Apelação Cível Nº 5021751-31.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença () pela qual a MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES julgou, na forma do art. 487, I do CPC, parcialmente procedente os pedidos em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de trabalho em atividade especial entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 09/08/2002 e de 01/02/2003 a 03/10/2018, efetuando o pagamento das competências desde a DER (03/10/2018).
A r. sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição por tempo integral à parte autora desde o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício, enquadrar como prestados em condições especiais os períodos entre 01/06/1986 a 20/06/1988; 01/08/1988 a 28/07/1989; 01/12/1989 a 02/05/1991; 12/09/1991 a 28/04/1995 e de 28/04/95 a 05/03/97, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para:
DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer como especial os períodos de trabalho de 01/06/1986 a 20/06/1988, 01/08/1988 a 28/07/1989, 01/12/1989 a 02/05/1991, 12/09/1991 a 28.04.1995 e de 28/04/95 a 05/03/97;
DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, devendo o INSS considerar como data da aposentadoria, com a reafirmação da DER para o dia seguinte em que o autor preencheu os requisitos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda antes do advento da Emenda Constitucional 102/2019;
CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas. Se a implementação dos requisitos for posterior à ação judicial e antes do trânsito em julgado, desde a efetiva implementação. Se a implementação for posterior à DER, mas anterior à propositura da ação, os efeitos financeiros serão da citação1. Por certo, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados.
Os valores serão acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).
Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão.
No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.
Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.
CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.
I. D. C. C.; CPF nº º 895.628.527-68; Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição; Processo nº 5021751-31.2019.4.02.5001; DIP: data da sentença. |
Custas de lei.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Deverá a Secretaria proceder com as diligências necessárias ao pagamento do perito nomeado nos autos.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos."
A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração () alegando que houve omissão em relação a data da DER e erro material quanto a Emenda Constitucional mencionada na sentença. Na decisão (), o embargos foram parcialmente providos para corrigir o erro material relacionado a Emenda Constitucional.
O INSS, em suas razões recursais (), sustenta, em síntese, que os interregnos entre 01/08/1988 a 28/07/1989 e 01/12/1989 a 02/05/1991 não deveriam ter sido enquadrados por categoria profissional como especial, por não haver prova documental ou testemunhal de que havia condução de ônibus ou caminhão, como demandava a legislação previdenciária.
Aduz ainda que não se mostra possível a reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, por ausência de interesse de agir. Requer, subsidiariamente, a aplicação analógica do Tema 995 do STJ, com o afastamento dos juros de mora.
Por fim, requer ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apelo.
Em suas contrarrazões, a parte autora () requer o desprovimento do recurso de apelação.
Regularmente intimado, o MPF não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663673v6 e do código CRC f96c8fae.
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Data e Hora: 13/11/2023, às 9:56:42