Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014867-46.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de C. R. D. R., contra ato praticado pelo Juiz Federal Marcos André Bizzo Moliari, da 01ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em 05/08/2022, nos autos da  ação penal nº 0490196-11.2002.4.02.5101, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, nos seguintes termos (evento 701 do processo originário):

"Tendo em vista o trânsito em julgado (eventos 161 e 162 da apelação criminal nº 0490196-11.2002.4.02.5101/TRF2) do acórdão proferido pela Colenda 2ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no evento 153 - ACOR1 dos autos da apelação criminal, verifico que restou integralmente mantida a sentença de primeiro grau, que condenou o réu CLÁUDIO RAIMUNDO DOS REIS como incurso nas sanções dos arts. 297 e 333, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa (evento 620 - SENT52).

Intime-se o réu Cláudio Raimundo dos Reis, através de sua defesa, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante do pagamento das custas processuais devidas, no valor total de R$297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). O recolhimento deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pelo site https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, em qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal. 

A referida guia deverá ser preenchida com os seguintes códigos: Unidade Gestora (UG): Código 090016 – Justiça Federal de Primeiro Grau-RJ e Código de Recolhimento: Código 18710-0 – STN - Custas Judiciais (CAIXA). 

Considerando que o sentenciado não teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, expeça-se mandado de prisão em desfavor de CLÁUDIO RAIMUNDO DOS REIS, devendo a autoridade policial observar o regime inicial de cumprimento de pena imposto na condenação.

Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal, mantendo-se os autos suspensos até o cumprimento do mandado de prisão. Cumprido o mandado de prisão, encaminhe-se a carta de execução penal à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o artigo 250, §1º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. (...)"

Os impetrantes alegam, em síntese, que o réu não foi intimado do acórdão e que, ao buscarem informações com a advogada constituída nos autos, foram surpreendidos com o estado de saúde debilitado da mesma, conforme laudos acostados, o que constitui em enorme prejuízo ao exercício da ampla defesa.

Acrescentam que "A doença que acometeu a Advogada contratada pelo Réu, exigiu substabelecimento para o Dr. JORGE SILVA POMPONET que com 84 (oitenta e quatro) anos de idade passou a representar o Réu, tendo inclusive apresentado recurso de apelação de forma física perdendo o contato com o processo após sua subida ao TRF2 decorrente da digitalização do processo, o que a nosso entender a partir da apresentação da Apelação somada à digitalização dos autos e a perca do prazo para para interposição de recurso com o fito de subida dos autos ao STJ, configurou deficiência da defesa​​".

Salientam que o recurso deveria garantir a liberdade do paciente, ou, no mínimo, buscar uma redução de pena para cumprimento em regime aberto, sendo que o ilustre patrono se restringiu em apontar a primariedade do réu, alegar a prescrição e  extrapolação de prazo para o oferecimento da denúncia.

Afirmam que uma defesa efetiva deve prezar pela garantia constitucional da ampla defesa, trazendo argumentações que contestem a tese acusatória e que contribuam para um resultado benéfico ao acusado, o que não aconteceu no recurso de apelação.

Destacam que se tratam de nulidades relativa e absoluta que resultaram em prejuízo ao direito de defesa do paciente.

Pontuam que o regime inicial de pena se mostra incompatível com a condenação, por ser o paciente cardíaco, com mais de 60 anos de idade, havendo risco de morte atestado por seu médico.

Aduzem que restou demonstrado, através dos laudos acostados, todos recentes, que o paciente encontra-se com a saúde fragilizada, ao ponto de sua ausência em uma de suas consultas resultar diretamente em complicações ou até mesmo em óbito, o que resulta em ser necessário o recolhimento do mandado de prisão, para que no juízo competente possa ajustar o regime inicial da pena a ser cumprida pelo apenado, sendo certo que o mesmo preeenche os requisitos da prisão domiciliar.

Informam que não há possibilidade de o paciente ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional.

