Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001085-45.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, proferida em 17.3.2020, e integrada pela sentença proferida em 1.3.2021, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - ES, que  julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora, para condenar o réu ao pagamento do benefício assistencial em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo até o óbito do seu genitor.

O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, do CPC, que deverá ser liquidado em cumprimento de sentença, observada a súmula 111 do STJ (evento 1, ATOORD6, f. 14-17, evento 1, SENT7, f. 1-2).

Em suas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, i) que o indeferimento administrativo se deu em razão da não constatação da existência de renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, não estando o fato constitutivo do direito provado; ii) que somente é permitida a exclusão da renda do idoso quando igual a um salário mínimo e iii) que o pai da parte autora deixou pensão por morte em seu favor e que a genitora da parte autora possuía renda, pois mantinha vínculo empregatício com o município de Nova Venécia, não havendo provas que comprovem que a situação de miserabilidade persistia desde o indeferimento administrativo (evento 1, APELAÇÃO8, f.1-6).

Ao final, requer a reforma da sentença.

Contrarrazões da parte apelada, requerendo, em síntese, o desprovimento do recurso (​evento 1, APELAÇÃO8​, f. 11-17).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001085-45.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quórum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Retifique-se a autuação para que passe a constar como classe da ação apenas "Apelação", uma vez que, acertadamente, não houve submissão de remessa necessária pelo juízo de origem.

Isso porque, no caso em tela, não está configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), tendo em vista que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ). 

Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos.

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 

Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93:

 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

 

Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963 e na Reclamação nº 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei nº 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto nº 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei nº 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei nº 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei nº 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, tal critério - renda inferior a 1/4 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterava o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo nº 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise da apelação.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao preenchimento do requisito objetivo da miserabilidade.

Sem razão o INSS, porquanto comprovado o requisito de miserabilidade.

Conforme estudo social realizado em 11 de maio de 2016, o núcleo familiar, nesta data, era composta pela autora, seus genitores e dois irmãos. A renda familiar, por sua vez, era composta de um salário mínimo, recebido pelo pai da autora, mais o valor de R$ 166,00, recebido em razão do benefício "Bolsa Família" (evento 1, ATOORD4, f. 5-7). 

A renda familiar per capita apurada era, nesta data, de R$ 209,20, valor inferior a ‬1/4 do salário mínimo em 2015, suficiente para configurar a situação de miserabilidade, conforme entendimento exposto na parte inicial deste voto.

Conquanto o INSS alegue em suas razões recursais que existia renda familiar a amparar o grupo familiar, analisando-se o conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se que tal alegação não procede.

Não  há nos autos nada que comprove que o genitor da parte autora recebesse renda superior àquela declarada no laudo social. Além disso, conforme certidão de óbito, faleceu em 4.9.2016 (evento 1, ATOORD4, f. 56), tendo a pensão por morte sido concedida apenas a partir dessa data (evento 1, ATOORD5, f. 54) e no valor de um salário mínimo. 

​Quanto à renda da genitora, há nos autos comprovação de recebimento de renda proveniente de vínculo empregatício com o município de Nova Venécia apenas entre os meses de maio a agosto de 2015 (evento 1, CONT2, f. 22). Assim, não é possível afirmar que, na data do laudo social, a genitora da autora possuía renda e que essa renda era capaz de afastar o preenchimento do critério socioeconômico.

Ressalto, ainda, que a comprovação do recebimento de renda nesse período não é capaz de, por si só, afastar o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, realizado em 8.4.2014 (evento 1, INIC1, f. 49​), porquanto não há provas de que a renda familiar, quando do citado requerimento, era superior a 1/4 do salário mínimo. 

Acrescento, também, que é possível verificar que indeferimento administrativo se deu em razão do  não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo e não pela ausência de miserabilidade (evento 1, INIC1, f. 49), ao contrário do sustentado pelo ora apelante.

Ademais, o recurso do INSS veio desacompanhado de qualquer documento capaz de infirmar o conjunto probatório juntado aos autos, que comprovaram a  condição de miserabilidade da parte autora. 

Ressalto que, na forma do art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, concreta e objetivamente, não se deu no presente caso.

Assim, conclui-se que a parte autora faz jus ao benefício requerido, mantendo-se a sentença.

Lado outro, quanto aos índices de correção monetária e aos juros de mora, corrijo de ofício a sentença para que os índices aplicáveis ao pagamento dos valores atrasados observem aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como se encontra atualizado conforme a EC nº 113/21, além de ser constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais Superiores.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (9.12.2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.

Registro, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto aos honorários, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita na fase de liquidação, de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2°, 3º e 4º, II do CPC; bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, como já determinado pela sentença.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação; e retificar, de ofício, a sentença para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos acima explicitados.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654427v20 e do código CRC 2873ab9a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001085-45.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

remessa necessária. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA corrigida de ofício. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Ausência de submissão de remessa necessária pelo juízo de origem. Decisão acertada. Isso porque, no caso em tela, não está configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), tendo em vista que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

2. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, proferida em 17.3.2020, e integrada pela sentença proferida em 1.3.2021, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - ES, que  julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora, para condenar o réu ao pagamento do benefício assistencial em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo até o óbito do seu genitor.

3. São exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

4. Acerca do segundo ponto, o preceito contido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963 e na Reclamação nº 4374, que considerou o critério defasado para aferição da condição de miserabilidade. Dessa forma, verifica-se que a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

5. Conforme estudo social realizado em 11 de maio de 2016, o núcleo familiar, nesta data, era composta pela autora, seus genitores e dois irmãos. A renda familiar, por sua vez, era composta de um salário mínimo, recebido pelo pai da autora, mais o valor de R$ 166,00, recebido em razão do benefício "Bolsa Família". A renda familiar per capita apurada era, nesta data, de R$ 209,20, valor inferior a ‬1/4 do salário mínimo em 2015, suficiente para configurar a situação de miserabilidade, conforme entendimento exposto na parte inicial deste voto.

6. Sentença corrigida de ofício para que os índices aplicáveis ao pagamento dos valores atrasados observem aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como se encontra atualizado conforme a EC nº 113/21, além de ser constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais Superiores.

7. Quanto aos honorários, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita na fase de liquidação, de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2°, 3º e 4º, II do CPC; bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, como já determinado pela sentença. Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

8. Apelação não provida. Sentença retificada, de ofício, para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação; e retificar, de ofício, a sentença para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654725v8 e do código CRC d60366eb.

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Data e Hora: 11/12/2023, às 14:0:4

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001085-45.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 13/11/2023, na sequência 754, disponibilizada no DE de 27/10/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA QUE OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM APLICADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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