Apelação Cível Nº 5001172-17.2023.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação em mandado de segurança interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo concedeu a segurança requerida por A. D. T. para que seja compelida a autoridade coatora a cumprir o acórdão administrativo referente ao seu recurso ordinário, protocolado em 16/01/2020 e julgado pela 15ª Junta de Recursos em 20/01/2023 (evento 1, OUT8).

O i. magistrado, ao conceder a segurança (evento 22, SENT1), determinou que a autoridade impetrada tomasse as providências necessárias para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, salvo se a decisão não se tornou definitiva, sob pena de aplicação de multa por dia útil de atraso de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.

O INSS, em seu recurso (evento 37, APELAÇÃO1), insurge-se contra a imposição de multa na sentença, argumentando que os fatos que levaram à demora na análise do recurso, são completamente alheios às atribuições da autoridade impetrada. No mais, argumenta pela falta de liquidez e certeza do direito alegado, pela inaplicabilidade de qualquer prazo para análise de pedido administrativo (ou que seja, ao menos, considerado o prazo de noventa dias, de acordo com o  RE 631.240/STF), e que a sentença ofende o Princípio da Isonomia e pode ocasionar danos ao atendimento prestado pela autarquia, não podendo o Judiciário substituir a atuação do INSS (Princípio da Separação dos Poderes), pugnando, assim, pela reforma da sentença para que o impetrante tenha sua pretensão rejeitada.

O impetrante apresentou contrarrazões no evento 39, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal se manifestou por não intervir no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001172-17.2023.4.02.5003/ES

VOTO

A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja compelida a autoridade coatora a cumprir o acórdão administrativo referente ao seu recurso ordinário, protocolado em 16/01/2020 e julgado pela 15ª Junta de Recursos em 20/01/2023 (evento 1, OUT8), e o INSS apela pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança e afastada a multa aplicada.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de acórdão administrativo, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos necessários para a implantação do benefício (artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei n. 8.213/91 – 45 dias).

Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

Registre-se que a impetrante comprovou que havia protocolado o recurso administrativo em 16/01/2020, restando claro que após 3 (três) anos de espera e mais 3 (três) meses, considerada a data da prolação do acórdão administrativo, em 20/01/2023, houve a impetração do mandado de segurança em 22/03/2023, ensejando a concessão da ordem para que seja implantado o benefício.

No tocante à imposição de multa pelo MM. Juiz a quo, vale ressaltar que sua aplicação pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536 e 537, § 1º, do CPC/2015, sendo o valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, podendo, todavia, ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, na execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

Verifica-se que o i. magistrado estabeleceu um prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da intimação da sentença, para que o impetrado cumpra a determinação judicial sobre a implantação do benefício, sob pena de aplicação de multa por dia útil de atraso, evidentemente, apenas em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00, o que está em sintonia com os julgados desta Turma em casos análogos ao presente.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

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Apelação Cível Nº 5001172-17.2023.4.02.5003/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DO IMPETRADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

1. A hipótese dos autos é de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja compelida a autoridade coatora a cumprir o acórdão administrativo referente ao seu recurso ordinário, protocolado em 16/01/2020 e julgado pela 15ª Junta de Recursos em 20/01/2023 (evento 1, OUT8), e o INSS apela pela reforma da sentença para que seja denegada a segurança e afastada a multa aplicada.

2. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de acórdão administrativo, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos necessários para a implantação do benefício (artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei n. 8.213/91 – 45 dias).

3. Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração.

4. Registre-se que a impetrante comprovou que havia protocolado o recurso administrativo em 16/01/2020, restando claro que após 3 (três) anos de espera e mais 3 (três) meses, considerada a data da prolação do acórdão administrativo, em 20/01/2023, houve a impetração do mandado de segurança em 22/03/2023, ensejando a concessão da ordem para que seja implantado o benefício.

5. No tocante à imposição de multa pelo MM. Juiz a quo, vale ressaltar que sua aplicação pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536 e 537, § 1º, do CPC/2015, sendo o valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, podendo, todavia, ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, na execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

6. Verifica-se que o i. magistrado estabeleceu um prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da intimação da sentença, para que o impetrado cumpra a determinação judicial sobre a implantação do benefício, sob pena de aplicação de multa por dia útil de atraso, evidentemente, apenas em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00, o que está em sintonia com os julgados desta Turma em casos análogos ao presente.

7. Recurso e remessa oficial desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5001172-17.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária