Apelação Cível Nº 0001105-46.2005.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação (Evento 259 – REC1, JFRJ) interposto por A. C. D. S. contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra si por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do Parquet para “condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, bem como realizar a remoção dos entulhos. ”
O Apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgada improcedente a ação civil pública, arguindo, preliminarmente, que há litispendência deste com o processo de nº 0000350-85.2006.4.02.5108, que tramita perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia; e, no mérito, em síntese, que não pode ser penalizado pela dissonância de entendimento entre os entes públicos, e que “há plena viabilidade da utilização da área pelo poder público municipal e demais interessados para promover a execução do Projeto Orla na Praia da Tartaruga”.
Contrarrazões apresentadas em Evento 267, JFRJ.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 21, PROMOÇÃO1, TRF2), mantendo-se integralmente a sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos art. 996, 1.003, § 5º, 1.007 e 1010 do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Réu/Apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, bem como realizar a remoção dos entulhos” e improcedente o pedido de indenização pela ocupação irregular da faixa de areia de praia marítima, na forma do art. 10, parágrafo único, da Lei n.° 9.636/1998.
Ab initio, insta consignar que o Apelante protocolou dois recursos de apelação nos autos de origem (Eventos 259 e 260), pelo que o segundo fica com exame prejudicado em razão da preclusão consumativa.
Analisando a preliminar de litispendência arguida pelo Apelante, verifico que não merece acolhida. Isso porque, compulsando o processo nº 0000350-85.2006.4.02.5108, tem-se que se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face do Município de Armação dos Búzios, na qual formulou os seguintes pedidos:
Portanto, resta patente que não há identidade de partes, pedido e causa de pedir, pelo que vai afastada a arguição de litispendência.
Passando ao mérito, do exame dos autos, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida.
No caso, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a área em que foi construído o Quiosque (Praia da Tartaruga, no Município de Armação de Búzios) é de preservação permanente, pois se encontra situada em faixa de vegetação nativa.
As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.
No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".
A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo, consoante dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.
Na espécie, em que pese a ocupação tenha sido de boa-fé, na medida em que foi obtida permissão de uso junto ao Poder Público Municipal, não há como afastar que está caracterizada a ocupação irregular, em razão da instalação e funcionamento do empreendimento administrado pela parte Apelante.
Isso porque, ao contrário do que argumenta o Apelante, a faixa de terra onde foi construído o quiosque “Bar da Amendoeira” não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, “no caso em tela, o quiosque foi construído em terreno de marinha, que é área de Proteção Permanente na Praia da Tartaruga, conforme relatório Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento de Armação dos Búzios (fl. 50 do Processo Administrativo), tratando-se, portanto, de área non aedificandi, inserida em propriedade da União, consoante disposição do artigo 20, IV, da Constituição Federal.”
Para corroborar, os registros constantes do Laudo Pericial de Evento 215, OUT33, fls. 05-06, demonstram os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação. O Expert apurou que "no local não há infraestrutura de água e de esgoto sanitário. (...) O esgoto das pias é recolhido em vasilhas e os rejeitos descartados no entorno. (...) Os sanitários são públicos, do tipo químico portátil em fibra e os dejetos são recolhidos por caminhões. A energia elétrica é distribuída por meio de instalações improvisadas, com fios em desalinho e de baixa altitude. A atividade desenvolvida apresenta risco de incêndios que poderão resultar em sérios danos à vegetação de restinga."
Portanto, não há nos autos argumentos ou provas capazes de afastar o fato de que o Apelante figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e non aedificandi sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória.
Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal:
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. QUIOSQUE EM PRAIA. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO ILÍCITA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/98.
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia no reconhecimento do "domínio da UNIÃO sobre o imóvel objeto desta ação; o direito de a Autora imitir-se, definitivamente, na posse do bem em questão, bem como a condenação do réu a demolir as construções indevidamente erguidas" e no pagamento de "indenização no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até a sua efetiva desocupação" e, por fim, na "cominação de pena pecuniária em caso de nova ocupação ilícita".
2. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.
3. No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".
4. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo, consoante dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.
5. Na hipótese, é incontroverso que os quiosques em questão foram construídos sobre terreno de marinha e faixa de areia da Praia de Grussaí, no Município de São João da Barra, em área comum do povo sob o domínio da União, sem a sua autorização, cabendo, pois, a imissão da União na posse do imóvel e a demolição dos quiosques objeto da ação, além da indenização prevista no art. 10, parágrafo único da Lei n. 9.636/98. Precedente.
6. Remessa necessária e apelo providos, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para que seja a Autora imitida definitivamente na posse do imóvel objeto destes autos, condenando-se o Município-Réu a demolir e a retirar da área todos os restos de demolição dos quiosques, caso ainda não o tenha feito, devendo comprovar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o cumprimento desta determinação judicial, sob pena de cominação de multa diária ao responsável pelo descumprimento; bem como a pagar indenização pelo uso do terreno da UF onde estavam instalados os quiosques, valor esse que deverá ser calculado e informado nos autos pela Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com os usuais parâmetros utilizados pelo ente federal, ou seja, 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua efetiva desocupação; além de condenar o Réu em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.
(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001542-58.2012.4.02.5103/RJ RELATOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA; JULGADO EM 25 de novembro de 2021)
Diante de tal quadro, acertada a sentença ao reconhecer que “merecem prosperar os pedidos formulados na ACP para condenar o réu na desocupação e demolição do quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, e remoção dos entulhos. Em relação ao pedido para adoção de medidas compensatórias e mitigatórias correspondentes aos danos ambientais, tanto materiais quanto morais, que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis, nada a prover, tendo em vista a conclusão da perícia no sentido de que os danos não são irreversíveis (evento 200 - fl. 4)".
Posto isso, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR A. C. D. S., mantendo-se integralmente a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, por aplicação do princípio da simetria, a luz do artigo 18 da Lei 7.347/85.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001662320v13 e do código CRC 3aeaa56c.
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Data e Hora: 15/12/2023, às 0:38:54