Apelação Cível Nº 5002048-31.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuidam-se de apelações cíveis, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interpostas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e UNIÃO FEDERAL, figurando como apelada A. M., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal BRUNO DUTRA, da 14ª Vara Federal da Serra, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IX, do CPC, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5014157-60.2021.4.02.0000, atribuído à minha Relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. IBRUTINIBE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DA LC 88/96. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL EM FAVOR DO RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do recorrente para imediato cumprimento da tutela de urgência, bem como para prestar informações a respeito da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento da ordem judicial.
2. No caso em apreço, a agravada ajuizou a demanda de origem destacando ter sido diagnosticada com Leucemia Linfocítica Crônica e que vem sendo acompanhada pelo o Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, que lhe prescreveu o medicamento Ibrutinibe.
3. O Juízo a quo, após oitiva dos réus, deferiu a tutela de urgência para determinar a concessão do medicamento Ibrutinibe, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), direcionando o seu cumprimento ao Estado do Espírito Santo.
4. Nos termos do art. 3º, inciso I, da LC nº 88/96 do Estado do Espírito Santo, a Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem a competência de representar judicial e extrajudicialmente o Estado, suas autarquias e fundações públicas, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico.
5. Além disso, pelo art. 6º, inciso III, do mesmo diploma legal, há a previsão de que uma das atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do Estado é receber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais for este chamado a intervir.
6. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de nulidade exige, além da inobservância do disposto na legislação, a demonstração efetiva do prejuízo sofrido, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 393.085, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2021).
7. Analisando os autos de origem, verifica-se que embora o recorrente tenha apresentado tempestivamente contestação, no bojo da qual, inclusive, requereu a revogação da tutela de urgência, o prejuízo estaria demonstrado, considerando que a decisão recorrida determinou o cumprimento imediato da tutela, bem como o fato de que transcorreu o prazo para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento.
8. Assim, como o recorrente somente tomou conhecimento efetivo das decisões proferidas pelo Juízo a quo em 20.9.2021, constata-se a existência de nulidade das intimações realizadas tão somente em nome do Procurador Joemar Bruno Francisco Zagoto, que não atuava nos autos, em virtude da inobservância do disposto no art. 6º, inciso III, da LC nº 88/96 do Estado do Espírito Santo.
9. Impõe-se o provimento do presente recurso para que seja realizada a abertura de novo prazo processual em favor do recorrente.
10. Agravo de instrumento provido.
Em suas razões recursais, o apelante Estado do Espírito Santo sustenta em breve síntese que “a sentença parte da premissa de que haveria proveito econômico pela parte autora e de que a presente demanda possuiria valor econômico estimável; motivo pelo qual se requer o reconhecimento da ausência de valor econômico da presente demanda e, portanto, seja reduzido o valor da causa para R$ 1.000,00 apenas para efeitos fiscais. Consequentemente, que se aplique a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, segundo a qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa".
Em suas razões recursais, a apelante União Federal sustenta em breve síntese que “não obstante as alterações que o NCPC promoveu sobre o regime de fixação de sucumbência em face da Fazenda Pública, não houve alteração substancial no que diz respeito às demandas de saúde. Assim, sendo inestimável o proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde, devem-se arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC”.
Contrarrazões constante do evento 156.
Manifestação do MPF (evento 7) em que opina pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001677594v2 e do código CRC 42ed147e.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/11/2023, às 19:06:48