Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012266-56.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR DO GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, em razão da sentença que concedeu a ordem, a fim de assegurar a colação de grau no curso de Engenharia de Produção, na IBMEC, na cerimônia marcada para o dia 06 de março de 2023, tendo em vista que a Impetrante já apresentou todos os documentos necessários para a devida colação de grau e emissão do respectivo diploma.

A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “No momento em que a impetrante conclui uma graduação com duração de 5 (cinco) anos, investe dinheiro e tempo; e a faculdade, prestadora de serviços, deixa de informar a pendência, ocorre uma violação do dever de cooperação entre as partes, surpreendendo um dos contratantes. Logo, ao admitir o ingresso da impetrante no IBMEC e permitir o curso durante 5 anos, o impetrado construiu uma legítima expectativa, que agora se coloca fragilizada por uma própria conduta do impetrado. O perigo de dano decorre da comprovada oportunidade profissional (Comprovantes 8) e da proximidade da cerimônia de colação de grau, de modo que, a se aguardar a vinda das informações, poderá a impetrante perder a oportunidade profissional (em empresa que já trabalha).”  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A sentença encontra-se submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não houve a interposição de recurso pelas partes.  Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012266-56.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como narrado, cuida-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR DO GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, em razão da sentença que concedeu a ordem, a fim de assegurar a colação de grau no curso de Engenharia de Produção, na IBMEC, na cerimônia marcada para o dia 06 de março de 2023, tendo em vista que a Impetrante já apresentou todos os documentos necessários para a devida colação de grau e emissão do respectivo diploma.

Não obstante o ingresso em Instituição de Ensino Superior exija como requisito a conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96), verifica-se, na espécie, que o Impetrante atendeu, ao longo do próprio curso universitário, a exigência que deveria preencher previamente.

Não se revela razoável obstar a colação de grau do Impetrante, na Instituição de Ensino Superior, ao argumento de existência de óbice legal prévio - não ter concluído o ensino médio antes do ingresso na universidade -, haja vista que a exigência já restou superada, impondo-se observar a teoria do fato consumado, até porque a Autoridade Coatora afirmou que efetuou a colação de grau da impetrante (evento 27) após o deferimento da liminar nestes autos.

Exigir novo exame de ingresso para Educação Superior e nova realização de todas as matérias no curso profissional em que o Impetrante restou aprovado consistiria em ignorar a situação jurídica consolidada pelo tempo, colocando o demandante em circunstância completamente desfavorável àquela que se encontrava quando da impetração do mandamus.

A reforma da decisão acarretaria enorme prejuízo ao Impetrante, inexistindo, na espécie, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino Superior ou pela sociedade, razão pela qual se deve considerar consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, a liminar e a própria sentença que asseguraram a colação de grau na universidade, no curso já concluído, sob pena de causar à parte impetrante desnecessário prejuízo. 

Cuida-se de caso excepcional em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada, aplicando-se, indubitavelmente, a teoria do fato consumado.

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ÓBICE RELATIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPERAÇÃO. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida a segurança para assegurar a validação da graduação de ensino superior da Impetrante, no curso de Engenharia Civil com entrega do diploma de graduação devidamente registrado pelas Impetradas. 2. A sentença está baseada em que: a) conforme se aufere do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), é de se reconhecer que a conclusão do ensino médio ou equivalente, se apresenta como requisito indispensável ao acesso à educação superior. Nesse diapasão, a regularidade dos documentos apresentados pelos alunos deve ser verificada pela instituição de ensino superior antes do início da prestação do serviço de educacional. Contudo, tal não ocorreu no caso concreto; b) somente após o término do curso, por ocasião do registro do diploma a cargo da UFG, ora ré, é que se questionou a regularidade da documentação apresentada no ingresso no curso superior; c) a impetrante concluiu o ensino médio pelo EJA Educação de Jovens e Adultos, conforme Histórico Escolar do Ensino Médio datado de 05/08/2021; d) a impetrante trouxe aos autos documentos comprobatórios de sua regular participação no curso superior em comento, situação que deve prevalecer em nome do princípio da segurança das relações jurídicas; e) não se está aqui a salvaguardar qualquer conduta ilícita, mas apenas a reconhecer que, se a impetrante efetivamente frequentou o curso em comento com a anuência da própria instituição de ensino superior e mediante o pagamento de mensalidades, a título de contraprestação, se obteve o grau acadêmico outorgado em 2020, mostra-se excessivo negar-lhe o registro do diploma. Acrescente-se, em reforço, que a jurisprudência majoritária do TRF da 1ª Região entende que o aluno não pode ser prejudicado sob a alegação de irregularidade no comprovante de conclusão do ensino médio se a instituição de ensino permitiu que ele concluísse todo o curso superior, uma vez que a regularidade dos documentos deveria ter sido verificada por ocasião da matrícula no primeiro ano do curso. 3. I. Não se mostra razoável que o aluno seja prejudicado, por circunstâncias alheias à sua vontade, em decorrência de irregularidades referentes à conclusão do ensino médio, apresentadas pela apelante após a conclusão do ensino superior. / II Ademais, após os questionamentos acerca da legalidade do certificado em comento, o impetrante/apelado comprovou a conclusão do ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância, em 2007/1, obtendo novo certificado de conclusão do ensino médio. / III. Nesse contexto, tem aplicação a teoria do fato consumado, pois já não subsiste qualquer óbice à convalidação dos créditos relativos ao ensino superior, embora a conclusão do ensino médio, com validação perante o MEC, tenha sido posterior ao ingresso no curso de graduação (REOMS 1001489-07.2016.4.01.3500, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/09/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1004444-09.2020.4.01.3811, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 30/11/2021; REOMS 1000257-91.2015.4.01.3500, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019; REOMS 0004166-89.2014.4.01.3502, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/12/2015. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1058276-80.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/09/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO CURSO DE PSICOLOGIA. APROVAÇÃO NO ENEM. PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2013. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DESPROVIDO. 1. A demanda objetivou a matrícula no Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. 2. Trata-se, portanto, de situação já estabilizada no tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 4 anos da concessão da segurança; se a parte impetrante ainda não concluiu o curso superior, encontra-se em etapa avançada dos estudos. 3. Patente que a reforma da decisão acarretaria enorme prejuízo ao estudante, e que não se vislumbra dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino, outra não deverá ser a solução que não a de se considerar consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de causar à parte impetrante desnecessário prejuízo. É um caso excepcional em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada. Precedentes: AREsp. 883.574/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2017; AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.3.2014 e AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. 4. Nas palavras do Jusfilósofo alemão, Professor KARL ENGISCH (1899-1990), reportando lição do Professor HANS REICHEL (1892-1958) que, nos idos de 1915, o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a afastar-se conscientemente de uma disposição legal, quando essa disposição de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade das pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que através da sua inobservância (Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J. Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p. 272). 5. Agravo Interno do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA desprovido. (STJ; Rel. Min. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AgInt no REsp 1522478/RN; DJe 07/06/2019)

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à sentença que concedeu a ordem para assegurar a colação de grau do Impetrante, na Instituição de Ensino Superior, à luz da teoria do fato consumado.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover a remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5012266-56.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO APÓS O INGRESSO NA UNIVERSIDADE. COLAÇÃO DE GRAU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA NA SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Não obstante o ingresso em Instituição de Ensino Superior exija como requisito a conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96), verifica-se, na espécie, que o Impetrante atendeu, ao longo do próprio curso universitário, a exigência que deveria preencher previamente.

2. Não se revela razoável obstar a colação de grau do Impetrante, na Instituição de Ensino Superior, ao argumento de existência de óbice legal prévio - não ter concluído o ensino médio antes do ingresso na universidade -, haja vista que a exigência já restou superada, impondo-se observar a teoria do fato consumado, até porque a Autoridade Coatora afirmou que efetuou a colação de grau da impetrante, após o deferimento da liminar nestes autos.

3. Exigir novo exame de ingresso para Educação Superior e nova realização de todas as matérias no curso profissional em que o Impetrante restou aprovado consistiria em ignorar a situação jurídica consolidada pelo tempo, colocando o demandante em circunstância completamente desfavorável àquela que se encontrava quando da impetração do mandamus.

4. A reforma da decisão acarretaria enorme prejuízo ao Impetrante, inexistindo, na espécie, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino Superior ou pela sociedade, razão pela qual se deve considerar consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, a liminar e a própria sentença que asseguraram a colação de grau na universidade, no curso já concluído, sob pena de causar à parte impetrante desnecessário prejuízo.

5. Cuida-se de caso excepcional em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada, aplicando-se, indubitavelmente, a teoria do fato consumado.

6. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5012266-56.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 22/11/2023, na sequência 248, disponibilizada no DE de 03/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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