Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0102886-28.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença (evento 116 - 1ª instância) que julgou extinto o feito, em relação ao pedido de ajuda de custo e julgou procedentes os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a União a conceder ao autor o benefício de auxílio-invalidez, com data de início em 26/02/2021 e a pagá-lo enquanto permanecer inalterada a condição de saúde do autor. A sentença também declarou a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com a União, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, assim como condenou o ente federal a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua remuneração desde o ajuizamento da ação (02/08/2016).

Em suas razões recursais (evento 138 - 1ª instância), a União aduz, em síntese, que a decisão proferida na primeira instância merece reforma, uma vez que estaria em desacordo com a legislação vigente. Alega que o artigo 1º da Lei nº 11.421/2006 estabelece os critérios para a concessão do auxílio-invalidez, restringindo-o aos militares que necessitem de internação especializada, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Salienta que o direito ao auxílio-invalidez não decorre simplesmente da invalidez do militar, mas sim da verificação de uma das situações descritas na norma em questão.

Sustenta que, com base na leitura da inicial e dos exames médicos anexados aos autos, incluindo laudos do Processo n. 5003037-27.2018.4.02.5108, o autor não preenche os requisitos estabelecidos pela legislação. Argumenta que o autor não necessita de internação permanente ou de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, tendo em vista que os documentos médicos indicam que o autor já recebeu alta hospitalar e se encontra em quadro estável, sem riscos para si ou para terceiros, em tratamento no CAPS.

Aduz, também, que a sentença proferida na primeira instância cometeu equívoco ao afastar o laudo pericial produzido no presente feito e utilizar como fundamento o exame pericial realizado nos autos do processo n. 5003037-27.2018.4.02.5108. Ressalta que, conforme documento mais recente elaborado pelo Hospital Central do Exército em outubro de 2021, o autor recebeu alta hospitalar em 25/09/2021 e encontra-se com quadro estável, sem apresentar risco para si ou para terceiros. Contudo, ressalta que permanece a indicação de tratamento no CAPS.

Por fim, argumenta que não há fundamento legal que justifique a concessão do auxílio-invalidez em benefício do autor desde 26/02/2021, uma vez que a situação de saúde do autor já foi alterada, tendo em vista a sua melhora evidenciada com a alta hospitalar. Alega que não há qualquer prova da necessidade de nova internação especializada ou de assistência e cuidados permanentes de enfermagem.

Contrarrazões no evento 143 - 1ª instância. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Verifico que a sentença não foi submetida ao reexame necessário. Contudo, com a edição da Súmula nº 61 desta Corte, firmou-se o entendimento de que "há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015".  Assim, impõe-se conhecer da remessa.

Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença (evento 116 - 1ª instância) que julgou extinto o feito, em relação ao pedido de ajuda de custo e julgou procedentes os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a União a conceder ao autor o benefício de auxílio-invalidez, com data de início em 26/02/2021 e a pagá-lo enquanto permanecer inalterada a condição de saúde do autor. A sentença também declarou a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com a União, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, assim como condenou o ente federal a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua remuneração desde o ajuizamento da ação (02/08/2016).

Cinge-se a questão a analisar se a parte autora tem direito de receber a parcela  denominada “auxílio-invalidez” nos seus proventos de reforma.

O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória n° 2215- 10/2001 e pela Lei n° 11.421/2006 nos seguintes termos:  

“Medida Provisória n° 2215-10/2001

Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

[...] 

XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação;"

e  

"Lei n° 11.421/2006

Art. 1º  O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.”    

Dessa forma, , o auxílio-invalidez é um direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. A finalidade da concessão do mencionado benefício é a de subsidiar despesas extraordinárias com o tratamento da doença que gerou a incapacidade do militar, minimizando os custos com eventual necessidade de assistência médica, internação ou cuidados de enfermagem permanentes.

Neste sentido:  

“MILITAR. NEOPLASIA MALIGNA. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA.  REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUXILIO-INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO.

