Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002048-31.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuidam-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interpostas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada A. M., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal BRUNO DUTRA, da 14ª Vara Federal da Serra, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5014157-60.2021.4.02.0000, atribuído à minha Relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada nos termos da seguinte ementa:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. IBRUTINIBE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DA LC 88/96. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DO RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do recorrente para imediato cumprimento da tutela de urgência, bem como para prestar informações a respeito da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento da ordem judicial.

2. No caso em apreço, a agravada ajuizou a demanda de origem destacando ter sido diagnosticada com Leucemia Linfocítica Crônica e que vem sendo acompanhada pelo o Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, que lhe prescreveu o medicamento Ibrutinibe.

3. O Juízo a quo, após oitiva dos réus, deferiu a tutela de urgência para determinar a concessão do medicamento Ibrutinibe, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), direcionando o seu cumprimento ao Estado do Espírito Santo.

4. Nos termos do art. 3º, inciso I, da LC nº 88/96 do Estado do Espírito Santo, a Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem a competência de representar judicial e extrajudicialmente o Estado, suas autarquias e fundações públicas, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico.

5. Além disso, pelo art. 6º, inciso III, do mesmo diploma legal, há a previsão de que uma das atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do Estado é receber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais for este chamado a intervir.

6. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de nulidade exige, além da inobservância do disposto na legislação, a demonstração efetiva do prejuízo sofrido, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 393.085, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2021).

7. Analisando os autos de origem, verifica-se que embora o recorrente tenha apresentado tempestivamente contestação, no bojo da qual, inclusive, requereu a revogação da tutela de urgência, o prejuízo estaria demonstrado, considerando que a decisão recorrida determinou o cumprimento imediato da tutela, bem como o fato de que transcorreu o prazo para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento.

8. Assim, como o recorrente somente tomou conhecimento efetivo das decisões proferidas pelo Juízo a quo em 20.9.2021, constata-se a existência de nulidade das intimações realizadas tão somente em nome do Procurador Joemar Bruno Francisco Zagoto, que não atuava nos autos, em virtude da inobservância do disposto no art. 6º, inciso III, da LC nº 88/96 do Estado do Espírito Santo.

9. Impõe-se o provimento do presente recurso para que seja realizada a abertura de novo prazo processual em favor do recorrente.

10. Agravo de instrumento provido.

 

Em suas razões recursais, o apelante Estado do Espírito Santo sustenta em breve síntese que “a sentença parte da premissa de que haveria proveito econômico pela parte autora e de que a presente demanda possuiria valor econômico estimável; motivo pelo qual se requer o reconhecimento da ausência de valor econômico da presente demanda e, portanto, seja reduzido o valor da causa para R$ 1.000,00 apenas para efeitos fiscais. Consequentemente, que se aplique a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, segundo a qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa".

Em suas razões recursais, a apelante União Federal sustenta em breve síntese que “não obstante as alterações que o NCPC promoveu sobre o regime de fixação de sucumbência em face da Fazenda Pública, não houve alteração substancial no que diz respeito às demandas de saúde. Assim, sendo inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, devem-se arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC”.

Contrarrazões constante do evento 156.

Manifestação do MPF (evento 7) em que opina pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001677594v2 e do código CRC 42ed147e.

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Documento:20001677595
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002048-31.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuidam-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada A. M., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal BRUNO DUTRA, da 14ª Vara Federal da Serra, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A sentença recorrida foi proferida da seguinte forma:

 

[...] “No presente caso, tendo em vista que a autora faleceu no curso do processo e sendo a ação considerada intransmissível, uma vez que se trata de fornecimento de medicamento com natureza personalíssima, não há motivo para a continuidade da demanda e sucessão processual. 

Assim, configurada está a perda superveniente de uma das condições da ação, a saber, interesse de agir, já que não há mais necessidade no prosseguimento do presente feito. E como os pressupostos processuais e as condições da ação devem estar presentes em todo o andamento processual, não resta alternativa senão a extinção do feito sem analise do mérito.

DISPOSITIVO

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC/2015.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido por ambos na cota parte de 5% cada, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 

Sem custas, por serem os réus isentos”.. [...] Grifo do autor.

 

Em suas razões recursais, o apelante Estado do Espírito Santo sustenta em breve síntese que “a sentença parte da premissa de que haveria proveito econômico pela parte autora e de que a presente demanda possuiria valor econômico estimável; motivo pelo qual se requer o reconhecimento da ausência de valor econômico da presente demanda e, portanto, seja reduzido o valor da causa para R$ 1.000,00 apenas para efeitos fiscais. Consequentemente, que se aplique a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, segundo a qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa".

Em suas razões recursais, a apelante União Federal sustenta em breve síntese que “não obstante as alterações que o NCPC promoveu sobre o regime de fixação de sucumbência em face da Fazenda Pública, não houve alteração substancial no que diz respeito às demandas de saúde. Assim, sendo inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, devem-se arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

No caso, a autora ingressou com a demanda de origem, a fim de que fosse determinada a concessão do medicamento Imbrutinibe, em razão de ter sido diagnosticada com Leucemia Linfocítica Crônica.

A sentença, por conta do óbito da demandante, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Tal princípio, entretanto, não se contrapõe ao da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da demanda responderá pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.

3. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019). (Grifo nosso).

 

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT E DER/ES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES. CONDENAÇÃO DO DER/ES E DO DNIT AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a anulação de autos de infração de trânsito é da autarquia que confeccionou o auto. - Nesse sentido, verifica-se que o DETRAN/ES é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda, impondo-se a sua exclusão. - Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 1186789/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 13/05/2014). - Apelação do DETRAN/ES provida e Apelação do DER/ES desprovida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020). (Grifo nosso).

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. NOVO EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1821966, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.10.2021). (Grifo nosso).

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.

2. No caso, as instâncias ordinárias definiram que a MP 753/2016 autorizou a inclusão, na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. Decidiram, por isso, pela perda superveniente do interesse de agir, deixando de condenar a União ao pagamento da verba advocatícia.

3. Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo.

4. Agravo Interno da União não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1921545, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.8.2021). (Grifo nosso).

 

Pelo que se verifica, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima citados, ainda que o feito seja extinto sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se a causalidade; ou seja, deve-se analisar quem deu causa à instauração do processo.

Sendo assim, aquele que foi responsável pela instauração do processo deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Apesar disso, entendo que assiste razão aos apelantes quanto à necessidade de observância do disposto no art. 85, §8º do CPC.

Isso porque, segundo o STJ “nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem se admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020).

Com isso, entendo ser aplicável o disposto no art. 85, §8º do CPC, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa, considerando que o proveito econômico obtido é inestimável.

Nessa linha de intelecção, confira-se precedente desta Corte:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO NINTEDANIBE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC, bem como fixou os honorários sucumbenciais no montante de R$ 7.000,00, com base no art. 85, §2º do CPC.

2. Na hipótese em apreço, consta dos autos que o autor ingressou com a demanda de origem, a fim de que fosse determinada a concessão do medicamento Nintedanibe, em razão de ter sido diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática. No entanto, por conta de seu óbito, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

3. Pelo princípio da sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Tal princípio, entretanto, não se contrapõe ao da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da demanda responderá pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o feito seja extinto sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se a causalidade; ou seja, deve-se analisar quem deu causa à instauração do processo. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1821966, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.10.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1921545, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.8.2021.

5. Além disso, em se tratando de fornecimento de medicamentos, segundo precedentes do STJ, sendo o paciente obrigado a requerer a tutela de urgência a fim de que o fármaco a ser utilizado para seu tratamento de saúde seja concedido, não há falar em condenação do autor no pagamento de verba honorária pela causalidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018; AgRg no REsp 1452567/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014.

6. Nesse passo, verifica-se que o recorrente resistiu à pretensão deduzida pelo autor, notadamente diante da apresentação de contestação, a qual pleiteou inclusive a improcedência do pedido autoral.

7. Assim, comprovada a sua resistência em face da pretensão do autor, impõe-se a manutenção da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária ao autor.

8. No entanto, constata-se a necessidade de ser observado o disposto no art. 85, §8º do CPC. Isso porque, segundo o STJ “nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem se admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020).

9. Reforma parcial da sentença tão somente quanto aos honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago, solidariamente, pela União e pelo Município de Niterói, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

10. Apelação do Município de Niterói parcialmente provida e recurso adesivo de Paulo Soares da Silva prejudicado. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5008644-05.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 2.2.2022).

 

Em conclusão, dou provimento aos recursos de apelação, para que, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, a sentença seja reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago, solidariamente, pela União e pelo Estado do Espírito Santo.  

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001677595v2 e do código CRC 271b2f23.

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Apelação Cível Nº 5002048-31.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LEUCEMIA linfocítica crônica. imbrutinibe. extinção do processo sem resolução do mérito. honorários advocatícios. princípio da causalidade. apreciação equitativa. aplicação do art. 85, §8º do CPC.

1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2. Na hipótese em apreço, consta dos autos que a autora ingressou com a demanda de origem, a fim de que fosse determinada a concessão do medicamento Imbrutinibe, em razão de ter sido diagnosticada com Leucemia Linfocítica Crônica. No entanto, por conta de seu óbito, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC.

3. Pelo princípio da sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Tal princípio, entretanto, não se contrapõe ao da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da demanda responderá pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o feito seja extinto sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se a causalidade; ou seja, deve-se analisar quem deu causa à instauração do processo. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 1516530/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1821966, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.10.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1921545, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.8.2021.

5. Pelo que se verifica, ainda que o feito seja extinto sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se a causalidade; ou seja, deve-se analisar quem deu causa à instauração do processo. Sendo assim, aquele que foi responsável pela instauração do processo deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

6. Apesar disso, assiste razão aos recorrentes, sendo necessário observar o disposto no art. 85, §8º do CPC. Isso porque, segundo o STJ “nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem se admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020).

9. Reforma parcial da sentença tão somente quanto aos honorários que devem ser fixados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago, solidariamente, pela União e pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

10. Apelações providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001677596v3 e do código CRC a6dda962.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Apelação Cível Nº 5002048-31.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 49, disponibilizada no DE de 18/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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