Agravo de Instrumento Nº 5010256-16.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0071415-79.1997.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão (Eventos 249 c/c 261/SJRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) Nº 0071415-79.1997.4.02.5101/RJ, movida por A. A. D. S. V. e outros, que afastou a alegação da executada de ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória de reexpedição do requisitório de pagamento em favor da herdeira da falecida autora C. M. D. S., após o seu cancelamento em tempo remoto e determinou o prosseguimento da execução com nova expedição do requisitório, conforme art. 3º da Lei nº 13.463/2017.
Em suas Razões (Evento 01), a Agravante sustentou que “os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV nos termos da lei 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32). Uma vez transitada em julgado, a sentença foi objeto de execução, que findou com a expedição de RPV, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas daquele ato, sem qualquer oposição. Constatado o descaso prolongado da exequente, alcançado o lapso de prescrição intercorrente, torna-se despicienda qualquer providência ulterior para a imediata extinção do processo (artigo 924, inciso V, do CPC).”
Aduziu que “A autora, ao reabrir a execução requerendo a expedição de nova RPV, não comprovou ou justificou sua própria inércia. Desta feita, a decisão que acolhe o pedido de expedição de nova RPV, após MAIS DE CINCO ANOS da realização do depósito em conta vinculada ao processo, atenta contra o devido processo legal, a pacificação social, a segurança jurídica. Caso contrário, em breve serão admitidos levantamentos de precatórios esquecidos há 10, 20, 30, 50, 100 anos. Outrossim, com relação ao tema controvertido, houve a afetação, por parte do STJ, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1141 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: "Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei 13.463, de 6 julho de 5 2017". Daí, o feito deve no mínimo ser suspenso, no aguardo do comando advindo do Eg. STJ. Não procede fundamentação – por vezes vista aqui e acolá - de perda de objeto decorrente da ADI 5755 – caso contrário, o próprio Superior Tribunal já teria procedido à extinção do feito sob seus cuidados. Ademais, a nulificação dos artigos 2º e § 1º da Lei 13.463/2017 não tem o condão de neutralizar os efeitos do Decreto 20.910/32, o qual prevê a prescrição quinquenal e favor da Fazenda. Ora, o depósito de precatório e o levantamento respectivo constituem atos procedimentais em desfavor da Fazenda, atraindo para si a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 – prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública.”
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal (Dra. ANDRÉA BAYÃO PEREIRA FREIRE), em seu parecer (Evento 25), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia de julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do Recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de nova expedição de precatório/RPV, após cancelamento deste em razão do não levantamento pela Exequente/beneficiária C. M. D. S..
A decisão impugnada merece reforma.
O art. 2º da Lei nº 13.463/17 determinou o cancelamento dos precatórios e das RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial. O art. 3º da norma, contudo, ressalvou a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
É certo, porém, que a nova expedição de precatório/RPV está condicionada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual prescreve que “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Especificamente no caso da Execução, a Súmula nº 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, in casu, em 5 (cinco) anos.
Nesse contexto, o prazo prescricional quinquenal em questão tem início da data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor. Dessa forma, a pretensão de expedição de novo ofício requisitório prescreve em 5 (cinco) anos a partir desta ocasião.
Outrossim, certo é que a permissão de expedição de nova requisição após o cancelamento de Precatório/RPV, prevista no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não afasta a aplicação do prazo prescricional quinquenal em favor da Fazenda Pública diante da inércia da parte em exercer seu direito.
No mesmo sentido:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV E PRECATÓRIO CANCELADOS. VALORES NÃO LEVANTADOS. LEI 13.463/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, por considerar que encerrada a fase executória, “com o depósito do requisitório, em conta aberta em nome do beneficiário em instituição bancária, disponível para saque, o valor passou a integrar o patrimônio dos beneficiários dos mesmos, tendo natureza de pagamento, deixando a esfera do patrimônio da União”, afastou a ocorrência de prescrição suscitada pela Autarquia Ré e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de nova requisição em favor da beneficiária indicada, na forma determinada no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017. 2. A demanda originária consiste em Ação Ordinária Coletiva nº 94.0048499-2, na qual o Colégio Pedro II foi condenado “a pagar aos substituídos do autor o percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de janeiro de 1993, pagando-se todas as diferenças devidas em face da referida incorporação, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas pela Lei n. 8.627/93, reconhecendo-se, portanto, o direito da ré compensar os valores eventualmente pagos, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela vencida deveria ter sido paga, pelos mesmos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, estes contados da citação”, tendo a execução sido iniciada logo após o trânsito em julgado do acórdão (31.08.2004). Regularmente citado, o Executado concordou com os cálculos autorais, não apresentando embargos à execução, ensejando a expedição dos requisitórios, sendo que, diante do quantitativo elevado, seu processamento ocorreu diretamente na base do Tribunal a partir de junho/2005. 3. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 determina o cancelamento dos precatórios e RPVs federais expedidos e que não tenham sido resgatados pelos respectivos credores no prazo de 2 (dois) anos, transferindo os valores correspondentes para a Conta Única do Tesouro Nacional, estabelecendo no art. 3º a possibilidade de nova expedição a requerimento do credor. 4. A prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32. 5. Constatado que desde o ano de 2007 a verba já se encontrava disponível para saque, à luz do que prescrevem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o enunciado da Súmula 150 do STF, cumpre reconhecer a prescrição em favor do Ente público, evidenciada a inércia do titular em exercer seu direito. O tão só fato da Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, permitir a expedição de nova requisição após o cancelamento de RPV ou precatório, cujo montante foi convertido para conta do Tesouro Nacional, não afasta a fluência do lustro prescricional, não havendo como dissentir da Autarquia Agravante quando enfatiza que “ultrapassado prazo legal entre a data do depósito e o novo requerimento da parte, a prescrição bloqueará a pretensão do exequente”. Precedentes desta Corte. 6. Diante dos inúmeros ofícios expedidos pelos Juízos Estaduais, notadamente os Orfanológicos, solicitando a disponibilização das verbas não levantadas em razão do óbito do beneficiário, em decorrência de ulterior habilitação dos respectivos herdeiros, considerando que o óbito é causa de suspensão do prazo prescricional e a prescrição retoma seu curso a partir da habilitação dos sucessores, a teor do entendimento consagrado na jurisprudência do Colendo STJ, cumpre ressalvar tal situação, de modo que referidos pedidos deverão ser analisados pontualmente, correspondendo o termo a quo da prescrição quinquenal à data do depósito em favor do beneficiário, de sorte que só estará suspensa a fluência do lustro prescricional se o óbito do beneficiário ocorreu nesse interregno. 7. Agravo de instrumento do Colégio Pedro II provido. Agravo interno prejudicado.” (grifei)
(TRF2, AG 0003555-66.2019.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/06/2020)
No caso vertente, tem-se que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão de nova disponibilização do requisitório de pagamento de valores. O depósito do Requisitório de Pagamento de C. M. D. S. se deu em 09/03/2007 (evento 229 – PROCJUDIC14 – antiga fl. 555). Ocorre que, decorridos mais de cinco anos dos últimos eventos, somente em 21/01/2022 (evento 230), vem a beneficiária requerer as providências para habilitação/expedição de novo Requisitório de Pagamento.
Assim, assiste razão à União, pois a pretensão da parte exequente de expedição de novo requisitório/expedição de alvará já se encontra fulminada pela prescrição quinquenal.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, com relação à C. M. D. S..
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001656773v2 e do código CRC 2b63119b.
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