Apelação Cível Nº 0008653-48.2007.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (Evento 159) interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (Evento 156) que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.
De acordo com o Juízo sentenciante, a “prescrição intercorrente possui o mesmo prazo de prescrição da pretensão principal e que esse prazo se inicia automaticamente após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano do art. 921, § 1º do CPC, conforme estabelecido pelo § 4º do mesmo artigo”.
Considerou que “No presente caso, da data em que a Exequente tomou ciência da decisão que decretou a suspensão do feito em razão da não localização dos devedores ou de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo (14/07/2015 ) até os dias atuais, ultrapassou-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 921, §1º e 4ª) e transcorrido o lapso de temporal de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse intervalo, impõe-se, portanto, a decretação da prescrição intercorrente”.
Em suas razões de apelação (Evento 159), a recorrente alega que “a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução, haja vista que o Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito”.
Sustenta que “Não há que se falar em suspensão do processo por prescrição ocorreu de forma antecipada, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001678179v2 e do código CRC b48a92fe.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 14/11/2023, às 15:12:45