Apelação/Remessa Necessária Nº 5075145-70.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por H. C. M. (Espólio), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 38.
Alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão quanto a "não manifestação sobre o art. 7, I, “b” da Lei 10.855/2004, o que em hipótese alguma se configura em rediscussão da matéria mas sim no respaldo integralmente legal que reveste o objeto processual".
Ademais, requer a suspensão do presente feito, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, até a publicação do acórdão paradigma, já que em julgamento o Tema 1251 no STF.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 50).
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão embargado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por H. C. M. (Espólio), com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 15.
2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
3. Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 15, destacando-se alguns trechos, eis que a íntegra consta dos autos: "Ocorre que o INSS expediu em 22 de abril de 2009 a Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, que disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da GDASS, com fundamentação nas Leis nº 10.855/2004 e nº 11.356/2006 e no Decreto nº 6.493/2008. Desta forma, ultimado o primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, nos termos da Instrução Normativa em comento, aos servidores inativos passa a incidir a disciplina contida no art. 16 da Lei nº 10.855/2004, que indica os critérios para fins de incorporação da GDASS nos proventos de aposentadoria e pensão. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 16, I, da Lei nº 10.855/2004, que indica os critérios para fins de incorporação da GDASS nos proventos de aposentadoria e pensão. Bom apontar que, concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, ou seja, parte de sua pontuação deve observar o efetivo desempenho das atividades do servidor. Na inatividade, apenas a parcela de pontuação atribuída em face de avaliação institucional, e não individual, é transportada para os proventos de aposentadoria. Nessa perspectiva, plenamente possível o decréscimo em 50% da GDASS nos proventos da inatividade, sem implicar redução salarial sem amparo na Constituição Federal. A GDASS já vem sendo regularmente paga de forma diferenciada aos servidores ativos e inativos/pensionistas, desde a regulamentação e início das avaliações de desempenho dos servidores ativos para fins de recebimento da gratificação, o que ocorreu em abril de 2009. ... A duas, porque contraria a súmula n. 339 do STF, vez que não cabe ao Poder Judiciário conferir aumento a servidores do Executivo a pretexto de isonomia. Destarte, o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas atribuições dos demais poderes, sendo certo que a atribuição de legislar sobre salários é exclusiva do Poder Legislativo. ... A cinco, porque acolhemos as contrarrazões do INSS, in verbis: ... Assim sendo, surgiu na jurisprudência pátria entendimento pela equivalência da gratificação supracitada entre ativos e inativos, atribuindo-lhes mesmo tratamento, a saber, aplicação de alíquotas isonômicas, porquanto, pelo que se percebe, a pretensão normativa, com a criação da GDASS, foi a de estabelecer um adicional de função (ex facto officii) devido em razão do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, observados os critérios de avaliação periódica instituídos para aferição da produtividade/qualidade do serviço prestado pelo servidor. ... Em que pesem seus argumentos, a norma que aponta como supedâneo ao seu direito (§ 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004) diz respeito exclusivamente aos servidores ativos, uma vez que condiciona, conforme o § 2º desse mesmo artigo, que tal pontuação será distribuída em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, conforme já vem acontecendo desde 2009, porquanto, configurando, de forma clara e efetiva, a natureza pro labore faciendo da gratificação ora debatida. ... O princípio da isonomia, invocado cegamente pela parte demandante, não pode significar tratamento idêntico entre ativos e inativos, por uma razão lógica e primária em se tratando de isonomia - há um fator de discrimen entre eles, razão pela qual não há falar em igualdade jurídica aos faticamente desiguais. É de se ponderar, nessa linha, que, antes da alteração legislativa mencionada pela parte autora, era em favor dos inativos que, independentemente de qualquer avaliação, havia uma garantia de recebimento da GDASS em valor correspondente a pontuação que podia efetivamente ser superior ao valor recebido por servidores ativos, diferença que igualmente não se poderia reputar como irregular, sendo fruto, tal como agora, de legítima opção do legislador no regramento que decidiu por estabelecer para ativos e para inativos, considerada a situação fática de uns e outros. A toda evidência, o tratamento diferenciado aos aposentados e pensionistas foi imposto pelo legislador, não cabendo à Administração Pública atuar fora dos estreitos limites fixados pelo diploma legal em comento, máxime por se tratar de ato vinculado, em que não cabe a apreciação de oportunidade ou conveniência pela Administração, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade Administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não há que se falar, assim, em qualquer vício de legalidade. A respeito do tema, ensina Hely Lopes Meirelles: ... Aliás, a eventual imposição à Administração Pública, por parte do Poder Judiciário, do pagamento extensivo da novel gratificação GDASS aos servidores aposentados e pensionistas em valor correspondente a 70 pontos, é que seria geradora de uma real situação de desigualdade, privilegiando-se financeiramente a classe dos inativos em desfavor dos servidores ativos, uma vez que estes últimos, para a percepção da gratificação, devem se submeter às diversas condições fixadas pelo Poder Executivo. Esclareça-se ao Poder Judiciário que, caso seja determinado o pagamento indevidamente extensivo da gratificação GDASS aos servidores aposentados e pensionistas na forma pretendida na presente demanda, ocorrerá violação frontal ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), desequilibrando-se profundamente a situação relativa aos servidores em atividade, implicando em aumento ilegal de remuneração do funcionalismo inativo, por ordem judicial, o que é inadmissível em face da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal), pois estaria o magistrado a atuar como legislador positivo. ... No caso concreto, porém, a autora vem aos autos defender que, em razão da paridade entre servidores ativos e inativos, as alterações promovidas pela Lei 13.324/2016, ao incluir o § 1º no art. 11 da Lei 10.855/2004 teria o condão de estender tal benesse aos aposentados e pensionista, no caso, promovendo o recebimento da GDASS no quantitativo de 70 pontos. Em que pesem seus argumentos, a norma que aponta como supedâneo ao seu direito (§ 1º no art. 11 da Lei 10.855/2004) diz respeito exclusivamente aos servidores ativos, uma vez que condiciona, conforme o § 2º desse mesmo artigo, que tal pontuação será distribuída em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, conforme já vem acontecendo desde novembro de 2009, porquanto, configurando, de forma clara e efetiva, a natureza pro labore faceando da gratificação ora debatida."
4. Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via. Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dessa forma, está cristalino que o acórdão embargado foi claro ao explicitar o porquê de não ter acatado a fixação do limite mínimo de 70 pontos para fins de percepção da GDASS. Ao item 3 do referido acórdão, soma-se que a Súmula nº 339 do STF possui a mesma redação da Sùmula Vinculante nº 37, portanto, de cumprimento obrigatório ao Poder Judiciário.
Nos termos das contrarrazões apresentadas pela embargada, com os quais concordo:
(...)
Com a devida venia, o pedido recursal não merece prosperar. São descabidos os embargos de declaração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro a serem sanados, de forma que o recurso merece pronta rejeição.
Ficaram devidamente esclarecidas no acórdão as razões que conduziram à conclusão do julgamento.
A parte autora pretende, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, situação esta que não enseja a oposição dos aclaratórios, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, (...)
Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.
Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
Por fim, ressalte-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios, não suspendendo os presente processo.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001655834v4 e do código CRC 9285fa61.
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Data e Hora: 7/12/2023, às 18:30:59