Apelação/Remessa Necessária Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO  (evento 34 - 1ª instância)   contra a sentença (evento 29 - 1ª instância), proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ, ajuizada por R. B. D. S., julgou procedente o pedido que objetiva a declaração do direito à compensação pecuniária correspondente a cinco anos de efetivos serviços prestados ao Exército Brasileiro, bem como a condenação da Ré ao pagamento da diferença da compensação pecuniária não paga, acrescido de correção monetária e juros legais. 

A União foi condenada a pagar à Autora o equivalente a cinco vezes à remuneração mensal, que era por ela percebida, à data do licenciamento. A correção monetária incidirá pela variação do IPCA-E, a partir de 02 de março de 2015, um mês após a data de licenciamento (Art. 2º da Lei nº 7.963/1989) e os juros moratórios serão computados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Custas ex lege. A União foi condenada, ainda, ao pagamento de verba honorária a ser fixada sobre o valor da condenação, com base nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.

Na origem, a Autora alega que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro, em 26/02/2010, na graduação de 3º Sargento, permanecendo nessa condição até o seu primeiro licenciamento, em 31/01/2015; que em 01/02/2015, deu continuidade a sua condição de militar, todavia, no posto de 2º Tenente, permanecendo até 31/01/2017, data em que ocorreu o seu segundo licenciamento por término da prorrogação de tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro; que, ao final do referido período, apenas recebeu indenização correspondente aos dois últimos anos de serviço prestado, sob a alegação de que não havia cumprido um ano de efetivo serviço, uma vez que o curso de oficial teve início em 01/02/2015 e a data de praça (3.º Sargento) da mesma ter sido em 26/02/2010, faltando, segundo a Administração Castrense, 25 dias para completar a obrigação militar; que tal interpretação é contrária à norma que regulamenta a matéria (artigo 141, § 2º, da Portaria 046 - DGP) que prevê que, para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias é considerada um ano; que o seu licenciamento se deu de forma errônea, com base no inciso VI do artigo 169 da Portaria n.º 6046-DGP, de 27 de março de 2012, quando, na verdade, deveria ter como fundamento o inciso II.

Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora/ Apelada, conforme decisão constante do  evento 3 - 1ª instância.

Alega a UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais (evento 34 - 1ª instância) que a recorrida não se enquadra nas hipóteses legais que asseguram o pagamento de compensação pecuniária, prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89, restrita somente à hipótese de licenciamento ex-officio por término de prorrogação do tempo de serviço, conforme alínea “a” do art. 121 da Lei nº 6880/80; que os atos praticados pela Administração comprovam que foi observado o princípio da legalidade, conforme art. 5º, inciso II c/c art. 37, caput, da CF/88.

Instada a apresentar contrarrazões (evento 36 – 1ª instância), a Apelada não se manifestou.

Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5 - 2ª instância).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se, como visto, de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido, no qual a Autora pretende a declaração do direito à compensação pecuniária correspondente a cinco anos de efetivos serviços prestados ao Exército Brasileiro, bem como a condenação da Ré ao pagamento da diferença da compensação pecuniária não paga, acrescido de correção monetária e juros legais.

Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Malgrado as razoáveis alegações da União, estou em que deva ser mantida a r. sentença recorrida.

Justifico.

A controvérsia constante nos autos cinge-se da compensação pecuniária, de que trata a Lei nº 7.963/89, pelo tempo de serviço voluntário que prestou como 3º Sargento Técnico Temporário, no período de 26 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2015, bem como a aferir os limites para sua percepção.

Sobre a matéria, dispõe a referida Lei que:

“Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.

§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.

§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.

Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.

Parágrafo único. O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais.

Art. 3º O oficial ou a praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei.”

A despeito da redação do art. 1º da Lei nº 7.963/89, a regra comporta interpretação extensiva, de modo a abranger também o licenciamento por conveniência da Administração, como é o caso dos autos.

