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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5013384-44.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 5058259-25.2023.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade em que a parte executada alegou a nulidade da CDA e excesso de execução (EV. 13 dos autos de origem).

A Agravante, em sua peça recursal apresentada no EV. 1, discorda do posicionamento adotado na decisão agravada em relação à parte na qual o MM. Juízo Federal “a quo” expõe que os créditos em cobrança não guardam estrita pertinência temática com o Tema Repetitivo nº 1079 do STJ, pelo fato de que tais cobranças versam sobre parcelas de naturezas diversas.

Afirma que o referido posicionamento não merece prosperar, sob o argumento de que as CDA’s nº 18211038-9, 17930060-1, 18982093-4, 18250088-8 e 2933325-2, que totalizam a quantia de R$ 5.759.467,22 (cinco milhões setecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), constituem mais da metade do montante buscado nos autos de origem.

Para validar as alegações deduzidas, defende que a decisão agravada contraria entendimento deste próprio TRF da 2ª Região sobre o tema, com base em recente posicionamento estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento sob o nº: 5011260-25.2022.4.02.0000.

Em contrarrazões (EV. 7), a União Federal/Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao recurso.

É o Relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

A parte agravante objetiva a suspensão da ação de Execução Fiscal sob o fundamento de que o crédito executado corresponde à matéria objeto do Tema 1.079 do Eg. STJ.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em 18/12/2020, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema nº 1079, que visa “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.”

Foi determinada, ainda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Segundo se infere dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando de forma genérica, quanto ao ponto em questão,  a existência de base de cálculo majorada, sem apontar o valor exato que corresponderia à base de cálculo acima de 20 salários-mínimos.

Ocorre, no entanto, que, para verificar se os créditos tributários abrangem as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, o que atrairia a aplicação do tema nº 1.079 do Eg. STJ ao caso concreto, seria necessária dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade.

Como é cediço, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.

Não se mostra efetivo determinar a suspensão da Execução Fiscal em sede de exceção de pré-executividade quando, em eventual julgamento do STJ com tese favorável ao executado, a matéria somente seria passível de análise em sede de embargos, por isso que, na espécie, a determinação de suspensão deve ser suplantada considerando que o Juízo dela conheceu em sede que não se mostra viável para sua veiculação.

Acrescente-se que a ora Agravante nem sequer desenvolveu na peça recursal apresentada as razões pelas quais entende que as cobranças que constituem o objeto da Execução Fiscal originária guardam estrita pertinência temática com o Tema Repetitivo nº 1079 do STJ, tendo se limitado a reproduzir decisão proferida em um recurso de Agravo de Instrumento diverso (proc. nº: 5011260-25.2022.4.02.0000).

Ademais, não se pode olvidar que a determinação de sobrestamento dos processos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC não se confunde com a suspensão da exigibilidade de débitos tributários, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 151 do CTN.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654384v10 e do código CRC 80071a45.

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Agravo de Instrumento Nº 5013384-44.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. suspensão da ação de execução fiscal. tema 1.079 do stj. exceção de pré-executividade. ANÁLISE DA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. matéria VEICULADA EM VIA INADEQUADA. 

1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em 18/12/2020, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema nº 1079, que visa “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.”

2. Foi determinada, ainda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

3. Segundo se infere dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando de forma genérica, quanto ao ponto em questão,  a existência de base de cálculo majorada, sem apontar o valor exato que corresponderia à base de cálculo acima de 20 salários-mínimos.

4. Ocorre, no entanto, que, para verificar se os créditos tributários abrangem as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, o que atrairia a aplicação do tema nº 1.079 do Eg. STJ ao caso concreto, seria necessária dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade.

5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001654385v4 e do código CRC 02ff555e.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 28/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013384-44.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 28/11/2023, na sequência 182, disponibilizada no DE de 16/11/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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