O militar reformado em decorrência de neoplasia maligna, por incapacidade definitiva para o serviço militar, faz jus aos proventos do grau hierárquico imediatamente superior quando o laudo pericial deixa claro que ele é e já era incapaz total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. Aplicação do art.108, V c/c com o art. 110 da Lei nº 6.880/80. Mas, como o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, não faz jus ao auxílio-invalidez. Sentença reformada neste último ponto. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação parcialmente providas."

(Apelação Cível Nº 5034323-10.2019.4.02.5101/RJ, RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 30 de agosto de 2021)

O juiz de primeira instância concedeu o auxílio-invalidez baseando-se em um laudo de perícia de outro processo (nº 5003037-27.2018.4.02.5108, referente à internação compulsória do autor), que, segundo seu entendimento, indicou riscos para a vida social e familiar do autor. O juiz argumentou que o autor precisa de internação ocasional e assistência contínua de terceiros devido a seu comportamento delirante, alucinações e grave perturbação mental.

Primeiramente, consigne-se que o STJ entende que “a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (art. 156 do CPC/2015), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).

Todavia, no presente caso, não há justificativa substancial para desconsiderar a conclusão do laudo médico da perícia realizada nos presentes autos (Evento 16, OUT21, página 06 da 1ª instância), que afirmou que o autor não necessitava de internação especializada e tampouco precisava de assistência contínua de enfermagem ou de terceiros em sua residência.

E ainda, não obstante a sentença sob análise tenha fundamentado sua decisão na suposta necessidade de assistência contínua de terceiros e/ou internação, de acordo com a interpretação conferida pelo magistrado ao laudo pericial dos autos de nº 5003037-27.2018.4.02.5108 (constante no "evento 88 - 1ª instância" daquele processo), é imperativo salientar que, mediante uma análise detalhada do referido laudo, emerge de forma inequívoca a assertiva do perito no sentido de que o demandante, nas próprias palavras do especialista, "não necessita de assistência de terceiros em sua vida diária".

Além disso, é relevante notar que nesse mesmo laudo, acima referido, o perito ressaltou que a internação não deve ser permanente, sendo apenas uma medida emergencial e paliativa. Ele destacou a importância de uma reorganização da vida do autor, acompanhada de medidas efetivas que assegurem que o paciente permaneça em tratamento, preferencialmente em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Ademais, é de extrema relevância levar em conta que os documentos mais recentes, constantes dos autos de nº 5003037-27.2018.4.02.5108, demonstram que o autor recebeu alta hospitalar em setembro de 2021, apresentando um quadro clínico estável e sem riscos para si ou para terceiros. Atualmente, ele continua em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme orientação médica, e não há evidências que justifiquem sua internação ou assistência permanente de terceiros.

Nesse contexto, é importante ter em conta que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, enfatiza a necessidade de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, especialmente para pacientes que tenham enfrentado longos períodos de hospitalização ou que exibam grave dependência institucional.

O acompanhamento no CAPS está em consonância com essas diretrizes legais, uma vez que as evidências apresentadas destacam a melhora na condição de saúde do autor. Vale salientar que a internação involuntária é uma medida emergencial, não permanente, e a lei preconiza que ela seja temporária, com o foco principal na reintegração do paciente na sociedade.

Por último, é pertinente enfatizar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Recurso Especial nº 1.057.381/PR, sob a relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, o auxílio-invalidez é uma vantagem precária cuja concessão está condicionada à necessidade comprovada de hospitalização permanente, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, a serem avaliados por meio de inspeção de saúde.

Portanto, a simples constatação de internações involuntárias no passado, ou mesmo conjecturas de que possam ocorrer no futuro, não implica, por si só, na necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Nesse sentido, decidiu, mutatis mutandi, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento EREsp 1426743/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020, mostrando-se pertinente a transcrição de trechos do voto então proferido pela Ministra Assusete Magalhães:

"[...] a concessão do auxílio-invalidez não pode ser deferida automaticamente, sem a observância dos requisitos legais. Embora a doença acometida ao autor, ora embargado, não tenha cura e necessite de uma rotina especial e de constante vigilância médica, não se pode admitir a concessão de benefício tão somente pela existência da doença e pela possibilidade de que o militar reformado, talvez um dia, precise de cuidados especiais".

Assim, a concessão do auxílio-invalidez ao demandante carece de sustentação jurídica, uma vez que a evolução favorável de sua condição de saúde, conforme atestado nos registros médicos, torna dispensável tanto a internação quanto a assistência contínua de terceiros. Conceder o benefício nessas circunstâncias equivaleria à criação de um privilégio particular e injustificado, resultando em ampliação e extensão da norma para alcançar hipótese não prevista em lei, ultrapassando o limite imposto ao magistrado pelo princípio da separação dos poderes, haja vista não poder o juiz, no exercício da função jurisdicional, invadir a esfera legislativa, para estender vantagem que, na forma da lei, não existe.

De resto, constata-se que a decisão do juiz em relação à isenção de imposto de renda foi adequada, pois o autor já havia sido reintegrado e reformado devido a alienação mental, reconhecida em um processo anterior com trânsito em julgado. O exame médico-pericial atestou que sua condição se enquadra no quadro de alienação mental. Portanto, o autor tem direito à isenção de imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.713/88, uma vez que comprovou que sua condição se encaixa nas doenças listadas.

Com a reforma parcial da sentença, a distribuição dos honorários sucumbenciais deve ser alterado para que a União Federal fique sucumbente em 34% do montante e o autor sucumbente nos 66% restantes, observando que este último teve a gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação para, nos termos da fundamentação, julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-invalidez.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663325v72 e do código CRC 195d2ab0.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0102886-28.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. Apelação da união federal e REMESSA NECESSÁRIA tida por interposta. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2215-10/2001 E LEI N° 11.421/2006. auxílio-invalidez. CONCESSÃO. CRITÉRIOS LEGAIS E PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO Injustificada DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA E ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM OU TERCEIROS. EVOLUÇÃO FAVORÁVEL DO ESTADO DE SAÚDE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REAJUSTADOS.

1 - Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença (evento 116 - 1ª instância) que julgou extinto o feito, em relação ao pedido de ajuda de custo e julgou procedentes os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a União a conceder ao autor o benefício de auxílio-invalidez, com data de início em 26/02/2021 e a pagá-lo enquanto permanecer inalterada a condição de saúde do autor. A sentença também declarou a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com a União, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, assim como condenou o ente federal a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua remuneração desde o ajuizamento da ação (02/08/2016).

2 - O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória n° 2215- 10/2001 e pela Lei n° 11.421/2006, sendo um direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. A finalidade da concessão do mencionado benefício é a de subsidiar despesas extraordinárias com o tratamento da doença que gerou a incapacidade do militar, minimizando os custos com eventual necessidade de assistência médica, internação ou cuidados de enfermagem permanentes.

3 - O juiz de primeira instância concedeu o auxílio-invalidez baseando-se em um laudo de perícia de outro processo (nº 5003037-27.2018.4.02.5108, referente à internação compulsória do autor), que, segundo seu entendimento, indicou riscos para a vida social e familiar do autor. O juiz argumentou que o autor precisa de internação ocasional e assistência contínua de terceiros devido a seu comportamento delirante, alucinações e grave perturbação mental.

4 - O STJ entende que, em casos que dependem de prova técnica, o juiz só pode rejeitar o laudo pericial se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial é considerado imparcial e com mais credibilidade (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). Todavia, no presente caso, não há justificativa substancial para desconsiderar a conclusão do laudo médico da perícia realizada nos presentes autos (Evento 16, OUT21, página 06 da 1ª instância), que afirmou que o autor não necessitava de internação especializada e tampouco precisava de assistência contínua de enfermagem ou de terceiros em sua residência.

5 - Não obstante a sentença sob análise tenha fundamentado sua decisão na suposta necessidade de assistência contínua de terceiros e/ou internação, de acordo com a interpretação conferida pelo magistrado ao laudo pericial dos autos de nº 5003037-27.2018.4.02.5108 (constante no "evento 88 - 1ª instância" daquele processo), é imperativo salientar que, mediante uma análise detalhada do referido laudo, emerge de forma inequívoca a assertiva do perito no sentido de que o demandante, nas próprias palavras do especialista, "não necessita de assistência de terceiros em sua vida diária". Além disso, é relevante notar que nesse mesmo laudo, o perito ressaltou que a internação não deve ser permanente, sendo apenas uma medida emergencial e paliativa. Ele destacou a importância de uma reorganização da vida do autor, acompanhada de medidas efetivas que assegurem que o paciente permaneça em tratamento, preferencialmente em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

6 - É de extrema relevância levar em conta que os documentos mais recentes, constantes dos autos de nº 5003037-27.2018.4.02.5108, demonstram que o autor recebeu alta hospitalar em setembro de 2021, apresentando um quadro clínico estável e sem riscos para si ou para terceiros. Atualmente, ele continua em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme orientação médica, e não há evidências que justifiquem sua internação ou assistência permanente de terceiros.

7 - É importante ter em conta que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, enfatiza a necessidade de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, especialmente para pacientes que tenham enfrentado longos períodos de hospitalização ou que exibam grave dependência institucional. O acompanhamento no CAPS está em consonância com essas diretrizes legais, uma vez que as evidências apresentadas destacam a melhora na condição de saúde do autor. Vale salientar que a internação involuntária é uma medida emergencial, não permanente, e a lei preconiza que ela seja temporária, com o foco principal na reintegração do paciente na sociedade.

8 - É pertinente enfatizar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Recurso Especial nº 1.057.381/PR, sob a relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, o auxílio-invalidez é uma vantagem precária cuja concessão está condicionada à necessidade comprovada de hospitalização permanente, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, a serem avaliados por meio de inspeção de saúde. Portanto, a simples constatação de internações involuntárias no passado, ou mesmo conjecturas de que possam ocorrer no futuro, não implica, por si só, na necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Nesse sentido, decidiu, mutatis mutandi, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento EREsp 1426743/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020.

9 - A concessão do auxílio-invalidez ao demandante carece de sustentação jurídica, uma vez que a evolução favorável de sua condição de saúde, conforme atestado nos registros médicos, torna dispensável tanto a internação quanto a assistência contínua de terceiros. Conceder o benefício nessas circunstâncias equivaleria à criação de um privilégio particular e injustificado, resultando em ampliação e extensão da norma para alcançar hipótese não prevista em lei, ultrapassando o limite imposto ao magistrado pelo princípio da separação dos poderes, haja vista não poder o juiz, no exercício da função jurisdicional, invadir a esfera legislativa, para estender vantagem que, na forma da lei, não existe.

10 - Constata-se que a decisão do juiz em relação à isenção de imposto de renda foi adequada, pois o autor já havia sido reintegrado e reformado devido a alienação mental, reconhecida em um processo anterior com trânsito em julgado. O exame médico-pericial atestou que sua condição se enquadra no quadro de alienação mental. Portanto, o autor tem direito à isenção de imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.713/88, uma vez que comprovou que sua condição se encaixa nas doenças listadas.

11 - Com a reforma parcial da sentença, a distribuição dos honorários sucumbenciais deve ser alterada para que a União Federal fique sucumbente em 34% do montante e o autor sucumbente nos 66% restantes, observando que este último teve a gratuidade de justiça deferida.

12 - Remessa necessária e apelação providas para, nos termos da fundamentação, julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663326v11 e do código CRC 7c514607.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/11/2023

Apelação Cível Nº 0102886-28.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/11/2023, na sequência 72, disponibilizada no DE de 27/10/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA



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