Remessa Necessária Cível Nº 5012266-56.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR DO GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, em razão da sentença que concedeu a ordem, a fim de assegurar a colação de grau no curso de Engenharia de Produção, na IBMEC, na cerimônia marcada para o dia 06 de março de 2023, tendo em vista que a Impetrante já apresentou todos os documentos necessários para a devida colação de grau e emissão do respectivo diploma.
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “No momento em que a impetrante conclui uma graduação com duração de 5 (cinco) anos, investe dinheiro e tempo; e a faculdade, prestadora de serviços, deixa de informar a pendência, ocorre uma violação do dever de cooperação entre as partes, surpreendendo um dos contratantes. Logo, ao admitir o ingresso da impetrante no IBMEC e permitir o curso durante 5 anos, o impetrado construiu uma legítima expectativa, que agora se coloca fragilizada por uma própria conduta do impetrado. O perigo de dano decorre da comprovada oportunidade profissional (Comprovantes 8) e da proximidade da cerimônia de colação de grau, de modo que, a se aguardar a vinda das informações, poderá a impetrante perder a oportunidade profissional (em empresa que já trabalha).” Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A sentença encontra-se submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
Não houve a interposição de recurso pelas partes. Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001670562v3 e do código CRC 6a6e7465.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 14/11/2023, às 12:35:5