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Agravo de Instrumento Nº 5014475-72.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. N. e OUTROS contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Executivo Judicial ajuizada em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, onde buscam executar a obrigação de pagar concernente aos atrasados da gratificação denominada GDIBGE (Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.510), que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101  (Evento nº 281, do Processo nº 0155785-58.2015.4.02.5101).

 Os Agravantes, em suas razões recursais, inicialmente, alegam que “a questão da inexigibilidade do título por suposta ofensa à SV 20/STF, em razão da regulamentação da vantagem em data anterior à impetração da segurança, já foi objeto de decisão expressa neste feito, estando preclusa (arts. 505 e 507 do CPC)”. Defendem, ainda, que “quando o STJ determinou que as execuções individuais, como a presente, fossem objeto de livre distribuição, ipso facto autorizou os juízes que as recebessem a resolver os incidentes suscitados, até final satisfação do crédito, independentemente da sorte da execução coletiva”.

Contrarrazões no Evento nº 9.

 É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5014475-72.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

 Consoante relatado, trata-se de Execução de Título Executivo Judicial (sentença proferida nos autos da ação mandamental coletiva ajuizada pela DAPIBGE - processo nº 0002254-59.2009.4.02.510), a qual assegurou aos filiados da aludida associação o pagamento de atrasados da gratificação denominada GDIBGE, desde janeiro de 2009 (data da impetração do writ of mandamus) até a data da sua efetiva incorporação aos contracheques.

De fato, merece ser reformada a decisão agravada que determinou a suspensão da execução em razão da sentença proferida nos autos da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, que declarou “a inexigibilidade do título ora executado a partir da implantação pelo IBGE dos ciclos individuais de avaliação, ou seja, a partir de julho de 2008”.

Com efeito, a alegada inexigibilidade do título, já foi expressamente decidida no presente cumprimento individual de sentença coletiva, oportunidade em que o MM. Juízo a quo rejeitou a referida alegação na decisão de Evento 55 dos autos originários, mantida por esta Eg. 7ª Turma Especializada que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0008306-33.2018.4.02.0000.

Deste modo, a decisão vergastada acaba por esbarrar no efeito preclusivo da coisa julgada e, especificamente, na vedação normativa contida no art. 508 do CPC, que, enunciando o princípio do dedutível e do deduzido, consigna que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Nesta linha, evidencia-se a existência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC/2015. In verbis:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

 Saliente-se que, conquanto as decisões interlocutórias não se submetam ao instituto da coisa julgada material, estão sujeitas à preclusão, da qual decorrem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Assim, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo da demanda, não podem, após a respectiva decisão, como ocorreu in casu, ser aduzidas novamente, sob pena de inviabilizar o regular prosseguimento do feito, afrontando-se os princípios da eficiência e duração razoável do processo.

Deste modo, merece ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5014475-72.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDIBGE.

I - Ação de execução individual ajuizada com base em título judicial constituído no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, determinando que "a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006”.

II – Em razão do efeito preclusivo da coisa julgada, considerando-se, neste aspecto, a dicção dos artigos 507 e 508, do CPC, revela-se incabível a rediscussão acerca da inexigibilidade do título, tendo em vista a existência de decisão transitada em julgado.

 III – Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014475-72.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária