Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021751-31.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 92, SENT1) pela qual a MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES julgou,  na forma do art. 487, I do CPC, parcialmente procedente os pedidos em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de trabalho em atividade especial entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 09/08/2002 e de 01/02/2003 a 03/10/2018, efetuando o pagamento das competências desde a DER (03/10/2018). 

A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição por tempo integral à parte autora desde o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício, enquadrar como prestados em condições especiais os períodos entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 28/04/1995 e de 28/04/95 a 05/03/97, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: 

  1. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer como especial os períodos de trabalho de 01/06/1986 a 20/06/1988, 01/08/1988 a 28/07/1989, 01/12/1989 a 02/05/1991, 12/09/1991 a 28.04.1995 e de 28/04/95 a 05/03/97;  

  2. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder a  aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, devendo o INSS considerar como data da aposentadoria, com a reafirmação da DER para o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda antes do advento da Emenda Constitucional 102/2019;

  3. CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas. Se a implementação dos requisitos for posterior à ação judicial e antes do trânsito em julgado, desde a efetiva implementação. Se a implementação for posterior à DER, mas anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros serão da citação1. Por certo, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

Os valores serão acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. 

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

I. D. C. C.; CPF nº º 895.628.527-68; Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; Processo nº 5021751-31.2019.4.02.5001;  DIP: data da sentença.

 

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.   

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Deverá a Secretaria proceder com as diligências necessárias ao pagamento do perito nomeado nos autos.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos."

A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (evento 99, EMBDECL1) alegando que houve omissão em relação a data da DER e erro material quanto a Emenda Constitucional mencionada na sentença. Na decisão (evento 107, SENT1), o embargos foram parcialmente providos para corrigir o erro material relacionado a Emenda Constitucional.

O INSS, em suas razões recursais (evento 97, APELAÇÃO1), sustenta, em síntese, que os interregnos entre 01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991 não deveriam ter sido enquadrados por categoria profissional como especial, por não haver prova documental ou testemunhal de que havia condução de ônibus ou caminhão, como demandava a legislação previdenciária.

Aduz ainda que não se mostra possível a reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, por ausência de interesse de agir. Requer, subsidiariamente, a aplicação analógica do Tema 995 do STJ, com o afastamento dos juros de mora.

Por fim, requer ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apelo.

Em suas contrarrazões, a parte autora (evento 121, CONTRAZ1) requer o desprovimento do recurso de apelação.

Regularmente intimado, o MPF não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663673v6 e do código CRC f96c8fae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 13/11/2023, às 9:56:42

 


1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002863-91.2015.4.01.3506, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) (Grifou-se). Nesses casos, entende a TNU que os efeitos financeiros se contam da citação.

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001663674
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021751-31.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 92, SENT1) pela qual a MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES julgou,  na forma do art. 487, I do CPC, parcialmente procedente os pedidos em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de trabalho em atividade especial entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 09/08/2002 e de 01/02/2003 a 03/10/2018 , efetuando o pagamento das competências desde a DER (03/10/2018). 

A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição por tempo integral à parte autora desde o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício, enquadrar como prestados em condições especiais os períodos entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 28/04/1995 e de 29/04/95 a 05/03/97, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: 

  1. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer como especial os períodos de trabalho de 01/06/1986 a 20/06/1988, 01/08/1988 a 28/07/1989, 01/12/1989 a 02/05/1991, 12/09/1991 a 28.04.1995 e de 28/04/95 a 05/03/97;  

  2. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder a  aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, devendo o INSS considerar como data da aposentadoria, com a reafirmação da DER para o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda antes do advento da Emenda Constitucional 102/2019;

  3. CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas. Se a implementação dos requisitos for posterior à ação judicial e antes do trânsito em julgado, desde a efetiva implementação. Se a implementação for posterior à DER, mas anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros serão da citação1. Por certo, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

Os valores serão acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. 

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

I. D. C. C.; CPF nº º 895.628.527-68; Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; Processo nº 5021751-31.2019.4.02.5001;  DIP: data da sentença.

 

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.   

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Deverá a Secretaria proceder com as diligências necessárias ao pagamento do perito nomeado nos autos.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos."

A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (evento 99, EMBDECL1) alegando que houve omissão em relação a data da DER e erro material quanto a Emenda Constitucional mencionada na sentença. Na decisão (evento 107, SENT1), os embargos foram parcialmente providos para corrigir o erro material relacionado a Emenda Constitucional.

O INSS, em suas razões recursais (evento 97, APELAÇÃO1), sustenta, em síntese, que os interregnos entre 01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991 não deveriam ter sido enquadrados por categoria profissional como especiais, por não haver prova documental ou testemunhal de que havia condução de ônibus ou caminhão, como demandava a legislação previdenciária.

Aduz ainda que não se mostra possível a reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, por ausência de interesse de agir. Requer, subsidiariamente, a aplicação analógica do Tema 995 do STJ, com o afastamento dos juros de mora.

Por fim, requer ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apelo.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas, diante do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior, importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 

O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2).

Compete ao segurado demonstrar que desenvolveu a atividade de motorista conduzindo ônibus e/ou caminhão, a teor dos seguintes precedentes:

 "A atividade de motorista somente é passível de reconhecimento como especial na hipótese de, comprovadamente, o segurado conduzir ônibus ou caminhão de carga (Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79). (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1770061 - 0030168-19.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016 )".

A partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, o reconhecimento do exercício desta atividade como especial, somente merece guarida com a comprovada exposição do segurado aos agentes insalubres previsto no regulamento, por meio dos formulários próprios para tal finalidade.

Voltando ao caso concreto, a CTPS indica que nos períodos de 01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991, o autor laborou, respectivamente, nas empresas Frigorifico Ribeiros Abate e Distrib. de Carnes Ltda e Frigoesa Abate e Distribuição de Carnes, como motorista, não fazendo qualquer especificação sobre o tipo de veículo dirigido.

O Juízo a quo ao enquadrar os períodos o fez com base no ramo da empresa contratante. Entretanto, em consulta ao CNAE das empresas, tem-se que a atividade principal seria a de comércio varejista de carnes (açougues):

Logo, levando-se em consideração apenas a atividade principal das empresas, logicamente, não deflui a conclusão de que o autor era motorista de caminhão. 

Assim, os intervalos (01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991) impugnados pelo INSS devem ser considerados como tempo comum, conforme a tabela a seguir:

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1PLANO ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS LTDA20/05/198205/07/19821.000 anos, 1 meses e 16 dias3
2AUTO ONIBUS ATLANTICA LTDA01/06/198620/06/19881.40
Especial
2 anos, 0 meses e 20 dias
+ 0 anos, 9 meses e 26 dias
= 2 anos, 10 meses e 16 dias
25
3FRIGORIFICO RIBEIROS ABATE E DISTRIB DE CARNES LTDA01/08/198828/07/19891.000 anos, 11 meses e 28 dias12
4FRIGOESA ABATE E DISTRIBUICAO DE CARNES LTDA01/12/198902/05/19911.001 anos, 5 meses e 2 dias18
5SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA12/09/199105/03/19971.40
Especial
5 anos, 5 meses e 24 dias
+ 2 anos, 2 meses e 9 dias
= 7 anos, 8 meses e 3 dias
67
6SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA06/03/199709/08/20021.005 anos, 5 meses e 4 dias65
7(IREM-INDPEND) SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA01/02/200305/03/20211.0018 anos, 1 meses e 5 dias
Período parcialmente posterior à reaf. DER
218
831 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5217662464)01/09/200731/10/20071.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
931 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5293018031)03/03/200802/09/20081.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
1031 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5319895042)03/09/200805/09/20171.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
11(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/10/201231/12/20121.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
12(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/02/201328/02/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
13(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/07/201331/08/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
14(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/10/201331/10/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
15(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/12/201331/12/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
16(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/02/201528/02/20151.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
17AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/12/201531/01/20161.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
18(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/03/201631/12/20171.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
19(IREM-INDPEND 19/10/2023 16:31:23) NIT:CPF:I. D. C. C. CECILIA ESMERIA CAMPOS AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/03/201831/05/20181.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)14 anos, 10 meses e 16 dias14632 anos, 2 meses e 2 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)6 anos, 0 meses e 17 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)15 anos, 9 meses e 28 dias15733 anos, 1 meses e 14 diasinaplicável
Até a DER (03/10/2018)34 anos, 2 meses e 12 dias37951 anos, 11 meses e 19 dias86.1694
Até a reafirmação da DER (21/07/2019)35 anos, 0 meses e 0 dias38852 anos, 9 meses e 7 dias87.7694

Em 21/07/2019 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.77 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

A DER deve ser reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 26/09/2019, mesmo com o desenquadramento dos períodos de 01/08/1988 a 28/07/1989 e de 01/12/1989 a 02/05/1991. O procedimento adotado judicialmente enquadra-se na hipótese do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que assim dispõe:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Por sua vez, o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, no qual restou fixada a tese de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.".

Ou seja, é cabível a reafirmação da DER para qualquer momento entre o requerimento e a entrega da prestação jurisdicional (inclusive em segundo grau de jurisdição) em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, sem qualquer ressalva relativa ao interregno entre a DER e o ajuizamento da ação.

Com relação à alegação de ausência de interesse de agir, o próprio STJ esclareceu, no julgamento dos EDs opostos pelo STJ no REsp 1.727.063/SP, que a despeito da necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação, estabelecida pelo STF no julgamento do RE 641.240/MG, a possibilidade de reafirmação da DER não implica burla do que foi assentado.

No caso, tendo em vista que, na DER, a parte autora não reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não se pode entender que a Autarquia deu causa ao ajuizamento da ação, devendo-se, então, aplicar o Tema 995 do STJ e apenas na hipótese de descumprimento ou atraso na implantação do benefício é que incidirão juros de mora e correção monetária que, nos termos da EC nº 113/2021, deverão observar a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Como foi determinada a antecipação da tutela, na sentença restou consignada que o benefício deveria ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, o que ocorreu, segundo se infere da petição anexada aos autos (evento 104, OFÍCIO/C2). Então, sobre as parcelas não incidirão juros de mora e correção monetária, conforme requerido pelo INSS em seu apelo.

Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC. 

Impede determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Embora a matéria envolva um direito cujo interesse subjacente seja sensível, não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal. 

Além disso, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, os honorários deverão incidir apenas sobre os benefícios vencidos até a sentença, excluídos do cálculo do percentual as parcelas vincendas.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para determinar a reforma da sentença, para que os períodos 01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991 sejam considerados como tempo comum de contribuição e não incida, sobre as parcelas já pagas, em virtude da concessão da tutela antecipada, juros de mora e correção monetária. 

Impende ressaltar, que eventuais diferenças de valores recebidas a título do benefício implantado em sede de tutela antecipada, devem ser compensadas quando da liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663674v27 e do código CRC 0f7042de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 13/11/2023, às 9:56:55

 


1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002863-91.2015.4.01.3506, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) (Grifou-se). Nesses casos, entende a TNU que os efeitos financeiros se contam da citação.

 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001663675
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021751-31.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. enquadramento por categoria profissional. motorista. termo genérico sem especificar caminhão ou ônibus. impossibilidade de enquadrar como especial. reafirmação da der. período anterior ao ajuizamento. interesse de agir presente. sem incidência de juros de mora e correção monetária. aplicação analógica do tema 995 do stj. 

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo em face da sentença pela qual a MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES julgou,  na forma do art. 487, I do CPC, parcialmente procedente os pedidos em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de trabalho em atividade especial entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 09/08/2002 e de 01/02/2003 a 03/10/2018 , efetuando o pagamento das competências desde a DER (03/10/2018). 

2. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Compete ao segurado demonstrar que desenvolveu a atividade de motorista conduzindo ônibus e/ou caminhão.

3. A CTPS indica que nos períodos de 01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991, o autor laborou, respectivamente, nas empresas Frigorifico ribeiros abate e distrib. de carnes Ltda e Frigoesa abate e distribuição de carnes, como motorista, não fazendo qualquer especificação sobre o tipo de veículo dirigido. Em consulta ao CNAE das empresas, tem-se que a atividade principal seria a de comércio varejista de carnes (açougues). Logo, levando-se em consideração apenas a atividade principal das empresas, logicamente, não deflui a conclusão de que o autor era motorista de caminhão. 

4. É cabível a reafirmação da DER para qualquer momento entre o requerimento e a entrega da prestação jurisdicional (inclusive em segundo grau de jurisdição) em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, sem qualquer ressalva relativa ao interregno entre a DER e o ajuizamento da ação. Com relação à alegação de ausência de interesse de agir, o próprio STJ esclareceu, no julgamento dos EDs opostos pelo STJ no REsp 1.727.063/SP, que a despeito da necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação, estabelecida pelo STF no julgamento do RE 641.240/MG, a possibilidade de reafirmação da DER não implica burla do que foi assentado.

5. No caso, tendo em vista que, na DER, a parte autora não reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não se pode entender que a Autarquia deu causa ao ajuizamento da ação, devendo-se, então, aplicar o Tema 995 do STJ e apenas na hipótese de descumprimento ou atraso na implantação do benefício é que incidirão juros de mora e correção monetária que, nos termos da EC nº 113/2021, deverão observar a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

6. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC. Impede determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Embora a matéria envolva um direito cujo interesse subjacente seja sensível, não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal. Além disso, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, os honorários deverão incidir apenas sobre os benefícios vencidos até a sentença, excluídos do cálculo do percentual as parcelas vincendas.

7. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663675v7 e do código CRC 2ad540e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 19/12/2023, às 17:38:27

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5021751-31.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 173, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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