Salientam que tanto o acusado quanto o seu defensor devem ser intimados da sentença condenatória, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais.

Invocam o enunciado  da súmula 523 do STF, afirmando que resta evidente a necessidade de intimação do réu para que ele possa exercer a sua autodefesa, mesmo com a intimação técnica realizada.

Requerem que seja determinado o recolhimento do mandado e prisão e o chamamento do feito a ordem para declarar a deficiência de defesa técnica e da certidão de transito em julgado do acordão.

Em 24/10/2022, deferi o pedido de liminar, para determinar a suspensão do mandado de prisão expedido pelo Juízo a quo em desfavor do paciente, até o julgamento do mérito do writ (evento 2).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 10).

No evento 12, os impetrantes reiteram seus argumentos.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252290v3 e do código CRC 3df53d2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/11/2022, às 11:38:33

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014867-46.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de C. R. D. R., contra ato praticado pelo Juiz Federal Marcos André Bizzo Moliari, da 01ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em 05/08/2022, nos autos da  ação penal nº 0490196-11.2002.4.02.5101, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (evento 701 do processo originário).

O paciente foi denunciado conforme a narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 620 dos autos originários):

“(...) Conforme auto de prisão em flagrante de fls. 02/11, no dia 25 de outubro de 2002, foi composta equipe policial federal a fim de se dirigir à casa do ora denunciado CLÁUDIO RAIMUNDO DOS REIS, localizada em São Pedro da Aldeia, o qual havia sido detido anteriormente em cumprimento ao mandado de prisão expedido pela 4ª Vara Federal de Minas Gerais – processo criminal no. 95.23219-7 (fl. 212) e dado autorização para que se procedesse à busca em sua residência. De fato, naquela residência, diversos objetos e documentos foram apreendidos pelos policiais federais e estão descritos no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 14/21. 

Na oportunidade, ainda consoante o auto de prisão em flagrante, o denunciado CLÁUDIO RAIMUNDO, frente à documentação apreendida, relatou aos policiais que tinha agendado para aquele mesmo dia (25/10/2002) um encontro com o também denunciado ALEXANDRE DE SOUZA – pessoa que atuaria como intermediário na obtenção de passaportes para pessoas naturais de Minas Gerais, como se tivessem nascido no Rio de Janeiro, visando facilitar a obtenção de visto para entrada nos Estados Unidos – na Av. 28 de Setembro, próximo ao bar Petisco da Vila – Vila Isabel/RJ, a fim de entregar os documentos pertencentes a Rondimilson Alves de Oliveira, natural de Minas Gerais, e obter passaporte ideologicamente falso. Ato contínuo, os policiais federais acompanharam o denunciado CLÁUDIO RAIMUNDO no referido encontro e presenciaram quando foi entregue por este a ALEXANDRE os documentos referentes a Rondimilson Alves de Oliveira e quando ALEXANDRE informou que levaria aquele ao responsável pela confecção do passaporte ideologicamente falso, o ora denunciado JOSÉ RIBAMAR PERERIRA, momento em que foi dada a voz de prisão a ALEXANDRE. 

Em seguida, também nos termos do auto de prisão em flagrante, os denunciados CLÁUDIO RAIMUNDO e ALEXANDRE foram até a Av. Venezuela – Centro/RJ, nas proximidades da entrada da Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras da Superintendência Regional da Polícia federal do Rio de Janeiro, e encontraram JOSÉ RIBAMAR, que entrou no veículo onde os dois primeiros denunciados estavam. 

No interior do veículo, ALEXANDRE e CLÁUDIO RAIMUNDO entregaram um cheque do Banco do Brasil, agência 0575, conta 1191-6, no 939339, no valor de cinco mil e trezentos reais, emitido pela também denunciada SIRLENE MARIA FERREIRA (fl. 13), para JOSÉ RIBAMAR, juntamente com o passaporte no CK 371006 em nome de Rondimilson Alves de Oliveira para efetiva confecção de passaporte ideologicamente falso, momento em que foi dada voz de prisão a JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, agente da Polícia Federal, lotado à época na Delegacia da Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, setor da polícia responsável pela expedição de passaportes. 

