Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. O. M., com pedido de efeito suspensivo e de antecipação de tutela, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0032265-56.2018.4.02.5101, que determinou que deveriam prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ( evento 151, CALC1), dado que é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide (processo 0032265-56.2018.4.02.5101/RJ, evento 159, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria no processo 0032265-56.2018.4.02.5101/RJ, evento 121, CALC1 estão corretos e, em consonância com a decisão do RE nº 564.354 do E. STF, devendo os referidos cálculos serem homologados.

Argumenta, ainda, que a forma de cálculo correta seria aplicar o coeficiente sobre o salário-de-benefício e, posteriormente, realizar a evolução sem a limitação do teto previdenciário. 

Pugna, em suma, pela reforma da decisão agravada (processo 0032265-56.2018.4.02.5101/RJ, evento 159, DESPADEC19), com pedido de atribuição de antecipação de tutela e de efeito suspensivo, para homologar o cálculo do processo 0032265-56.2018.4.02.5101/RJ, evento 121, CALC1, conforme determinado no RE nº 564.354.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo e a tutela requerida (processo 5010771-51.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1).

Contrarrazões apresentadas (processo 5010771-51.2023.4.02.0000/TRF2, evento 7, CONTRAZ1).

Parecer do Ministério Público Federal (processo 5010771-51.2023.4.02.0000/TRF2, evento 11, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.  



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663710v10 e do código CRC cb480b1b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/10/2023, às 15:49:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001663711
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por S. D. O. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário (NB 42/085.789.968-6), mediante a aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/05/2006.  

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (processo 0032265-56.2018.4.02.5101/RJ, evento 159, DESPADEC1):

“A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, devendo, assim, prevalecer os cálculos elaborados pela mesma, na forma do preciso precedente judicial abaixo transcrito:

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTAMENTO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULOS DA CONTADORIA. 
1. O título executivo condenou o INSS ao reajustamento do benefício na forma dos critérios previstos na Lei nº 8213/91. 
2. O cerne da controvérsia no presente recurso cinge-se ao argumento do apelante de que o Contador Judicial não teria aplicado os critérios definidos na Lei nº 8.213/91 no art. 41, inci, I, com a redação dada pela Medida provisória nº 2187-13, de 24 de julho de 1991, que em seu art. 4º deu nova redação ao § 9º para que quando do reajustamento do benefício, poderiam ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. 
3. O Contador Judicial elabora seus cálculos com base em programa próprio implantado pelo sistema de informática observando as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. 
4. Os cálculos elaborados pelo perito do Juízo gozam de presunção de veracidade iuris tantum, merecendo, portanto, fé pública até prova em contrário. 
5. Não tendo a parte apelante comprovado cabalmente a existência de erro nos cálculos do Contador, devem os mesmos prevalecer. 
6. Negado provimento ao recurso.”
(TRF-2ª Região. Segunda Turma Especializada. Processo nº 200451015198800. AC - APELAÇÃO CIVEL – 466625. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. E-DJF2R - Data 12/01/2011 – Página 152/153)

Acrescente-se que, por força do despacho do Evento 149, a Contadoria Judicial realizou o cálculo de atrasados do benefício em questão, em conformidade com o título executivo judicial, apurando o respectivo montante de R$ 235.134,74, sendo R$ 214.832,27 a título de principal e R$ 20.302,47 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme Evento 151.

Ademais, note-se que instadas a se manifestarem, o INSS concordou com os aludidos cálculos da Contadoria Judicial, conforme Evento 155, tendo a parte autora discordado, nos termos do evento 157.

Assim, fixo o valor a executar do benefício em questão no valor de R$ 235.134,74, conforme cálculos da Contadoria Judicial do Evento 151.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 151.

Em seguida, tendo em vista o constante do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos.

Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido”.

A decisão deve ser mantida. 

No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial, por entender que estes estão em conformidade com o título executivo judicial, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ademais, insta consignar que o Contador Judicial elabora seus cálculos observando as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, sendo certo que as planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial seguem fielmente os parâmetros fixados no título executivo. 

A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade.

A propósito, esta é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado: 

“(...) - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao MM. Juízo nomear Contador Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Precedentes do STJ. - Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa. - Apelação dos embargados improvida. (TRF-3 - AC: 00018583020074036102 SP, Relator: Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, publicado no e-DJF3 de 25/10/2016)".

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663711v7 e do código CRC 94d3d2a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/10/2023, às 18:2:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001663712
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCORDÂNCIA NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento  interposto por S. D. O. M., com pedido de efeito suspensivo e de antecipação de tutela, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0032265-56.2018.4.02.5101, que determinou que deveria prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ( evento 151, CALC1), dado que é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide (processo 0032265-56.2018.4.02.5101/RJ, evento 159, DESPADEC1).  

2. Não assiste razão ao agravante. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 

3. A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. 

4. No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial, por entender que estes estão em conformidade com o título executivo judicial, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

5. Insta consignar que o Contador Judicial elabora seus cálculos observando as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, sendo certo que as planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial seguem fielmente os parâmetros fixados no título executivo. 

6. Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. 

7. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663712v4 e do código CRC a67f6353.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 30/11/2023, às 18:55:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010771-51.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 13/11/2023, na sequência 744, disponibilizada no DE de 27/10/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas