Apelação/Remessa Necessária Nº 5001085-45.2022.4.02.9999/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, proferida em 17.3.2020, e integrada pela sentença proferida em 1.3.2021, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - ES, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora, para condenar o réu ao pagamento do benefício assistencial em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo até o óbito do seu genitor.
O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, do CPC, que deverá ser liquidado em cumprimento de sentença, observada a súmula 111 do STJ (, f. 14-17, , f. 1-2).
Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, i) que o indeferimento administrativo se deu em razão da não constatação da existência de renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, não estando o fato constitutivo do direito provado; ii) que somente é permitida a exclusão da renda do idoso quando igual a um salário mínimo e iii) que o pai da parte autora deixou pensão por morte em seu favor e que a genitora da parte autora possuía renda, pois mantinha vínculo empregatício com o município de Nova Venécia, não havendo provas que comprovem que a situação de miserabilidade persistia desde o indeferimento administrativo (, f.1-6).
Ao final, requer a reforma da sentença.
Contrarrazões da parte apelada, requerendo, em síntese, o desprovimento do recurso (, f. 11-17).
O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654346v4 e do código CRC 6f04db87.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 11/10/2023, às 17:53:58