Como consignado pelo douto Magistrado sentenciante:

      “Pois bem. A redação do Art. 1º, isoladamente considerada, induz o raciocínio de que a compensação pecuniária seria devida, apenas, ao militar licenciado por conclusão de tempo de serviço.

       Contudo, depois de analisada a norma do Art. 3º, concluo que a mens legis é diversa, porque este último proíbe a concessão da verba, em duas únicas hipóteses de licenciamento: por indisciplina ou decorrente de condenação transitada em julgado.

      Logo, o militar temporário, que for licenciado ex officio por conveniência do serviço ou por posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporária, como previsto no inciso VI, do artigo 169 da Portaria n.º 046 - DGP, de 27 de março de 2012, também faz jus à compensação disciplinada pela Lei nº 7.963/1989.

     No caso dos autos, tal circunstância está configurada, pois a Demandante, incorporada às fileiras do Exército Brasileiro, em 26 de fevereiro de 2010, foi licenciada ex officio, em 31 de janeiro de 2015, por posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporária conveniência do serviço (item II, alínea a, de fl. 36)”.

Nesse sentido, aliás, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO.  PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO  DE  SERVIÇO.  AUSÊNCIA DE  REQUERIMENTO  TEMPESTIVO. IRRELEVÂNCIA.  COMPENSAÇÃO  PECUNIÁRIA.  PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 7.963/89. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA  SELIC.  PRECEDENTES  DO  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é dispensável a expressa  menção  dos  dispositivos  legais  tidos  por  violados,  é  o  chamado prequestionamento implícito" (AgRg no REsp 852.499/SP, Rel. Min. JANE SILVA, Des. Conv. do TJMG, Sexta Turma, DJe 17/11/08).

2. O art. 1º da Lei 7.963/89, ao assegurar a "compensação pecuniária" ao militar licenciado ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço, não diferenciou as razões desse licenciamento, sendo irrelevante que a não prorrogação tenha ocorrido em decorrência do interesse da Administração ou, por sua vez, pela ausência de requerimento pelo militar. (Destaquei)

[...]

4. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, 5ª Turma, REsp 1.107.991, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 24.5.2010) - grifos meus

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS.

1. Conquanto a redação do art. 1º da Lei nº 7.963/89 assegure a concessão de compensação pecuniária ao militar temporário das Forças Armadas licenciado por término da prorrogação do tempo de serviço, a norma deve ser interpretada extensivamente, pois a ressalva de que "o oficial ou a praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei" (art. 3º) conduz à conclusão de que o pecúlio é devido também quando do licenciamento por conveniência do serviço. Precedente: STJ, RESP 200802754144. (Destaquei)

2. Afasta-se a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, já que o demandante é assistido pela Defensoria Pública da União (verbete nº 421 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

3. Remessa e apelação da União parcialmente providas. (TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex  201051010106630,  Rel.  Des Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 10.4.2014) - grifos meus

Por fim, no tocante ao tempo de serviço prestado,  considerando que a ex-militar tem como data de praça o dia 26 de fevereiro de 2010 e, consequentemente, como data de prorrogação, o dia 26 de fevereiro dos anos subsequentes e, por outro lado, o teor do que dispõe o parágrafo 2.º do artigo 141 da Portaria n.º 046-DGP - que prevê que “para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias é considerado um ano”, apesar de a licença ex officio ter ocorrido em 31 de janeiro de 2015, faz jus a Autora à compensação pecuniária equivalente a cinco anos de serviço prestado, como bem decidido pelo Douto Magistrado sentenciante.-

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO. Majoro os honorários advocatícios devidos pela Apelante/União em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001403220v13 e do código CRC b5357fe5.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                            /ddz

A compensação pecuniária está disciplinada no art. 1º da Lei Federal n. 7.963/89, que dispõe ser devida ao militar licenciado ex-officio pelo término da prorrogação do tempo de serviço.

In casu, a apelada, incorporada às fileiras do Exército Brasileiro, em 26 de fevereiro de 2010, foi licenciada ex officio, em 31 de janeiro de 2015, por posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporária por conveniência do serviço.

Com efeito, não merece acolhimento a pretensão da apelada à compensação pecuniária na forma da Lei Federal n. 7.963/89, uma vez que não foi preenchido o requisito previsto pelo seu artigo 1º, qual seja o término de prorrogação de tempo de serviço.

Pelo exposto, divirjo do relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União. Reformo a sentença de evento 29 - JFRJ e julgo improcedente o pedido autoral. Custas e honorários invertidos, restando suspensos pelo deferimento da gratuidade de Justiça. 

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001557669v4 e do código CRC ffae0b13.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ, ajuizada por R. B. D. S., julgou procedente o pedido que objetiva a declaração do direito à compensação pecuniária correspondente a cinco anos de efetivos serviços prestados ao Exército Brasileiro, bem como a condenação da Ré ao pagamento da diferença da compensação pecuniária não paga, acrescido de correção monetária e juros legais. 

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação. Considerou que a ex-militar tem como data de praça o dia 26 de fevereiro de 2010 e, consequentemente como data de prorrogação, o dia 26 de fevereiro dos anos subsequentes. Assim, considerando o disposto no parágrafo 2.º do artigo 141 da referida Portaria n.º 046-DGP, que prevê que “para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias é considerado um ano” -, reconheceu que, apesar de a licença ex officio ter ocorrido em 31 de janeiro de 2015, a autora teria direito à compensação pecuniária equivalente a cinco anos de serviço prestado. Ponderou, por fim, que a exclusão da compensação pecuniária somente ocorre nos casos de indisciplina ou por condenação transitada em julgado.

Não obstante os relevantes argumentos, e melhor analisando a questão controvertida, considero que a demanda merece solução distinta.

A ação foi proposta por R. B. D. S. em face da União, requerendo o pagamento de compensação pecuniária correspondente a cinco anos de efetivos serviços prestados ao Exército Brasileiro, quantia que seria devida após seu licenciamento ex officio.

Sustenta a Autora que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 26/02/2010, na graduação de 3º Sargento, permanecendo nessa condição até 31/01/2015, data em que teria ocorrido o seu segundo licenciamento por término da prorrogação de tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro. Afirma, contudo, que não recebeu integralmente a compensação pecuniária que lhe era devida, sob a alegação de que a requerente não havia cumprido um ano de efetivo serviço, pois, segundo a Administração castrense, faltaram 25 dias para completar a obrigação militar. Alega que tal interpretação é contrária à norma que regulamenta a matéria (artigo 141, §2.º da Portaria 046 - DGP) - que prevê que, para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias é considerada um ano.

O direito pretendido pela Autora/Apelanda funda-se no Art. 1º da Lei 7.963/89, segundo o qual:

"Art. 1º. O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação".

Conforme se extrai dos expressos termos do dispositivo transcrito, a Lei n.º 7.963/1989, regulamentada pelo Decreto nº 99.425/1990, visando indenizar os militares temporários pelos serviços prestados, reconheceu-lhes o direito à percepção da “compensação pecuniária”, quando do licenciamento ex officio, por término da prorrogação do tempo de serviço, calculada sobre à remuneração correspondente ao posto ou graduação que o beneficiário estiver ocupando no momento em que for efetuado o pagamento da referida indenização. 

Verifica-se que a Portaria 046 - DGP/2012, vigente à épóca dos fatos, traz expressa distinção entre as hipóteses de licenciamento ex officio, nos seguintes termos:

"Art. 169. O licenciamento ex officio ocorre por:

I - atingimento:

a) do tempo máximo de serviço público permitido pela legislação vigente; e

b) da idade máxima permitida, desde que observado o disposto no Art 154. destas normas." (NR - alterado pela Portaria nº 11-DGP, de 22 de janeiro de 2014)

II - término da incorporação ou da prorrogação de tempo de serviço a que se obrigou;

III - conveniência do serviço;

IV - a bem da disciplina;

V - condenação transitada em julgado;

VI - posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporário;

VII - registro de candidatura a cargo de natureza política;

VIII - decisão judicial; e

IX - ingresso na Marinha, na Aeronáutica, em Força Auxiliar ou em Escola de Formação no Exército.

§ 1º O licenciamento previsto nas alíneas do inciso I do caput deste artigo deve ser efetuado na data do evento.

§ 2º No caso dos Of Tmpr, o licenciamento previsto no inciso III do caput deste artigo cabe ao Cmt RM.

§ 3º O licenciamento é da competência do Cmt, Ch ou Dir OM, exceto no caso previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º Na situação prevista no inciso III do caput deste artigo, a expressão “licenciado por conveniência do serviço” deve ser complementada com o motivo do licenciamento, tais como “devido à falta de adaptação a vida militar” ou “devido à falta de aproveitamento”, dentre outros possíveis".

Entretanto, no caso em análise, o licenciamento da Autora não se deu com base no art. 169, inciso II, da Portaria 046 - DGP/2012, isto é, por término de prorrogação de tempo de serviço, como exige o art. 1º da Lei 7.963/89, mas sim para "posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporário" (art. 169, inciso VI, da Portaria 046 - DGP/2012), tendo em vista sua aprovação em processo seletivo para Oficiais Temporários do Exército Brasileiro, com incorporação no posto de 2º Tenente (graduação superior àquela anteriormente exercida, de 3º Sargento). 

Assim, não é cabível o pagamento da compensação pretendida, seja pela ausência de previsão legal para pagamento da vantagem pecuniária para a hipótese aventada pela Autora, seja pela ausência de conclusão integral do tempo de serviço ao qual a Autora se obrigou. 

Nesse sentido, observe-se o recente julgado desta Eg. Turma Especializada, cujo Acórdão foi proferido na Sessão de 25/01/2022:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. PEDIDO DE REFORMA NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTABILIDADE DECENAL NÃO COMPROVADA. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Apelação interposta em face da sentença que, reconhecendo a impossibilidade de computar, para fins de aquisição de estabilidade, o tempo em que o militar temporário esteve vinculado à Organização Militar na situação de adido, para tratamento de saúde, ressaltando o caráter discricionário do ato de dispensa do militar temporário, que pode ser efetuado pela Administração Militar a qualquer tempo desde que não alcançada a estabilidade decenal, julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de “licenciamento/exclusão do serviço ativo militar ocorrido em 30 de abril de 2019”, de reconhecimento de “aquisição de estabilidade do autor” e conseguinte reintegração ao “serviço ativo militar obedecendo a precedência hierárquica desde o seu efetivo desligamento”, assim como o pedido alternativo de condenação da Ré ao pagamento de compensação pecuniária.

2. Descabe conhecer do pleito concernente à reforma do ex-militar, em razão do alegado acidente em serviço, porquanto não formulado quando do ajuizamento da demanda, sendo defeso, no ordenamento jurídico vigente, inovar o pedido em grau de recurso.

3. A Autoridade Militar, nas informações prestadas para subsidiar a defesa da União, cuidou de explicitar que “desde sua incorporação em 2005 até seu desligamento em abril de 2019, o assistido permaneceu vinculado ao efetivo do Exército Brasileiro por aproximadamente 14 (quatorze) anos, entretanto, de todos esses anos vinculados ao Exército somente exerceu efetivamente suas funções militares por mais de 5 (cinco) anos e os demais anos (...) se manteve totalmente afastado da vida castrense, realizando apenas tratamento médico”, destacando que durante “todo o tempo possuía condições de exercer atividades laborativas civis e em hipótese alguma deixou de receber sua remuneração, a fim de subsidiar suas necessidades enquanto perdurava sua incapacidade”, aduzindo que o “assistido não tem se manifestado ou comparecido a esta OM, desde o mês de novembro de 2019, a fim de buscar a documentação necessária para dar continuidade ao seu tratamento nas Organizações Militares de Saúde, conforme direito concedido pelo Decreto nº 57.654 (....)”.

4. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar.

5. O período em que o militar encontrava-se na situação de adido, para tratamento médico, não pode ser computado como tempo de serviço militar efetivo para fins de estabilidade. “De acordo com a jurisprudência do STJ, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, para a qual não basta apenas o transcurso de tempo igual ou superior a dez anos, sendo necessária, também, a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios.” (AgInt no REsp 1401023/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04.05.2020)

6. A Lei n.º 7.963/1989, regulamentada pelo Decreto nº 99.425/1990, visando indenizar os militares temporários pelos serviços prestados, reconheceu-lhes o direito à percepção da “compensação pecuniária”, quando do licenciamento ex officio, por término da prorrogação do tempo de serviço, calculada sobre à remuneração correspondente ao posto ou graduação que o beneficiário estiver ocupando no momento em que for efetuado o pagamento da referida indenização. Hipótese diversa é a dos autos na qual o militar temporário foi licenciado por conveniência do serviço, não havendo como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando destaca que “consta no Histórico Militar do autor, que o mesmo foi licenciado ex officio do serviço ativo do Exército Brasileiro ‘por conveniência do serviço’, tendo sido excluído do número de adidos da organização militar, a contar de 30 de abril de 2019, após receber o parecer ‘com direito a tratamento do problema de saúde que deu origem a sua incapacidade em sua OMS até seu restabelecimento’, não fazendo jus, portanto, à compensação pecuniária pleiteada”.

7. Apelação do Autor desprovida".

Com efeito, não se revela cabível a interpretação extensiva sustentada no voto proferido pela Ilustre Relatora, considerada a impossibilidade de concessão de benefício oriundo de recursos públicos sem expressa previsão legal. 

Note-se que o art. 3º da Lei 7.963/89, apenas exclui a possibilidade de pagamento da compensação pecuniária ao licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado, o que não representa, por óbvio, autorização para que o benefício seja pago em todas as demais hipóteses de desligamento de militares, devendo o dispositivo ser interpretado de modo sistemático com o art. 1º, que define o pagamento da parcela somente ao militar licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em primeira instância, nos termos do art. 98 § 3º do CPC.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001562052v4 e do código CRC afd4cfeb.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

administrativo. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE licenciamento ex officio. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDOS.

I. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando-se o direito da Autora à compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/8, correspondente a cinco anos de efetivos serviços prestados ao Exército Brasileiro, acrescida de correção monetária e juros legais.

II. A Lei n.º 7.963/1989, regulamentada pelo Decreto nº 99.425/1990, visando indenizar os militares temporários pelos serviços prestados, reconheceu-lhes o direito à percepção da “compensação pecuniária”, quando do licenciamento ex officio, por término da prorrogação do tempo de serviço, calculada sobre à remuneração correspondente ao posto ou graduação que o beneficiário estiver ocupando no momento em que for efetuado o pagamento da referida indenização. 

III. Entretanto, no caso em análise, o licenciamento da Autora não se deu com base no art. 169, inciso II, da Portaria 046 - DGP/2012, isto é, por término de prorrogação de tempo de serviço, como exige o art. 1º da Lei 7.963/89, mas sim para "posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporário" (art. 169, inciso VI, da Portaria 046 - DGP/2012), tendo em vista sua aprovação em processo seletivo para Oficiais Temporários do Exército Brasileiro, com incorporação no posto de 2º Tenente (graduação superior àquela anteriormente exercida, de 3º Sargento). 

IV. Assim, não é cabível o pagamento da compensação pretendida, seja pela ausência de previsão legal para pagamento da vantagem pecuniária para a hipótese aventada pela Autora, seja pela ausência de conclusão integral do tempo de serviço ao qual a Autora se obrigou.

V. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos. Pedidos julgados improcedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001656824v3 e do código CRC 26fa8e3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 9/11/2023, às 13:17:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001444-13.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária