/12 a 03/11/15 a metodologia de aferição do agente nocivo ruído é inservível para o fim colimado e que o responsável técnico pelos registros ambientais não é médico ou engenheiro.

2. Reconhecida a validade do reconhecimento como especial do período de 23/07/2013 a 03/11/2015. Consta do PPP (campo 16.4) que o responsável pelos registros ambientais foi Wellington Faria Marques, com registro Conselho de Classe n. 5.068.908.842. O aludido profissional atua na área de segurança, saúde e meio ambiente, estando qualificado como Engenheiro de controle e Automação, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pela FPJ.

3. No PPP juntado aos autos só há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 23/07/2013, de modo que no referido PPP não há indicação de atuação do responsável pelos registros ambientais no período de 05/11/2012 a 22/07/2013, requerido também como especial pela parte autora.

4. Não há como ser reconhecido o alegado caráter especial do respectivo período 05/11/2012 a 22/07/2013 por ausência de prova nos autos, em especial pela ausência de indicação de responsável técnico para o período em tela no PPP. 

5. Válido o reconhecimento como especial do período de 23/07/2013 a 03/11/2015 por ausência de prova em contrário que o profissional recrutado pela empresa empregadora para a realização da avaliação técnica de nocividade do ambiente de trabalho não seria engenheiro.

5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a  tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao período de 05/11/2012 a 22/07/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e, parcialmente, os Desembargadores Flavio Lucas e Wanderley Sanan, DAR PARCIAL provimento à apelação da autarquia quanto à exclusão do caráter especial do período de 05/11/2012 a 22/07/2013, devendo o feito ser extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial do aludido período, conforme restou decidido no Tema 629 do STJ, reconhecendo como especial do período de 23/07/2013 a 03/11/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001678478v10 e do código CRC 41b4fa79.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5002989-41.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 669, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REVOGAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 05/11/12 A 03/11/15 E A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ATUAL DO SEGURADO; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO AO JULGAMENTO POR QUORUM AMPLIADO PREISTO NO ART. 942 DO CPC, COM VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À EXCLUSÃO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO DE 05/11/2012 A 22/07/2013, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO ALUDIDO PERÍODO, CONFORME RESTOU DECIDIDO NO TEMA 629 DO STJ, E ACOMPANHAR EM PARTE A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO EM. DES. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS QUANTO À VALIDADE DO RECONHECENDO COMO ESPECIAL DO PERÍODO DE 23/07/2013 A 03/11/2015, E VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO ACOMPANHANDO A DIVERGENCIA APRESENTADA PELA JUIZA FEDERAL KARLA NANCY GRANDO. ASSIM PROCEDENDO, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E, PARCIALMENTE, OS DESEMBARGADORES FLAVIO LUCAS E WANDERLEY SANAN, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À EXCLUSÃO DO CARÁTER ESPECIAL DO PERÍODO DE 05/11/2012 A 22/07/2013, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DO ALUDIDO PERÍODO, CONFORME RESTOU DECIDIDO NO TEMA 629 DO STJ, RECONHECENDO COMO ESPECIAL DO PERÍODO DE 23/07/2013 A 03/11/2015, NOS TERMOS DO VOTO MEDIO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCY GRANDO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 04 - Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS.



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