A denunciada SIRLENE, por sua vez, dava suporte à organização criminosa, emprestando seu nome para abertura de contas em instituições financeiras, que na verdade eram movimentadas por seu companheiro e também denunciado CLÁUDIO RAIMUNDO, conforme documentação descrita no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 18 e declaração da mesma em fls. 251/253, para pagamento dos documentos falsos. 

Foi também apreendido, na residência de CLÁUDIO RAIMUNDO, cópia de alvará judicial de autorização de viagem em favor da menor Gleicy Kelly Ferreira Araújo, fls. 198, comprovadamente falso, conforme fl. 1069, filha da denunciada SIRLENE, consoante Relatório de Pesquisa no 1466 que ora requer a juntada. 

A organização criminosa integrada pelos denunciados se prestava a arregimentar pessoas que desejavam viajar para o exterior, colher seus documentos e elaborar outros, falsos, como passaporte e visto, mediante pagamento de vantagem patrimonial. José Luciano Gomes de Oliveira, que prestou declarações em fls. 265, esclareceu ter “contratado” os serviços do denunciado CLÁUDIO RAIMUNDO para que este providenciasse visto americano no seu próprio passaporte e no de sua namorada, Andressa Pella, pelo valor de três mil dólares por cada visto; sendo que efetivamente depositou no dia 17/07/2002 o valor de cinco mil e quinhentos reais, referente a dois mil dólares, na conta de Vanderlei Peres Sampaio, no Bradesco, conta 0301692-7, fl. 267 e fls. 551/552, e posteriormente, em 25/07/2002, entregou mais mil dólares para Cláudio Raimundo.” 

C. R. D. R. foi condenado, em definitivo, às penas de 5 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 194 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 333, caput, n/f do art. 69, todos do CP (evento 620 dos autos originários), tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, em 4/7/2022, do acórdão de 30/6/2022 que julgou a apelação criminal exclusiva da defesa , nos seguintes termos (eventos 161 e 162 dos autos nº 0490196-11.2002.4.02.5101):

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Réu denunciado por atuar como intermediário na obtenção de passaportes para pessoas naturais de Minas Gerais, como se tivessem nascido no Rio de Janeiro, visando facilitar a obtenção de visto para entrada nos Estados Unidos, pagando quantias a agente da Polícia Federal para tanto, restando condenado em primeiro grau como incurso nas penas dos crimes  previstos nos arts. 297 e 333, § 1º, todos do Código Penal.

II - Inexistência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes do art. 297 e 333, § 1º, ambos do CP, imputados ao réu, considerando que, para cada crime em que o réu restou condenado, a pena foi de 3 anos de reclusão e não ocorreu o lapso de 8 anos entre as causas interruptivas do prazo prescricional.

III - O prazo para o oferecimento da denúncia é impróprio, não gerando nulidade eventual atraso no oferecimento da inicial acusatória.

IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos dos arts. 297 e 333, ambos do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

V - Apelação da defesa desprovida."

Os impetrantes alegam que "A doença que acometeu a Advogada contratada pelo Réu, exigiu substabelecimento para o Dr. JORGE SILVA POMPONET que com 84 (oitenta e quatro) anos de idade passou a representar o Réu, tendo inclusive apresentado recurso de apelação de forma física perdendo o contato com o processo após sua subida ao TRF2 decorrente da digitalização do processo, o que a nosso entender a partir da apresentação da Apelação somada à digitalização dos autos e a perca do prazo para para interposição de recurso com o fito de subida dos autos ao STJ, configurou deficiência da defesa​​".

Requerem que seja determinado o recolhimento do mandado e prisão e o chamamento do feito a ordem para declarar a deficiência de defesa técnica e da certidão de trânsito em julgado do acordão.

Pois bem, assiste razão aos impetrantes.

Isso porque, embora C. R. D. R. tenha sido representado por sua defesa técnica em todas as fases do processo originário, e a despeito da desnecessidade, em regra, de intimação do réu quanto ao acórdão que julga a sua apelação criminal, além da previsão legal quanto à voluntariedade recursal (art. 574 do CPP), estou convencido de que, excepcionalmente, a não interposição de recurso pela defesa técnica em face do acórdão confirmatório da condenação, conjugada com a não intimação do paciente, configurou hipótese de deficiência de defesa, com inequívoco prejuízo para o acusado, considerando a ampla defesa constitucional e as excepcionais circunstâncias concomitantes incidentes no caso, verificadas, de plano, por ocasião do deferimento da liminar (evento 2):

"A doença da anterior advogada do réu, Dra. Glória Fernandes Abrahão, o substabelecimento para o idoso (84 anos) Dr. Jorge Silva Pomponet, que apresentou sucinta razões de apelação - alegando tão somente a primariedade do réu, prescrição e denúncia eivada de erro e fora do prazo (evento 1-out20) -, a posterior migração do sistema físico para o digital, a falta de intimidade do causídico com o novo sistema e a não interposição de recurso em face do julgamento da apelação consubstanciam elementos suficientes a indicar que, a princípio, houve deficiência de defesa."

Sabe-se ser, em tese, inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

Sendo assim, excepcionalmente e em prestígio à ampla defesa constitucional, impõe-se reconhecer a hipótese incidente de flagrante ilegalidade, decorrente da defesa deficiente do paciente, impondo-se o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e a necessidade de declaração da nulidade de todos os atos processuais a partir do trânsito em julgado para a defesa do acórdão confirmatório da condenação, com fulcro no art. 563 c/c art. 573, §§ 1º e 2º, do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão de habeas corpus para recolher o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir do trânsito em julgado para a defesa relativo ao acórdão confirmatório da condenação, nos autos da ação penal nº 0490196-11.2002.4.02.5101, devendo ser aberto novo prazo à sua defesa, atualmente constituída, para eventual interposição de recurso cabível.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001252291v25 e do código CRC 94e5cec7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/11/2022, às 11:38:28

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014867-46.2022.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS 

Como já pontuado pelo em. Relator, trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de C. R. D. R., contra ato praticado pelo Juiz Federal Marcos André Bizzo Moliari, da 01ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em 05/08/2022, nos autos da  ação penal nº 0490196-11.2002.4.02.5101, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (evento 701, DESPADEC1).

C. R. D. R. foi condenado, em definitivo, às penas de 5 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 194 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 333, caput, n/f do art. 69, todos do CP (evento 620, SENT52).

A determinação para expedição do mandado de prisão decorre do  trânsito em julgado, em 4/7/2022, do acórdão de 30/6/2022 que julgou a apelação criminal exclusiva da defesa (evento 153, ACOR1).

Em seu voto, o em. Relator acolheu argumentos defensivos no sentido de que "a não interposição de recurso pela defesa técnica em face do acórdão confirmatório da condenação, conjugada com a não intimação do paciente, configurou hipótese de deficiência de defesa, com inequívoco prejuízo para o acusado, considerando a ampla defesa constitucional e as excepcionais circunstâncias concomitantes incidentes no caso, verificadas, de plano, por ocasião do deferimento da liminar".

Todavia, peço vênia ao em. Relator para divergir sobre o alcance da nulidade ora reconhecida. 

Analisando o andamento da ação penal nº 0490196-11.2002.4.02.5101 constato que o advogado Dr. JORGE SILVA POMPONET, OAB/RJ 53.859 foi substabelecido com reservas pela patrona originariamente constituída, Dra. Gloria Fernandes Abrahão, OAB/RJ 75.471 em 29 de agosto de 2016, logo após ter sido proferida a sentença (fls. 37 do evento 106, OUT65).

A última petição da defesa de C. R. D. R., já em segunda instância,  foi protocolada em setembro de 2019 para requerer certidão de inteiro teor, autorização para viajar e a expedição de seu passaporte (fls. 11 do evento 111, OUT69). 

Na época o feito tramitava em meio físico e apenas foi digitalizado em segunda instância, em  abril de 2021 conforme ato ordinatório do evento 112, ATOORD70. 

Constato que depois da petição de 2019, nenhuma outra manifestação do advogado ocorre nesses autos sendo certo que nesse ínterim houve a digitalização do feito e a migração para o sistema EPROC no qual o advogado foi automaticamente cadastrado conforme se verifica da seguinte consulta:

Portanto, verifica-se que os dois outros advogados constituídos não possuíam cadastro no EPROC e o Dr. JORGE SILVA POMPONET, foi cadastrado automaticamente no sistema. 

Tomando por premissa que o nobre advogado, com mais de 80 anos, poderia ter tido dificuldades em acompanhar as alterações no processo e sua tramitação agora em meio digital, concordo com o em. Relator que  há grandes chances que a defesa constituída não tenha acompanhado o processo como seria necessário, para garantir o contraditório e a ampla defesa. 

Contudo, essa nulidade é anterior ao julgamento realizado por esta c. Turma Especializada, pois na verdade não é possível ter certeza de que o nobre advogado tenha sido intimado da realização da sessão virtual, sobre a qual é possível haver impugnação nos termos regimentais. 

Ante o exposto, divergindo do em. Relator, voto no sentido de conceder a ordem em maior extensão  para recolher o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir da digitalização dos autos, devendo ser oportunizado ao réu constituir novo patrono que prosseguirá em sua defesa.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001258200v8 e do código CRC a38f1a52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/11/2022, às 14:9:36

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014867-46.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA DEFICIENTE NO TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, nos autos da ação penal, na qual o paciente fora condenado, em definitivo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 333, caput, n/f do art. 69, todos do CP. 

II - Embora o paciente tenha sido representado por sua defesa técnica em todas as fases do processo originário, e a despeito da desnecessidade, em regra, de intimação do réu quanto ao acórdão que julga a sua apelação criminal, além da previsão legal quanto à voluntariedade recursal (art. 574 do CPP), verifica-se que, excepcionalmente, a não interposição de recurso pela defesa técnica em face do acórdão confirmatório da condenação, conjugada com a não intimação do paciente, configurou hipótese de deficiência de defesa, com inequívoco prejuízo para o acusado, considerando a ampla defesa constitucional e as excepcionais circunstâncias concomitantes incidentes no caso, verificadas, de plano, por ocasião do deferimento da liminar. A doença da anterior advogada do réu, o substabelecimento para idoso (84 anos) que apresentou sucinta razões de apelação - alegando tão somente a primariedade do réu, prescrição e denúncia eivada de erro e fora do prazo -, a posterior migração do sistema físico para o digital, a falta de intimidade do causídico com o novo sistema e a não interposição de recurso em face do julgamento da apelação consubstanciam elementos suficientes a indicar que houve deficiência de defesa.

III - Revela-se inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

IV - Excepcionalmente e em prestígio à ampla defesa constitucional, impõe-se reconhecer a hipótese incidente de flagrante ilegalidade, decorrente da defesa deficiente do paciente, impondo-se o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e a necessidade de declaração da nulidade de todos os atos processuais a partir  da digitalização dos autos, devendo ser oportunizado ao réu constituir novo patrono que prosseguirá em sua defesa. 

V - Ordem concedida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, conceder a ordem em maior extensão para recolher o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir da digitalização dos autos, devendo ser oportunizado ao réu constituir novo patrono que prosseguirá em sua defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654469v4 e do código CRC dda16ba7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/10/2023, às 11:39:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014867-46.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014867-46.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária