Apelação Cível Nº 5055587-78.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 27/04/2023 pelo Juízo da 18ª Vara Federal/RJ (), que julgou improcedente o pedido formulado para a revisão do seu benefício de aposentadoria, ante o reconhecimento da especialidade de períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, bem como para a percepção dos respectivos valores atrasados (diferenças) desde a data da entrada do requerimento administrativo.
Custas na forma da lei.
A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados, em atenção ao inciso III do §4º do art. 85 do CPC, em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo.
Em suas razões de recurso (), a parte autora pugna pela concessão de gratuidade de justiça “em razão da total impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios”.
No mérito, requer a reforma da sentença, para “JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, mediante o reconhecimento dos PERÍODOS ESPECIAIS LABORADOS pelo apelante COM EXPOSIÇÃO A AGENTES QUIMICOS E AGENTES FISÍCOS (RUÍDO), entre 15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 31/08/2011, e por conseguinte que sejam enquadrados E convertidos conforme legislação contemporânea à época do labor (Decreto 53.831/1964 artigo 2º – ANEXO III item 1.2.11 , Decreto n° 83.080/1979 Anexo I item 1.2.10, anexo IV ao Decreto n° 2.172, de 05/03/1997 e anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999) e Anexo 1 da NR 15”.
O INSS não apresentou contrarrazões (Evento 42).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Preliminarmente, a parte autora requer a concessão de gratuidade de justiça.
Para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família.
O artigo 99, §3°, do NCPC, assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Infere-se, portanto, que sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova incontestável em sentido contrário.
Dito isso, complementa-se que o juiz não pode se basear apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da requerente, mas perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras, de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):
“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.”
(STJ - AGARESP 201202426544 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN – Segunda Turma – Publ. 15/02/2013)
Sendo assim, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora, tão somente levando em conta sua renda mensal, eis que poderá, salvo melhor juízo, inviabilizar o seu direito ao acesso à justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
Defiro, portanto, o pedido da parte autora de gratuidade de justiça.
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do mérito do recurso.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto à exposição a hidrocarbonetos, observa-se que o anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78, reconhece que são agentes nocivos cancerígenos, e por isso qualitativos, em que não se exige limite de tolerância para exposição.
Assim, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.
No caso concreto, a parte autora objetiva a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.671.027-0), requerido em 05/06/2018 e concedido em 14/07/2020, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 31/08/2011 ().
Como relatado, a sentença () julgou improcedente a pretensão autoral ao fundamento de que, “no PPP apresentado, que as exposições aos riscos ocorriam de modo eventual, sendo válido destacar ainda que, em análise às atividades elaboradas pelo autor, constata-se uma notória diversidade nas execuções laborativas, o que torna desarrazoável um eventual enquadramento em atividades especiais”. Ressaltou, ainda, que a exposição ao agente nocivo ruído se deu abaixo do limite de tolerância estabelecido para a época.
Em suas razões de recurso (), a parte autora reafirma a plausibilidade do acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial.
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos períodos alegadamente especiais (15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 31/08/2011).
Períodos de 15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 31/08/2011
Consta dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela EMBRAPA AGROINDÚSTRIA DE ALIMENTOS (), que consigna que o segurado, nos períodos em exame, laborou nos cargos de “ASS. PESQUISA I”, “ASS. OPERAÇÕES I”, “ASS. OPERAÇÕES II” e “ASSISTENTE A” (todos ostentando a CBO 3111–05 – Técnico químico).
Da leitura do aludido documento, observa-se que, durante os lapsos de 15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 28/02/2004, houve exposição do segurado a benzeno e tolueno.
A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos (tolueno, xileno e outros), como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).
Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.
Assim, nesse caso, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com o agente nocivo, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
Assim, reconheço a especialidade dos períodos de 15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 28/02/2004.
Durante o interregno de 01/03/2004 a 30/09/2007, o segurado laborou com exposição a ácido sulfúrico, hidróxido de sódio e ácido clorídrico.
O contato com os referidos agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e danos nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais (TRF4, AC 5005308-02.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021).
Ressalte-se que não se pode admitir que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do EPI, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EPI. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I - O ponto controvertido reside no pedido de reconhecimento dos períodos compreendido entre 01/12/1998 a 05/11/2010 (KOMATSU FOREST IND. COM. MAQ. FLORESTAIS LTDA)- agentes agressivos: hidrocarbonetos de Petróleo.
II - O MM. Juízo a quo não reconheceu tal período como especial, uma vez que consta no PPP a informação de que o EPI em relação a tal fator mostrou-se eficaz, não cabendo, portanto, o enquadramento do período.
III - À luz do decidido pelo STF, o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial.
IV - O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação. A desconsideração da insalubridade não pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde.
V - A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS.
VI - Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entende-se que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos.
VII - Verificou-se que o PPP mostra-se como documento hábil à comprovação da exposição do autor ao agente químico: hidrocarboneto de petróleo, devendo, então, ser reconhecido como especial o período laborado entre 01/12/1998 a 05/11/2010.
VIII- (...)
IX – (...)
X - Recurso de Apelação Parcialmente Provido e Remessa Necessária Desprovida.”
(TRF – 2ª Região, AC 0121979-32.2015.4.02.5004, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Messod Azulay, P. em 12/07/2018)
Assim, reconheço a especialidade do período de 01/03/2004 a 30/09/2007.
Passando a análise do período de 01/10/2007 a 31/08/2011, evidencia-se que o autor também laborou com exposição a agentes químicos (acetona, acetronitrila, ácido acético, álcool metílico, clorofórmio, éter etílico, N-Hexano e N-Pentano).
Com efeito, N-Hexano e N-Pentano, comumente utilizados como solventes em laboratórios, são hidrocarbonetos, têm potencial altamente inflamável, e podem causar náuseas, dores de cabeça, tontura, irritações dérmicas, além de perturbações visuais e auditivas, doenças cardiovasculares, respiratórias e desordens no sangue.
Assim, o período de 01/10/2007 a 31/08/2011 também deve ter a especialidade reconhecida.
Por fim, acrescento, por oportuno, que a habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma – que é protetiva – devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
No ponto, a habitualidade e a permanência transmitem a noção de preponderância. Logo, não significa que o trabalhador deva se expor ao agente nocivo em todos os minutos de sua jornada. O conceito permite inferir que não haverá alternância de locais de prestação das atividades de forma a que se passe mais tempo em outras dependências da empresa, sem exposição a agentes nocivos, do que no próprio local de trabalho.
No caso em tela, em que pese a fundamentação adotada na sentença, a profissiografia do autor permite inferir pelo cumprimento do labor com habitualidade e permanência.
Dessa forma, o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (05/06/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, compensando-se os valores já recebidos administrativamente, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça, para reconhecer a especialidade dos períodos de 15/10/1996 a 30/04/1998, 01/12/2000 a 30/09/2003 e 01/01/2004 a 31/08/2011 e condenar o INSS a proceder à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.671.027-0), com o pagamento dos atrasados daí advindos, compensando-se os valores já recebidos administrativamente, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663634v2 e do código CRC 299643a0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 19/10/2023, às 16:17:02