Agravo de Instrumento Nº 5009841-67.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0003113-16.2011.4.02.5001, ajuizada em face de M C D SEGURANCA ELETRONICA LTDA e M. C. D., indeferiu a expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados para localização de endereço dos executados.
Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, ter realizado diversas diligências administrativas na busca de endereços para citação, sem êxito.
Aduz ter colacionado aos autos prova da realização das diligências que estavam a seu alcance para a tentativa de localização da parte executada, conforme se infere dos autos originais.
Por fim, acrescenta que a execução é o instrumento mais eficaz que o Conselho Agravante possui para receber valores que lhe pertencem por direito e que são a fonte de sua própria manutenção.
Sem contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique sua intervenção (Evento 7 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende o agravante a modificação da decisão que indeferiu o seu requerimento para expedição de ofícios aos órgãos públicos para localização de endereço dos executados/agravados.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 115 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) -em desfavor de M C D SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 07767690000158 e M. C. D., CPF: 02780965738.
Diligências negativas no sentido de citação da empresa executada (eventos 8, 20, 97 e 110).
A exequente solicitou, em sua petição, expedição de ofícios a vários órgãos públicos, com o intuito de localização do devedor para citação, apresentando espelho de consulta ao SPC.
Considerando que o exequente apenas procedeu consulta ao SPC, indefiro a expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados no evento 113, uma vez que o exequente pode efetivar a diligência.
Por outro lado, considerando as diversas diligências já efetivadas, com resultado negativo, determino a consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, a fim de se obter endereços do executado.
Após, expeça-se carta/mandado/carta precatória destinada à citação. Diligencie-se. Intime-se.”
As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.
Com efeito, não foram esgotadas todas as diligências cabíveis para localização do executado, conforme restou consignado pela decisão agravada, já que o exequente, ora agravante, apenas apresentou espelho de consulta ao SPC.
A teor do que dispõe o art. 240, §2º do CPC, cabe ao exequente adotar as providências para a realização da citação, diligenciando no sentido de encontrar o endereço do executado.
Confira-se:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
Dessa forma, a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de localizar o réu/executado, somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao exequente para identificar o paradeiro da parte adversa.
Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEFERIDA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO – CRTR/RJ em face da Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, por não terem sido esgotadas as diligências ao alcance do exequente para a localização do endereço do executado.
2. O Agravante aduz, em síntese, que o art. 256, § 3º do CPC/2015 expressamente prevê que cabe ao Juízo a requisição de informações sobre o endereço do executado nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Desta forma, requer que o seu recurso seja provido de modo a determinar a requisição pelo Juízo de origem das informações necessárias para a citação do executado.
3. Dispensável a intimação da Agravada para apresentar contrarrazões, devido à ausência de citação do demandado, ora agravado, na origem. Entendimento do STJ.
4. A correta indicação do endereço de citação da parte ré é ônus processual do autor, conforme estabelecido no artigo 240, § 2º, do CPC.
5. O Juízo de origem não afastou a possibilidade de requisição de informações sobre o endereço do executado em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apenas direcionou que os ofícios sejam expedidos pelo próprio Agravante, já que lhe cabe diligenciar no sentido de obter informações sobre a correta localização do devedor.
6. Tendo em vista que o Recorrente não demonstrou ter diligenciado no sentido de localizar informações sobre o endereço atualizado do Agravado, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
7. Recurso desprovido.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006706-13.2023.4.02.0000, 6ª turma especializada; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, Julgado em 27/06/2023)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS AUTORAL. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS.
1. Trata-se de Agravo na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão do Juízo da 30a Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido para que o referido Juízo oficie ao Sistema da Receita Federal e demais órgãos públicos na busca do atual endereço da parte ré.
2. “A qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3a Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF- 2a Região, AGT nº 155.041-ES, 5a Turma, rel. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, j. 11/12/2007).”.
3. Ao que apura, ajuizada a ação monitória, restou citada a fiadora, que, inclusive, já ofereceu os embargos respectivos.
4. Noutro eito, a meu juízo, inexistindo demonstrativo do esgotamento mínimo de diligências, pela Agravante, não há como se dar trânsito à irresignação. 5. Recurso desprovido”.
(AG 201002010007818 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 184962 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data:11/05/2010).
Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001650065v2 e do código CRC 174e9c7e.
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Data e Hora: 25/10/2023, às 15:39:26