Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008653-48.2007.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (Evento 159) interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (Evento 156) que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. 

De acordo com o Juízo sentenciante, a “prescrição intercorrente possui o mesmo prazo de prescrição da pretensão principal e que esse prazo se inicia automaticamente após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano do art. 921, § 1º do CPC, conforme estabelecido pelo § 4º do mesmo artigo”. 

Considerou que “No presente caso, da data em que a Exequente tomou ciência da decisão que decretou a suspensão do feito em razão da não localização dos devedores ou de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo  (14/07/2015 evento 114, OUT6) até os dias atuais, ultrapassou-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 921, §1º e 4ª) e transcorrido o lapso de temporal de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse intervalo, impõe-se, portanto, a decretação da prescrição intercorrente”. 

Em suas razões de apelação (Evento 159), a recorrente alega que “a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução, haja vista que o Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito”. 

Sustenta que “Não há que se falar em suspensão do processo por prescrição ocorreu de forma antecipada, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo cível, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada”.

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008653-48.2007.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença, proferida nos autos da execução que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 

O Juízo a quo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, com base nos seguintes fundamentos: 

"No presente caso, da data em que a Exequente tomou ciência da decisão que decretou a suspensão do feito em razão da não localização dos devedores ou de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo  (14/07/2015 evento 114, OUT6) até os dias atuais, ultrapassou-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 921, §1º e 4ª) e transcorrido o lapso de temporal de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse intervalo, impõe-se, portanto, a decretação da prescrição intercorrente.

Ressalte-se que mesmo com a aplicação do determinado pela Lei 14.010/2020, que prevê em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 (data de publicação da mesma) e 30/10/2020, verifica-se o advento da prescrição intercorrente”.

Infere-se que após fracassar a tentativa de localização dos bens do executado, a recorrente foi intimada, em 16/07/2016, da suspensão do processo nos termos do art. 921, III, CPC (Evento 128 e 129).

Transcorrido 1 (um) ano dessa data, em 16/07/2017, foi iniciada a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, o qual se encerrou em 16/07/2022.  

Intimada para se manifestar acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, a exequente limitou-se a alegar que "a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução" (Eventos 152 e 154). 

Diante de tais circunstâncias, a sentença (Evento 156) proferida em 05/04/2023 reconheceu que estavam presentes as condições para a decretação da prescrição intercorrente de oficio, com base no art. 94, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC, não merecendo reparo.  

Sobre o tema, confira-se julgados desta Turma em hipóteses paradigmas: 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE.  MULTA. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1.  A execução de título extrajudicial foi ajuizada para cobrança de crédito referente à multa e às parcelas da anuidade de 2009, sendo extinta ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

2. É cediço que, à cobrança em questão, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC.

3. Após a realização de diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens passíveis de constrição, a OAB foi intimada para dar prosseguimento à execução, requerendo nova penhora online que foi indeferida pelo Juízo. Diante disso, foi determinada a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do art. 921 do CPC.

4. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, o exequente foi intimado em 26/10/2022 para se manifestar acerca do decurso do prazo, sem, contudo, apresentar qualquer causa obstativa do prazo prescricional. Assim, sobreveio a sentença extintiva, reconhecendo a prescrição, em 08/02/2023.

5. Desse modo, constata-se o devido cumprimento das disposições legais com vistas ao reconhecimento da prescrição, conforme o artigo 206, § 5º, I, do CC, de acordo com a Súmula nº 150 do STF, a legitimar a extinção do feito, nos termos dos artigos 921, §§ 4º e 5º c/c 924, V, do CPC.

6. Apelação desprovida”.

(TRF2, Apelação nº 0053195-37.2014.4.02.5101, Sétima Turma, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgamento realizado em 16/06/2023)

 

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, CAPUT, III, E ART. 924, V, DO CPC.

– Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da OAB é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, conforme o art. 189 do CC, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma dos arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

- Se decorrido prazo quinquenal entre a data do arquivamento sem baixa, após a suspensão da execução, e a data da prolação da sentença, verifica-se ocorrência de prescrição das pretensões deduzidas em juízo, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), a legitimar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 921, § 5º, in fine, c/c 924, V, do CPC. - Apelação desprovida.

(TRF2, Apelação nº 0023832-15.2008.4.02.5101, Sétima Turma, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgamento realizado em 01/02/2022) 

Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento. 



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Apelação Cível Nº 0008653-48.2007.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, extinguindo o feito nos termos do art. 94, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC.

2. Infere-se que após fracassar a tentativa de penhora de contas bancárias do executado, a recorrente foi intimada, em 16/07/2016, da suspensão do processo nos termos do art. 921, III, CPC.

3. Transcorrido 1 (um) ano dessa data, em 16/07/2017, foi iniciada a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, o qual se encerrou em 16/07/2022.  

4. Intimada para se manifestar acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, a exequente deixou de apresentar qualquer causa obstativa do prazo prescricional.

5. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF e o art. 924, V, do CPC.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 22/11/2023

Apelação Cível Nº 0008653-48.2007.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 22/11/2023, na sequência 250, disponibilizada no DE de 03/11/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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