Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014731-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº 5090991-59.2023.4.02.5101, ajuizada em face de ERNANI BRODBECK E CIA LTDA., indeferiu a citação por edital da parte agravada.

Em suas razões, sustenta o agravante que aplica-se ao caso o disposto no art. 8, incisos II e parte final do IV da Lei 6830/80, cabendo, portanto, a citação por edital do Agravado.

Salienta que o agravado não foi encontrado no endereço indicado, quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça e que não se faz necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80.

Por fim, destaca a Súmula 414 do STJ que prevê a possibilidade de citação do executado por edital quando frustradas as demais modalidades.

Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção. (Evento 7)

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital da parte executada.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 12 dos autos originários):

“1.    Ao(à) Exequente sobre a(s) certidão(ões) negativa(s), e em se tratando de não localização de pessoa jurídica deverá trazer aos autos cópia do último ato arquivado perante a JUCERJA ou ao Registro Civil de Pessoa Jurídicas, RCPJ, antes mesmo de cogitar a citação por edital, ciente que, no caso de requerer qualquer medida constritiva, deverá informar, no texto de sua petição, o montante correspondente ao somatório atualizado de todas as inscrições constantes das CDAs objeto desta execução, sob pena de se adotar o último valor informado nos autos. Prazo de 15 dias.

2.    Se não vier(em) com a manifestação ora determinada, desde logo suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) dele(s) penhorável(is) (LEF, art. 40, caput).

3.    Decorrido 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente trazendo a localização do devedor ou de bens seus passíveis de penhora, considerar-se-ão os autos arquivados, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º).

4.    Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, se o valor da execução superar o previsto no § 5° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do mesmo artigo, vindo os autos conclusos em seguida. Se não, venham imediatamente conclusos.”

 

 As razões apresentadas pela parte agravante não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.

Com efeito, a citação por edital se constitui em uma espécie de citação ficta ou presumida, sem que exista a certeza de que o ato alcançará sua finalidade. Seus requisitos se encontram dispostos no art. 257, incisos I a IV, do CPC, e tem cabimento nas hipóteses em que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou em casos expressos em lei.

Confira-se:

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

 

Embora não haja garantia de que a citação por edital alcançará sua finalidade, esta se reveste de fundamental importância, vez que esgota as modalidades de citação, caracterizando o executado como citado, permitindo, assim, o prosseguimento do feito, inclusive com suspensão na forma do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.

Tendo em vista que a citação pessoal por oficial de justiça é prevista tanto no CPC quanto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, deve ser realizada antes da citação por edital, in verbis:

 

“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

[...]

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (grifos nossos)

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [...]”

 

Particularmente, tem-se a necessidade do rigoroso cumprimento de todos os passos estabelecidos. É por esta razão, direito inviolável da CF/88, que tem se admitido como citação efetiva do executado a individual, pessoal, direta e insubstituível. A eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, dentre elas o ato essencial do executado ser pessoalmente citado, em homenagem ao devido processo legal, que alberga a ação.

Ressalte-se que a execução fiscal não coloca o exequente no lugar de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Vale dizer que a Lei nº 6.830/80 confere ao executado a prerrogativa de ser citado, pessoalmente, para pagamento da dívida.

Na hipótese, infere-se da certidão negativa acostada aos autos originários no evento 10, CERT1, que a diligência realizada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera, não tendo o Conselho agravante diligenciado com fins de obter o endereço da executada.

Desta forma, considerando que a citação por edital tem caráter eminentemente subsidiário, deve o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal, nos termos da Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Destaque-se, por oportuno, que cabe à parte interessada diligenciar no sentido de se obter o endereço atualizado da parte executada, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Nesse sentido, destaco o entendimento desta 5ª Turma Especializada, de acordo com as ementas dos julgados, in verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 

 

Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital, ao fundamento de que não restou demonstrada a frustração das tentativas para a localização da parte executada.

Na hipótese, infere-se da certidão negativa acostada aos autos originários no evento 7, CERT1, que a diligência realizada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera. Regularmente intimado, o Conselho agravante apresentou petição requerendo a citação da executada por edital (evento 12/1ºgrau) não tendo diligenciado com fins de obter o endereço atualizado da executada.

Considerando que a citação por edital tem caráter eminentemente subsidiário, deve o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal, nos termos da Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Precedentes deste Regional. 

 Na esteira, o recurso não merece ser acolhido, vez que o agravante não apresentou qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, tampouco apresentou novos argumentos capazes de ensejar sua retratação, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Cabe destacar, por oportuno, que, consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu.

Agravo de instrumento improvido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008378-56.2023.4.02.0000/RJ, 5ª Turma Especializada; Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. JULGADO EM 21/09/2023)   
 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DETERMINADA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.  ENUNCIADO 414 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

Conforme dispõe o enunciado 414 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Para que seja deferida a citação por edital, devem ser requeridas ou adotadas as diligências de praxe para a localização do executado, em consonância com a excepcionalidade da providência, em favor das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Se a citação por edital foi requerida sem que o exequente houvesse esgotado previamente os meios de localização dos executados, em manifesta contrariedade à jurisprudência dominante, que, como dito, consagra a citação editalícia como ultima ratio, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a diligência.

Agravo desprovido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002577-62.2023.4.02.0000/RJ; 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES; JULGADO EM 11/09/2023)

 

 

                 Assim, o recurso não merece ser acolhido, vez que o agravante não apresentou qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, tampouco apresentou novos argumentos capazes de ensejar sua retratação, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Cabe destacar, por oportuno, que, consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001677486v2 e do código CRC bd4f2e4f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 17/11/2023, às 17:14:54

 


 



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Documento:20001677487
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014731-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO.

 

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº 5090991-59.2023.4.02.5101, ajuizada em face de ERNANI BRODBECK E CIA LTDA., indeferiu a citação por edital da parte agravada.

2. Na hipótese, infere-se da certidão negativa acostada aos autos originários no evento 10, CERT1, que a diligência realizada pelo Oficial de Justiça restou infrutífera, não tendo o Conselho agravante diligenciado com fins de obter o endereço atualizado da executada.

3. Considerando que a citação por edital tem caráter eminentemente subsidiário, deve o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal, nos termos da Súmula nº 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Precedentes deste Regional.

4. Na esteira, o recurso não merece ser acolhido, vez que o agravante não apresentou qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, tampouco apresentou novos argumentos capazes de ensejar sua retratação, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

5. Cabe destacar, por oportuno, que, consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu.

6. Agravo de instrumento improvido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001677487v3 e do código CRC ab593617.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 17/11/2023, às 17:14:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014731-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 146, disponibilizada no DE de 18/10/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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